É frequente que os fornecedores do Estado se deparem com incidentes no âmbito dos contratos celebrados por ocasião da fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.

Ainda que a fiscalização prévia não seja de todo uma novidade no dia-a-dia das empresas o que é facto é que na prática, este é um processo algo desconhecido para as mesmas.

Assim sendo, interessa aos fornecedores saber como se processa dita fiscalização, quais os contratos sujeitos, seus timings e eventuais impactos na contratação e é por isto que na circular de hoje nos debruçaremos sobre esta temática.

A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA

A Fiscalização prévia dos contratos pelo Tribunal de Contas encontra-se prevista nos artigos 44.º e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Este ato tem por finalidade a prevenção da legalidade financeira do ato, que se manifesta na concessão ou recusa de visto no contrato submetido a apreciação. Esta apreciação será sempre anterior à realização de qualquer despesa resultante do contrato submetido.

Quais são os contratos submetidos à fiscalização?

Diz a lei do Tribunal de Contas que todos os contratos de aquisição de bens e serviços, obras públicas e outras aquisições patrimoniais que impliquem despesa superior a 350.000€ são sujeitos a uma análise sobre a sua legalidade, através da análise da tramitação procedimental que gerou o contrato em apreço, da cobertura orçamental do encargo respetivo e dos limites e finalidades nos instrumentos geradores de dívida pública.

E os contratos podem produzir efeitos antes do visto?

Os contratos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas podem produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade, exceto os de valor superior a 950.000€.

Quais os efeitos da recusa de visto?

Os efeitos da recusa de visto implicam ineficácia jurídica dos respetivos contratos após a data da notificação da respetiva decisão, podendo “(…) os trabalhos realizados ou os bens ou serviços adquiridos após a celebração do contrato e até à data da notificação da recusa do visto ser pagos após esta notificação, desde que o respetivo valor não ultrapasse a programação contratualmente estabelecida para o mesmo período (…)”.

Em que prazo se tem de pronunciar o Tribunal de Contas?

Por fim, o Tribunal de Contas deverá pronunciar-se no prazo de 30 dias, após lhe ter sido submetido o contrato de fiscalização, interrompendo-se este prazo sempre que sejam solicita

 As dívidas dos hospitais caíram para menos de 500 milhões de euros no final de 2018, o que representa uma diminuição de quase 50% em relação ao ano anterior. A informação foi revelada ontem pela ministra da Saúde durante o debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde, que prometeu dar mais informação "brevemente".

 De acordo com os dados da Direção-Geral do Orçamento (DGO), as dívidas em atraso há mais de 90 dias dos hospitais EPE ascendiam a 837 milhões no final de 2017. Os últimos números da síntese de execução orçamental indicam que, em novembro, as dívidas situavam-se nos 903 milhões de euros.

Esta acabou por ser a principal novidade de um debate que, tal como já se esperava, ficou marcado pelas diferenças ideológicas entre a Esquerda e a Direita.

A abrir o debate, a ministra da Saúde voltou a assumir que a proposta do Governo visa "reforçar o papel do Estado e clarificar as relações com os setores privado e social". Marta Temido reafirmou que a proposta "manifesta uma preferência por uma gestão pública", estabelece que os três setores "se articulam de acordo com o princípio da cooperação" e que a "contratação" de privados e do setor social fica "sujeita à avaliação das necessidades" no SNS.

Apesar das declarações da ministra e de reconhecer que a proposta do Governo "evoluiu positivamente" face à da comissão de Maria de Belém, o PCP entende que ainda não é suficiente para ser aprovada. "Reconhecemos que evoluiu positivamente (...), tem alguns aspetos que se identificam com a nossa, mas ainda insuficientes face à necessidade de se encontrar uma maioria que permita uma revisão progressista da lei", afirmou Carla Cruz.

Moisés Ferreira, do BE, afirmou, por seu lado, que o Governo e o PS "têm de ser claros" no que toca à gestão do SNS, que deve ser "integralmente pública, sem frinchas nem alçapões para novas PPP".

