No meio milhão de mulheres a quem foram colocados implantes mamários em França, 53 foram diagnosticadas com linfoma anaplásico de células grandes. A maioria das afetadas tinham implantes em envelope texturizado, que representam 85% do mercado francês. Este facto, revelado na quarta-feira, pela agência francesa do medicamento, leva-a a reavaliar, a partir de fevereiro de 2019, a segurança desses produtos médicos. Para tal, vai reunir um comité de peritos encarregados de auscultar as pacientes, os profissionais de saúde e outros intervenientes nesta matéria, para obter um esclarecimento global sobre a utilização deste tipo de implantes. O anúncio surge oito anos após o escândalo da firma francesa de implantes mamários que usava silicone industrial, muito mais barato, em vez do silicone médico, e que, tendo afetado 30 mil mulheres só em França (e mais muitos milhares noutros países), poderá dar lugar ao maior processo judicial coletivo de sempre naquele país.

A notícia sobre os implantes mamários e a reavaliação anunciada pela agência francesa surgiu, talvez não por acaso, escassos três dias antes da publicação, por vários meios associados ao Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação, de uma investigação mundial sobre a indústria dos implantes. E que revela um panorama aterrador de desregulação e incúria, abrangendo não só os implantes mamários como pacemakers, próteses ósseas, bombas de insulina e uma série de outros dispositivos médicos que em alguns casos nem sequer haviam sido testados antes da introdução no mercado ou que, tendo apresentado problemas, continuaram a ser usados por inação dos reguladores ou inexistência de um sistema eficaz de alertas.

O britânico The Guardian, um dos jornais envolvidos na investigação, que foi levada a cabo por 252 jornalistas de 59 organizações em 36 países, revela que "só no Reino Unido foram reportados 62 mil "incidentes adversos" relacionados com dispositivos médicos entre 2015 e 2018. Um terço dos incidentes teve consequências importantes para o paciente e 1004 resultaram em morte. Nos EUA, a Food and Drug Administration (FDA, a agência americana do medicamento) coligiu 5,4 milhões de relatórios de "efeitos adversos" na última década, alguns dos quais respeitando a fabricantes que reportaram problemas noutras zonas do mundo. Estes relatórios incluem um milhão e setecentos mil casos de danos graves e quase 83 mil mortes. Em cerca de meio milhão de casos foi preciso retirar o implante.

Estatísticas astronómicas, comenta outro dos jornais associados à investigação, o francês Le Monde, que sublinha ainda assim tratar-se de "uma ínfima parte da realidade": se os EUA têm um sistema de recolha para tudo o que se relaciona com estes dispositivos, "em todo o resto do mundo, ou quase, a falta de transparência domina, geralmente com o pretexto do segredo comercial. Dados cruciais para os pacientes e os profissionais de saúde são ou confidenciais, portanto inutilizáveis, ou mesmo, em alguns países, inexistentes. Hoje pode-se determinar a origem de uma lata de refrigerante nos confins do Congo graças a um código de barras, mas não a de um implante defeituoso no peito do nosso pai".

"A falta de transparência domina, geralmente com o pretexto do segredo comercial. Dados cruciais para os pacientes e os profissionais de saúde são ou confidenciais, portanto inutilizáveis, ou mesmo, em alguns países, inexistentes. Hoje em dia pode-se determinar a origem de uma lata de refrigerante nos confins do Congo graças a um código de barras, mas não a de um implante defeituoso no peito do nosso pai."

Em França, por exemplo, conta o Le Monde, "uma lei de 1978 permite teoricamente acesso aos documentos administrativos - equivalente à famosa lei da liberdade de informação anglo-saxónica. Apesar de muitas respostas negativas, incompletas e censuradas, a investigação permitiu perceber que temos um sistema de vigilância cego aos danos provocados pelos dispositivos médicos". Aliás, em toda a Europa, assevera o diário francês, a recolha de dados de incidentes só se iniciou no princípio do século. "Na Alemanha, não se tinham registado sequer cem em 2000, quando atualmente são mais de 14 mil anualmente; no Reino Unido, eram quase 20 mil em 2017." Em França, prossegue a peça do Le Monde, a agência nacional da segurança do medicamento (ANSM) agrupa essa informação numa base de dados intitulada MRVeille [em português, "maravilha"], que, apesar de muito incompleta, revela que o número de incidentes duplicou em dez anos, com mais de 18 mil casos em 2017 e cerca de 158 mil em dez anos."

