É preciso dizer “claramente” que o ?nanciamento público deve privilegiar em primeiro lugar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e só depois, “de forma justi?cada, objectiva e transparente”, o sector social e o sector privado com ?ns lucrativos, defendem 88 personalidades de diversos sectores da sociedade civil num manifesto para uma nova Lei de Bases da Saúde, uma contribuição para o debate em curso sobre a revisão da legislação de 1990. O Estado não deve “abandonar” o SNS num “mercado aberto em que o público e o privado concorrem, em iguais circunstâncias, ao ? nanciamento público da saúde, como se fossem da mesma natureza”, sustentam, no documento intitulado Um Serviço Nacional de Saúde para o Século 21 que é hoje divulgado. Além do ?m das “falsas” taxas moderadoras — aquelas que “não dependem da vontade do utilizador” e que nessa medida são “co-pagamentos” propõem a avaliação do desempenho do SNS a cada dois anos e a avaliação prévia dos efeitos das prestações privadas com ?nanciamento público por entidades “independentes de interesses políticos e económicos”. As taxas moderadoras “só se justi?cam quando é possível demonstrar que têm uma acção positiva na moderação da utilização desnecessária dos cuidados de saúde”, explicam. Assinado pela ex-ministra da Saúde Ana Jorge e o ex-secretário de Estado Adjunto da Saúde, o socialista Manuel Pizarro, além de muitos médicos, académicos e ?guras de vários quadrantes como o general Pezarat Correia e o patologista Sobrinho Simões, o manifesto pretende ser “um alerta para as questões fundamentais que estão em causa na revisão da Lei de Bases da Saúde”, explica um dos signatários, o ex-presidente do Infarmed Aranda da Silva. Esta tomada de posição sobre o futuro do sistema de saúde em Portugal surge, sintomaticamente, dois meses depois de um grupo de 44 personalidades ter proposto, entre vários “princípios orientadores” para a revisão da Lei de Bases da Saúde, a articulação dos serviços público, privado e social como garante do sistema de saúde centrado no cidadão. Um documento que, segundo Aranda da Silva, representa sobretudo os interesses dos grupos económicos, da indústria farmacêutica e das farmácias. Lembrando que o SNS nasceu na década de 70, que se tornou “um património de todos”, e que as políticas de ajustamento económico e ?nanceiro” dos últimos anos o “enfraqueceram consideravelmente”, os 88 subscritores do manifesto dizem que “a opção agora é clara: permitir que essa degradação se torne de?nitiva ou lançar as bases do SNS do Século 21”. O texto é divulgado uma semana depois de ter terminado o período de discussão pública do esboço de uma nova Lei de Bases apresentado pela comissão presidida pela ex-ministra Maria de Belém. Esta proposta mantém o espírito de um SNS universal, tendencialmente gratuito e assente no princípio da solidariedade, mas não sugere o ?m das taxas moderadoras, como pretendem os partidos à esquerda do PS, apenas a limitação dos seus montantes. A relação com os privados também é para continuar. Quando apresentou a proposta em Junho passado, Maria de Belém frisou que o SNS não consegue ter todas as valências e que a ideia é ter um sistema que funcione com base na “articulação entre os vários sectores”.

*In Jornal Publico 26/07/2018

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) precisa de mais investimento público para atenuar os efeitos da crise, melhorando infra-estruturas, equipamentos e motivando os profissionais. Precisa de investimento para fazer face aos desafios do futuro que não são exclusivos de Portugal mas que aqui parecem ter um peso maior: o envelhecimento da população e as doenças crónicas vão aumentar a pressão sobre o sistema.

As conclusões fazem parte do relatório Health System Review Portugal — elaborado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) na Europa e pelo Observatório Europeu dos Sistemas e Políticas de Saúde. Foi apresentado nesta sexta-feira, em Lisboa. A análise foi pedida pelo actual Governo. O trabalho só fica concluído em 2019.

Apesar de enaltecerem medidas como a alteração das regras do transporte de doentes não urgentes e a aposta na prevenção, os peritos são taxativos ao dizerem que “os efeitos directos da crise financeira sobre o sistema de saúde ainda permanecem, incluindo as piores condições dos equipamentos e edifícios e a perda de profissionais fundamentais”.

