Tesera Circular

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16/11/2026

DGS IMPLEMENTA PROGRAMA DE SAÚDE PRIORITÁRIO PARA DOENÇAS RARAS

As doenças raras vão ser um Programa de Saúde Prioritário na Direção-Geral da Saúde (DGS), com início previsto para janeiro de 2027, anunciou a Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, no âmbito do 5º Encontro Nacional do Conselho Científico das Doenças Raras, RD-Portugal, que decorreu quinta-feira, dia 5 de novembro.

A criação do programa pretende assegurar a execução e o acompanhamento das 25 ações prioritárias definidas na estratégia para 2025-2030, apresentada em fevereiro do ano passado, e responder à falta de uma estrutura de governação que garantisse a sua concretização. Na sequência do grupo de trabalho para as doenças raras “Da Estratégia à Pessoa 2025-2030”, coordenado pela Professora Maria do Céu Machado, foram identificadas prioridades e medidas para responder aos diferentes momentos do percurso de quem vive com uma doença rara.

O objetivo é que o programa tenha capacidade para agregar conhecimento, aproximar instituições, envolver os profissionais e manter um diálogo permanente com as associações e com as pessoas que vivem com doenças raras. 

Entre as áreas de intervenção identificadas na estratégia estão a melhoria do diagnóstico, a redução do tempo até à identificação da doença, a referenciação dos doentes e a articulação entre os diferentes serviços e instituições de saúde.

A investigação e a inovação são também prioridades, através da valorização dos centros de referência, da participação em redes europeias, da investigação clínica e do desenvolvimento de conhecimento e oportunidades terapêuticas.

A definição europeia de doença rara corresponde às doenças com uma prevalência não superior a 5 por 10.000 habitantes. Estima-se que em Portugal, entre 600 a 800 mil pessoas, tenham uma doença rara.

*In portal SNS

    09/11/2026

    INFARMED REFORÇA FARMACOVIGILÂNCIA

    O Infarmed associa-se à campanha internacional #MedSafetyWeek, uma semana para alertar cidadãos e profissionais de saúde a importância de identificar e notificar as suspeitas de reações adversas a medicamentos. Com o lema “Não ignore as suspeitas de reações adversas. Notifique-as!”, a campanha envolve mais de 120 países. 

    Pelo 11.º ano consecutivo, o Uppsala Monitoring Centre (UMC), com o apoio da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da International Coalition of Medicines Regulatory Authorities (ICMRA), promove a campanha que pretende sensibilizar os cidadãos e os profissionais de saúde para a importância da identificação e notificação de suspeitas de reações adversas a medicamentos.“Embora os medicamentos sejam fundamentais para prevenir e tratar doenças e melhorar a qualidade de vida, podem também provocar reações adversas. Estas podem surgir de forma súbita ou gradual, mesmo após períodos prolongados de utilização”, adverte a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) em comunicado.

    “Sempre que exista uma suspeita de reação adversa, esta deve ser notificada, especialmente quando interfere com as atividades do dia-a-dia, é grave ou não se encontra descrita no folheto informativo. Não é necessário ter a certeza de que a reação foi causada pelo medicamento para efetuar a notificação”, salienta.

    O Infarmed, através do Portal RAM, recebe, organiza e analisa as notificações de suspeitas de reações adversas a medicamentos, contribuindo para a monitorização contínua da sua segurança. Estas notificações permitem identificar novos riscos, detetar problemas de segurança inesperados e aprofundar o conhecimento sobre reações adversas já conhecidas, apoiando a adoção de medidas destinadas a proteger a saúde pública.

    Salienta que a sua participação na #MedSafetyWeek 2026 constitui “uma oportunidade para reforçar, junto dos cidadãos e dos profissionais de saúde, a importância da farmacovigilância e da sua contribuição para a utilização mais segura dos medicamentos”.

