Tesera Circular

Tesera Circular

13/07/2026

SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE INVESTE EM NOVA TECNOLOGIA

 A Unidade Local de Saúde (ULS) da Guarda reforçou a inovação tecnológica com a aquisição de uma nova torre de laparoscopia 4K com tecnologia 3D e fluorescência por verde de indocianina (ICG).

“Este investimento representa mais um passo na modernização dos cuidados de saúde prestados à população, dotando o Bloco Operatório de uma das mais avançadas tecnologias disponíveis para a cirurgia minimamente invasiva”, explica a instituição em comunicado divulgado. 

A nova torre de laparoscopia oferece imagem em resolução 4K, garantindo uma visualização de elevada definição e permitindo aos cirurgiões identificar com maior precisão as estruturas anatómicas. A possibilidade de utilização da tecnologia 3D melhora a perceção de profundidade e a orientação espacial, aumentando a precisão dos procedimentos, especialmente nas cirurgias mais exigentes. Por sua vez, a integração da tecnologia de fluorescência com verde de indocianina (ICG) constitui uma importante inovação, permitindo avaliar, em tempo real, a vascularização e a perfusão dos tecidos, bem como identificar estruturas anatómicas com maior segurança.

Esta tecnologia apoia a decisão clínica durante a cirurgia e contribui para reduzir o risco de complicações, traduzindo-se em cuidados mais seguros e eficazes para os doentes.

Com este investimento, “a ULS da Guarda reforça o seu compromisso com a inovação, a qualidade e a segurança dos cuidados prestados”, adianta a instituição, acrescentando: “A aposta em tecnologia de última geração permite realizar cirurgias cada vez mais precisas e menos invasivas, favorecendo uma recuperação mais rápida, reduzindo o tempo de internamento e proporcionando melhores resultados clínicos”.

*In portal do SNS

    06/07/2026

    SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE ASSOCIA-SE A SOLUÇÃO DA EMPRESA SWORD

    O Serviço Nacional de Saúde vai poder prescrever dispositivos, como tablets, para ajudar os utentes a fazer fisioterapia em casa com recurso à inteligência artificial. Este modelo passa a estar disponível em todas as Unidades Locais de Saúde do SNS já a partir da próxima-segunda-feira, dia 22 de junho.

    A Inteligência Artificial, não sendo a solução para todos os problemas, poderá contribuir para uma maior acessibilidade a cuidados de saúde no país, reforçou a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, presente na cerimónia em que foi apresentada a convenção de telereabilitação entre o Serviço Nacional de Saúde e a empresa portuguesa SWORD, esta quinta-feira no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

    A nova solução permite que médicos do SNS prescrevam programas de fisioterapia remota a pessoas com patologias musculoesqueléticas frequentes, como lombalgias, dores no ombro, dores no joelho, entorses e distensões musculares. O acompanhamento é realizado à distância através de um dispositivo médico certificado e de ferramentas de inteligência artificial que analisam e corrigem os movimentos em tempo real, sob supervisão permanente de uma equipa clínica composta por fisiatras e fisioterapeutas.

    O presidente e fundador da empresa de cuidados médicos com IA “Sword Health” internacional, Virgílio Bento, estima que, com esta tecnologia, as listas de espera para consultas de fisioterapia no Serviço Nacional de Saúde (SNS) possam reduzir em 97% e consigam uma poupança de 45%.

    A parceria entre o SNS e a empresa portuguesa é possível graças a uma convenção para a prestação de cuidados de medicina física e de reabilitação, através de telereabilitação, com recurso a dispositivo médico certificado e plataforma tecnológica, destinados à recuperação funcional dos utentes.