“O sistema de saúde teve de enfrentar muitos choques com a crise financeira, ao mesmo tempo que tem de fazer mudanças por causa das alterações demográficas e das doenças crónicas”, disse Charles Normand, especialista da OMS, referindo que o impacto da presença da troika podia ter sido pior, mas não teve custo zero. O acesso [da população aos cuidados] foi mantido, mas com um custo. Não houve praticamente investimento. Os equipamentos não duram para sempre e o que acontece é uma acumulação de necessidades. A motivação dos profissionais de saúde é baixa. Os profissionais gostam de fazer um bom trabalho e querem melhores condições para trabalhar As pessoas sairão do serviço público se não se encontrarem estratégias que as façam ficar”, apontou.

O também professor de gestão da saúde apontou o desequilíbrio geográfico provocado pela falta de profissionais em determinadas zonas, ao mesmo tempo que evidenciou a centralização que a crise trouxe e que limitou a autonomia dos serviços mais regionais e locais.

Segundo o relatório, os cuidados continuam muito centrados nos médicos e é preciso pensar na necessidade de transferir uma parte importante do trabalho dos enfermeiros para os cuidados de saúde primários e comunitários. Em relação a estes, apesar de ser a classe mais representada no SNS, o seu número é inferior à média europeia. “Precisamos de ver isto como um trabalho de equipa. É errado ter uma proporção de enfermeiros tão pequena para o número de médicos que existe”, salientou Charles Normand.

O relatório refere ainda que os custos directos das famílias com a saúde aumentaram durante a crise. E apesar de os efeitos das taxas moderadoras não terem sido elevados, “há evidência de que em alguns casos levou a uma mudança no padrão de uso dos serviços”. Os peritos também recomendam uma melhor definição dos papéis dos sistemas público, privado — se são ou não complementares, por exemplo — e das parcerias público-privadas.

Em suma, “resolver estes problemas requer investimento público adicional”, afirma o relatório, que acrescenta que “à medida que a situação financeira o permitir é preciso planear um aumento do investimento público no sistema público de saúde”.

*In Jornal Publico 07/04/2018

A produtividade do Infarmed tem sido prejudicada pela forma como aquele instituto está organizado e pelas "debilidades significativas" que tem ao nível dos sistemas de informação. As ineficiências estão a atrasar a resposta ao crescente número de pedidos de avaliação de medicamentos e tecnologias de saúde. Uma avaliação externa independente, realizada pela Porto Business School (PBS), INESC-TEC e o Instituto SuperiorTécnico de Lisboa, para o grupo de trabalho (GT) criado pelo ministro da Saúde para avaliar o impacto da deslocalização do Infarmed para o Porto, encontrou vários problemas na estrutura fisica e organizacional que urgem correção, independentemente da mudança para a Invicta. Conclusões que ajudaram o GT, liderado por Henrique Luz Rodrigues, ex-presidente do Infarmed, a considerar que a deslocalização poderá representar uma oportunidade de melhoria e trazer beneficios para o instituto. O documento que vem anexo ao relatório final do GT analisou a estrutura organizacional do Infarmed e o desempenho operacional nos últimos anos. A avaliação técnica revela uma estrutura complexa, burocrática que está dispersa por quatro edificios, mas também muito compartimentada no interior de cada um deles, prejudicando a interação entre trabalhadores. Ao nível dos sistemas de informação, as deficiências saltam à vista. "O parque tecnológico do Infarmed, apesar do forte investimento verificado nos últimos anos [em particular a partir de 2015], apresenta debilidades significativas em termos de atualização tecnológica". O instituto tem "uma forte dependência do trabalho em papel em todos os departamentos, o que  limita o nível de eficiência operacional", lê-se no relatório, liderado por Américo Azevedo, da PBS. Desde 2015, o Infarmed gastou mais de 8,2 milhões de euros em desenvolvimento de software, mas parece que muito ainda está por fazer. O documento realça, por exemplo, que não é possível seguir os processos em curso em tempo real, o que gera dificuldades e ineficiências.

Numa análise ao desempenho dos serviços do Infarmed, os especialistas observaram na Direção de Avaliação de Medicamentos (responsável pela introdução dos fármacos no mercado) "um número elevado de processos em curso em alguns dos procedimentos, nomeadamente nos nacionais [o que] provoca um aumento do tempo de atravessamento [resposta] e o não cumprimento dos prazos em alguns dos casos". Na Direção de Avaliação das Tecnologias de Saúde, "os processos avaliados fora do prazo limite legal têm aumentado ligeiramente" e há também um considerável número de processos em curso, o que faz aumentar os tempos de resposta. Na Direção de Produtos de Saúde foram detetados problemas com a codificação dos dispositivos médicos, enquanto na Divisão de Inspeção e Licenciamentos há "um grande número de processos em passivo, ainda em Excel e papel, dificultando significativamente o desempenho operacional". O relatório aponta ainda como barreira à eficiência a "muito elevada taxa de absentismo (7%)" e a "muito elevada taxa de rotatividade" dos trabalhadores. 