De acordo com a base de dados americana, que será a mais completa e na qual, calcula o consórcio de investigação, o número de incidentes quintuplicou em dez anos, os implantes que criam mais problemas são as bombas de insulina equipadas de um medidor de glicose (cerca de 421 mil incidentes, resultando em 1518 mortes e 95 584 feridos). Os dispositivos que causam mais mortes são os aparelhos de diálise automatizada em caso de insuficiência renal, com 2624 mortos em dez anos.

Mas os problemas de informação não se atêm apenas à desproporção entre o número real de problemas e a percentagem reportada (que pelo menos um estudo americano crê ser apenas 1%); quando se descobre que um determinado tipo de implante está a dar problemas, os profissionais de saúde têm também dificuldade em contactar os pacientes que o receberam. Ou sequer saber quantos são, como se passou no citado caso dos implantes mamários em silicone industrial: quando o Ministério da Saúde francês quis saber quantas próteses dessas haviam sido implantadas e em quantas mulheres, não foi possível descobrir. Um antigo responsável da agência francesa do medicamento, Pierre Faure, recorda o caso ao Le Monde: "Fomos incapazes de dar essa informação. É dramático, mas isso não serviu para nada. Não somos ainda hoje capazes de saber."

Aparentemente, esse caso ocorrido há oito anos não terá servido para mudar radicalmente os processos e o sistema. Aliás, existindo na Europa a obrigação, para os fabricantes, de reportar "incidentes graves", esta é, reconhecia em 2012 a própria Comissão Europeia, apenas estabelecida em "termos gerais". O que pode querer dizer não só que os critérios usados não serão uniformes como pode haver deficiências na informação transmitida. Nos EUA, por exemplo, até 2016 a FDA permitia os fabricantes submeter a informação sobre deficiências e incidentes relacionados com implantes mamários de forma "resumida" e não pública. Quando o modelo de reporte exigido mudou, o número cresceu avassaladoramente, passando de casos de lesões para mais de 4500 em 2017 e mais de 8000 no primeiro semestre de 2018, de acordo com os cálculos do consórcio.

Em declarações ao The Guardian, o presidente do Royal College of Surgeons [homólogo da nossa Ordem dos Médicos], Derek Alderson, certifica que há suficientes incidentes com dispositivos para "justificar a necessidade de uma mudança drástica na regulação, incluindo a criação de registos nacionais mandatórios para todos os dispositivos implantáveis. Em contraste com o que se passa no setor do medicamento, muitas inovações cirúrgicas são introduzidas no mercado sem informação de testes clínicos ou de comprovação do regulador. O que põe em risco a segurança dos pacientes."

*in Jornal Publico 25/11/2018

É a terceira proposta a vir a público e o PCP diz que quer recuperar a ?loso?a que esteve na base do artigo 64.º da Constituição (CRP), na sua versão original de 1976. E se bem o promete, melhor o faz: no seu projecto de Lei de Bases da Saúde, a que o PÚBLICO teve acesso, o partido usa praticamente os mesmos termos do texto constitucional de há 42 anos para estipular que “todas as pessoas têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender” e que “esse direito à saúde é realizado através de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) universal, geral e gratuito”. Assim, tal e qual estava na CRP de 1976 — à qual se acrescentou entretanto o termo “tendencialmente gratuito”, que permitiu que as “políticas de direita” tenham fragilizado e depauperado o SNS, aponta a deputada do PCP Carla Cruz. A proposta comunista para a Lei de Bases da Saúde é apresentada nesta tarde pelo secretário-geral Jerónimo de Sousa, em Lisboa, e vem juntarse, na Assembleia da República, à do Bloco de Esquerda, elaborada por João Semedo e por António Arnaut, considerado o pai do SNS (ambos entretanto falecidos), que já está na Comissão de Saúde do Parlamento. O Governo tem também já praticamente pronta a sua proposta, elaborada por uma comissão coordenada pela antiga ministra Maria de Belém Roseira. Era vontade da esquerda chegar ao ? m da legislatura com uma nova lei de bases, mas o PS não está disposto a abdicar da natureza tendencialmente gratuita e da interligação entre o sector público, o privado e o social.Além disso, descreve a deputada Carla Cruz, a maioria dos serviços deve passar a ter órgãos colegiais eleitos por concursos públicos — acabando-se com as actuais nomeações — ou por eleição entre os pares, como é o caso das direcções dos serviços hospitalares. Em termos de estrutura, os comunistas defendem um organigrama em pirâmide, parecido com o actual, coroado pela Administração Central de Saúde e pelo Conselho Nacional de Saúde, e, mais abaixo, com a criação dos Sistemas Locais de Saúde, que funcionem a nível regional, concertados com as administrações regionais de saúde. A rede do SNS é composta por unidades de cuidados primários, continuados, de reabilitação, paliativos e hospitalares, e ainda por uma rede de apoio aos cuidadores informais Voltando aos números: o SNS representa hoje pouco mais de nove mil milhões de euros, a que se somam os quatro mil milhões transferidos para os privados para pagar as prestações de serviços (exames e cirurgias) e ainda 400 milhões pelas PPP. Chegarão 14 mil milhões? Carla Cruz não desarma: o PCP não tem acesso aos números e ao diagnóstico do funcionamento do SNS e por isso o cálculo terá de caber mesmo ao Governo.