    *In portal SNS

      02/11/2026

      OS ANÚNCIOS DO PROCEDIMENTO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA E NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

      Os anúncios são uma publicação com menções informativas destinada a dar conhecimento ao público do início de um procedimento.

      Os anúncios não são peças do procedimento e não dispensam a leitura destas.
      A relação entre os anúncios e as peças é de prevalência das segundas sobre os primeiros e, assim sendo, em caso de indicações desconformes, prevalecem as das peças.
      Contudo, as menções dos anúncios do procedimento vinculam a entidade adjudicante e os interessados, desde que se trate de menções que nele podem ou devem constar e que não tinham que constar, por lei, nas peças.

      Os anúncios do procedimento são:

      • Os anúncios de pré-informação.
      • Os anúncios periódicos indicativos restritos às atividades exercidas nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 7.º, n.º 1 do CCP (Código dos Contratos Públicos).
      • Os anúncios no Diário da República (DRE).
      • Os anúncios no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).

      REGIME ATUAL DE PUBLICITAÇÃO (PORTARIA N.º 318-A/2023)

      Todos os anúncios de procedimentos pré-contratuais previstos no CCP são preenchidos e gerados de forma desmaterializada através de modelos de dados eletrónicos (eForms), adequados ao Regulamento de Execução (UE) 2019/1780. O preenchimento é efetuado através de campos específicos que diferenciam a "publicação nacional" da "publicação internacional".

      MECANISMO DE ENVIO E INTEROPERABILIDADE TRIANGULAR

      1. Submissão Eletrónica: O preenchimento do anúncio é feito diretamente na plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela entidade adjudicante.
      2. Interoperabilidade: A plataforma comunica por via informática e automática com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) para efeitos de publicação no Diário da República.
      3. Transmissão Automática para o JOUE: Nos procedimentos de publicidade internacional, o portal do Diário da República Eletrónico (DRE) assegura a transmissão imediata dos eForms para o portal TED (Tenders Electronic Daily) para publicação no JOUE.
        26/10/2026

        ORÇAMENTO DE ESTADO PARA A SAÚDE É MAIS EXIGENTE

        O Ministério da Saúde esclarece que o Orçamento de Estado para 2026 é um orçamento que é exigente em termos de eficiência e menor desperdício, mas a essa mesma exigência não corresponde um cenário de menor produção assistencial aos utentes.

        O que se propõe é uma otimização dos recursos existentes, incrementando a aquisição centralizada de compras, nomeadamente gás, energia, dispositivos médicos, medicamentos e transporte de doentes não urgentes.

        Pretende-se ainda otimizar a despesa com a aquisição de fármacos, através de um maior recurso a medicamentos biosimilares e genéricos – continuando a sua trajetória de crescimento - bem como a compras centralizadas. E serão utilizadas Normas de Orientação Clínica, para garantir acesso, qualidade e equidade para além da necessária eficiência.

        No âmbito da produção assistencial, está mesmo previsto um aumento no número de consultas médicas e no número de cirurgias.

        Perspetiva-se, ainda, uma melhoria significativa da percentagem de cirurgias realizadas em regime de ambulatório, assim como da percentagem de doentes em regime de hospitalização domiciliária.

        No caso da lista dos utentes inscritos para cirurgia, regista-se uma previsão de melhoria na percentagem de inscritos dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG). Pretende-se, igualmente, aumentar a taxa de referenciação de utentes para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.

        Por outro lado, o Quadro Global de Referência em fase de publicação, aponta para a diminuição da taxa de reinternamentos. E sobre a taxa de cobertura de rastreios oncológicos, prevê-se que passe de 14,95% para 33,30%.

        Nos Cuidados de Saúde Primários, continuaremos a investir em dar médico de família aos utentes prioritários e, apesar do aumento significativo do número de utentes registados desde 2017 no RNU (mais 591 mil), e entre 2024 e 2025, 182 mil novos utentes, o objetivo é pelo menos manter o nível de cobertura que hoje temos, de 85%.