    Outras soluções também com recurso à inteligência artificial poderão ainda vir a ser prestados em várias áreas dos cuidados de saúde em nove Unidades Locais de Saúde – Algarve, Almada Seixal, Alto Ave, Baixo Mondego, Cova da Beira, Matosinhos, Sta. Maria, S. João e S. José – que assinaram protocolos com a empresa portuguesa Sword. Nomeadamente, nas áreas da triagem, gestão de cuidados continuados, saúde mental, entre outras.*In portal do SNS

      29/06/2026

      EUROPA ABANDONA TEMPORARIAMENTE SISTEMAS DIGITAIS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

      Mais de 100 hospitais na Roménia foram obrigados a abandonar temporariamente os sistemas digitais e regressar ao papel e caneta na sequência de um ataque informático de grande escala que afetou o sistema nacional de saúde. O incidente teve origem num ataque de ransomware que comprometeu a plataforma utilizada para gerir registos clínicos, consultas, internamentos e outros processos essenciais ao funcionamento hospitalar.

      Perante a ameaça de propagação do ataque e de perda de dados, as equipas de cibersegurança decidiram desligar os sistemas afetados da rede, obrigando médicos, enfermeiros e administrativos a recorrer a processos manuais durante vários dias. Apesar dos constrangimentos operacionais, os hospitais conseguiram manter a prestação de cuidados aos doentes, demonstrando a importância dos planos de contingência e da capacidade de adaptação dos profissionais de saúde.

      O incidente mobilizou o Centro Nacional de Cibersegurança da Roménia, especialistas em resposta a incidentes e equipas técnicas de múltiplas instituições. O objetivo foi conter a propagação do ransomware, restaurar os sistemas de forma segura e garantir a integridade dos dados clínicos. As autoridades confirmaram que a rápida coordenação entre os diferentes intervenientes foi determinante para minimizar o impacto do ataque.

      O caso evidencia a crescente exposição das organizações de saúde a ameaças cibernéticas. Hospitais e outras entidades do setor tornaram-se alvos preferenciais dos cibercriminosos devido à criticidade dos seus serviços e ao elevado valor dos dados que armazenam. A interrupção de sistemas clínicos pode afetar diretamente a capacidade de resposta médica e colocar em risco a continuidade dos cuidados.

      Entre as principais lições retiradas deste episódio destaca-se a necessidade de reforçar a resiliência digital das instituições de saúde, investir em medidas preventivas de cibersegurança, realizar cópias de segurança frequentes e manter procedimentos operacionais alternativos para situações de emergência. O regresso temporário ao papel e caneta demonstrou que, mesmo numa era altamente digitalizada, a preparação para operar sem tecnologia continua a ser uma componente essencial da continuidade do negócio.

        22/06/2026

        PORTUGAL PARTICIPA NA ASSEMBLEIA MUNDIAL DA SAÚDE

         Portugal defendeu, na Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, sistemas de saúde mais próximos das pessoas, com maior articulação entre cuidados de saúde primários, hospitalares, especializados e comunitários. A posição portuguesa foi apresentada pela Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, que destacou a experiência nacional na integração de cuidados e reafirmou a importância de instituições multilaterais fortes, da cooperação internacional e do compromisso com a equidade para responder aos principais desafios globais da saúde.

        Num evento dedicado à prevenção do suicídio, a Ministra afirmou que este fenómeno não é apenas “uma questão de saúde mental, mas um desafio social, de saúde pública e de direitos humanos”, defendendo respostas integradas e sustentadas, com cuidados oportunos, apoio comunitário, identificação precoce de pessoas em risco e medidas para limitar o acesso aos meios de suicídio.

        Na área da saúde mental, Portugal apresentou a reforma em curso, centrada na desinstitucionalização e na proximidade dos cuidados. A reforma pretende reforçar os serviços comunitários, melhorar a articulação entre cuidados de saúde primários e especializados, promover intervenções precoces e reduzir o estigma associado à doença mental.

        A participação portuguesa ficou ainda marcada pelo reconhecimento atribuído pela Organização Mundial da Saúde a Portugal pela eliminação das gorduras trans produzidas industrialmente. O certificado foi entregue à Ministra da Saúde pelo diretor-geral da Organização Mundial da Saúde, Tedros Adhanom Ghebreyesus.

        As gorduras trans estão associadas a doenças cardiovasculares e mortes prematuras. A sua eliminação é considerada uma medida eficaz de saúde pública e resulta do trabalho desenvolvido pelo Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge e de políticas nacionais de promoção de uma alimentação mais saudável, apoiadas pela ciência e pela regulação.

