Tesera Circular

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31/03/2021

O Direito Indemnizatório Em Caso De Revogação Da Decisão De Contratar

Os procedimentos de contratação pública iniciam-se, como já sabemos, com a orçamentação e cabimentação da despesa a realizar, sobre as quais (e não só) se irá basear o órgão competente para a sua decisão de contratar, para afinal lançar ao mercado um procedimento ou não.

 

Contudo, ao longo da vida do procedimento podem surgir vicissitudes que implicam a sua não adjudicação, e consequentemente a revogação da decisão de contratar.

 

Com efeito, o Código dos Contratos Públicos (CCP) prevê algumas situações em que se justifica a não adjudicação, desde os casos em que o procedimento resulta deserto até aos casos em que uma causa superveniente o justifique.

 

As situações que mais nos interessam e sobre as quais nos iremos deter nesta circular, são aquelas que pelo seu caráter mais subjetivo e discricionário, podem afetar os direitos dos concorrentes, como sejam as revogações da decisão de contratar baseadas em razões de interesse público ou em causas justificativas supervenienteS.

 

AS CAUSAS DE NÃO ADJUDICAÇÃO

Segundo o artigo 79 do CCP as causas de não adjudicação são aquelas que indicamos abaixo:

 

  • Nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta;
  • Todas as candidaturas ou todas as propostas tenham sido excluídas;
  • Por circunstâncias imprevistas, seja necessário alterar aspectos fundamentais das peças do procedimento após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas;
  • Circunstâncias supervenientes ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas, relativas aos pressupostos da decisão de contratar, o justifiquem;
  • No procedimento de ajuste directo em que só tenha sido convidada uma entidade e não tenha sido fixado preço base no caderno de encargos, o preço contratual seria manifestamente desproporcionado;
  • No procedimento de diálogo concorrencial, nenhuma das soluções apresentadas satisfaça as necessidades e as exigências da entidade adjudicante.

 

RECOMENDAÇÕES

 

Aquando da preparação da proposta é de suma importância analisar as peças aprofundadamente, para que, em momento adequado possamos colocar questões ao Júri, opor-nos a uma cláusula ou até mesmo optar por não apresentar proposta no âmbito de um procedimento concreto.

 

Com efeito prevê o número 4 do artigo 79 do CCP que os concorrentes cujas propostas não hajam sido excluídas deverão ser indemnizados pelos encargos que comprovadamente tenham incorrido com a elaboração das propostas mas haverá sempre que ter em consideração o que dizem as peças do procedimento em concreto.

    23/03/2021

    Governo Volta A Prorrogar Prazo De Vigência De Documentação Civil

    O Governo volta a prorrogar o prazo de vigência dos documentos emitidos pelos serviços de registro e da identificação civil indicando para tanto que  Desde março de 2020 que, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, o Governo tem vindo a adotar uma série de medidas em matéria de combate àquela pandemia, seja numa perspetiva epidemiológica seja numa ótica de apoio social e económico às famílias e às empresas. A evolução da situação epidemiológica tem ditado a necessidade quer de aprovação de novas medidas quer de introdução de ajustamentos a algumas das medidas já aprovadas neste contexto de pandemia, por forma a dar a melhor resposta possível às necessidades sentidas. Nessa medida, face ao agravamento da situação epidemiológica registado no início deste ano e considerando as dificuldades dos cidadãos em renovar ou obter documentos relevantes para o exercício de direitos, decorrentes do encerramento de instalações, importa prorrogar a obrigatoriedade de aceitação pelas autoridades públicas da exibição de documentos cujo prazo de validade se encontre expirado. Com efeito, considera -se assim oportuno estender, até 31 de dezembro de 2021, a admissibilidade de determinados documentos, como atestados médicos de avaliação de incapacidade que expirem em 2021, cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, licenças e autorizações, bem como cartões de beneficiário familiar de ADSE.

    Neste sentido republica-se o artigo 16º do decreto de lei Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, prorrogando o prazo de vigência da documentação como possa ser o cartão do cidadão, até 31 de dezembro de 2021:

     

    Artigo 16.º [...] 1 — [...] 2 — O cartão de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, bem como as licenças e autorizações, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto -lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 31 de dezembro de 2021. 3 — Os documentos referidos nos números anteriores continuam a ser aceites nos mesmos termos após 31 de dezembro de 2021, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

      17/03/2021

      Governo Autoriza Comercialização De Testes Rápidos

      O Governo autoriza comercialização de testes rápidos em farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica para uso pelo próprio. Medida é excecional e vigora, pelo menos, por seis meses.