Os trabalhadores do Infarmed contestam as informações do relatório do grupo de trabalho, que aponta vantagens na mudança para o Porto. Dizem que são "vazias de conteúdo" e pedem celeridade ao Governo na decisão, uma vez que estão a viver uma situação de "agonia". Os representantes da Comissão de Trabalhadores (CT) - que ontem apenas conheciam o que a Comunicação Social divulgou do relatório - prometem um  retorno de 15 a 20 milhões de euros, alcançado em dois a três anos, se o Infarmed receber "um terço" dos 17 milhões de euros necessários para a transferência. E que, segundo o relatório, só ao fim de 15 anos permitirá poupar 8,4 milhões. O dinheiro (cerca de seis milhões de euros) seria investido na "contratação de pessoas e na estabilização do Infarmed", explicou Rui Spínola, presidente da CT, e assim permitir à entidade receber mais processos de  avaliação, aumentando a receita que é atualmente de 56 milhões de euros/ano. A criação de um polo no Porto, sugerido pelo Conselho Diretivo, também é defendida. Ali se concentraria, entre outras valências, uma extensão da unidade de inspeção aos medicamentos. Este polo serviria também para acolher as novas competências a que o Infarmed aspira, como a fiscalização dos suplementos alimentares e produtos dietéticos.

*In Jornal de Noticias 27/06/2018

A partir deste mês, as misericórdias vão poder fazer cirurgias no âmbito do SIGIC Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia, através de notas de transferência entre hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Estima-se que possam realizar cerca de 20 mil cirurgias por ano, num encaixe superior a 30 milhões de euros. No acordo assinado com o Ministério da Saúde, as misericórdias comprometem-se a fazer um desconto de 10% sobre todas as operações. "

 Sendo que estas instituições, recorde-se, já participavam no SIGIC, a par dos hospitais privados, através dos vales de cirurgia que são emitidos quando não há capacidade resposta entre os hospitais do SNS. Em causa está um protocolo assinado a 3 de janeiro de 2017 e que já deveria estar no terreno. Aliás, no compromisso de cooperação para o setor social para o biénio 2017-2018, assinado em maio do ano passado, era sublinhada a importância da tutela o efetivar. O Ministério da Saúde deve "implementar" o acordo, "no sentido de uma redução dos valores unitários dos atos, assumido de forma voluntária pelo setor social e solidário". Numa dupla vantagem, garante o provedor: "A lista de espera para cirurgia, que é grande, vai encurtar; e quanto mais fizermos mais poupança haverá para o SNS".

Depois, há o impacto nas contas das misericórdias, sendo  128 as que, atualmente, operam no setor da saúde . "Admitimos que o impacto desta medida seja brutal, ainda não temos bem a noção do impacto direto, mas temos, neste momento, uma capacidade instalada e disponível para 30 a 50 mil cirurgias ano", ou seja, para o dobro. Quando o protocolo entrar em velocidade cruzeiro, por altura de 2019, Humberto Carneiro admite que o GMS estará a produzir mais 20 mil novas cirurgias, o que poderá corresponder a uma faturação superior a 30 milhões de euros. As áreas de intervenção preferenciais - determinadas pela procura - deverão manter-se  em torno daquilo que classificam como os três O: otorrinolaringologia, ortopedia e oftalmologia. Sendo que esta última especialidade é responsável por 40% dos serviços prestados ao Estado. Fora cirurgias, o responsável pelo Conselho de Gestão do GMS explica que, em termos de consulta, a aposta tem sido "na redução das subsequentes para aumentar as primeiras consultas, o que tem um efeito interessante no combate às listas de espera, permitindo também drenar mais para cirurgia". *