        *In Portal do SNS

          15/06/2026

          REUNIÃO RESPEITO AO PACTO ESTRATÉGICO NA SAÚDE

          A participação de Luís Goes Pinheiro nesta reunião, que decorreu no passado dia 25 de maio, assume particular relevância pelo papel que a SPMS desempenha na transformação digital do setor da saúde. A experiência acumulada no desenvolvimento de sistemas de informação, na promoção da interoperabilidade e na disponibilização de serviços digitais para cidadãos e profissionais constitui um contributo importante para a discussão dos desafios e prioridades que marcam a evolução do Serviço Nacional de Saúde (SNS) nos próximos anos.

          Coordenado por Adalberto Campos Fernandes, professor e antigo Ministro da Saúde, o Pacto Estratégico para a Saúde é uma iniciativa de diálogo político e social, lançada pelo Presidente da República, António José Seguro. Visa estabelecer um compromisso duradouro entre partidos políticos e a sociedade civil para melhorar o acesso aos cuidados e encontrar consensos em torno da evolução do SNS.

          O Pacto Estratégico para a Saúde procura reunir os contributos de diferentes entidades e especialistas para a definição de uma visão de longo prazo para o setor, assente na sustentabilidade, na qualidade dos cuidados e na continuidade das políticas públicas.

          A reunião permitiu recolher e alinhar perspetivas sobre o presente e o futuro do sistema de saúde, num exercício de reflexão estratégica que pretende contribuir para a construção de soluções sustentáveis e consensuais para o setor da saúde.

          *In Portal do SNS

            08/06/2026

            SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE REFORÇA INOVAÇÃO E ACTIVIDADE

             O Serviço Nacional de Saúde (SNS) aumentou a atividade cirúrgica, reforçou a inovação tecnológica e alargou modelos de cuidados como a hospitalização domiciliária, apesar da pressão crescente sobre o acesso e da subida da procura, afirmou a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, na apresentação do Índice de Saúde Sustentável 2025/2026, realizada a 27 de maio, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.

            “O SNS permitiu um claro ganho no índice de saúde dos portugueses”, disse Ana Paula Martins, na conferência “Sustentabilidade em Saúde”.

            A Ministra defendeu a necessidade de transformar os modelos de prestação de cuidados e acelerar a modernização do sistema de saúde para responder às exigências demográficas e tecnológicas, destacando também os ganhos de produtividade e a redução do absentismo associados ao desempenho do SNS.

            Segundo os dados apresentados, o investimento realizado no SNS em 2025 permitiu um retorno económico estimado em 10,2 mil milhões de euros, através da redução de faltas ao trabalho e do aumento da produtividade. O novo Índice de Saúde Sustentável atribui ao SNS 59,3 pontos, numa escala de zero a 100, refletindo o aumento da despesa, a pressão assistencial e os desafios no acesso aos cuidados de saúde.

            Na área da inovação, Ana Paula Martins salientou a redução dos tempos médios de aprovação de novas moléculas terapêuticas, que passaram de 402 dias em 2022 para 254 dias em 2025, bem como o alargamento da cirurgia robótica no SNS, atualmente disponível em 20 hospitais.

            A hospitalização domiciliária registou igualmente um crescimento significativo. O número de pessoas com alta neste modelo assistencial aumentou de 4 830 em 2020 para 14 251 em 2025, representando um aumento de 195%.

            A Ministra reconheceu os desafios persistentes no acesso aos cuidados de saúde, associados ao aumento contínuo da procura, defendendo a necessidade de reorganizar processos, reduzir burocracia e acelerar a transformação digital do sistema.

            “Se falamos de sustentabilidade, não falamos só de eficiência. Falamos, acima de tudo, de evitar a doença evitável e de melhorar a qualidade de vida das gerações de hoje e de amanhã”, afirmou.

            A edição deste ano do Índice de Saúde Sustentável, elaborado pela Nova IMS, introduziu uma nova componente dedicada à prevenção, avaliando indicadores como vacinação, rastreios, consultas preventivas e promoção da saúde.