Se houver disponibilidade para negociar e para convergir nesses aspetos, "não faltará futuro ao SNS", disse. Já o social-democrata Ricardo Batista Leite avisou que o "PSD rejeitará sempre qualquer modelo político de cariz estatizante" que queira impor "a foice e o martelo".

Para o CDS, a proposta do Governo não pretende alcançar um consenso alargado e é "uma oportunidade perdida". "Depois de terem deitado fora uma proposta equilibrada [da comissão], trazem-nos um texto minimalista, sem visão de saúde moderna, com ausência de valores e princípios claros", afirmou Isabel Galriça Neto.

No final do debate, Marta Temido defendeu que a proposta do Governo é "clara" e "ideologicamente coerente". "Não são propostas nem estatiz antes nem ambíguas. São propostas programáticas que apontam num determinado sentido de transformação da realidade, de desenho do sistema de saúde português, com base num SNS, financiado por impostos e que cubra a totalidade da população e que assenta numa prestação preferencialmen- te pública", afirmou:

*In Negocios.pt  24/01

No caso dos dispositivos médicos, o sistema funciona de maneira diferente. Após o escândalo dos implantes mamários (PIP), a União Europeia estabeleceu as regras para um novo quadro regulamentar o European Medical Devices Regulation (MDR) que estabelece o sistema UDI (Unique Device Identification) que vai permitir capturar o elo de ligação entre o dispositivo médico e o paciente. Segundo Ulrike Kreysa «a GSi teve um papel relevante como entidade participante deste sistema de segurança. Foi a primeira entidade emissora de códigos UDI pela FDA (EUA) e está listada nos regulamentos da EU como uma das entidades emissoras. Por outro lado, tem tido um papel relevante no apoio à implantação do sistema, formação e educação.» A comissão quer ter a certeza que os hospitais registam o facto de um paciente ter recebido um determinado dispositivo médico (implante). O objectivo é no caso de ser necessário recolher estes dispositivos ser possível saber em que pessoas esses foram implantados. «Tivemos vários problemas no passado, com implantes mamários (silicone), e com implantes para as ancas (metálicos) e não foi possível localizar todos os pacientes em que estes implantes tinham sido colocados. No caso dos medicamentos o objectivo é saber se o produto é seguro e de qualidade mas não é feita uma ligação ao paciente, no caso dos dispositivos médicos a ligação entre o dispositivo e o doente tem de ser efectuada. «Na prática o que acontecia era que um dispositivo médico implantado pode só dar problemas ao fim de muitos anos, ou a sua longevidade não ser tão grande como se previa. Há evidentemente registos em papel nos hospitais, o que acontece é que com um sistema em papel não é  na prática possível ver em que doentes os implantes foram colocados, principalmente quando falamos de períodos de tempo muito longos», esclarece. Em muitos países estão a começar a ser construídas bases de dados para que esta realidade seja capturada. Isto trás vantagens, pois permite por exemplo fazer uma avaliação do comportamento dos dispositivos. Na Suécia tal já é possível. Assim, é possível comparar dados e ver que na prática um implante deve, por exemplo, ser substituído ao fim de 15 anos, outro de 10 e outro ainda ao fim de cinco. A qualidade dos implantes pode ser monitorizada e ver-se o seu comportamento ao longo do seu ciclo de vida. Num hospital o problema de ter os pacientes correctamente identificados e a medicação certa para cada doente tem uma consequência importante para o bem-estar do paciente, pois com a medicação errada no melhor cenário tem efeitos secundários nefastos e no pior pode causar a morte. «Não deve ser esquecido que esta situação também tem um grande impacto no profissional que comete o erro. A sua vida pessoal e profissional é afectada para toda a vida.» Assim, qualquer sistema informático que se possa implementar e que garanta a correcta aplicação e a ausência de erros é relevante.