*In Jornal de Noticias 05/07/2018

As dívidas em atraso ao  hospitais com estatuto empresarial (EPE) voltaram a subir em Maio, i nvertendo a tendência que se verificava desde Março. De acordo com os números da síntese de execução orçamental, ontem divulgada pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), os pagamentos ematraso (dívidas em atraso por pagarhá mais 90 dias) ascendiam a 705 milhões de euros no final de Maio, o que representa um agravamento de 50 milhões face ao mês anterior. Em termos homólogos, os dados da DGO apontam, ainda assim, para um decréscimo de 34 milhões em relação a Maio de 2017. O Negócios tentou obter uma explicação junto cio Ministério cia Saúde, tanto mais que o efeito das duas primeiras tranches das verbas transferidas para os hospitais para pagar dívidas em atraso parece já ter sido absorvido, mas até à hora de fecho desta edição não foi possível, Recorde-se que o ministra da Saúde anunciou em Novembro do ano passado um reforço extraordinário de 1,4 mil milhões de euros para resolver o problema das dívidas em atraso na Saúde. A primeira tranche, no valor de 500 milhões, seria transferida até ao final do ano; a segunda (de 500 milhões) no início deste ano. Na semana passada, Adalberto Campos Fernandes revelou no Parlamento que a transferência de 500 milhões referente à ultima tranche iria começara ser executada em Julho e prolongar-se até Outubro.

Olhando para os valores constantes nas sínteses de execução orçamental conclui-se que as dívidas em atraso registaram uma descida de 266 milhões ainda em Dezembro. Em Janeiro e Fevereiro voltaram a subir para 1024 milhões mas em Março começaram a baixar outra vez, tendo atingido os 655 milhões no final deAbril.

Na nota divulgada no passado dia 26, o Ministério das Finanças faz apenas referência ao facto de os pagamentos em atraso terem descido ligeiramente face ao mesmo período do ano passado "explicada sobretudo pela redução nos Hospitais E.P.E. de 35 milhões de euros". Na área da Saúde, as Finanças preferiram destacar ainda o facto de a despesa, que subiu 2,9% em Maio, ter atingido "máximos do período pré-troika".

"A despesa do Serviço Nacional de Saúde na óptica financeira registou um crescimento de 3,4%, acima do orçamentado, reflectindo um aumento de 4% das despesas com bens e serviços e o crescimento de 56% do investimento", assinala o comunicado.

*In Jornal de Negócios

As dívidas em atraso ao  hospitais com estatuto empresarial (EPE) voltaram a subir em Maio, i nvertendo a tendência que se verificava desde Março. De acordo com os números da síntese de execução orçamental, ontem divulgada pela Direcção-Geral do Orçamento (DGO), os pagamentos ematraso (dívidas em atraso por pagarhá mais 90 dias) ascendiam a 705 milhões de euros no final de Maio, o que representa um agravamento de 50 milhões face ao mês anterior. Em termos homólogos, os dados da DGO apontam, ainda assim, para um decréscimo de 34 milhões em relação a Maio de 2017. O Negócios tentou obter uma explicação junto cio Ministério cia Saúde, tanto mais que o efeito das duas primeiras tranches das verbas transferidas para os hospitais para pagar dívidas em atraso parece já ter sido absorvido, mas até à hora de fecho desta edição não foi possível, Recorde-se que o ministra da Saúde anunciou em Novembro do ano passado um reforço extraordinário de 1,4 mil milhões de euros para resolver o problema das dívidas em atraso na Saúde. A primeira tranche, no valor de 500 milhões, seria transferida até ao final do ano; a segunda (de 500 milhões) no início deste ano. Na semana passada, Adalberto Campos Fernandes revelou no Parlamento que a transferência de 500 milhões referente à ultima tranche iria começara ser executada em Julho e prolongar-se até Outubro.

Olhando para os valores constantes nas sínteses de execução orçamental conclui-se que as dívidas em atraso registaram uma descida de 266 milhões ainda em Dezembro. Em Janeiro e Fevereiro voltaram a subir para 1024 milhões mas em Março começaram a baixar outra vez, tendo atingido os 655 milhões no final deAbril.

Na nota divulgada no passado dia 26, o Ministério das Finanças faz apenas referência ao facto de os pagamentos em atraso terem descido ligeiramente face ao mesmo período do ano passado "explicada sobretudo pela redução nos Hospitais E.P.E. de 35 milhões de euros". Na área da Saúde, as Finanças preferiram destacar ainda o facto de a despesa, que subiu 2,9% em Maio, ter atingido "máximos do período pré-troika".

"A despesa do Serviço Nacional de Saúde na óptica financeira registou um crescimento de 3,4%, acima do orçamentado, reflectindo um aumento de 4% das despesas com bens e serviços e o crescimento de 56% do investimento", assinala o comunicado.

