Tesera Circular

Tesera Circular

21/04/2025

O IDIOMA DA PROPOSTA E A UTILIZAÇÃO DE ESTRANGEIRISMOS

O assunto do idioma dos documentos da proposta é tratado no artigo 58 do Código dos Contratos Públicos (CCP):

Artigo 58. Idioma dos documentos da proposta:


1 - Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. (…)”

A inobservância deste preceito dá lugar à exclusão das propostas. Neste sentido, o artigo 146.2 e) do CCP estabelece:

“ (…) 2 - No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas:
e) Que não cumpram o disposto (…) no artigo 58 (…)”

Relacionado com o assunto do idioma dos documentos está o uso de estrangeirismos nos documentos da proposta. Neste sentido, pronuncia-se o Acórdão comentado a seguir.

ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DE 19 DE JANEIRO DE 2012

A empresa recorrente apresentou proposta a um concurso público para empreitada de obra pública.

O artigo 13 do Programa de Procedimento, com o título “Apresentação e abertura das propostas”, estatui no seu número 1 “Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados directamente na plataforma electrónica www.compraspublicas.com e obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.

O Plano de Trabalhos que a empresa recorrente apresentou anexo à proposta continha as palavras e expressões em língua inglesa: "Selection: Whole program"; "Activity Description"; "Current; Start";" Finish" e" Month", desacompanhada de tradução em língua portuguesa.

O Júri, no relatório preliminar, propôs a exclusão da proposta desta empresa ao abrigo dos artigos 58.1 e 146.2.e) do CCP ao considerar que esta tinha apresentado o Plano de Trabalhos parcialmente redigido em língua inglesa contrariando o exigido no  artigo 13.1 do Programa de Procedimentos.

Em fase de audiência prévia, o recorrente solicitou ao Júri que admitisse a sua proposta mas, o Júri manteve a sua decisão de exclusão no relatório final.

Posteriormente a empresa excluída interpôs recurso contencioso pre-contratual, que foi considerado improcedente, e recurso de revista perante o Supremo Tribunal Administrativo que resolveu neste Acórdão de 19 de Janeiro de 2012 que estamos a comentar.

ARGUMENTOS DA EMPRESA RECORRENTE

O Plano de Trabalhos foi redigido em português e o mesmo permite identificar rigorosamente todos os items do diagrama de evolução do Plano de Trabalhos.

As expressões em inglês usadas, no contexto em que se integram, são totalmente perceptíveis e não ferem, minimamente a inteligibilidade da proposta.

Estas expressões não se referem aos termos, condições nem atributos a que obedece a execução da proposta, não apresentam a virtualidade de qualificar a proposta e são estranhas ao compromisso pré-contratual assumido pela decorrente no âmbito do procedimento concursal em apreço, uma vez que aquele se encontra integralmente redigido em língua portuguesa.


Os requisitos da seriedade, da firmeza e da concretização da proposta não foram minimamente abalados pela utilização de seis expressões em língua inglesa associadas ao programa de software utilizado pela Recorrente para a elaboração das suas propostas comerciais.

A utilização de seis expressões em inglês, ínsitas no cabeçalho e nas colunas do Plano de Trabalhos anexo à proposta não viola a letra e o espírito do artigo 58.1 do CCP. Neste sentido, a ratio legis daquela norma é antes a de que todas as condições, termos, atributos ou elementos essenciais dos documentos da proposta sejam redigidos em português, de forma a que o seu conteúdo não suscite quaisquer dúvidas nem a Entidade adjudicante nem aos demais concorrentes.

DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO

  1. Nos documentos que constituem a proposta apresentada em procedimento concursal a que seja aplicável o CCP é admissível a utilização de palavras, expressões ou construções de outras línguas, que correspondam a estrangeirismos usados na língua portuguesa.
  1. A utilização de tais estrangeirismos deve cingir-se ao estritamente necessário para a compreensibilidade do documento que os incorpora.
  1. Neste contexto, as palavras em língua inglesa utilizadas pela recorrente no seu "Programa de Trabalhos" não consubstanciam a utilização parcial de língua estrangeira e por isso não infringem o disposto no artigo 58.1 do CCP nem a cláusula 13.1, do Programa do Procedimento.
  1. É inválido, por violação do citado preceito e do artigo 146.2 do CCP, e bem assim dos princípios da proporcionalidade, transparência e concorrência, o ato que excluiu a proposta da recorrente, pelo que deve ser anulado.
    14/04/2025

    INFARMED AUTORIZA USO DE MEDICAMENTOS COM ROTULAGEM ESTRANGEIRA

    O Infarmed autorizou o uso de dois medicamentos para a diabetes com rotulagem em língua estrangeira, avisando que a utilização deve respeitar a indicação terapêutica aprovada, numa referência à procura destes fármacos para a perda de peso.