E como se ?nancia tudo isso? As contas cabem ao Estado, que as deve estudar e dotar o Ministério da Saúde da verba necessária para prestar os cuidados “necessários e adequados” aos doentes. O que inclui, claro, um investimento nos recursos humanos. E, entre as medidas, o PCP defende que além do reforço do número de pro? ssionais, estes tenham um vínculo permanente, com integração na carreira, progressões e formação contínua, incentivando-se o “regime de trabalho em tempo completo e a dedicação exclusiva”.

Em vez de fazer uma lista de bases, por exemplo como o Governo, o PCP opta por um articulado legal. Na base da proposta do PCP estão, pelo lado do doente, o acesso totalmente gratuito à saúde; pelo lado dos pro? ssionais, o acesso à pro? ssão com direitos e condições de trabalho e a partilha da gestão; pelo lado do Estado, o ? nanciamento pleno. É quase uma espécie de “refundação” do SNS, a? rma Carla Cruz, que admite as di? culdades que tal tarefa implica. Ou seja, o acesso universal assegura a prestação de cuidados de saúde a todas as pessoas que se desloquem ao SNS em qualquer ponto do território nacional; o acesso geral signi? ca que se deve ter acesso a todo o tipo de cuidados, desde a prevenção ao tratamento e reabilitação; e o acesso gratuito implica que são prestados todos os cuidados de saúde que sejam prescritos ao doente “não sendo cobrada qualquer taxa ou pagamento”, seja uma consulta, tratamento, exame ou cirurgia. Além disso, o PCP defende a dis

pensa de muitos medicamentos no SNS e a gratuitidade dos genéricos para os doentes crónicos com mais de 65 anos.

Sectores privado e social são só “complemento” Tal como tem defendido, o PCP quer acabar com as parcerias público-privadas que se mantêm em quatro hospitais (Braga e Cascais podiam acabar já sem custos em 2019 e 2020, respectivamente; Loures e Vila Franca de Xira ainda demoram) e ? xar na lei que os serviços do SNS “não podem ser geridos por entidades privadas ou do sector social”. Para evitar custos, os comunistas consideram que se devem deixar terminar os contratos. O sector privado e o social são, aliás, mera complementaridade para o SNS, aos quais o Estado só poderá recorrer “em situações excepcionais” e de forma “supletiva e temporária”, por não ter “resposta adequada e atempada” para assegurar os cuidados de saúde de que o doente necessite.