        Também os indicadores de desempenho previstos são positivos. O Orçamento para 2026 dá suporte a um Quadro Global assistencial para o SNS que prevê a melhoria do índice de acompanhamento para a promoção da Saúde em Cuidados de Saúde Primários (Saúde Infantil, Saúde da Mulher e do Adulto), mantendo o índice de acompanhamento do doente crónico (hipertensão arterial diabetes e doença respiratória).

        Este Orçamento eleva para 1660,88 euros o valor atribuído a cada utente inscrito no SNS (atualmente esse valor é de 1621,35 euros).

        Em termos de esperança de vida, estima-se um aumento do índice dos anos de vida saudáveis após os 65 anos e uma melhoria da taxa de mortalidade por causas tratáveis.

        Finalmente, no que respeita aos Recursos Humanos, a previsão é de um aumento do número de médicos especialistas por cada 100 mil utentes inscritos, aumentando o quadro do pessoal do SNS em termos gerais, e a despesa corrente.

        O SNS é uma grande organização, cobre o território nacional, trabalha em rede, tem uma carteira de serviços de grande diversidade e qualidade. E, porque é a espinha dorsal do Sistema de Saúde, é o garante do acesso à saúde, independentemente da situação sócio-económica do cidadão.

        Este Orçamento traduz uma visão que valoriza os recursos humanos, promove o investimento e, acima de tudo, não retira qualquer benefício aos cidadãos.

        *In Portal do SNS

          19/10/2026

          O RAPPEL POR VOLUME DE COMPRA E OS DESCONTOS POR PRONTO PAGAMENTO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

          Quando a Entidade Adjudicante prentenda utilizar descontos como criterio de valoração, terá necessariamente, que lançar mão do critério da proposta económicamente mais vantajosa.

          O referido critério, obriga à utilização de um  modelo de avaliação que deverá explicitar claramente os fatores e os eventuais subfatores relativos aos aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência.

          A densificação do conteúdo dos referidos fatores e subfatores é de suma importância, posto que será o somatório das pontuações parciais obtidas nos mesmos, que irá determinar qual  a pontuação global de cada proposta. Quer dizer,  são os fatores e subfatores que vão “dizer” aos concorrentes quais os elementos da proposta que vão ser submetidos à concorrência, e como é que os mesmos vão ser avaliados pela Entidade Adjudicante.

          Para tanto, deverá ser definida para cada fator e subfator elementar, uma escala de pontuação através de uma expressão matemática ou então, em função de um conjunto ordenado de diferentes atributos das propostas.

          De notar que, os fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação da proposta económicamente mais vantanjosa devem abranger todos, e apenas, os aspetos da execução do contrato.

          Neste sentido, quando nos encontremos ante um procedimento em que é utilizado este critério de adjudicação, devemos verificar ab initio se os factores e subfatores foram devidamente explicitados e se não assentam em elementos subjectivos ou pouco determinados, para que, caso seja necessário, possamos pedir a densificação dos mesmos em sede de solicitação de esclarecimentos e retificação das peças do procedimento .

          No que respeita ao desconto por volume  de compra  também conhecido por rappel,   esta matéria tem sido amplamente regulada nas normas e jurisprudência europeias, donde resultaram alguns requisitos gerais, que têm por objetivo garantir a protecção da igualdade, publicidade e da livre concorrência de mercado, como sejam:

          1. O requisito da publicidade: A possibilidade de oferecer um desconto deve ser prevista nas peças do procedimento.
          2. Previsão Modelo de Avaliação: A Entidade Adjudicante deverá especificar no modelo de avaliação, qual a valoração a atribuir por percentagem de desconto, através de expressões matemáticas claras e precisas.
          3. Identidade de objeto: O desconto só poderá ser oferecido e aceite, quando diga respeito ao objeto do contrato lançado ao mercado.
          4. Vinculação Volume de Compra: O desconto só poderá estar vinculado ao volume de compra e não a outros aspectos inicialmente submetidos à concorrência.

