A Unidade Local de Saúde (ULS) da Lezíria iniciou a implementação de um projeto inovador destinado a modernizar a gestão da sua Unidade de Esterilização, reforçando a segurança dos doentes, a eficiência dos processos e a sustentabilidade ambiental.

A reunião de arranque decorreu no dia 7 de maio e marcou o início do projeto “Implementação de sistema informático de gestão e rastreabilidade de Dispositivos Médicos de Uso Múltiplo”. A iniciativa pretende digitalizar e informatizar todo o ciclo de reprocessamento dos dispositivos médicos reutilizáveis, assegurando a rastreabilidade desde a utilização até à reesterilização.

A Unidade de Esterilização da ULS Lezíria tem um papel fundamental na segurança clínica, permitindo garantir a disponibilidade atempada de dispositivos em condições ideais de utilização. Ao mesmo tempo, contribui para uma gestão mais racional dos recursos, reduzindo o desperdício e o consumo de papel, em alinhamento com os objetivos do Plano Nacional de Saúde 2021-2030.

A implementação será faseada e abrangerá todos os serviços da ULS da Lezíria, incluindo hospitais e cuidados de saúde primários. O arranque nos serviços utilizadores está previsto para a segunda quinzena de julho.

A equipa responsável pelo projeto integra profissionais de diversas áreas: Graça Teixeira (Enfermeira Chefe da Unidade de Esterilização), Sofia Ferreirinha (enfermeira), Cristina Costa (gestora hospitalar), Pedro Teixeira (diretor de Tecnologias de Informação) e Jorge Martins (enfermeiro responsável pelos Sistemas de Informação).

Segundo a ULS da Lezíria, o projeto reforça a aposta da instituição numa saúde mais inovadora, sustentável e centrada na qualidade dos cuidados prestados.

INTRODUÇÃO

Sempre que lemos as peças de um procedimento de contratação deparámos-nos com as palavras “atributos”, “termos” e “condições” da proposta, mas conhecemos o significado de cada uma delas?

ATRIBUTOS DA PROPOSTA

Os atributos da proposta são os aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência do mercado, ou seja, aspetos sobre os que se compete.

O submetimento à concorrência realiza-se através do estabelecimento de parâmetros base mínimos ou máximos.

Estes parâmetros são os fatores ou subfatores de avaliação das propostas. 

Assim sendo, a chave para identificar os atributos é procurar nas peças do procedimento, esses fatores ou subfatores de avaliação.

A título de exemplo, num fornecimento de um espectrómetro de massas, pode submeter-se à concorrência a qualidade e a capacidade técnica do equipamento.

Seguindo com o exemplo, para avaliar a qualidade e a capacidade as peças do procedimento podem estabelecer subfatores tais como:

• o sistema de limpeza da fonte de iões;
• a velocidade máxima do laser em modo MS;
• potência máxima do laser;
• velocidade do laser;
• ou velocidade de aquisição do digitalizador.

Relativamente ao subfator da potencia máxima do laser, imaginemos que se estabelece a seguinte pontuação:

a. superior a 75 µJ..................................100 pontos

b. entre 25 µJ e 75  µJ...............................50 pontos

c. inferior a 25  µJ.......................................0 pontos

Neste caso, uma potencia inferior a 25 µJ supõe que a proposta neste ponto, obteria 0 pontos.

O CCP não estabelece quais devem ser os aspectos submetidos à concorrência dispondo a entidade adjudicante de discricionariedade. Deste modo a Entidade pode submeter um aspeto, como o prazo de execução à concorrência e ainda fá-lo total ou parcialmente. No exemplo anterior, a potência máxima foi configurada como atributo totalmente submetido à concorrência, porque não foi estabelecida uma potência mínima para o espectrómetro, que caso não se alcance, origina a exclusão da proposta. 