*in Jornal Publico 21/11/2018

O Governo deverá aprovar o diploma sectorial da descentralização na área da Saúde "dentro de duas semanas", avançou ao Negócios o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado. Depois da Educação, este é o decreto-lei que faltava para ressuscitar uma reforma que parecia esmorecida desde 15 de Outubro, dia em que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, tinha prometido concluir todo o processo, mas sem sucesso. O diploma da Saúde deverá excluir a transferência dos hospitais e das Unidades de Saúde Familiares (USF), que já têm autonomia, prevendo apenas a "descentralização dos equipamentos e edificios dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) e das Unidades de Cuidados de Saúde Primários (UCS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) bem como dos respectivos assistentes operacionais", esclareceu o líder socialista da ANMP. O também presidente da Câmara de Coimbra sublinhou que, tal como os professores no diploma da Educação, "os médicos e enfermeiros continuarão na esfera da Administração central, neste caso, do Ministério da Saúde". As autarquias que aceitarem as novas competências ficarão responsáveis pela manutenção e gestão dos edificios e pela contratação e administração dos auxiliares dos centros de saúde. "Apenas 1800 trabalhadores irão passar para a esfera das câmaras, ou seja, apenas uma pequena parte do total, pelo que não irá implicar um grande esforço financeiro por parte do Orçamento do Estado", revelou ao Negócios o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão. As grandes obras de requalificação, ampliação e construção de edifícios "continuarão sob a responsabilidade do Ministério da Saúde até à realização de contratos-programa com os municípios tal como ficou definido no diploma sectorial da Educação", sublinhou Manuel Machado. "Em caso algum as câmaras irão arcar com as despesas totais de empreitadas de tal envergadura", garantiu.

O PCP vai avançar para a apreciação parlamentar de cada decreto-lei relacionado com o acordo para a descentralização, anunciou ontem o líder da bancada comunista, João Oliveira. "Descentralizar é muito mais do que delegar tarefas ou desconcentrar serviços. Descentralizar implica não só transferir competências, mas também transferir meios, poder para decidir, património associado e poder de fiscalização. Não é isto que consta das leis impostas por PS e PSD em matéria de transferência de competências e de finanças locais", justificou o deputado do PCP na conferência de imprensa de conclusão das jornadas parlamentares do PCP no distrito de Santarém. "O processo de transferência de competências em curso não é sério nem rigoroso e, nesse sentido, suscitará na Assembleia da República a apreciação parlamentar de cada um dos diplomas sectoriais que procedam às transferências de competências", disse.

Segundo as estimativas do ministro, "com base no Orçamento de 2018", a passagem destas novas competências terá um envelope financeiro associado de cerca de "800 milhões de euros", que depois será "actualizado muito provavelmente para valores acima deste montante". As contas só "deverão estar fechadas em Março", e as autarquias terão "até 30 de Abril para rejeitar as novas competências no próximo ano lectivo", esclareceu.

*in Jornal de Negócios  09/11/2018

O Governo fez ontem uma revisão em alta das dívidas em atraso dos hospitais aos fornecedores. Depois de a ministra lembrar, durante a sua audição do Parlamento, a injecção de 500 milhões, que começou a ser transferida este mês, para as unidades pagarem as dúvidas em atraso, o secretário de Estado da Saúde Francisco Ramos estimou que as dívidas deverão ? car entre os 400 milhões e os 450 milhões de euros no ? nal do ano. Esta é uma estimativa superior à que o ministério tinha anunciado quando enviou, em Dezembro, uma nota dando conta da aprovação da verba, que era de 350 milhões de euros. O responsável adiantou que 100 milhões já foram pagos e os restantes 400 deverão ser pagos até ao ? nal do mês. Em Setembro a dívida em atraso dos hospitais estava em cerca de 860 milhões de euros. “A nossa responsabilidade é de assegurar que o SNS é sustentável e vai continuar a servir as pessoas”, disse Marta Temido na audição que durou mais de seis horas. Foi a primeira vez que a nova ministra falou no Parlamento. Marta Temido destacou ainda que o orçamento contém um reforço de verbas para a saúde. “Em comparação com o orçamento de 2018 bene? ciará de aumento de transferências de 600 milhões. Há um crescimento dos encargos com bens e serviços e com recursos humanos. Há um aumento de 23 milhões para investimento”, a?rmou. A governante assegurou também que, até ao ? nal da legislatura, vão abrir 40 novas Unidades de Saúde Familiar (USF), uma medida que pretende “aliviar a pressão” sobre os cuidados hospitalares. “O que procuraremos [para diminuir os tempos máximos de resposta garantidos dos tempos de espera] é que o nosso sistema esteja cada vez mais estruturado em torno dos cuidados de saúde primários de forma a que a pressão sobre os cuidados hospitalares, onde há mais constrangimentos em termos de resultados dos tempos de espera, sejam aliviados”, a? rmou. A greve dos enfermeiros também marcou a audição. A ministra assumiu estar preocupada com a possível greve que ameaça parar, a partir de dia 22, os blocos operatórios de cinco centros hospitalares. Em causa está um pré-aviso lançado por dois sindicatos — que a tutela vai analisar juridicamente — na sequência de uma angariação de fundos que já juntou mais de 350 mil euros para suportar os vencimentos dos enfermeiros que estarão em greve. “Teremos de ver os moldes em que a greve é decretada e que o direito à greve não se sobrepõe ao direito à saúde. E ver a legitimidade da greve como está a ser desenhada”, disse Marta Temido, já depois da audição terminar. Noutro ponto, a ministra garantiu que “não dormirá tranquila” enquanto o problema da ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto, não estiver resolvido. Marta Temido não se comprometeu com uma data para o lançamento do concurso nem de conclusão da obra e disse que não haverá um ajuste directo para a construção. O deputado do PSD Ricardo Baptista Leite lançou o debate com a falta de condições na estrutura actual do hospital em que são tratadas crianças com doença oncológica. “A sensação é que durante 2018 não se fez nada. O primeiro-ministro dizia que era agora, em 2019, que situação se resolvia e a ministra da Saúde veio dizer que não se comprometia com datas concretas. Agora não vemos compromisso nem com data nem com ajuste directo. Con? rma que será um ajuste directo? Quando começa e termina obra?”, perguntou. Em resposta, Marta Temido assegurou que o tema é importante para o Governo e disse que “não é possível lançar uma obra sem ter o projecto concluído”. No ?nal da audição, a ministra foi questionada pelos jornalistas sobre a proposta de Lei de Bases da Saúde que o ministério está a preparar. A responsável explicou que estão a fazer uma análise cuidada do documento que resultou do grupo de trabalho liderado por Maria de Belém, mas que querem ver na versão ?nal que irão apresentar questões que considerou não estarem re? ectidas naquela proposta. “Estamos a trabalhar no sentido de poder ter um documento que seja a lei de bases que queremos e que tenha as soluções para os problemas para o futuro.”

