A Autoridade da Concorrência (AdC) multou em cinco milhões de euros uma filial do grupo Unilabs, a Dr. Campos Costa — Consultório de Tomografia Computorizada, por participar num cartel em concursos públicos para serviços de telerradiologia a hospitais.

“A investigação da AdC determinou que esta e outras empresas implementaram, em conjunto, uma repartição do mercado e estratégias tendentes a um aumento generalizado dos preços dos serviços em apreço, neste caso prestados a hospitais públicos que são parte integrante do Serviço Nacional de Saúde”, avança o regulador em comunicado esta segunda-feira divulgado.

A participação da empresa no cartel ocorreu entre novembro de 2015 e agosto de 2021, com maior incidência e frequência entre os anos 2015 e 2018, segundo o regulador, resultando numa coima à filial do grupo Unilabs, Dr. Campos Costa, com uma coima de 5.038.200 euros.

Durante esse período, a filial da Unilabs desenvolveu contactos com outras empresas, “definindo, conjuntamente com elas, quais as empresas” que, em procedimentos de contratação pública para a prestação de serviços de telerradiologia, iriam apresentar as propostas vencedoras

“Nesses contactos, a Dr. Campos Costa e as outras empresas envolvidas no cartel divulgaram entre si os preços que futuramente apresentariam a concurso, de modo a garantir que a melhor proposta seria a da empresa por elas definida”, explica no comunicado.

Acordaram ainda, acrescentam, que as demais seriam excluídas como consequência da apresentação de propostas que incumpriam critérios do concurso de caráter eliminatório. Os contactos estabelecidos, concluiu a AdC, “permitiram à filial do grupo Unilabs e a outras empresas repartirem entre si o mercado” nacional da prestação de serviços de telerradiologia na sequência de procedimentos de contratação pública.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) publicou o Manual de Combate à Desinformação em Saúde, um documento que pretende ser um guia para a criação de nova legislação europeia sobre o tema e que foi redigido por três jovens portugueses.

Em comunicado enviado à agência Lusa, os autores do manual salientam que o documento faz uma radiografia profunda ao problema da desinformação em saúde, «com o objetivo de ajudar legisladores a definir melhores políticas públicas para o combater».

De acordo com a nota, o manual é o resultado final de três conferências organizadas pela OMS com especialistas da academia, Organizações Não Governamentais, bem como com representantes de plataformas digitais, imprensa tradicional e Estados-Membros europeus.

João Breda, diretor do escritório da OMS de qualidade em saúde de Atenas e responsável por esta iniciativa, considera que «a desinformação em saúde é um grande entrave à prestação de cuidados de saúde com qualidade e que é vital encontrar caminhos para a combater».

O médico e gestor Francisco Goiana da Silva, outro dos autores do manual, salientou que «é um instrumento inovador de política pública de saúde nesta área, a nível mundial, que foi inteiramente idealizado por jovens portugueses».

Para João Marecos, advogado e outro dos autores, espera-se que o documento «venha a ser uma ferramenta de trabalho importante para quem faz política pública nesta área. O combate à desinformação passa por muito mais do que fact-checking e moderação de conteúdos: é literacia mediática, é legislação apropriada, são mecanismos de responsabilização».

Francisco de Abreu Duarte, também autor do manual, refere que «a solução do problema passa por uma triple entente entre sociedade civil, Estados e indústria», considerando que «é impensável achar que a mudança se faz contra, ou sem, o compromisso firme destes três atores. Resta fazer disto uma prioridade!».

O projeto do Manual de Combate à Desinformação em Saúde, que começou em 2019, vai ser apresentado nas próximas semanas ao público num evento da OMS em colaboração com a Google/Youtube

Em 2008 quando se publicou o então novo código da contratação pública introduziu-se entre outras obrigações, o dever de as entidades adjudicantes darem a conhecer os contratos celebrados com os dinheiros públicos.

O principal objetivo seria - está claro - centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, seriam obrigatoriamente desmaterializados.

O portal em si configura um espaço virtual onde deveriam ser publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.

Contudo, a prática diária da contratação vaticinou o Base a cair em desuso posto que presentemente, aos procedimentos de contratação a publicidade é dada através das plataformas, de email ou fax e para os casos dos concurso públicos através do Diário da República.