Relativamente aos custos do desenvolvimento destas bases de dados e à implementação deste sistema, Ulrike Kreysa diz que não consegue estimar, «mas foi certamente muito caro. Mas quando vemos os números da contrafacção e os custos que estes trazem à indústria, vale a pena.» De salientar que o impacto económico da contrafacção para a indústria, sociedade e para os estados é elevada. O sector perde 4,4% de vendas por ano, algo como 10.2 mil milhões de euros. A que acrescem mais cerca de 7,1 mil milhões em sectores relacionados. A sociedade perde 37.7oo empregos directos e 90.000 empregos indirectos e os governos perdem 1.7 mil milhões de euros em impostos e contribuições sociais, avança a responsável. Contudo, enfatiza que «os custos são importantes, mas é necessário encontrar um ponto de equilíbrio, pois mais importante é que não podemos esquecer a questão da segurança, é necessário garantir que ninguém consegue penetrar no sistema que cria os códigos. A transferência de dados tem de ser muito segura, se tal não acontecer e alguém se conseguir apropriar-se dos números de serie pode conseguir tornar o sistema obsoleto». Neste caso o sistema é mais complexo do que o existente, por exemplo, para as licenças de software no passado em que por vezes era possível encontrar na internet o algoritmo que gerava o número de serie do software. Aqui é necessário ultrapassar o número de série de cada caixa de medicamento, conjugado em simultâneo com o GTIN (Global Trade Item Number) o prefixo da empresa que produz o medicamento. Ou seja, têm de ser quebrados dois códigos. Depois disto ainda tem de submeter os códigos à base de dados. Isto significa que existem muitas barreiras, pois o sistema é complexo e seguro. «Não nos devemos esquecer que os falsificadores andam à procura de lucro fácil, querem ganhar dinheiro de forma rápida e fácil. Mas só depois do sistema ser implementado é que vamos ter certezas, pois a prática é a verdadeira prova de fogo.»

Para Ulrike Kreysa: «O grande risco é que depois da directiva estar implementada os profissionais da contrafacção se virem para os medicamentos para os quais não é necessária prescrição (OTC ou medicamentos não sujeitos a receita médica), pois estes medicamentos não estão cobertos pela directiva.» Para a responsável o problema é que: «O comportamento dos falsificadores também se alterou. No início estes estavam interessados em medicamentos de preço muito elevado ou produtos com impacto sobre o estilo de vida (o Viagra, por exemplo), que podiam ser facilmente introduzidos na cadeia de abastecimento. As farmácias online são uma grande fonte de medicamentos contrafeitos, mas o comportamento dos contrafactores também se alterou. Hoje vemos medicamentos genéricos a serem falsificados o que não acontecia há uns anos atrás, por isso, esperemos que não se veja um aumento deste tipo de contrafacção.» No caso das farmácias online estas são «um ponto fraco deste problema». Uma farmácia online ilegal pode continuar a vender produtos contrafeitos. Por essa razão, a comissão na directiva europeia dos medicamentos contrafeitos (Falsified Medicine Directive) estabeleceu que é necessário que as farmácias online estejam licenciadas, o que obriga a ter um logo específico no site, onde o consumidor pode clicar e o link agregado a esse logo direcciona o consumidor para um site oficial do sector, que certifica que a farmácia é legal. Isto obriga a que o consumidor seja responsável (passa em certa medida a fazer parte da cadeia do medicamento) e verifique se está a interagir com uma farmácia que é legal ou não. «Este passo é importante, pois é necessário que os consumidores tenham consciência do perigo que representa lidar com farmácias fora da lei. O nível de perfeição das falsificações é, por vezes, muito bom. Uma vez foram-me colocadas à frente duas embalagens de um medicamento, uma genuína e outra falsificada, e eu como farmacêutica não consegui ver a diferença. É importante que o consumidor perceba que por vezes a diferença entra algo genuíno e falso pode ser mesmo uma questão de vida ou morte», conclui a responsável.