*in Jornal Publico 07/11/2018

O Governo fez ontem uma revisão em alta das dívidas em atraso dos hospitais aos fornecedores. Depois de a ministra lembrar, durante a sua audição do Parlamento, a injecção de 500 milhões, que começou a ser transferida este mês, para as unidades pagarem as dúvidas em atraso, o secretário de Estado da Saúde Francisco Ramos estimou que as dívidas deverão ? car entre os 400 milhões e os 450 milhões de euros no ? nal do ano. Esta é uma estimativa superior à que o ministério tinha anunciado quando enviou, em Dezembro, uma nota dando conta da aprovação da verba, que era de 350 milhões de euros. O responsável adiantou que 100 milhões já foram pagos e os restantes 400 deverão ser pagos até ao ? nal do mês. Em Setembro a dívida em atraso dos hospitais estava em cerca de 860 milhões de euros. “A nossa responsabilidade é de assegurar que o SNS é sustentável e vai continuar a servir as pessoas”, disse Marta Temido na audição que durou mais de seis horas. Foi a primeira vez que a nova ministra falou no Parlamento. Marta Temido destacou ainda que o orçamento contém um reforço de verbas para a saúde. “Em comparação com o orçamento de 2018 bene? ciará de aumento de transferências de 600 milhões. Há um crescimento dos encargos com bens e serviços e com recursos humanos. Há um aumento de 23 milhões para investimento”, a?rmou. A governante assegurou também que, até ao ? nal da legislatura, vão abrir 40 novas Unidades de Saúde Familiar (USF), uma medida que pretende “aliviar a pressão” sobre os cuidados hospitalares. “O que procuraremos [para diminuir os tempos máximos de resposta garantidos dos tempos de espera] é que o nosso sistema esteja cada vez mais estruturado em torno dos cuidados de saúde primários de forma a que a pressão sobre os cuidados hospitalares, onde há mais constrangimentos em termos de resultados dos tempos de espera, sejam aliviados”, a? rmou. A greve dos enfermeiros também marcou a audição. A ministra assumiu estar preocupada com a possível greve que ameaça parar, a partir de dia 22, os blocos operatórios de cinco centros hospitalares. Em causa está um pré-aviso lançado por dois sindicatos — que a tutela vai analisar juridicamente — na sequência de uma angariação de fundos que já juntou mais de 350 mil euros para suportar os vencimentos dos enfermeiros que estarão em greve. “Teremos de ver os moldes em que a greve é decretada e que o direito à greve não se sobrepõe ao direito à saúde. E ver a legitimidade da greve como está a ser desenhada”, disse Marta Temido, já depois da audição terminar. Noutro ponto, a ministra garantiu que “não dormirá tranquila” enquanto o problema da ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto, não estiver resolvido. Marta Temido não se comprometeu com uma data para o lançamento do concurso nem de conclusão da obra e disse que não haverá um ajuste directo para a construção. O deputado do PSD Ricardo Baptista Leite lançou o debate com a falta de condições na estrutura actual do hospital em que são tratadas crianças com doença oncológica. “A sensação é que durante 2018 não se fez nada. O primeiro-ministro dizia que era agora, em 2019, que situação se resolvia e a ministra da Saúde veio dizer que não se comprometia com datas concretas. Agora não vemos compromisso nem com data nem com ajuste directo. Con? rma que será um ajuste directo? Quando começa e termina obra?”, perguntou. Em resposta, Marta Temido assegurou que o tema é importante para o Governo e disse que “não é possível lançar uma obra sem ter o projecto concluído”. No ?nal da audição, a ministra foi questionada pelos jornalistas sobre a proposta de Lei de Bases da Saúde que o ministério está a preparar. A responsável explicou que estão a fazer uma análise cuidada do documento que resultou do grupo de trabalho liderado por Maria de Belém, mas que querem ver na versão ?nal que irão apresentar questões que considerou não estarem re? ectidas naquela proposta. “Estamos a trabalhar no sentido de poder ter um documento que seja a lei de bases que queremos e que tenha as soluções para os problemas para o futuro.”