      Os testes rápidos de antigénio vão passar a estar à venda em farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, permitindo à população autotestar-se à Covid-19. A utilização destes testes por não profissionais foi aprovada pelo Ministério da Saúde e publicada hoje, dia 12 de março, no Diário da República.

      Trata-se de um “regime excecional e temporário”, numa altura em que “importa intensificar os rastreios laboratoriais regulares para deteção precoce de casos de infeção como meio de controlo das cadeias de transmissão, designadamente no contexto da reabertura gradual e sustentada de determinados setores de atividade, estabelecimentos e serviços”, lê-se na portaria.

      Segundo o diploma, os testes rápidos podem ser disponibilizados “às unidades do sistema de saúde, para venda em farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica autorizados” e “noutros locais a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde”.

      Para a operacionalização desta portaria fica apenas a faltar uma circular conjunta da Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), da Direção-Geral da Saúde (DGS) e do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), que será emitida no prazo máximo de cinco dias úteis após a entrada em vigor da presente portaria, e irá definir quais os critérios de inclusão no referido regime excecional de testes rápidos de antigénio.

      A Portaria n.º 56/2021- Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12, estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna.

        11/03/2021

        Ministério Da Saúde Promove Descentralização De Competências

        O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Serras Lopes, participou esta manhã em duas cerimónias virtuais de assinatura de autos de transferência, que visam a descentralização de competências no domínio da saúde. A primeira destas cerimónias foi com a Administração Regional de Lisboa e Vale do Tejo e com as autarquias de Alcobaça, Cascais, Torres Vedras.

         

        Também as autarquias de Batalha, Belmonte, Tábua, Miranda do Corvo, Penalva do Castelo e a Administração Regional de Saúde do Centro celebraram hoje o protocolo de descentralização de competências na área da saúde.

         

        “É importante a coragem de ser pioneiro nestes temas e a capacidade de o fazer mesmo com as dúvidas que existem sempre e com a ideia de ser um processo novo”, realçou Diogo Serras Lopes, acrescentando que o dia de hoje “é um marco relevante”, mas também “a formalização de uma colaboração que já existia e que já estava muito presente” entre a Saúde e o Poder Local.

         

        Para o governante, “a proximidade dos cidadãos aos serviços que lhe são prestados pelo Estado é algo de absolutamente essencial e nada é mais próximo dos cidadãos do que o Poder Local”, acreditando ser “evidente de que a participação dos municípios nos cuidados de saúde primários é algo que vai trazer valor” para os cidadãos, para a saúde e para as autarquias envolvidas.

         

        Com a descentralização de competências no domínio da saúde reconhecem-se ganhos de eficiência próprios de uma gestão mais próxima das pessoas e concretizam-se os princípios da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

         

          04/03/2021

          A Implementação De Sistema De Código De Barras Na Saúde

          Introdução

           

          A utilização do sistema dos códigos de barras nos medicamentos vai ser obrigatória em breve, o que implicará uma necessidade de adaptação das empresas do sector à normativa standard GS1.

          Obrigar à utilização de um sistema de rastreabilidade em todos os medicamentos é uma forma de potenciar a luta contra os fármacos falsificados sendo que a tecnologia semelhante aos códigos de barras aumenta a segurança para o doente e pode até reduzir os erros de medicação.

          O sistema de código a ser aplicado nos medicamentos permite a completa rastreabilidade de um produto, contendo a data e local de fabricação, as matérias-primas e também a data de validade, motivo pelo qual interessa na circular de hoje, rever que tipo de tecnologia e medidas se implementarão de futuro.

           

          Especificidades No Setor Da Saúde

           

          No setor da saúde será obrigatório utilizar os standards GS1 devido a uma diretiva de há dois anos de luta contra o medicamento falsificado. Todos os reguladores recomendavam um código global para o setor da saúde.

           Para se simplificar a transferência entre países e o crescimento do negócio. Fizemos um estudo que revelou que que há "savings" de 280 milhões de euros anuais  com um número de série. É este que vai ser utilizado obrigatoriamente. São números de série homologados numa base de dados europeia, que vai ler o produto.

          Como é com os "data matrix", que são bidimensionais, ou os "QR Codes", que são a mesma coisa, podem num milímetro quadrado ler 1000 carateres alfanuméricos. A diretiva obriga a colocar o código unico produto, os prazos de validade. O número de série é usado para verificar se o produto é ou não falsificado. Se não tiver algum dos números consignados é sinal que vem dos mercados paralelos.

           

          Obrigações

           

          A partir de março ou fevereiro de 2020  haverá códigos GS1 obrigatórios para medicamentos e em 2021 para dispositivos médicos.

            25/02/2021

            Alteração Ao Código Dos Contratos Públicos – Em Revista

            Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio.