    Numa nota divulgada no seu site, a Autoridade Nacional de Medicamentos e Produtos em Saúde explica que um dos medicamentos envolvidos é o Ozempic, semaglutido, 0.5 mg/0.37 ml, solução injetável em caneta pré-cheia, que pode ser usado com rotulagem em alemão, acompanhado de folheto em português.

    Para facilitar o acesso ao medicamento, o número de registo, preço e comparticipação pelo Serviço Nacional de Saúde desta apresentação será o mesmo do medicamento autorizado em Portugal, pelo que a prescrição e dispensa poderão ocorrer conforme habitual, explica.

    Tendo em conta a elevada procura deste medicamento, o Infarmed recorda que a utilização de semaglutido e dos demais fármacos que ajudam a controlar a diabetes tipo 2 “deve observar estritamente as indicações e condições em que se encontra autorizado e comparticipado para os doentes com diabetes“.

    Este medicamento é um dos 91 que consta da lista cuja exportação é proibida por estar em rutura de stock, mas na apresentação caneta pré-cheia com dosagem 1 mg/0,74 ml. O uso do Ozempic nesta dosagem já tinha sido no fonal de março autorizado com rotulagem em língua checa.

    O outro medicamento cujo uso foi autorizado, a título excecional, em língua estrangeira (francês) é o Wegovy FlexTouch, solução injetável em caneta pré-cheia, igualmente indicado para a diabetes mas muito procurado por quem quer perder peso.

    O Infarmed alerta para a necessidade de o medicamento ser prescrito, dispensado e utilizado “em observância estrita da indicação terapêutica aprovada”.

    Todos os meses, o Infarmed divulga uma lista de medicamentos cuja exportação é proibida por terem estado em rutura de stock no mês anterior e cujo impacto tenha sido considerado médio ou elevado na saúde pública, bem como outros que estejam a ser fornecidos ao abrigo de Autorização de Utilização Excecional (AUE).

    A proibição destina-se a assegurar o abastecimento do mercado nacional e aplica-se a todos os intervenientes do circuito, incluindo aos fabricantes.

    A última lista divulgada incluía 91 medicamentos (mais 23 do que a anterior), entre os quais fármacos usados no tratamento da diabetes, transtorno do défice de atenção e hiperatividade, alzheimer, insuficiência pancreática, antipsicóticos, antibióticos e insuficiência cardíaca, assim como para tratar o vício de fumar.

      07/04/2025

      GOVERNANÇA GLOBAL NA SAÚDE EM DESTAQUE

      A Ministra da Saúde encerrou, na passada sexta-feira, dia 21 de março, o 3.º Cascais International Health Forum, um evento “onde se privilegia a vontade de construir e de evoluir sobre a saúde em Portugal”, segundo palavras de Ana Paula Martins.

      O encontro, que decorreu ao longo de dois dias, reuniu líderes, decisores políticos, profissionais de saúde e especialistas em inovação. Contou com a participação de individualidades nacionais e internacionais, que deram novas pistas para enfrentar os desafios atuais e emergentes da saúde, “num programa virado para o essencial e não para a espuma dos dias”, afirmou a Ministra da Saúde no seu discurso.

      “Os desafios do setor da saúde são muito semelhantes em todo o mundo. Alguns, como a sustentabilidade do sistema e o impacto da evolução demográfica nas sociedades ocidentais – com a diminuição da natalidade e o aumento do envelhecimento – bem como o impacto das novas tecnologias, há muito que são discutidos.

      Mas temas como o impacto dos novos modelos sociais, as novas expetativas geracionais, as alterações climáticas e as novas relações de trabalho trazem desafios adicionais aos que já conhecíamos anteriormente”, frisou Ana Paula Martins. A Ministra elogiou o programa escolhido pela organização e reconheceu que as determinantes em saúde condicionam e continuarão a condicionar decisivamente o presente e o futuro da saúde das populações e sociedades.