*in Jornal Publico 07/11/2018

INTRODUÇÃO

Quando queremos participar num procedimento de contratação devemos, claro está, analisar em detalhe as peças do procedimento sejam elas o convite, o programa de concurso ou o caderno de encargos.

Dessa análise surgem por vezes dúvidas, ocasionadas por contradições nas peças e sobre as quais se pode solicitar aclarações ao júri ou até mesmo, apresentar lista de erros e omissões.

Não obstante, existem situações em que os próprios timings do procedimento não permitem que se apresente qualquer tipo de pedido ao júri. Que fazer nestes casos?

Nestas situações o CCP dá-nos instruções sobre como interpretar as peças e quais as regras da prevalência entre elas e são essas regras que hoje iremos comentar.

AS REGRAS BÁSICAS DA PREVALÊNCIA NAS PEÇAS

A regra de ouro da interpretação na contratação pública é a de que, em caso de que as peças entrem em contradição com o CCP, prevalecerão sempre as regras do CCP.

Agora imaginemos que um outro concorrente faz um pedido de esclarecimentos e que a resposta do Júri a esse pedido entra em contradição com o que está dito no caderno de encargos. Nesse caso, devemos ter em conta que, segundo o CCP, os esclarecimentos parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. Assim, quando haja divergência entre a resposta a um pedido de esclarecimentos e as peças devemos sempre considerar a ultima versão das peças originada pelos esclarecimentos.

Mas e se houver alguma desconformidade - imaginemos que no preço - entre o anúncio do procedimento publicado no Diário da República e aquele que figura no programa. Diz o CCP que as normas do convite prevalecem sobre quaisquer indicações constantes dos anúncios com elas desconformes.

Mas então e se for o Convite que contraria o programa? O CCP esclarece que nesse caso o previsto no programa do concurso prevalece sempre sobre o Convite.

REGRAS DA PREVALÊNCIA NAS PROPOSTAS

O CCP estabeleceu algumas regras ainda que tímidas devemos dizer, sobre como o Júri deverá interpretar a proposta de um concorrente quando exista divergência no preço declarado. Devemos ter em conta que esta regra só se aplica ao preço e não a outras incongruências que poderão dar lugar a uma exclusão.

Assim diz o CCP que sempre que na proposta sejam indicados vários preços, e em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais, unitários ou não, mais decompostos.

Acrescenta ainda o CCP que se os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência entre eles, prevalece o valor indicado por extenso.

Os ministérios das Finanças e da Saúde estão a diligenciar a libertação da segunda parcela de 500 milhões de euros para os hospitais pagarem as dívidas em atraso aos fornecedores, segundo uma fonte do Ministério da Saúde.

O presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED), João Gonçalves, apelou na segunda-feira ao Ministério da Saúde para que desbloqueie de imediato esta verba para aliviar a situação das empresas, que estão a ter problemas relacionados com a falta de liquidez nas suas tesourarias provenientes dos atrasos no pagamento por parte dos hospitais públicos.