          Por último, e em relação às modalidades de aplicação do desconto, diremos apenas que o mesmo se poderá realizar diretamente na fatura ou então através de uma entrega de produto proporcional ao valor do desconto, livre de custo. Em qualquer caso, é importante lembrar que não poderão ser  realizadas notas de crédito e que, os descontos nunca poderão ter efeito retroativo.

          No que respeita aos descontos por pronto pagamento, os mesmos dependerão única e exclusivamente da liquidez de que disponha a Entidade Adjudicante e, à semelhança do caso anterior, a admissibilidade e valoração deste tipo de desconto por parte da Entidade Adjudicante, deverá ser sujeita a previa publicitação, para que todos os concorrentes possam apresentar-se a concurso sob as mesmas condições.

            12/10/2026

            A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE ENCERRA SESSÃO CONGRESSO ANMSP

            A Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, participou, esta sexta-feira, na sessão de encerramento do VII Congresso da Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, que decorreu ao longo de três dias, em Espinho, sob o mote «Da Política à Comunidade: Um Contrato para a Saúde».

            Ana Povo sublinhou que a «saúde pública é uma forma de olhar para a saúde das populações que deve atravessar todo o sistema» e, como tal, «não é propriedade de uma única instituição», uma vez que a aposta em saúde pública não se esgota na Direção Geral de Saúde e no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e que estes médicos também são necessários no IPST, no ICAD e no Infarmed e noutras entidades.

            A Secretária de Estado da Saúde antecipou ainda que «a saúde pública vai ser um dos pilares da reforma central que, em breve, o Ministério da Saúde pretende antecipar» e afirmou que o Governo quer dar à saúde pública «uma estrutura moderna, uma capacidade reforçada e mais integrada» e quer «torná-la mais atrativa para quem está a decidir a sua carreira».

            Pela direção da ANSMP, o vice-presidente João Paulo Magalhães defendeu que «proteger e melhorar a saúde das populações é uma responsabilidade coletiva que atravessa Governos, instituições, territórios, setores e gerações» e da Carta de Declarações do VII Congresso da ANMSP saíram oito compromissos:

            • Colocar a saúde no centro de decisão com a sua integração nas políticas económicas, sociais, ambientais e educativas
            • Fazer da equidade uma escolha consciente
            • Defender o acesso à saúde para além do acesso aos cuidados de saúde
            • Dar à prevenção o mesmo peso que damos à resposta
            • Exigir decisões transparentes, informadas e responsáveis
            • Reforçar a saúde pública onde a saúde acontece: nas Unidades Locais de Saúde, nas autarquias e nas comunidades
            • Construir alianças para a saúde
            • Assumir a responsabilidade pelo futuro

            *In Portal do SNS

              05/10/2026

              SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE APOSTA PELA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

              A Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve assinalou a realização da 100.ª Cirurgia Robótica no Hospital de Faro, um marco que resulta da aposta institucional efetuada em tecnologia e inovação, na diferenciação clínica e na melhoria dos cuidados ao doente, bem como o reflexo da aprendizagem contínua, dedicação e trabalho multidisciplinar construído diariamente por todos os profissionais envolvidos.

              “Cada cirurgia representou uma oportunidade de aprendizagem, aperfeiçoamento e melhoria contínua, contribuindo para a construção de uma nova capacidade assistencial no Bloco Operatório Central e para o reforço da diferenciação clínica da instituição”, explica a instituição num comunicado divulgado. 

              Ao longo deste percurso a cirurgia robótica tem registado um crescimento sustentado, marcado pela diversificação da atividade, pela aquisição de competências específicas e pela adaptação contínua dos processos assistenciais e logísticos necessários à sua implementação e consolidação.