*In Jornal Público 14/12

Este processo já começou há muito. A directiva estabelece como prazo limite para a implementação o dia 9 de Fevereiro de 2019, mas ainda há muitas entidades que não estão preparadas, nomeadamente os hospitais que estão «um pouco atrasados». Os hospitais estão mais atrasados, pois o que chega à cama do doente não é a embalagem secundária, que se vende na farmácia, mas o Mister ou uma ampola e a esse nível não há qualquer código. Como explica Ulrike Kreysa: «Alguns hospitais perceberam que podem reduzir os erros e há muitos erros, pois os profissionais da saúde são humanos e trabalham muitas vezes muitas horas seguidas)». A utilização de códigos de barra pode ajudar neste problema pois há estudos que mostram que com códigos de barras se podem reduzir os erros até 70%, o que é uma percentagem enorme. Idealmente para um doente a enfermeira, scaneia a sua pulseira e confirma a sua identidade, evitando erros de identificação. Depois scaneia a medicação e vê através de um sistema automático que a medicação é a certa para o respectivo doente e «num mundo ideal toda essa informação seria registada no processo do paciente». «Infelizmente os hospitais não têm um sistema com estas funcionalidades.» Assim, recebem os medicamentos e voltam a etiquetá-los. A especialista dá o exemplo do maior hospital da Bélgica, que gasta um milhão de euros por ano, só para voltar a etiquetar os medicamentos. «Embora represente muito dinheiro e trabalho, fazem isto porque o processo é mais eficaz e seguro. Contudo, não é muito prático e em simultâneo estão a pedir aos seus fornecedores para caminharem nesta direcção, passando eles a fazerem essa codificação.

Na directiva europeia é pedido a todos os fabricantes para identificarem de forma única cada embalagem de medicamento. Assim duas embalagens de medicamento iguais, com o mesmo medicamento, a mesma dosagem, a mesma quantidade, têm de ter um número de série que permita distinguir uma embalagem de outra. Os fabricantes têm de imprimir a identificação do medicamento, o chamado Unique identifier (UI) que é composto por um código de produto o Global Trade Item Number (GTIN), número de série, número de identificação ou dispensa (opcional), número de lote e data de validade, isto é feito através de um pequeno código datametrix. Este código tem de ser enviado pelo fabricante para uma base de dados europeia, que é mantida por fabricantes, grossistas, farmácias e importadores. Após este passo o medicamento está registado no sistema. A informação desta base de dados europeia é partilhada com as bases de dados que foram criadas a nível nacional. Aqui o farmacêutico, independentemente de ser numa farmácia ou num hospital, ao dispensar um medicamento, antes scaneia o medicamento e liga-se à base de dados nacional e verifica se o produto é autêntico ou não. Este sistema de segurança foi criado tendo em atenção o modelo de negócio dos falsificadores de medicamentos. É possível que uma embalagem falsa passe pelo sistema, mas o modelo dos falsificadores baseia-se na produção de milhares de embalagens e aí tal já não é possível. Por essa razão acredita-se que este sistema possa derrotar o modelo económico montado pelas redes de contrafacção de medicamentos. A numeração das embalagens é única a nível europeu e os códigos são aleatórios, pelo que não é possível adivinhar a sequência. Quando o número é lido é possível que este não esteja no sistema, pelo que este consegue detectar se se trata de uma falsificação ou se simplesmente se trata de uma embalagem que não deveria estar naquele país (importação paralela). «Trata-se de um sistema que é muito rápido que tem de permitir muitas consultas online em simultâneo para dar resposta imediata aos pedidos dos farmacêuticos que estão a dispensar os medicamentos, o paciente não se vai aperceber de nada disto, pois em milissegundos tem-se uma resposta», explica a responsável. Ao nível da supply chain este sistema serve apenas para garantir que não se está perante um produto contrafeito. Neste momento embora haja países que já implementaram sistemas completos de track & trace ao nível da supply chain do medicamento, o que permite ver se houve algum problema na supply chain que possa originar um risco para o medicamento, na Europa neste momento a directiva cobre apenas a questão da contrafacção. «É possível que no futuro a Europa opte por um sistema total de track & trace, mas neste momento tal não acontece.»