*In Jornal de Negócios

INTRODUÇÃO

Quando uma empresa se apresenta a um procedimento no âmbito de um Acordo Quadro para a selecção dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, preenche obrigatoriamente o anexo A com a informação para o catálogo.

Quer isto dizer, que ao longo da vigência do Acordo Quadro - normalmente 3 anos com a possibilidade legal de extensão até um máximo de 4 anos - estarão identificados no dito catálogo os produtos seleccionados bem como as suas características, composição, preços, descontos, data de início de comercialização e registro no Infarmed etc…

Ora bem, ao longo da duração de um Acordo Quadro poder-se-ão produzir alterações ou inovações tecnológicas ou outras situações que potenciem a substituição de um artigo por outro no catálogo, e é sobre isso que iremos falar na nossa circular de hoje.

PROCESSO DE SUBSTITUIÇÃO/ADITAMENTO

As peças dos já mencionados Acordos Quadro determinam que a substituição de artigos tem que ser comunicada ao Infarmed.

Mais determinam os SPMS que a substituição/actualização de bens e serviços se deverá realizar através de submissão de proposta de actualização através dos formulários para aditamento os quais se submetem a aprovação prévia dos SPMS.

Neste sentido é responsabilidade dos co-contratantes ou seja entidades seleccionadas ao abrigo de Acordo Quadro, solicitar atempadamente a substituição de artigos através do aditamento previsto no Caderno de Encargos, sob pena de exclusão unilateral com justa causa do contrato pelos SPMS.

O CASO ESPECIAL DOS DISPOSITIVOS MÉDICOS

O anterior assume maior relevância quando o artigo em causa se tratar de dispositivo médico, isto porque aquando a selecção de empresas efectuada pelos SPMS é quando se avalia a conformidade entre registro e a proposta apresentada nos termos e para o efeitos da lei que regula a investigação, fabrico, comercialização, entrada em serviço, a vigilância e a publicidade de um dispositivo médico.

Postas assim as coisas, as entidades do Serviço Nacional de Saúde estão adstritas a comprar dispositivos registrados online e em conformidade com a avaliação realizada pelo Infarmed pelo que, em caso de desconformidade com o Catálogo deverão aquelas comunicar e questionar os SPMS sobre o tema e se for caso disso, excluir qualquer proposta desconforme no âmbito de procedimento de contratação pública.

INTRODUÇÃO

A utilização do sistema dos códigos de barras nos medicamentos vai ser obrigatória em breve, o que implicará uma necessidade de adaptação das empresas do sector à normativa standard GS1.

Obrigar à utilização de um sistema de rastreabilidade em todos os medicamentos é uma forma de potenciar a luta contra os fármacos falsificados sendo que a tecnologia semelhante aos códigos de barras aumenta a segurança para o doente e pode até reduzir os erros de medicação.

O sistema de código a ser aplicado nos medicamentos permite a completa rastreabilidade de um produto, contendo a data e local de fabricação, as matérias-primas e também a data de validade, motivo pelo qual interessa na circular de hoje, rever que tipo de tecnologia e medidas se implementarão de futuro.

ESPECIFICIDADES NO SETOR DA SAÚDE

No setor da saúde será obrigatório utilizar os standards GS1 devido a uma diretiva de há dois anos de luta contra o medicamento falsificado. Todos os reguladores recomendavam um código global para o setor da saúde.

Para se semplificar a transferência entre países e o crescimento do negócio. Fizemos um estudo que revelou que ha savings de 280 milhões de euros anuais com un número de série. É este que vai ser utilizado obrigatoriamente. São números de série homologados numa base de dados europeia, que vai ler o produto.

Com é com os data matrix, que são bidimensionais, ou os QR Codes, que são a mesma coisa, podem num milímetro quadrado ler 1000 caracteres alfanuméricos. A diretiva obriga a colocar o código cio produto, os prazos de validade. O número de série é usado para verificar se o produto é ou não falsificado. Se não tiver uni dos números consignados é sinal que vem dos mercados paralelos.

OBRIGAÇÕES

A partir de março ou fevereiro de 2019 haverá códigos GS1 obrigatórios para medicamentos e em 2020 para dispositivos médicos.

Em 2008 quando se publicou o então novo código da contratação pública introduziu-se entre outras obrigações, o dever de as entidades adjudicantes darem a conhecer os contratos celebrados com os dinheiros públicos.