João Gonçalves adiantou à agência Lusa que a libertação da primeira tranche de 500 milhões de euros, ocorrida entre abril e maio, permitiu uma recuperação ligeira no segundo trimestre do ano. Contudo, a retenção da segunda tranche do mesmo valor, está a agravar a situação.

“O que temos vindo a verificar neste segundo semestre é que a dívida hospitalar tem vindo a aumentar, essencialmente porque há uma expectativa de uma verba especial de 500 milhões de euros que era para ter ocorrido já antes das férias de verão e não ocorreu”, não havendo notícia de quando essa verba será desbloqueada, explicou o presidente da associação.

Contactado pela Lusa, o Ministério da Saúde afirmou, numa resposta escrita, que “o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde encontram-se a diligenciar no sentido de se proceder à libertação da segunda tranche, que irá contribuir para diminuir a dívida a fornecedores externos”.

Segundo os dados mais recentes, referentes a agosto e que refletem o inquérito que a APORMED faz mensalmente às empresas de dispositivos médicos, a dívida total situava-se nos 288,5 milhões de euros e a dívida vencida a mais de 90 dias rondava os 182,2 milhões de euros.

Quanto aos prazos médios de recebimento, João Gonçalves disse que ultrapassaram já os 330 dias (334 dias) nos últimos meses, uma situação que a associação considera “inaceitável e francamente penalizadora” para as empresas.

A associação considera de “vital importância” que o Ministério da Saúde não retenha esta verba até ao final do ano, como tem sucedido em anos anteriores, porque “iria agravar mais a situação atual”.

Além do apelo para as autoridades libertarem esta verba, João Gonçalves apelou também para que sejam criadas “medidas estruturais” que permitam resolver a questão da dívida dos hospitais públicos, “uma situação crónica” em Portugal.

*In Saúde online 24/10/2018

A Saúde é apontada como uma prioridade na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), nas declarações feitas pelo primeiro-ministro, António Costa, e na intervenção que fez o ministro das Finanças, Mário Centeno, quando apresentou o programa para a concretização das opções do governo para o próximo ano. Marta Temido, a nova ministra da Saúde, vai contar com um orçamento superior em 523 milhões de euros relativamente aos gastos estimados para o conjunto de 2018, traduzindo um aumento de 5%, para uma despesa total consolidada de 11.013,3 milhões de euros. Só que, no serviço nacional de saúde (SNS), que representa 91,5% da despesa da Saúde, o aumento é inferior, pouco superior a 2%, para 10.053,3 milhões de euros, ou seja, um crescimento que é pouco mais de 40% do ritmo de 3,6% de expansão da economia, em termos nominais.

É esta diferença que já levou a bastonária dos Enfermeiros a afirmar que a Saúde só terá 200 milhões de euros e acréscimo orçamental e não os mais de 500 milhões anunciados por Mário Centeno.

No entanto, se olharmos para a legislatura, a despesa total da Saúde cresceu 21,6% se compararmos o valore previsto para 2019 com o do último ano do governo de Pedro Passos Coelho, enquanto as transferências para o SNS subiram 12,7%.

Boa parte do acréscimo orçamental acompanha o crescimento da despesa das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), universo que inclui 40 entidades públicas empresariais que integram o SNS, como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde. No conjunto, representam 53,7% do valor despesa total consolidada, mais 170,8 milhões de euros face à estimativa para 2018. Se a este universo juntarmos todas as demais entidades que integram os Serviços e Fundos Autónomos, a despesa total consolidada cresce para 10989,1 milhões de euros, correspondente a um acréscimo de 5% face à estimativa de 2018 (mais 521,6 milhões de euros).

A despesa total consolidada com pessoal crescerá 287,5 milhões de euros, para o valor global de 4.238,7 milhões de euros. O governo justifica o acréscimo com “novas contratações” e, também, “em parte”, com “a compensação da redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais”. Permitirá, ainda, segundo a proposta, atingir a meta de 9.000 novos profissionais na legislatura.