*In Jornal Público 14/12

Os hospitais e clínicas privadas vão ter de devolver 38 milhões de euros à ADSE (sistema de assistência na doença dos trabalhadores e aposentados do Estado) relativos a facturações excessivas de medicamentos, próteses e cirurgias em 2015 e em 2016. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira aos dez principais hospitais que têm convenção com a ADSE, mas o universo total chega às quatro dezenas de prestadores que têm agora 30 dias para contestar os valores reclamados. Confrontada com a decisão da ADSE, a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) considera-a “inaceitável” e uma “ruptura de con? ança”. “Não é razoável pretender fazer regularizações retroactivas de facturas conferidas e pagas, com base em valores que ninguém sabe quais são e em que contexto foram praticados”, acrescenta a APHP numa nota divulgada ao início da noite, onde também apresenta as principais conclusões do parecer pedido ao constitucionalista Vital Moreira e que dá razão aos privados. A APHP tem contestado as regularizações e no início do ano interpôs uma providência cautelar para tentar travar a prática. Porém, tanto a providência cautelar como o recurso foram recusados pelo tribunal, estando ainda por decidir a acção principal. O conselho directivo da ADSE, liderado por So? a Portela, chamou os prestadores com dívidas maiores para lhes dar conta dos montantes em causa e do parecer da ProcuradoriaGeral da República (PGR) que considera o procedimento “legal”. O PÚBLICO apurou que cerca de 40 prestadores de cuidados de saúde foram confrontados pela ADSE com facturações excessivas, mas o volume mais signi? cativo concentrase nos grandes grupos privados que trabalham com o sistema, em particular Luz Saúde, José de Mello Saúde, Lusíadas ou o grupo Trofa.

No comunicado enviado à comunicação social, a ADSE lembra que tem vindo a desenvolver mecanismos para conter a despesa e evitar a facturação excessiva, recorrendo à comparação dos preços praticados pelos diferentes prestadores na área dos medicamentos, dispositivos médicos e das cirurgias. E dá vários exemplos de discrepâncias encontradas em 2015 e 2016 nos preços praticados pelos privados. Em 2016, um pacemaker de dupla câmara com sensor, classi? cado com omesmo código do Infarmed (Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde), foi facturado à ADSE com valores compreendidos entre os 4250 e os 7450 euros. No caso dos medicamentos, um fármaco para oncologia foi facturado a 900 euros por uns prestadores e por 2200 euros noutros, uma diferença de 1300 euros. A comparação de preços levou a ADSE a concluir que, em 2015 e 2016, os prestadores facturaram a mais 38 milhões de euros que terão de ser devolvidos. Esta prática (designada por regularizações) foi introduzida em 2009, após processo negocial com os prestadores que têm convenção com a ADSE, e alargada em 2014. Em algumas áreas, o prestador factura o que entende e, no ? nal de cada ano, o preço é comparado com o dos outros prestadores. Quando existem desvios superiores a 10% face aos valores médios, o prestador que cobrou a mais tem de reembolsar a ADSE.

PGR sustenta decisão Antes de tomar qualquer decisão, e tendo em conta a forte contestação da APHP, a ADSE pediu um parecer ao conselho consultivo da PGR sobre a legalidade das regularizações. No parecer a que o PÚBLICO teve acesso, a PGR concluiu que “o procedimento de regularização relativo aos anos de 2015 e 2016 é legal, não podendo ser afastado por eventuais vícios na elaboração e celebração da convenção e na actualização automática das tabelas de preços e regras em vigor”. A PGR entende ainda que o poder de actualização unilateral das tabelas de preços e das regras da facturação “decorre do próprio contrato, sendo uma manifestação legítima da vontade inicial das partes”. O conselho geral e de supervisão da ADSE (onde têm assento representantes dos bene? ciários e dos sindicatos) já tinha exigido que a regularização de facturas fosse posta em prática. Confrontado com a decisão tomada nesta quinta-feira, o presidente do conselho, João Proença, manifestou-se satisfeito por “? nalmente se avançar com as regularizações”. E destacou que o parecer da PGR “dá muita força à decisão, independentemente da decisão que os tribunais” vierem a tomar em relação ao assunto.