              01/06/2026

              MINISTÉRIO DA SAÚDE RECEBE RECONHECIMENTO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE

              Portugal  recebeu da Organização Mundial da Saúde (OMS) um certificado pela eliminação das gorduras trans produzidas industrialmente o que é um importante reconhecimento para a saúde pública nacional.

              O prémio foi entregue à Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, diretamente pelo Diretor-Geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, durante a Assembleia Mundial da Saúde.

              As gorduras trans estão associadas a doenças cardiovasculares e mortes prematuras. A sua eliminação é uma das medidas mais eficazes recomendadas pela OMS para proteger a saúde das pessoas. O trabalho agora premiado nasce de um projeto desenvolvido pelo Instituto Nacional de Saúde, Dr. Ricardo Jorge

              Este reconhecimento destaca o trabalho desenvolvido em Portugal,  na promoção de uma alimentação mais saudável, com políticas sobre sal, açúcar e gorduras trans, apoiadas pela ciência e por uma forte regulação.

              *In Portal do SNS

                25/05/2026

                MEDIDAS QUE PODEM OS FORNECEDORES TOMAR ANTE SITUAÇÕES DE  INCUMPRIMENTO

                Nas últimas semanas foi dada notícia de que a dívida acumulada pelo Serviço Nacional de Saúde aos fornecedores, voltava a atingir novo recorde.

                A dívida do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a fornecedores tem registado um agravamento, atingindo 1.510 milhões de euros. Apesar das injeções de capital, os atrasos nos pagamentos estruturais continuam a aumentar, levando o Estado a aplicar medidas de regularização financeira.

                Tendo em conta a conjuntura atual, cabe a analisar  quais são os meios de defesa de que dispõem os fornecedores face ao incumprimento reiterado de um contrato pela Entidade Adjudicante.

                MEDIDAS A TOMAR EM CASO DE ATRASO NOS PAGAMENTOS

                1. Juros de mora:

                Os atrasos nos pagamentos por parte da Administração dão sempre lugar à cobrança de juros de mora sobre o montante em dívida à taxa legal fixada para o efeito, e com respeito ao período correspondente à mora.

                2. Resolução do contrato e indemnização por danos emergentes e lucros cessantes:

                Adicionalmente, os atrasos podem também dar lugar à resolução do contrato com justa causa assim como direito à compensação por danos emergentes e lucros cessantes.

                Sem prejuízo de outras situações de grave violação das obrigações assumidas pelo contraente público que estejam especialmente previstas no contrato e independentemente do direito de indemnização, o co-contratante tem direito a resolver o contrato por incumprimento das obrigações pecuniárias pela Entidade Adjudicante, por um período superior a 6 meses ou quando o montante em dívida exceda 25% do preço do contrato, excluindo juros.

                Este direito poderá ser exercido mediante recurso à via contenciosa ou à arbitragem mas também, mediante declaração ao contraente público, produzindo efeitos 30 dias após a sua receção, salvo se nesse prazo a Administração proceder ao cumprimento das obrigações em atraso.

                3. Exceção de não cumprimento:

                Quando a Entidade Adjudicante não cumpra com as suas obrigações, em contratos bilaterais, e o incumprimento lhe seja imputável, independentemente do direito de resolução do contrato que assista aos privados, também lhes assiste o direito de invocar a exceção de não cumprimento.

                Isto, apenas e tão somente quando de dita  recusa em  cumprir o contrato não advenha  um grave prejuízo para o interesse público subjacente à relação jurídica contratual.

                Se a Entidade Adjudicante entender, efetivamente, que a recusa implica no caso concreto, um prejuízo grave para o interesse público em causa, poderá mediante resolução fundamentada, invocar dito prejuízo, sempre e quando, tal não coloque em causa a viabilidade económica da empresa cdo-contratante.

                Este direito deve ser exercido por meio de comunicação escrita à Entidade Adjudicante, com uma antecedência mínima de 15 dias.

                O que é que acontece quando a Entidade Adjudicante recebe esta notificação?

                Normalmente, e especialmente na área da saúde, a Entidade Adjudicante opta por opor-se à exceção alegando prejuízo para o interesse público.

                Há limites a esta oposição?