      Admitindo a necessidade de reformas, a Ministra da Saúde reconheceu, no entanto, a importância de acautelar essas mudanças:

      “Devemos ter a capacidade de definir mudanças, medir os seus impactos, avaliar os resultados e ajustar propostas. A mudança permanente, a mudança pela mudança, raramente traz valor e frequentemente gera uma entropia desnecessária”, referiu.

      No segundo dia do Cascais International Health Forum coube à Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, a abertura dos trabalhos com uma intervenção sobre a governação global em saúde. Na sua exposição, Ana Povo destacou o imperativo do alinhamento entre a governação global da saúde e as prioridades nacionais para se dar a melhor resposta às necessidades da população.

      “Como harmonizar os objetivos abrangentes da governação global da saúde com as prioridades de saúde distintas, preocupações de soberania e capacidades diversas de cada país?” questionou a Secretária de Estado, para quem “a globalização melhorou, inegavelmente, as perspetivas de saúde global, facilitando a partilha transfronteiriça de conhecimentos e tecnologias médicas e de saúde pública, oferecendo, desta forma, benefícios tangíveis aos países em todo o mundo.”

      Face aos desafios que atualmente os sistemas de saúde enfrentam em todo o mundo, desde a escassez de profissionais, o acesso equitativo, os avanços da digitalização e da inteligência artificial, a ameaça de emergências de saúde pública, agravadas pelas alterações climáticas e o imperativo da sustentabilidade, Ana Povo defendeu que só os compromissos entre as decisões globais e as realidades de cada país asseguram as melhores políticas de saúde e reforçam a sustentabilidade dos sistemas.

      No mesmo dia, também a Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, proferiu uma conferência sobre “Sustentabilidade do Sistema de Saúde: Desafios para o Futuro”, onde, a partir das dificuldades presentes, projetou caminhos futuros de sustentabilidade para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

      No ponto de situação feito por Cristina Vaz Tomé entraram as contas e a despesa crescente do SNS, o envelhecimento da população, a necessidade de mais investimento em tecnologias de Saúde, bem como a escassez de profissionais de saúde e de condições de atração de recursos humanos ou o aumento das expectativas das pessoas e o facto de estar em curso a maior reforma do SNS em 45 anos de existência – com a criação de 39 Unidades Locais de Saúde, a que se somam três IPO.

      Do lado das soluções, a governante apontou  a recente valorização de várias categorias de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, farmacêuticos ou técnicos de emergência pré-hospitalar, falou sobre os grupos de trabalho que estão a estudar medidas de combate ao desperdício e de promoção da eficiência, mencionou a melhoria das respostas ao nível dos cuidados continuados e da hospitalização domiciliária, o reforço nos cuidados primários, bem como o caminho que está a ser feito rumo à digitalização – com o recurso à inteligência artificial, por exemplo –, a necessidade de existirem melhores dados de saúde e sinalizou, ainda, o reforço do Plano de Recuperação e Resiliência para o setor da Saúde em 336 milhões de euros.

      A Ministra da Saúde encerrou, na passada sexta-feira, dia 21 de março, o 3.º Cascais International Health Forum, um evento “onde se privilegia a vontade de construir e de evoluir sobre a saúde em Portugal”, segundo palavras de Ana Paula Martins.

      O encontro, que decorreu ao longo de dois dias, reuniu líderes, decisores políticos, profissionais de saúde e especialistas em inovação. Contou com a participação de individualidades nacionais e internacionais, que deram novas pistas para enfrentar os desafios atuais e emergentes da saúde, “num programa virado para o essencial e não para a espuma dos dias”, afirmou a Ministra da Saúde no seu discurso.

      “Os desafios do setor da saúde são muito semelhantes em todo o mundo. Alguns, como a sustentabilidade do sistema e o impacto da evolução demográfica nas sociedades ocidentais – com a diminuição da natalidade e o aumento do envelhecimento – bem como o impacto das novas tecnologias, há muito que são discutidos.

      No mesmo dia, também a Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, proferiu uma conferência sobre “Sustentabilidade do Sistema de Saúde: Desafios para o Futuro”, onde, a partir das dificuldades presentes, projetou caminhos futuros de sustentabilidade para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

      No ponto de situação feito por Cristina Vaz Tomé entraram as contas e a despesa crescente do SNS, o envelhecimento da população, a necessidade de mais investimento em tecnologias de Saúde, bem como a escassez de profissionais de saúde e de condições de atração de recursos humanos ou o aumento das expectativas das pessoas e o facto de estar em curso a maior reforma do SNS em 45 anos de existência – com a criação de 39 Unidades Locais de Saúde, a que se somam três IPO.