*In Jornal Público 14/12

Quando uma empresa se apresenta a um procedimento no âmbito de um Acordo Quadro para a selecção dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, e resulta seleccionada, está obrigada a cumprir com certas obrigações contratuais.

Quer isto dizer, que ao longo da vigência do Acordo Quadro - normalmente 3 anos com a possibilidade legal de extensão até um máximo de 4 anos – as empresas seleccionadas deverão cumprir com as regras da contratação definidas à priori no contrato celebrado com a central de compras da saúde.

Sabemos que as vicissitudes do dia-dia muitas vezes dificultam o cumprimento de todas as obrigações assumidas, pelo que hoje recordaremos o quadro legal que regula os termos de um CPA.

OBRIGAÇÕES GERAIS IMPOSTAS PELOS CPA´S

Existe um clausulado geral que regula as obrigações das empresas seleccionadas ao abrigo de um CPA e que tentaremos resumir aqui.

Assim, encontraremos por norma no caderno de encargos que logo se transferirá ao contrato final, o seguinte:

• Apresentar proposta a todos os convites no âmbito do acordo quadro, salvo em situação de que o preço unitário máximo lançado a concurso, seja inferior ao constante do acordo quadro;
• Fornecer os bens e prestar os serviços às entidades adquirentes conforme as normas legais vigentes aplicáveis;
• Comunicar à SPMS e às entidades adquirentes, os factos que tornem total ou parcialmente impossível o cumprimento de qualquer das suas obrigações, designadamente:
• Impossibilidade temporária de fornecimento;
• Impossibilidade legal de fornecimento;
• Substituição de artigos;
• Descontinuação definitiva de artigos.
• Não alterar as condições do fornecimento dos bens ou de prestação dos serviços, fora dos casos previstos no caderno de encargos;
• Não ceder, sem prévia autorização da SPMS, a sua posição contratual nos contratos celebrados com as entidades adquirentes;
• Comunicar à SPMS qualquer alteração da sua denominação e sede social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica ou a sua situação comercial, bem como as alterações aos contactos e moradas indicados no contrato para a gestão do acordo quadro;
• Produzir relatórios de faturação e enviar estes relatórios à SPMS, com uma periodicidade trimestral;

Ora bem, ao longo da duração de um contrato público de aprovisionamento poder-se-ão produzir contingências que afetem os termos do contrato, como por exemplo a substituição/aditamento de produto, pelo que na próxima semana analisaremos em concreto as vicissitudes da gestão dos contratos, como seja a impossibilidade temporária de fornecimento.

- 500 MILHÕES PARA INVESTIR ATÉ 2020 -

Os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) vão precisar, nos próximos três anos, de 500 milhões de euros de investimento em equipamentos, com base numa análise das necessidades prioritárias feita pelo Ministério da Saúde.

Esse valor é metade do inicialmente previsto. Segundo Marta Temido, a anterior equipa ministerial tinha feito um levantamento de necessidades de investimento no SNS que apontavam para mil milhões de euros, mas que continham diversos projetos, incluindo de novas unidades hospitalares que vão surgir, como os hospitais de Seixal, Sintra ou Lisboa Oriental. "Esse levantamento foi depois analisado e priorizado. Dessa priorização resultou um conjunto de investimentos que anda na casa de 500 milhões de euros.

Não seria possível que se executassem todos ao mesmo tempo. O que se fez foi uma repartição desse investimento por três anos: 2018,  2019 e 2020", afirmou a ministra da Saúde, no Hospital Santa Maria, em Lisboa.

FUNDOS EUROPEUS AJUDAM Marta Temido ressalvou que os 500 milhões de euros necessários para investir na Saúde não terão o Orçamento do Estado como fonte única de financiamento, devendo também apoiar-se em fundos comunitários. Exemplo disso são os cem milhões de euros que o programa de apoio comunitário Lisboa 2020 destinou apenas ao setor da Saúde, de uma dotação total de 800 milhões de euros.