                Sim. O CCP limita a proteção do interesse público com a viabilidade económica da empresa fornecedora.

                Qual é então, a mais valia da utilização desta medida?

                Embora a exceção de não cumprimento, não garanta a resolução da situação de incumprimento, constitui a maioria das vezes,  o ponto de partida para abertura do diálogo com a Administração, com vista a obter os pagamentos devidos.

                  18/05/2026

                  CONSELHO DE MINISTROS APROVA DIPLOMAS PARA REGULAR ÁREA DA SAÚDE

                  O Conselho de Ministros aprovou, a 7 de maio, quatro diplomas na área da Saúde respeitando a definição das regras de contratação de serviços médicos em prestação de serviços, a criação de um regime excecional de incentivos remuneratórios para os médicos que trabalham nos Serviços de Urgência, uma nova Lei Orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) e a regulamentação das bolsas de nicotina.

                  Em relação ao decreto-lei que cria um regime para o trabalho médico em prestação de serviços, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, defendeu que o modelo anterior “desvirtuava completamente” a qualidade dos serviços de urgência e acabava por incentivar os médicos a abandonarem o SNS para regressarem depois em regime de prestação de serviços, em condições remuneratórias mais favoráveis.

                  Paralelamente, o Governo irá avançar, também, com um regime excecional de incentivos remuneratórios para os médicos que trabalham nos Serviços de Urgência, com a intenção de valorizar a “disponibilidade que os médicos do SNS têm, já hoje – com o sacrifício da sua vida pessoal –, para manter os serviços de urgência a funcionar”.

                  Em relação aos dois decretos, Ana Paula Martins sublinhou que “têm uma repercussão e um impacto relevante naquilo que é a prestação e a organização do trabalho médico”.

                  A Lei Orgânica do INEM foi outro dos diplomas aprovados, assim, como a regulação das bolsas de nicotina. 

                  Novas regras para prestação de serviços

                  O diploma que regula os contratos de prestação de serviços médicos no SNS assenta em três pilares fundamentais: necessidade comprovada, continuidade assistencial e regime de incompatibilidades.

                  Pela primeira vez, passará a existir um regime jurídico específico e organizado para regular a contratação de médicos em regime de prestação de serviços no SNS. 

                  As regras estabelecem que os contratos de prestação de serviços só podem existir perante necessidade comprovada. Prevê ainda medidas para reforçar a qualidade e continuidade assistencial nas equipas de urgência do SNS. Cria, ainda, um regime de incompatibilidades para profissionais que rescindiram unilateralmente contratos, recém-especialistas que optem por não concorrer a vagas disponíveis e médicos que recusem assegurar urgências na sua unidade, mas pretendam assegurar essas funções noutras instituições através de contratação externa.

                  As medidas pretendem reforçar a estabilidade das equipas clínicas e reduzir a dependência do SNS de prestações de serviços para assegurar urgências. 

                  Em suma, o novo diploma procura conciliar a flexibilidade necessária para responder às necessidades assistenciais, a valorização de vínculos estáveis, a sustentabilidade financeira e a qualidade dos cuidados prestados no SNS.

                  *In Portal da Saúde – Portugal-gov.

                    Subscreva nosso Newsletter

                    Tesera circular

                    Nome*

                    Apelido*

                    E-mail*

                    Telefone

                    RESPONSÁVEL

                    Tesera Portugal Unipessoal, Lda. com sede social em Avenida do Forte 3, Parque Suécia,
                    Edifício Suécia V, Piso 0, 2790-073 Carnaxide, com C.I.F.: 513018530

                    Tefone.: (+351) 211 329 262. Endereço eletrónico: info@tesera.pt

                    FINS

                    Responder a pedidos de informação

                    Gerir a contratação ou pré-contratação de produtos e/ou serviços

                    Remeter comunicações comerciais em caso de consentimento

                    DIREITOS

                    Revogação do consentimento prestado. Direitos de acesso, retificação, supressão, limitação ou oposição ao tratamento, direito a não ser objeto de decisões automatizadas e a obter informações claras e transparentes sobre o tratamento dos dados.

                    subscreva a Tesera circular