Assim sendo, e atenta a reforma da contratação pública que se avizinha por via da transposição eminente da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho bem como, ao carácter aparentemente obsoleto do Portal Base, perguntamo-nos se este Portal mantém a utilidade e se se irá manter quando da Reforma da contratação?

PORTAL BASE – REVIVE O MODELO?

A publicitação no Portal Base tem como princípio, já dissemos, o acompanhamento e monitorização dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos.

Com efeito a obrigatoriedade de publicitação no Portal Base, decorre do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 12 de julho, que determina a obrigatoriedade de publicitação de todos os procedimentos pré-contratuais públicos.

No caso dos ajustes diretos para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), é necessário proceder ao preenchimento de uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, no Portal, da qual depende a eficácia do respetivo contrato, sendo dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado.

Por fim, ressalva-se que a publicitação dos contratos constitui uma “condição de eficácia dos mesmos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos”, o artigo 127.º do CCP.

O Recente projeto de lei que vem transpor a Diretiva 24/2014/UE reforçou a obrigação de publicação no portal dando nota clara de que a transparÊncia na contratação “veio para ficar”.

CONCLUSÕES

Chegados a este ponto e pese embora a dificuldade que o Base teve em consolidar a sua posição como portal de publicidade da contratação, entendemos que o conceito em si, não está de nenhuma forma esvaziado de utilidade.

Com efeito, dispor de um portal único onde a informação sobre os procedimentos em decurso - independentemente de os mesmos depois se tramitarem por plataforma ou email – é de uma grande mais valia para a transparência e vigilância do mercado não só por parte das autoridades competentes mas também por parte dos fornecedores do Estado. Assim sendo a criação de uma obrigação efectiva de publicidade poderá - e deveria - ser o caminho a seguir pelo legislador no que respeita à reforma da contratação pública.

Enquanto os medicamentos sujeitos a receita médica estão a ser cada vez mais vendidos, os medicamentos de venda livre e os suplementos alimentares estão a registar uma diminuição de vendas.

A venda de medicamentos sujeitos a receita médica para combater a obesidade aumentou em 26% no ano de 2021 em relação ao ano anterior, de acordo com dados da empresa de estudos de mercado HMR divulgados este domingo pelo Jornal de Notícias.

De acordo com aquele jornal, enquanto os medicamentos sujeitos a receita médica estão a ser cada vez mais vendidos, os medicamentos de venda livre e os suplementos alimentares estão a registar uma diminuição de vendas, o que indica, diz o JN, que os doentes estão a recorrer cada vez mais ao acompanhamento médico no tratamento da obesidade.

A venda de medicamentos e suplementos para perder peso representa atualmente um mercado no valor de 19,3 milhões de euros, mas a maior fatia deste mercado ainda é ocupada pelos medicamentos de venda livre e suplementos (um valor de 14,6 milhões no ano passado).

Já o setor dos medicamentos com receita médica representa já um mercado no valor de 4,8 milhões de euros. No ano passado foram vendidas em Portugal cerca de 49 mil embalagens, mais dez mil do que ano ano anterior.

Médicos ouvidos pelo JN saúdam esta tendência de inversão do mercado, uma vez que a obesidade exige um acompanhamento médico — e que os suplementos tendem a ser excessivamente caros sem que tenham um benefício clínico comprovado.

*In Observador

A inovação tecnológica tem de ser vista não como um custo, mas como um investimento, pois contribui ativamente para ganhos em Saúde, de longevidade, de qualidade de vida, e para o bem-estar da população. No entanto, é preciso garantir que chega aos doentes com rapidez e que a investigação nacional é incentivada e valorizada.

Fruto da pressão da pandemia sobre os sistemas de saúde em todo o mundo - e na Europa em particular - o novo regulamento europeu, publicado no final de 2021, reconhece que o desenvolvimento das tecnologias em Saúde é um motor fundamental de crescimento económico e de inovação, sendo essencial para alcançar um elevado nível de proteção da saúde.

"As tecnologias, se bem utilizadas, trazem grandes ganhos em saúde", disse ao DN José Aranda da Silva. O farmacêutico militar e membro do conselho-geral da Fundação para a Saúde - SNS recorda, por exemplo, ganhos como a esperança média de vida, os antibióticos ou as vacinas, muito impactados pelas tecnologias.