Desse valor, disse a governante, parte corresponde a projetos já executados e parte a obras que se encontram em curso, havendo ainda candidaturas a ser trabalhadas. Temido assegurou que o plano de investimento de 500 milhões de euros está alinhado com a proposta do Governo para a Lei de Bases da Saúde, que advoga a criação de planos plurianuais de investimento

*in Jornal de Negócios 15/12/2018

Os últimos anos "tem-se assistido a um forte crescimento do sector privado da Saúde, associado a grandes grupos económicos e quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura". A frase consta na exposição de motivos da proposta de Lei de Bases da Saúde, que deverá ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

O Ministério da Saúde começa por recordar que a Lei de Bases em vigor, que data de 1990, "perfilhava um entendimento do SNS que o equiparava aos outros prestadores de cuidados do sistema de saúde", e previa, por exemplo, "o apoio ao desenvolvimento do sector privado da saúde (...) em concorrência com o sector público". Um apoio que poderia ser traduzido na "criação de incentivos à criação de unidades privadas" e na "mobilidade entre o sector público e o privado, entre os objectivos da política de recursos humanos".

Tendo em conta que a realidade mudou muito nestes quase 30 anos, o Ministério da Saúde entende que "importa rever aquele entendimento, estabelecendo que os sectores público, privado e social actuam segundo o princípio da cooperação e pautam a sua actuação por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesses, ao mesmo tempo que se reafirma que o Estado promove e garante o direito à protecção da saúde através do SNS". Este é, aliás, o sentido da formulação que consta no projecto de proposta de nova Lei de Bases apresentado pela comissão presidida por Maria de Belém Roseira: "Os sectores público, de economia social e privado devem actuar entre si de acordo com um  princípio de cooperação e com um princípio de separação pautado por regras de transparência".

 O papel dos privados (e do sector social) e a sua relação com o SNS é precisamente um dos temas que têm suscitado várias críticas por parte dos partidos que suportam a geringonça, por considerarem que estes sectores devem ser só complementares. O Bloco de Esquerda, que já apresentou o seu projecto de nova Lei de Bases, já avisou que só aprova a proposta do Governo se acabar com as parcerias público-privadas no sector.

O  PCP também defende o fim das PPP e quer fixar na legislação que os serviços do SNS "não podem ser geridos por entidades privadas ou do sector social". O Expresso noticiou este sábado que a ministra da Saúde, Marta Temido, decidiu alterar a proposta apresentada pela comissão, reduzindo a parte resolutiva do documento de 62 para 21 pontos. A proposta deveria ter sido aprovada no último Conselho de Ministros, mas foi adiada devido ao facto de haver "ainda pequenos ajustes a realizar".