            A entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, representou uma alteração no paradigma nacional no que concerne ao enquadramento legal aplicável às parcerias público-privadas. Aquele diploma levou a cabo uma reforma ampla e abrangente em matéria de parcerias que incidiu, designadamente, sobre os procedimentos subjacentes à preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento de parcerias.

             Paralelamente, o Decreto -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, criou a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (doravante, a Unidade Técnica), na qual foram concentradas várias competências — nomeadamente as relativas à preparação e ao acompanhamento das parcerias e ao apoio técnico a entidades públicas em matérias relacionadas com parcerias — que até aí eram exercidas por várias entidades dispersas. No entanto, volvidos mais de sete anos desde a implementação do regime legal aprovado pelo Decreto -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, surge a necessidade de modificar aquele regime, adaptando -o à realidade social atual.

            Com esse propósito, as alterações efetuadas pelo presente decreto -lei incidem, essencialmente, em três aspetos: i) a aprovação da constituição e modificação de parcerias — incluindo o seu âmbito, a aprovação das suas regras, pressupostos e peças procedimentais; ii) no procedimento a ser seguido para que sejam constituídas ou modificadas parcerias, e iii) no regime aplicável aos casos em que o parceiro público determine unilateralmente uma modificação objetiva do contrato. No âmbito do primeiro daqueles aspetos, passam a competir ao Conselho de Ministros — no que ao Estado e aos institutos públicos diz respeito —, mediante resolução, todas as decisões relativas à criação de parcerias, como seja o caso da decisão de iniciar um processo de estudo e preparação de lançamento de uma parceria ou a decisão de contratar aquela parceria — prevendo-se o mesmo, com as necessárias adaptações, relativamente à modificação de parcerias. Com esta alteração, eleva -se, pois, o nível a que as tomadas de decisões respeitantes a parcerias são tomadas, sem prejudicar a exigência de um trabalho técnico em momento prévio à tomada de decisão e no decurso do contrato. O presente decreto -lei clarifica também o âmbito de incidência dos artigos 20.º e 21.º do Decreto -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, passando a determinar -se expressamente que o artigo 20.º se aplica exclusivamente aos casos em que o parceiro público determine, de forma unilateral, a modificação objetiva do contrato. Por sua vez, o regime constante do artigo 21.º aplica -se nos casos em que, na sequência ou não da aplicação do artigo 20.º, possa verificar -se uma situação suscetível de causar uma distribuição de benefícios, uma reposição de equilíbrio financeiro ou a renegociação do contrato. Paralelamente, considerando que as parcerias público -privadas também são tratadas no Código dos Contratos Públicos, as alterações ao Decreto -Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, acima descritas, foram devidamente refletidas naquele Código.

              17/02/2021

              Centros Hospitalares Apostam Pelo Investimento

              Os dois aceleradores lineares que o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC) adquiriu através do regime de locação representam um investimento de sete milhões de euros (ME), afirmou esta sexta-feira presidente desta entidade pública de saúde.

              O Presidente do Conselho de Administração do CHUC, Carlos Santos, adiantou à agência Lusa que os novos equipamentos, um dos quais já começou a ser instalado, vão «qualificar» a prestação de cuidados na área oncológica, colocando o Serviço de Radioterapia do CHUC «ao nível de um dos melhores do país e da Europa».

              «Esta é também uma mensagem para os doentes oncológicos, que não estão esquecidos» nas respostas diferenciadas, num momento em que «todas as atenções mediáticas têm estado concentradas no combate à pandemia» da Covid-19, sublinhou.

              Realçando a necessidade de os serviços «estarem focados na qualidade», Carlos Santos defendeu que este investimento traduz uma aposta do CHUC na «sofisticação dos tratamentos com novas técnicas e novas abordagens».

              Enquanto «aluguer de um equipamento com opção de compra», a locação é uma «figura de contratação pública de enorme potencialidade», porque «permite diluir no tempo o esforço de investimento», assegurando desde logo as mais avançadas opções tecnológicas no campo da saúde.

              Ao mesmo tempo, o fornecedor «fica vinculado à manutenção do equipamento», salientou Carlos Santos.

              Para Presidente do Conselho de Administração do CHUC, a locação pode representar «uma alavanca para a modernização» do Serviço Nacional de Saúde em Portugal.

              No caso, a instalação dos dois aceleradores equivale «a um esforço de investimento perfeitamente comportável» pela instituição.

              O investimento «será diluído em sete anos», com o CHUC a pagar um milhão de euros por ano.

              Segundo Carlos Santos, está previsto que o primeiro acelerador linear possa iniciar o tratamento de doentes no segundo trimestre deste ano, altura em que o segundo começará a ser instalado, coincidindo este processo no CHUC com uma «alteração do seu modelo de organização interna», incluindo no departamento de oncologia.