Mas falar de tecnologias da saúde vai muito além das mais visíveis, como as aplicações informáticas ou os equipamentos robóticos e ultra tecnológicos. Dispositivos médicos, aparelhos de diagnóstico, mas também medicamentos, resultam de prolongada investigação e de processos inovadores que garantem ganhos no diagnóstico e no tratamento dos doentes, e são inovações que é preciso saber integrar no sistema de saúde.

“Se não forem feitas alterações a nível da entidade reguladora, o Infarmed, arriscamo-nos a perder o comboio que apanhámos há 30 anos, do prestígio.”

Por um lado, defende Inês Teixeira, economista no Centro de Estudos da Avaliação em Saúde da ANF, e coautora da tese Inovação tecnológica e processos de mudança, desenvolvida no âmbito do projeto Transformar o SNS, a que o Diário de Notícias se associou, é fundamental identificar e avaliar as escolhas ao nível da tecnologia e da inovação; e, por outro, tal deve ser feito de forma clara e transparente. "Esta evidência deve ajudar a construir as políticas e a tomada de decisão para introdução desta inovação, sejam medicamentos, dispositivos médicos ou até a questão da intervenção em saúde", diz.

O processo de aprovação e de acesso a estas inovações terapêuticas é, contudo, ainda muito demorado. Em Portugal, a responsabilidade a este nível cabe ao Infarmed, que continua a ter períodos de aprovação muito superiores aos de outros países europeus. "Achamos que se em Portugal não forem feitas alterações a nível da nossa entidade a que chamamos reguladora, o Infarmed, arriscamo-nos a perder o comboio que apanhámos há 30 anos, o comboio prestigiante", reforça José Aranda da Silva.

Para o representante da Fundação para a Saúde SNS, mesmo internacionalmente, o Infarmed é considerado uma das entidades reguladoras que mais intervém no processo europeu do ponto de vista científico. Portanto, "é necessário, mas não foi alterado o seu estatuto ou a sua organização, e é preciso fazê-lo, senão perdemos esse comboio".

Investigação Made in SNS

A prestação de cuidados é a face mais visível do SNS mas, para José Aranda da Silva, a investigação tem de fazer parte da estrutura do sistema de saúde nacional. Numa altura em que tanto se fala na capacidade de atração e de retenção de recursos para o SNS, o desenvolvimento da investigação dentro do sistema seria, na opinião do ex-farmacêutico militar, um fator de motivação, mas também "um processo de aprendizagem dos profissionais, e uma forma de ter acesso às tecnologias o mais cedo possível, com a vantagem inequívoca para os doentes, do setor público e do privado, de ter acesso a tecnologias na fase de investigação".

Para tal é, no entanto, necessário criar estruturas organizadas, quer nos hospitais como ao nível dos cuidados primários, vocacionadas para coordenar a investigação. "Temos bons exemplos em Portugal, como o Hospital de Santa Maria, o IPO do Porto, ou o Hospital de São João", reforça José Aranda da Silva que, ainda assim, reconhece que ainda há um longo caminho a percorrer em Portugal.

*In Diário de Notícias

Terá de se agilizar processos e valorizar a inovação, considera a vice-presidente da APIFARMA.

A nova estratégia europeia para a indústria farmacêutica é uma oportunidade única para melhorar o acesso a fármacos e colocar a Europa na liderança mundial em Inovação e Desenvolvimento. Mas apenas se for bem aproveitada, alertou a vice-presidente da APIFARMA, Filipa Costa.

“Todo o quadro legislativo europeu pode contribuir para um melhor acesso dos doentes ao medicamento e para colocar a Europa na liderança global da I&D”, disse a responsável da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica durante a XI reunião anual da Revista Portuguesa de Farmacoterapia, que se realizou a 23 de junho.

“Saibamos aproveitar, quebrando duplicações, agilizando processos, confiando na evidência e valorizando o valor acrescentado que a inovação traz para toda a sociedade.” Só assim será atingido este objetivo, concluiu a vice-presidente da APIFARMA.

A Comissão Europeia pretende que esta Estratégica Farmacêutica para a Europa seja o garante da diversificação das cadeias de abastecimento, da melhoria da capacidade de inovação desta indústria e de um acesso equitativo e comportável a medicamentos para os cidadãos.