      Do lado das soluções, a governante apontou  a recente valorização de várias categorias de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, farmacêuticos ou técnicos de emergência pré-hospitalar, falou sobre os grupos de trabalho que estão a estudar medidas de combate ao desperdício e de promoção da eficiência, mencionou a melhoria das respostas ao nível dos cuidados continuados e da hospitalização domiciliária, o reforço nos cuidados primários, bem como o caminho que está a ser feito rumo à digitalização – com o recurso à inteligência artificial, por exemplo –, a necessidade de existirem melhores dados de saúde e sinalizou, ainda, o reforço do Plano de Recuperação e Resiliência para o setor da Saúde em 336 milhões de euros.

      *In Portal SNS

        31/03/2025

        NOVA LIDERANÇA NA AGÊNCIA EUROPEIA DO MEDICAMENTO

        Rui Santos Ivo, Presidente da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (Infarmed), foi eleito esta quinta-feira Presidente do Conselho de Administração (Management Board) da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), em reunião do organismo.

        Após ter sido nomeado vice-presidente do órgão que agora passa a presidir, em outubro de 2024, esta eleição reforça ainda mais o reconhecimento da sua vasta experiência e liderança na área da regulação do medicamento. A nomeação reflete a confiança dos Estados-Membros da União Europeia na sua capacidade de contribuir para a Rede Europeia de Regulação do Medicamento, que integra as autoridades nacionais dos Estados-Membros e a EMA.

        “É uma grande honra ser nomeado para liderar o Conselho de Administração da EMA”, afirmou Rui Santos Ivo. “Os tempos em que vivemos, marcados por rápidas mudanças, um ambiente cada vez mais complexo e importantes desenvolvimentos legislativos e regulamentares, demonstram a importância de a EMA ser ágil e eficiente, assumindo plenamente a liderança e a responsabilidade na salvaguarda dos elevados padrões da UE na proteção da saúde humana e animal, ao serviço dos cidadãos europeus. Como presidente, e com os meus colegas do Conselho de Administração, darei prioridade à parceria essencial entre a EMA, as agências nacionais e a Comissão Europeia, enquanto juntos mantemos a forte reputação internacional da EMA como autoridade reguladora de referência”, lê-se no comunicado.

        Para Emer Cooke, diretora executiva da EMA, Rui Santos Ivo “traz um profundo conhecimento do sistema regulador europeu dos medicamentos e tem uma vasta experiência dentro da nossa rede”. “O seu conhecimento será fundamental à medida que a EMA avança para a sua próxima fase estratégica, incluindo a implementação da nossa estratégia para a rede até 2028”, acrescenta.

        O Conselho de Administração da EMA é responsável pela supervisão geral da Agência, incluindo a aprovação do orçamento e do plano de atividades anual, bem como pela cooperação institucional na União Europeia e a nível internacional.

        *In Portal do SNS

          17/03/2025

          O RAPEL POR VOLUME DE COMPRA E OS DESCONTOS POR PRONTO PAGAMENTO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

          Quando a Entidade Adjudicante prentenda utilizar este tipo de descontos como criterio de valoração, terá necessariamente, que lançar mão do critério da proposta económicamente mais vantajosa.

          O referido critério, obriga à utilização de um  modelo de avaliação que deverá explicitar claramente os fatores e os eventuais subfatores relativos aos aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência.

          A densificação do conteúdo dos referidos fatores e subfatores é de suma importância, posto que será o somatório das pontuações parciais obtidas nos mesmos, que irá determinar qual  a pontuação global de cada proposta. Quer dizer,  são os fatores e subfatores que vão “dizer” aos concorrentes quais os elementos da proposta que vão ser submetidos à concorrência, e como é que os mesmos vão ser avaliados pela Entidade Adjudicante.

          Para tanto, deverá ser definida para cada fator e subfator elementar, uma escala de pontuação através de uma expressão matemática ou então, em função de um conjunto ordenado de diferentes atributos das propostas.

          De notar que, os fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação da proposta económicamente mais vantanjosa devem abranger todos, e apenas, os aspetos da execução do contrato.