                10/02/2021

                Audição Comissão Parlamentar De Saúde: Falta De Capacidade Da Indústria

                A Ministra da Saúde afirmou esta quarta-feira durante uma audição na Comissão Parlamentar de Saúde que a capacidade da indústria farmacêutica de fazer a distribuição de vacinas contra a Covid-19 está aquém das expectativas.

                «Se é certo que a ciência respondeu e conseguimos ter uma vacina muito rapidamente, se é certo que conseguimos também ter aprovações relativamente às vacinas num período relativamente célere, o que é facto é que a capacidade produtiva destas companhias não está a responder ao nível que desejaríamos», observou Marta Temido.

                A Ministra salientou que Portugal, que assume atualmente a presidência da União Europeia, tem «uma responsabilidade especial» nesta matéria.

                Relativamente à questão das patentes, a Ministra da Saúde afirmou que «a questão da quebra das patentes é um tema que tem sido muito discutido».

                «Mas a questão que se coloca é que a quebra das patentes não nos iria resolver o problema de capacidade produtiva e de capacidade industrial e, portanto, quando muito ficaríamos com a possibilidade de ter uma fórmula para fabricar, mas continuaríamos a não ter onde a fabricar e essa é a nossa dificuldade», justificou.

                A governante explicou que se fossem quebradas as patentes, ficavam com a receita, mas não com o produto. «Só para fazer demonstrações de força, não penso que sirva o melhor interesse dos portugueses e penso que, sobretudo, teria custos no médio e longo prazo muito elevados».

                Para a Ministra da Saúde, compras autónomas «seria o pior» que poderia acontecer, recordando «aquilo que foi a luta pelos ventiladores».

                «Não queremos esse caminho, de facto», vincou Marta Temido, sublinhando que «Portugal tem apoiado vivamente, esforçadamente», o mecanismo Covax (mecanismo de acesso mundial às vacinas) e inclusivamente está empenhado no envio também de doses adquiridas pelo país, quando for considerado oportuno e possível em termos técnicos, para países africanos de língua oficial portuguesa.

                  04/02/2021

                  O Princípio Da Transparência Nos Contratos Com Os Hospitais

                  Em 2008 quando se publicou o então novo código da contratação pública introduziu-se entre outras obrigações, o dever de as entidades adjudicantes darem a conhecer os contratos celebrados com os dinheiros públicos.

                  O principal objetivo seria - está claro - centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, seriam obrigatoriamente desmaterializados.

                  O portal em si configura um espaço virtual onde deveriam ser publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.

                  Contudo, a prática diária da contratação vaticinou o Base a cair em desuso posto que presentemente, aos procedimentos de contratação a publicidade é dada através das plataformas, de email ou fax e para os casos dos concurso públicos através do Diário da República.

                  Assim sendo, e atenta a reforma da contratação pública que se avizinha por via da transposição eminente da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho bem como, ao carácter aparentemente obsoleto do Portal Base, perguntamo-nos se este Portal mantém a utilidade e se se irá manter quando da Reforma da contratação?

                   

                  PORTAL BASE – REVIVE O MODELO?

                  A publicitação no Portal Base tem como princípio, já dissemos, o acompanhamento e monitorização dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos.

                  Com efeito a obrigatoriedade de publicitação no Portal Base, decorre do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 12 de julho, que determina a obrigatoriedade de publicitação de todos os procedimentos pré-contratuais públicos.

                  No caso dos ajustes diretos para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), é necessário proceder ao preenchimento de uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, no Portal, da qual depende a eficácia do respetivo contrato, sendo dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado.

                  Por fim, ressalva-se que a publicitação dos contratos constitui uma “condição de eficácia dos mesmos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos”, o artigo 127.º do CCP.

                  O Recente projeto de lei que vem transpor a Diretiva 24/2014/UE reforçou a obrigação de publicação no portal dando nota clara de que a transparÊncia na contratação “veio para ficar”.

                   

                  CONCLUSÕES

                  Chegados a este ponto e pese embora a dificuldade que o Base teve em consolidar a sua posição como portal de publicidade da contratação, entendemos que o conceito em si, não está de nenhuma forma esvaziado de utilidade.

                  Com efeito, dispor de um portal único onde a informação sobre os procedimentos em decurso - independentemente de os mesmos depois se tramitarem por plataforma ou email – é de uma grande mais valia para a transparência e vigilância do mercado não só por parte das autoridades competentes mas também por parte dos fornecedores do Estado.

                  Assim sendo a criação de uma obrigação efectiva de publicidade poderá - e deveria - ser o caminho a seguir pelo legislador no que respeita à reforma da contratação pública.

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