              “Com a aposta no desenvolvimento e implementação desta tecnologia nos hospitais de Portimão e de Faro, a ULS Algarve consolida a sua posição na cirurgia robótica, contribuindo para a modernização dos cuidados cirúrgicos prestados na região, bem com o para o aumento da diferenciação tecnológica e clínica disponível para os doentes algarvios”, concluí.

              *In Portal do SNS

                28/09/2026

                O FUTURO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

                Esta semana, a atualidade da saúde em Portugal ficou marcada pela audição regimental da ministra Ana Paula Martins no Parlamento. Numa intervenção focada no futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a governante deixou mensagens claras sobre o estado do setor, a formação médica e o funcionamento das urgências.

                A ministra rejeitou categoricamente a ideia de que o SNS esteja terminal. Ana Paula Martins defendeu que o serviço público de saúde é "uma obra sempre em construção" e que as reformas exigem mexer em "interesses instalados". Contudo, deixou um aviso: os resultados práticos das medidas do Governo não serão todos visíveis no curto ou médio prazo.

                Para combater a falta crónica de especialistas no SNS e no setor privado, o Governo autorizou a abertura de 2.400 vagas para o internato médico este ano.

                A ministra reconheceu que além de formar, o grande desafio será atrair e fixar estes médicos no SNS após o fim do internato. Um novo decreto-lei para regular a formação já está a ser preparado.

                Vai avançar a reforma da Rede Nacional de Urgência e Emergência, liderada pelo professor António Marques, que irá apostar em modelos de urgências centralizadas.

                A governante assumiu ainda a responsabilidade total do Governo pelo atraso na publicação do Quadro Global de Referência (QGR) para o triénio 2026-2028. O documento, que define as orientações estratégicas e financeiras para as Unidades Locais de Saúde (ULS), demorou a sair devido a negociações complexas com o Ministério das Finanças, mas a ministra garantiu estar a trabalhar para que a situação não se repita no ciclo de 2027.

                  21/09/2026

                  ALTERAÇÃO LEI DOS COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO

                  No passado dia 10 de setembro de 2026, entrou em vigor o novo Decreto-Lei n.º 180/2026, de 9 de setembro sobre a lei dos compromissos. Este diploma traz alterações profundas à regulamentação do controlo financeiro público (Decreto-Lei n.º 127/2012) e ao relacionamento do Estado com os seus fornecedores terceiros.

                  Partilhamos abaixo os pontos cruciais que afetam diretamente o processamento das suas faturas e o recebimento dos seus créditos, a saber:

                  Que entidades públicas estão obrigadas?

                  Para além da Administração Pública Central, Regional e  Local , em concreto oServiço Nacional de Saúde (SNS): Hospitais públicos, centros de saúde e Unidades Locais de Saúde (ULS).

                   O que muda para os fornecedores?

                  • O Limite dos "Fundos Disponíveis": As entidades públicas têm agora regras e fórmulas financeiras mais restritas para calcular os fundos efetivamente disponíveis antes de assinarem contratos ou adjudicarem serviços. Isto garante que o Estado só pode assumir despesas se tiver capacidade real de pagamento.
                  • Definição estrita de "Pagamento em Atraso": Acabaram as ambiguidades. As contas a pagar aos fornecedores transitam de forma formal e automática para a categoria de "pagamentos em atraso" no momento exato em que ultrapassam os prazos legais estipulados de 30 ou 60 dias.

                  Os mecanismos de Penalização:

                  Para assegurar o cumprimento desta lei, o Governo determinou sanções severas para os organismos incumpridores:

                  Responsabilidade Direta: A assunção de despesas sem fundos disponíveis suficientes gera responsabilidade civil, criminal e financeira direta para os titulares de cargos políticos ou dirigentes que as autorizem.

                  Retenção de Verbas: As entidades públicas que acumulem pagamentos em atraso ou falhem o reporte de dados sofrem a retenção imediata de transferências do Orçamento do Estado, sendo o dinheiro canalizado para liquidar as dívidas aos fornecedores.

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