          Neste sentido, quando nos encontremos ante um procedimento em que é utilizado este critério de adjudicação, devemos verificar ab initio se os factores e subfatores foram devidamente explicitados e se não assentam em elementos subjectivos ou pouco determinados, para que, caso seja necessário, possamos pedir a densificação dos mesmos em sede de solicitação de esclarecimentos e retificação das peças do procedimento .

          REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO DESCONTO POR VOLUME DE COMPRA

          No que respeita ao desconto por volume  de compra  também conhecido por rapel,   esta matéria tem sido amplamente regulada nas normas e jurisprudência europeias, donde resultaram alguns requisitos gerais, que têm por objetivo garantir a protecção da igualdade, publicidade e da livre concorrência de mercado, como sejam:

          1. O requisito da publicidade: A possibilidade de oferecer um desconto deve ser prevista nas peças do procedimento.
          2. Previsão Modelo de Avaliação: A Entidade Adjudicante deverá especificar no modelo de avaliação, qual a valoração a atribuir por percentagem de desconto, através de expressões matemáticas claras e precisas.
          3. Identidade de objeto: O desconto só poderá ser oferecido e aceite, quando diga respeito ao objeto do contrato lançado ao mercado.
          4. Vinculação Volume de Compra: O desconto só poderá estar vinculado ao volume de compra e não a outros aspectos inicialmente submetidos à concorrência.

          Por último, e em relação às modalidades de aplicação do desconto, diremos apenas que o mesmo se poderá realizar diretamente na fatura ou então através de uma entrega de produto proporcional ao valor do desconto, livre de custo. Em qualquer caso, é importante lembrar que não poderão ser  realizadas notas de crédito e que, os descontos nunca poderão ter efeito retroativo.

          REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO DESCONTO POR PRONTO PAGAMENTO

          Este tipo de desconto, dependerá única e exclusivamente da liquidez de que disponha a Entidade Adjudicante e à semelhança do caso anterior, a admissibilidade e valoração deste tipo de desconto por parte da Entidade Adjudicante, deverá ser sujeita a previa publicitação, para que todos os concorrentes possam apresentar-se a concurso sob as mesmas condições.

            10/03/2025

            SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE DIVULGA PLANO DE AÇÃO PARA DOENÇAS RARAS

            Hoje, Dia Mundial das Doenças Raras, divulga-se o Plano de Ação para as Doenças Raras: da estratégia à Pessoa 2025-2030, já entregue ao Ministério da Saúde.

            Esta estratégia para as doenças raras foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Intersectorial para as Doenças Raras, que integrou elementos dos sectores da saúde, educação, área social e representantes dos doentes.

            Em setembro de 2023, foi nomeado um Grupo de Trabalho Intersectorial para as Doenças Raras, com a missão de elaborar uma proposta de um Plano de Ação para as Doenças Raras 2025-2030.

            O Plano de Ação para as Doenças Raras: da estratégia à Pessoa 2025-2030 está focado na pessoa que vive com doença rara ou ultra rara. Foi elaborado por um grupo alargado com representantes de instituições do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, associações de doentes, ordens profissionais e municípios, a que se somaram mais de cem contributos no período de discussão pública.

            • Prevê, por exemplo, uma estrutura de monitorização e acompanhamento, bem como um Conselho de Jovens com Doença Rara. Além disso, no âmbito da jornada da pessoa com doença rara (PcDR) traçam-se dez etapas que incluem: suspeita, diagnóstico, referenciação, seguimento multidisciplinar com estudo genético e apoio de saúde mental, papel do médio de medicina geral e familiar e do enfermeiro mediador, consulta de impasse diagnóstico para suspeitas não confirmadas, telemedicina, acesso equitativo a intervenção terapêutica e transição para os cuidados de adulto;
            • Está, igualmente, contemplado o funcionamento em rede das instituições portuguesas (centros de referência, centros afiliados e de proximidade) e o estreitamento da colaboração com as redes europeias;
            • Defende o Registo de Saúde Eletrónico único, que permite interoperabilidade entre os Sistemas de Informação de entidades públicas e privadas e a utilização dos códigos ORPHA (um identificador único e estável atribuído a cada doença reunidos na Orphanet, a plataforma europeia que agrega conhecimento sobre as doenças raras) para um registo adequado, a emissão do cartão de PcDR com indicação do médico, do centro de cuidados e qual a intervenção em caso de emergência;
            • Promove a investigação clínica e de translação, por exemplo, e a informação e formação de acordo com as necessidades da PcDR, família e cuidador de modo a permitir a auto-gestão da doença rara. Os profissionais das diferentes tipologias de centros de cuidados devem de ter formação regular e programada sobre as patologias de que são responsáveis;
            • Por último, está definida a realização da monitorização do cumprimento das medidas propostas e divulgação pública anual dos resultados.