*in Jornal de Negócios 11/12/2018

O alerta partiu da ex-ministra da Saúde Ana Jorge. Ontem, em declarações à Antena 1, a ex-governante chamou a atenção para a existência de pressões de grupos farmacêuticos para que certos medicamentos ou vacinas sejam comparticipados ou adquiridos pelo Estado. Não é única a a? rmá-lo. “A pressão dos interesses económicos é constante”, diz Constantino Sakellarides, antigo director-geral da Saúde. Também o ex-ministro Correia de Campos a? rma que a sentiu quando esteve no Governo. “E de que forma.” O PÚBLICO falou com vários exdirigentes da saúde. Em causa estão três vacinas aprovadas esta semana pelo Parlamento, que deverão integrar o Programa Nacional de Vacinação: rotavírus, meningite B e Papiloma Vírus Humano (HPV) para os rapazes. Todos dizem desconhecer a existência de pressões neste caso em concreto e os deputados negam terem sido alvo dela. Já Manuel Carmo Gomes, epidemiologista, membro da Comissão Técnica de Vacinação (CTV) da Direcção-Geral da Saúde (DGS), diz que a decisão “vai sair do bolso dos portugueses quando há tanta coisa mais urgente em saúde.” “É profundamente lamentável esta vulnerabilidade ao lobby da indústria”, prossegue. E lembra que “há anos” que as farmacêuticas fazem pressão, quer relativamente à vacina do meningo B quer, mais recentemente, a propósito da vacina contra o HPV para rapazes. “Tenho de assumir que os deputados não tomaram a decisão de ânimo leve, portanto decidiram qual o número de doses e quais as idades. Como são responsáveis, arrisco-me a presumir que até negociaram com os produtores um bom preço para cada dose.” “Muitas vezes as pressões não sãodirectamente sobre as pessoas”, a? rma Ana Jorge ao PÚBLICO, dando um exemplo que viveu como assessora do gabinete do Ministério da Saúde, em 2002. “Houve uma campanha feita para se dizer que havia uma epidemia de meningite C. Lançou-se o pânico junto da população. Houve uma pressão brutal para que a vacina fosse adquirida. A vacina é importante, mas não é assim que se faz.” Mais tarde, após um estudo custoefectividade, a vacina foi introduzida no PNV. Sobre as três agora aprovadas, diz não ter “nenhum indício” de que tenha existido pressão. Mas “as decisões políticas têm de se centrar sempre em pareceres técnicos sólidos”, defende, referindo que “há pressão sobre os médicos e pediatras para que recomendem a vacina do rotavírus”. Também Correia de Campos considera “errado” a aprovação de vacinas por parte dos deputados. “Duvido que o Parlamento tenha tomado esta decisão com base em estudos de custo-efectividade. O Parlamento existe para fazer leis e não para gerir e não é um órgão de gestão da saúde”, a? rma, acrescentando desconhecer se houve algum tipo de pressão neste caso. Como ministro, sentiu-a. “Claro que senti e de que forma”, diz, referindo-se ao mesmo episódio relatado por Ana Jorge. “A forma como eu senti a pressão foi ao nível de nos serviços de urgência haver uma pessoa encarregada de comunicar a uma empresa de comunicação as crianças que tinham dado entrada nas urgências com sintomas parecidos aos de meningite C” para depois serem noticiados.

Um escudo contra a pressão “A CTV veri?ca se os riscos de uma vacina são aceitáveis e se os benefícios justi?cam a sua universalização. A introdução de qualquer vacina no PNV tem enormes re? exos económicos em quem vende. A CTV assegura que nenhuma agenda se sobrepõe para se tomar essa decisão”, diz Constantino Sakellarides.

Francisco George, ex-director-geral da Saúde, também desconhece se existiu de pressão sobre os deputados. Mas critica a forma como tudo decorreu. “Não faz sentido que sejam eles a desenhar um novo PNV.” Assume que se sente pressão quando se está em cargos de decisão. “Mas sabemos resistir. Ninguém tomou decisões sem fundamentação.” A directora-geral da Saúde, Graça Freitas, lamentou já não ter sido ouvida. “O Parlamento e bem, porque é uma prerrogativa sua, ouviu quem entendeu. Ouviu a indústria farmacêutica, ouviu outras entidades e não ouviu a DGS nem a CTV presencialmente. Gostaria que tivesse ouvido.” E acrescenta que ao longo dos tempos têm enviado pareceres sobre vacinas, incluindo estas, para a comissão de saúde. A Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica a? rma que só soube da aprovação das vacinas pelo Parlamento “através da comu

nicação social”. E há pressões da indústria, como as relatadas por exgovernantes? Não quis comentar. Nenhum dos deputados contactados diz ter sido, alguma vez, alvo de pressões. Carla Cruz, deputada do PCP, partido autor da proposta das vacinas aprovada, explica: “O que nos moveu foi permitir o acesso das famílias à vacinação e reduzir os custos. O PCP considera que o PNV e os ganhos que se obtiveram com a sua universalidade e a sua gratuitidade são importantíssimos.” A proposta foi sustentada por pareceres de entidades como a Sociedade Portuguesa de Pediatria e o Parlamento recebeu o grupo de estudos do cancro da cabeça e pescoço, que recomenda a vacinação. Mais: a deputada diz que o Parlamento não passou “por cima” da DGS.

*in Jornal Publico 30/11/2018