A referida discricionariedade da entidade adjudicante apenas é limitada por exceções  legais ou regulamentares. Por exemplo, a entidade adjudicante não pode estabelecer, no que toca ao prazo de garantia dos equipamentos, um prazo mínimo inferior a 2 anos estabelecido pela legislação vigente.

Os parâmetros base vinculam-se aos concorrentes, à entidade adjudicante e à entidade adjudicatária.

Os parâmetros base sujeitam os concorrentes, caso estes apresentem uma proposta desconforme com os parâmetros, por ultrapassar os limites máximos ou por não atingir os limites mínimos,  sendo excluídos do procedimento.

Vinculam, também, a entidade adjudicante, porque esta deve ajustar a sua atuação, nomeadamente na avaliação das propostas, aos  parâmetros base.

TERMOS E CONDIÇÕES DA PROPOSTA

Os termos ou condições da proposta são os aspetos da execução do contrato subtraídos à  concorrência. Isto é, aspetos da execução do contrato válidos para efeitos de compromisso do concorrente em caso de adjudicação mas, não válidos para efeitos de avaliação e adjudicação da proposta.

Os termos ou condições podem ser designados por termos fixos ou fechados, por exemplo, o prazo de fornecimento de um equipamento é de 30 dias após a celebração do contrato ou o equipamento tem de ser fornecido entre os dias 16 e 18.

Os termos e condições vinculam-se aos concorrentes, caso apresentem uma proposta que viole os limites relativos a aspetos da execução do contrato subtraídos à concorrência, levando à sua exclusão do procedimento.

O Governo de Portugal, através do Ministério da Saúde e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, anunciou uma contribuição de 2,5 milhões de euros para a Gavi, a Aliança para as Vacinas, para o período de 2026 a 2030. Este aumento de 54% na contribuição portuguesa representa um reforço significativo do investimento nacional nesta organização internacional e do compromisso com o avanço da saúde global.

Ao contribuir para o fortalecimento dos programas de vacinação – em especial nos países africanos de língua portuguesa – e ao aprofundar a sua colaboração com a Gavi, o Governo português pretende promover uma maior cobertura vacinal, prevenir doenças e reforçar os sistemas de saúde, num caminho orientado para o desenvolvimento sustentável e para a equidade no acesso aos cuidados de saúde.

Este donativo e esta iniciativa integram-se na estratégia mais ampla de Portugal para reforçar parcerias internacionais que contribuam para a redução das desigualdades em saúde. O Governo português reconhece o papel crucial da Gavi na expansão do acesso equitativo às vacinas e na melhoria dos indicadores de saúde infantil, considerando essencial a manutenção e o reforço deste esforço conjunto, sobretudo em contextos mais vulneráveis.

Portugal reafirma, assim, o valor da cooperação internacional na construção de um mundo mais resiliente e inclusivo, fortalecendo a convicção de que a prevenção da doença e o combate a enfermidades evitáveis são pilares essenciais na salvaguarda do bem-estar global.

A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirmou:

“Esta contribuição é um passo significativo no reforço da sustentabilidade, da equidade e do acesso à saúde para muitas pessoas em todo o mundo. Promove, também, o trabalho essencial de prevenção da doença e de fortalecimento dos sistemas de saúde.”

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, destacou:

“É estrategicamente importante para Portugal apoiar o fortalecimento dos mecanismos e das organizações internacionais que trabalham em prol do bem-estar coletivo e da defesa da saúde global. Portugal sublinha a importância da cooperação, da solidariedade e da parceria com a Gavi na prossecução das suas prioridades centrais.”

Ao longo de 25 anos, a Aliança para as Vacinas tem-se mantido adaptável, respondendo de forma célere às necessidades dos países e às emergências globais, aproveitando oportunidades para gerar impacto e mantendo a eficiência, a resiliência e a sustentabilidade.

José Manuel Durão Barroso, Presidente do Conselho de Administração da Gavi, expressou o seu agradecimento:

“Recebemos com grande satisfação e apreço o aumento e renovação do compromisso de Portugal com a Gavi. Este apoio, que representa um aumento de 54% face às contribuições anteriores, é um testemunho da dedicação de Portugal à equidade em saúde e da sua visão de um mundo mais justo e saudável.”

A Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste concluiu um conjunto de investimentos estratégicos na Unidade Hospitalar de Bragança, ao nível do aumento da eficiência energética, gestão inteligente de energia, utilização de energias renováveis e modernização de serviços clínicos na Unidade Hospitalar de Bragança, com um valor global superior a 4 milhões de euros.

Neste âmbito, foi efetuado um investimento global de 3.365.493,43€ – com financiamento comunitário de 2.341.133,15€, no âmbito de uma candidatura apresentada ao POSEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, e 1.024.360,28€ suportados por fundos próprios da instituição.

Esta intervenção estruturante permitiu a instalação de sistemas fotovoltaicos e solares térmicos, isolamento térmico e substituição de caixilharias, bem como a implementação de sistemas avançados de climatização (UTA e Chiller). A iluminação foi também modernizada com tecnologia LED, reduzindo significativamente os consumos energéticos e os custos operacionais.

O projeto integra uma intervenção mais ampla, que abrange as três unidades hospitalares da ULS do Nordeste – Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela – com um investimento global na ordem dos 10 milhões de euros.

Paralelamente, a ULS do Nordeste investiu cerca de 713 mil euros na requalificação do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Bragança. A intervenção, financiada através do Programa de Incentivo à Qualificação dos Blocos de Parto do SNS, envolveu a remodelação profunda das instalações, com melhorias ao nível da construção civil, redes técnicas, climatização, mobiliário e equipamentos.

A intervenção no Serviço de Ginecologia e Obstetrícia permitiu a ampliação e modernização das salas de parto e enfermarias, a melhoria e criação de novos espaços de vigilância, acompanhamento, tratamento e realização de meios complementares de diagnóstico – apetrechados com modernos equipamentos clínicos com tecnologia avançada que permitem efetuar avaliações mais precisas, maior eficiência na prestação de cuidados e uma experiência mais segura e confortável para as utentes -, bem como a beneficiação de instalações de apoio para utentes e de áreas de trabalho e de descanso para profissionais.

A Unidade Local de Saúde do Alto Ave (ULSAAVE) inicia um novo capítulo na cirurgia robótica, com a realização das primeiras cirurgias na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia.

A equipa de profissionais da ULSAAVE, liderada por Pedro Oliveira e composta pelos médicos Luísa Machado, Adriano Soares, Joana Dias e Alexandro Poveda, juntamente com as enfermeiras Daniela Lobo, Alexandra Faria, Anita Sampaio e Vânia Duarte, realizou com sucesso os primeiros procedimentos utilizando esta tecnologia inovadora.

Este avanço representa a adoção de uma técnica minimamente inovadora de última geração. A cirurgia robótica oferece maior precisão e segurança nos procedimentos, reduzindo os riscos associados e proporcionando uma recuperação mais rápida e confortável para as utentes.

A procura por este tipo de tratamento tem vindo a crescer significativamente, refletindo a confiança dos utentes na qualidade e segurança dos cuidados prestados pela ULSAAVE. A introdução da cirurgia robótica nesta especialidade coloca a unidade na vanguarda das melhores práticas clínicas, tanto a nível nacional como internacional, garantindo que procedimentos cirúrgicos complexos sejam realizados com precisão e eficiência.

De acordo com a ULSAAVE, este marco reforça o compromisso da instituição com a modernização contínua dos seus serviços e a excelência nas práticas clínicas, para melhor servir a população.

O assunto do idioma dos documentos da proposta é tratado no artigo 58 do Código dos Contratos Públicos (CCP):

“Artigo 58. Idioma dos documentos da proposta:

1 - Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. (…)”

A inobservância deste preceito dá lugar à exclusão das propostas. Neste sentido, o artigo 146.2 e) do CCP estabelece:

“ (…) 2 - No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas:
e) Que não cumpram o disposto (…) no artigo 58 (…)”

Relacionado com o assunto do idioma dos documentos está o uso de estrangeirismos nos documentos da proposta. Neste sentido, pronuncia-se o Acórdão comentado a seguir.

ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DE 19 DE JANEIRO DE 2012

A empresa recorrente apresentou proposta a um concurso público para empreitada de obra pública.

O artigo 13 do Programa de Procedimento, com o título “Apresentação e abertura das propostas”, estatui no seu número 1 “Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados directamente na plataforma electrónica www.compraspublicas.com e obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.

O Plano de Trabalhos que a empresa recorrente apresentou anexo à proposta continha as palavras e expressões em língua inglesa: "Selection: Whole program"; "Activity Description"; "Current; Start";" Finish" e" Month", desacompanhada de tradução em língua portuguesa.

O Júri, no relatório preliminar, propôs a exclusão da proposta desta empresa ao abrigo dos artigos 58.1 e 146.2.e) do CCP ao considerar que esta tinha apresentado o Plano de Trabalhos parcialmente redigido em língua inglesa contrariando o exigido no  artigo 13.1 do Programa de Procedimentos.

Em fase de audiência prévia, o recorrente solicitou ao Júri que admitisse a sua proposta mas, o Júri manteve a sua decisão de exclusão no relatório final.

Posteriormente a empresa excluída interpôs recurso contencioso pre-contratual, que foi considerado improcedente, e recurso de revista perante o Supremo Tribunal Administrativo que resolveu neste Acórdão de 19 de Janeiro de 2012 que estamos a comentar.

ARGUMENTOS DA EMPRESA RECORRENTE

O Plano de Trabalhos foi redigido em português e o mesmo permite identificar rigorosamente todos os items do diagrama de evolução do Plano de Trabalhos.

As expressões em inglês usadas, no contexto em que se integram, são totalmente perceptíveis e não ferem, minimamente a inteligibilidade da proposta.

Estas expressões não se referem aos termos, condições nem atributos a que obedece a execução da proposta, não apresentam a virtualidade de qualificar a proposta e são estranhas ao compromisso pré-contratual assumido pela decorrente no âmbito do procedimento concursal em apreço, uma vez que aquele se encontra integralmente redigido em língua portuguesa.

Os requisitos da seriedade, da firmeza e da concretização da proposta não foram minimamente abalados pela utilização de seis expressões em língua inglesa associadas ao programa de software utilizado pela Recorrente para a elaboração das suas propostas comerciais.

A utilização de seis expressões em inglês, ínsitas no cabeçalho e nas colunas do Plano de Trabalhos anexo à proposta não viola a letra e o espírito do artigo 58.1 do CCP. Neste sentido, a ratio legis daquela norma é antes a de que todas as condições, termos, atributos ou elementos essenciais dos documentos da proposta sejam redigidos em português, de forma a que o seu conteúdo não suscite quaisquer dúvidas nem a Entidade adjudicante nem aos demais concorrentes.

DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO

1. Nos documentos que constituem a proposta apresentada em procedimento concursal a que seja aplicável o CCP é admissível a utilização de palavras, expressões ou construções de outras línguas, que correspondam a estrangeirismos usados na língua portuguesa.

1. A utilização de tais estrangeirismos deve cingir-se ao estritamente necessário para a compreensibilidade do documento que os incorpora.

1. Neste contexto, as palavras em língua inglesa utilizadas pela recorrente no seu "Programa de Trabalhos" não consubstanciam a utilização parcial de língua estrangeira e por isso não infringem o disposto no artigo 58.1 do CCP nem a cláusula 13.1, do Programa do Procedimento.

1. É inválido, por violação do citado preceito e do artigo 146.2 do CCP, e bem assim dos princípios da proporcionalidade, transparência e concorrência, o ato que excluiu a proposta da recorrente, pelo que deve ser anulado.