            A complexidade das situações exige esforços combinados para reduzir a morbilidade e a mortalidade precoce, melhorar a qualidade de vida da PcDR/Família/Cuidador e promover o potencial socioeconómico, o que requer cooperação e alianças a nível nacional e europeu.

            A adequada monitorização, avaliação e produção de uma base de conhecimento científico é essencial no apoio à decisão em todos os níveis: político, legislativo, administrativo e técnico.

            Esta é uma oportunidade única de um compromisso global através da criação de um modelo de integração de cuidados interinstitucional e intersectorial, com o apoio da Comissão Europeia cujo interesse na doença rara se tem intensificado, através das redes europeias de referência para as doenças raras.

            *Publicado In Portal da Saúde SNS

              03/03/2025

              A ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO AVALIA A SAÚDE

              A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) apresentou esta quarta-feira, dia 20 de fevereiro, os resultados do estudo Patient Reported Indicators Surveys (PaRIS), o maior inquérito internacional aplicado a utilizadores de serviços de saúde.

              Na impossibilidade de estar presente no evento de lançamento internacional do relatório – que decorreu em Lisboa, na Fundação Oriente, com o apoio da Direção-Geral da Saúde (DGS) –, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, enviou   uma mensagem de vídeo onde deu as boas-vindas aos participantes: “Não queria perder a oportunidade de expressar o meu profundo apreço por este marco importante e de dar as boas-vindas a todos aqueles que estão reunidos aqui em Lisboa e se juntam a nós online”.

              Ana Paula Martins fez notar que “o PaRIS incorpora os valores fundamentais do Serviço Nacional de Saúde de Portugal: um forte foco nos cuidados de saúde primários, um compromisso em ouvir os pacientes e uma dedicação à inovação e à melhoria contínua”.

              “Nenhum sistema de saúde pode melhorar sem evidências sólidas, credíveis e comparáveis”, afirmou a Ministra da Saúde, acrescentando que “Portugal tem o privilégio de fazer parte deste esforço global para desenvolver e implementar uma nova geração de indicadores de saúde — que avaliam o que realmente importa para as pessoas: qualidade de vida, bem-estar físico, bem-estar psicológico e experiência de cuidados”. Com esta informação é possível elaborar melhores políticas de saúde, assinalou.

              O evento contou, igualmente, com a intervenção da Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, que realçou o PaRIS enquanto iniciativa inovadora e que preenche uma lacuna nos dados de saúde, ao medir os resultados de saúde e as experiências dos pacientes com os serviços de saúde.

              Na sua opinião, “precisamos que o PaRIS evolua para o PISA [Programme for International Student Assessment] do sector de saúde”, numa alusão à maior prova internacional que avalia o conhecimento dos jovens estudantes em vários domínios.

              Segundo a Secretária de Estado da Saúde, o Governo está disponível para apoiar a OCDE na realização de novos estudos no âmbito do PaRIS, como forma de se garantir o respetivo desenvolvimento e impacto contínuos.

              “É essencial mudar o paradigma da avaliação do sistema de saúde”, considerou Ana Povo, sustentando que esta análise também diz respeito à forma como o impacto das políticas de saúde pública no sistema é medida. Por outras palavras, clarificou a governante: “A forma como o trabalho político em si é avaliado”.

              Ana Povo sustentou ainda que o estudo PaRIS exige uma mudança de paradigma, “uma mudança que realmente coloque o cidadão no centro das atenções”. “Ao avaliar as expectativas e os resultados das pessoas, os políticos ficam comprometidos com o desenvolvimento de políticas que respondam ao que as pessoas querem, não apenas aos indicadores de acesso”.

              *Publicado In Portal da Saúde SNS

                24/02/2025

                A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO ÂMBITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

                QUANDO É QUE O ADJUDICATÁRIO DE UM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO TEM DE APRESENTAR UMA CAUÇÃO?

                Nos contratos públicos de valor igual ou superior a 500.000€, as entidades adjudicantes são obrigadas a exigir ao adjudicatário a apresentação de uma caução.

                QUAL É A FUNÇÃO DA CAUÇÃO?