O principal objetivo seria - está claro - centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, seriam obrigatoriamente desmaterializados.

O portal em si configura um espaço virtual onde deveriam ser publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.

Contudo, a prática diária da contratação demonstra que a maioria das entidades adjudicantes continua a não cumprir com as obrigações de transparência posto que, muitos dos contratos resultantes de ajustes diretos (com apenas uma empresa convidada e tramitados por email ou fax) continuam a não ser publicados e o mesmo acontece com os dados dos contratos resultantes de outra tipologia de procedimentos ou até mesmo, dos procedimentos em si.

PORTAL BASE – REVIVE O MODELO?

A publicitação no Portal Base tem como princípio, já dissemos, o acompanhamento e monitorização dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos.

Com efeito a obrigatoriedade de publicitação no Portal Base, decorre do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 12 de julho, que determina a obrigatoriedade de publicitação de todos os procedimentos pré-contratuais públicos.

No caso dos ajustes diretos para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), é necessário proceder ao preenchimento de uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, no Portal, da qual depende a eficácia do respetivo contrato, sendo dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado.

A publicitação dos contratos constitui afinal pois, uma “condição de eficácia dos mesmos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos”, bem como para as modificações contratuais e sanções.

CONCLUSÕES

Chegados a este ponto e pese embora a dificuldade que o Base teve em consolidar a sua posição como portal de publicidade da contratação, entendemos que o conceito em si, não está de nenhuma forma esvaziado de utilidade.

Com efeito, dispor de um portal único onde a informação sobre os procedimentos em decurso - independentemente de os mesmos depois se tramitarem por plataforma ou email – é de uma grande mais valia para a transparência e vigilância do mercado não só por parte das autoridades competentes mas também por parte dos fornecedores do Estado.

Assim sendo a fiscalização da publicidade poderá - e deveria - ser o caminho a seguir pelas administrações que levam a cabo compras públicas, no que respeita à reforma da contratação pública.

 INTRODUÇÃO

Quando queremos participar num procedimento de contratação devemos, claro está, analisar em detalhe as peças do procedimento sejam elas o convite, o programa de concurso ou o caderno de encargos.

Dessa análise surgem por vezes dúvidas, ocasionadas por contradições nas peças e sobre as quais se pode solicitar aclarações ao júri ou até mesmo, apresentar lista de erros e omissões.

Não obstante, existem situações em que os próprios timings do procedimento não permitem que se apresente qualquer tipo de pedido ao júri. Que fazer nestes casos?

Nestas situações o CCP dá-nos instruções sobre como interpretar as peças e quais as regras da prevalência entre elas e são essas regras que hoje iremos comentar.

AS REGRAS BÁSICAS DA PREVALÊNCIA NAS PEÇAS

A regra de ouro da interpretação na contratação pública é a de que, em caso de que as peças entrem em contradição com o CCP, prevalecerão sempre as regras do CCP.

Agora imaginemos que um outro concorrente faz um pedido de esclarecimentos e que a resposta do Júri a esse pedido entra em contradição com o que está dito no caderno de encargos. Nesse caso, devemos ter em conta que segundo o CCP, os esclarecimentos parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. Assim, quando haja divergência entre a resposta a um pedido de esclarecimentos e as peças devemos sempre considerar a ultima versão das peças originada pelos esclarecimentos.

Mas e se houver alguma desconformidade - imaginemos que no preço - entre o anúncio do procedimento publicado no Diário da República e aquele que figura no programa. Diz o CCP que as normas do convite prevalecem sobre quaisquer indicações constantes dos anúncios com elas desconformes.

Mas então e se for o Convite que contraria o programa? O CCP esclarece que nesse caso o previsto no programa do concurso prevalece sempre sobre o Convite.

REGRAS DA PREVALÊNCIA NAS PROPOSTAS

O CCP estabeleceu algumas regras ainda que tímidas devemos dizer, sobre como o Júri deverá interpretar a proposta de um concorrente quando exista divergência no preço declarado. Devemos ter em conta que esta regra só se aplica ao preço e não a outras incongruências que poderão dar lugar a uma exclusão.

Assim diz o CCP que sempre que na proposta sejam indicados vários preços, e em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais, unitários ou não, mais decompostos.

Acrescenta ainda o CCP que se os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência entre eles, prevalece o valor indicado por extenso.