Todavia, tem recebido alertas da indústria farmacêutica europeia de que a Europa pode perder em capacidade industrial e em atratividade de investimento se decidir flexibilizar a proteção da propriedade industrial. Ou seja, o fim da proteção das patentes terá o efeito contrário ao pretendido por esta estratégia da Comissão Europeia.

A indústria farmacêutica, nomeadamente a APIFARMA, tem também sugerido que a solução para a iniquidade do acesso a fármacos e tratamentos entre países tem de ser pensada numa resposta conjunta. Neste momento, o tempo médio para aprovação de utilização de fármacos é de 130 dias na Alemanha e de 676 em Portugal.

*In Apifarma

Com base nos resultados do estudo “Determinantes, barreiras e facilitadores da utilização de medicamentos biossimilares nos hospitais públicos”, da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa (ENSP-NOVA), apresentados na conferência “Medicamentos Biossimilares: A game changer para a sustentabilidade e mais ganhos em saúde”, no CCB, organizada pela APOGEN – Associação Portuguesa de Medicamentos Genéricos e Biossimilares e a ENSP-NOVA, foram apresentadas recomendações que, tendo como objetivo o acesso dos doentes a cuidados de saúde e a sustentabilidade do SNS, visam promover uma melhor gestão, comunicação e educação sobre os medicamentos biossimilares - medicamentos biológicos, não protegidos por patente, com uma segurança e eficácia altamente similar à dos seus medicamentos de referência, mas mais custo-efetivos.

Segundo a Presidente da direção da APOGEN, Maria do Carmo Neves, os resultados do estudo realizado pela ENSP-NOVA “são um excelente ponto de partida para continuarmos a gerar maior acesso à saúde num contexto em que existe um desfasamento entre as necessidades e a capacidade de resposta do sistema”. E acrescenta “Apesar do trabalho excecional do Infarmed para a adoção dos medicamentos biossimilares em Portugal queremos contribuir para tornar a Saúde “melhor e mais justa” hoje e para as gerações futuras. A solução passa por promover ganhos de eficiência em todo o sistema de saúde e particularmente no SNS. Os medicamentos biossimilares são uma alternativa válida para este propósito, porque promovem a concorrência e a subsequente maior acessibilidade, com impacto na sustentabilidade e no acesso, sem alterar a qualidade dos cuidados, o que os torna verdadeiramente opções terapêuticas mais custo-efetivas”.

As recomendações apresentadas por Julian Perelman, Professor Associado e Investigador da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa e coordenador do estudo focam-se em:

1. Gerir antecipadamente a comunicação e a formação dos profissionais de saúde nos hospitais do SNS sobre medicamentos biossimilares em novas áreas terapêuticas de modo a facilitar a sua adoção assim que o medicamento biossimilar esteja disponível.

2. Promover esclarecimentos e ORIENTAÇÕES pelo Ministério da Saúde à medida que vão surgindo novos medicamentos biossimilares de modo a gerar mais confiança e facilitar a sua utilização.

3. Reforçar as ações de literacia junto dos profissionais de saúde sendo prioritário partilhar evidências científicas que ajudem a superar as barreiras ainda existentes em relação aos medicamentos biossimilares.

4. Incluir na formação dos profissionais de saúde o paradigma da biossimilaridade, o papel dos medicamentos biossimilares na eficiência e sustentabilidade do SNS e acesso dos doentes aos cuidados de saúde que necessitam.

5. Reforçar o papel e a relação da Comissão de Farmácia e Terapêutica com os conselhos de administração dos hospitais do SNS.

Com o objetivo de dar um contributo aos principais decisores na área do medicamento que ajude na definição e execução de políticas de saúde, o estudo realizado pela Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa foi realizado em duas fases. A primeira teve como base a análise de dados quantitativos de consumo no mercado nacional e a segunda num inquérito online a todos presidentes das Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT), assim como a todos os diretores dos serviços farmacêuticos dos 48 hospitais do SNS (incluindo os hospitais em parceria público-privada), para avaliar as suas opiniões sobre medicamentos biossimilares, barreiras e facilitadores da sua adoção.

*In Atlas da Saúde