                A função da caução é garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais assumidas pelo adjudicatário através da assinatura do contrato público.

                QUAL É O VALOR DA CAUÇÃO?

                Geralmente, o valor da caução é de 5% do preço contratual. No entanto, quando o preço  da proposta adjudicada seja considerado anormalmente baixo, o valor da caução a apresentar pelo adjudicatário é de 10% do preço contratual.

                QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO ADMITIDAS?

                A caução pode aprestar-se por depósito em dinheiro, em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, mediante garantia bancária ou seguro-caução.

                QUAIS SÃO AS MODALIDADES MAIS UTILIZADAS?

                As modalidades de caução mais utilizadas são a garantia bancária e o seguro-caução.

                SE O ADJUDICATÁRIO DECIDE UTILIZAR A GARANTIA BANCÁRIA, QUE DOCUMENTO É QUE TEM DE APRESENTAR?

                Se o adjudicatário utiliza a garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um estabelecimento bancário assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas, pela entidade adjudicante, em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que a garantia diga respeito.

                SE O ADJUDICATÁRIO DECIDE UTILIZAR O SEGURO-CAUÇÃO, QUE DOCUMENTO É QUE TEM DE APRESENTAR?

                Se o adjudicatário presta a caução mediante seguro-caução, deve apresentar a apólice na qual a a entidade  assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer, de imediato, quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante, em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que o seguro diga respeito.

                POR TANTO, QUAIS OS DADOS A IDENTIFICAR NA CAUÇÃO?

                A caução, quer seja garantia bancária, quer seja seguro-caução deve identificar univocamente:

                • O nome da entidade bancária ou da empresa seguradora;
                • O nome da entidade adjudicante;
                • O nome da entidade adjudicatária;
                • Os dados de identificação do procedimento de contratação adjudicado;
                • O valor do contrato público celebrado ao abrigo da adjudicação do procedimento de contratação;
                • Indicação expressa, no que toca ao facto de a caução se destinar a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que a adjudicatária assumirá com a assinatura do contrato;
                • Menção expressa, em relação ao facto de a caução se constituir na condição de autónoma e à primeira solicitação;
                • Indicação expressa, relativamente ao facto de a caução se manter vigente até ser expressamente autorizada a sua libertação pela entidade adjudicante, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento.

                QUAL É O PRAZO PARA APRESENTAR A CAUÇÃO?

                O adjudicatário deve apresentar a caução no prazo de 10 dias a contar da notificação da adjudicação.

                QUANDO É QUE O ADJUDICATÁRIO PODE LIBERTAR A CAUÇÃO?

                O adjudicatário apenas poderá libertar a caução, uma vez que, as obrigações derivadas do contrato público se encontrem inteiramente cumpridas.

                  17/02/2025

                  SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PROMOVE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM HOSPITAIS

                  A Unidade Local de Saúde do Oeste (ULS Oeste) vai executar, até ao final deste ano, um investimento superior 5,1 milhões de euros em projetos de eficiência energética e sustentabilidade ambiental nos hospitais de Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras. O projeto, financiado pelo PRR – Plano de Recuperação e Resiliência (Componente C13 – “Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central”), permitirá uma redução anual superior a 920 toneladas de gases com efeito de estufa, o equivalente às emissões de cerca de 200 automóveis.

                  “Este investimento é um passo crucial para um futuro mais verde, sustentável e saudável para Portugal, com evidentes benefícios para a região Oeste”, destaca Elsa Baião, Presidente do Conselho de Administração da ULS Oeste.

                  De acordo com a ULS Oeste, as intervenções abrangem a instalação de sistemas de energia renovável solar fotovoltaica, substituição da iluminação por tecnologia LED mais eficiente, otimização dos recursos hídricos, bem como a substituição de caldeiras, sistemas de arrefecimento e superfícies envidraçadas, entre outras ações com impacto ao nível da eficiência energética.

                  “Ao reduzir a pegada ambiental dos hospitais estamos a contribuir para um planeta mais sustentável para as futuras gerações, mitigando o impacto que infraestruturas de grande dimensão como os hospitais têm no meio ambiente”, afirma Elsa Baião. Mas este significativo investimento a realizar pela ULS Oeste “tem uma outra grande vantagem, pois permite também libertar recursos que podem ser reinvestidos na melhoria dos cuidados de saúde e no bem-estar dos utentes da região do Oeste”, conclui a presidente do Conselho de Administração da Instituição.

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