Já a despesa com bens e serviços correntes, onde se incluem os medicamentos e dispositivos médicos, parcerias público-privadas, entre outros, atingirá, no próximo ano, um total consolidado de 6.071,9 milhões de euros, mais 383,2 milhões de euros do que em 2018. Ainda assim, muito longe do montante necessário para liquidar a dívida em atraso (a mais de 90 dias) dos hospitais do setor empresarial do Estado que, em agosto, atingiu o valor mais alto do ano, fixando-se em 666 milhões de euros, de um total de 949,3 milhões.

Aos 383,2 milhões de euros de acréscimo do montante inscrito na rubrica “Despesa com bens e serviços correntes”, há que somar ainda 59 milhões de euros de poupança nos encargos com as Parcerias Público Privadas (PPP), que incluem os hospitais de Cascais, de Vila Franca de Xira, Braga e Loures, e que somarão, em 2019, 425 milhões de euros (contra 484 em 2018). Em 2015, as PPP custaram 840 milhões.

Em sede de investimento em equipamentos e infraestruturas, destaca-se a aposta em fazer avançar, já no próximo ano, os projetos dos cinco novos hospitais anunciados pelo governo em diferentes momentos da legislatura.

Trata-se do Hospital de Lisboa Oriental (em modelo PPP), cujo concurso foi lançado em dezembro de 2017, encontrando-se, até ao final deste ano, em fase de preparação de propostas por parte dos concorrentes privados; o Central do Alentejo, em Évora, com um custo de obra avaliado em 170 milhões de euros, estando em curso o processo de lançamento do concurso para a sua construção; e o novo Hospital de Sintra, para o qual já há “contrato assinado pela Câmara Municipal de Sintra em setembro de 2018, com adjudicação do gabinete de arquitetura que irá proceder à elaboração do projeto”, fase que deverá estar concluída em fevereiro de 2019.

Também para 2021 ou início de 2022 está prevista a conclusão do Hospital do Seixal. O lançamento do procedimento concursal pela ARSLVT ocorreu em julho de 2018, com data limite para entrega de propostas até ao final deste mês. A Câmara Municipal do Seixal suportará os encargos relativos à elaboração do projeto de acessibilidades e infraestruturas do hospital, integrado no respetivo projeto global de construção, ficando os restantes custos a cargo do Estado.

Na proposta de OE2019 está também previsto o novo hospital da Região Autónoma da Madeira, uma obra com um custo estimado em 266 milhões de euros.

Com 96% da população coberta pelos cuidados de saúde primários no final deste ano (era de 89,7% em 2015), o governo quer rever “a dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família”, quando “a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99%”. Uma medida que procurará reduzir o número de utentes por lista de médico, que atualmente atinge, em média, 1.900 utentes e que os sindicatos querem ver reduzida para 1.500 utentes por médico.

Em 2019 serão também intensificados os programas de rasteio do cancro do colo do útero, cancro do cólon e reto, cancro da mama, retinopatia diabética e saúde visual infantil, “de modo a garantir a proteção e promoção da saúde da população”.

*In Jornal Económico 18/10/2018

A proposta final da Lei de Bases da Saúde deixou cair o ponto que previa a entrega da gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde aos grupos privados. Entregue há quase um mês ao governo, o documento prevê apenas as condições que devem ser asseguradas na contratação de serviços ao privado, como já acontece, por exemplo, em relação à rede de cuidados continuados, nas convenções para realização de exames ou nos vales-cirurgia. A anteproposta apresentada em junho pela ex-ministra Maria de Belém, que presidiu à Comissão de Revisão da Lei de Bases, abria explicitamente a porta a novas parcerias público-privadas (PPP) na saúde, ao deixar consagrado que "a lei pode prever que a gestão de estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde ou de partes funcionalmente autónomas dos mesmos possa constituir objeto de concessão com entidades do setor de economia social e com entidades privadas". Um ponto, adianta fonte que acompanhou a revisão da lei, que caiu na proposta final, entregue a 3 de setembro ao ministro da Saúde, depois de uma discussão pública de um mês. O texto inicial previa isso para salvaguardar os contratos de parcerias que ainda estão em vigor, como Loures, Braga, Vila Franca e Cascais, "que também são hospitais do Serviço Nacional de Saúde". "Mas é um ponto que não cabe no espírito de uma Lei de Bases da Saúde. A proposta final contém os princípios da contratação de serviços ao setor privado, sem referir concretamente a gestão. São os princípios, por exemplo, da eficiência, da transparência, da contabilização de resultados, da fiscalização, da boa governação." O objetivo da lei de bases, que já não é revista há 28 anos, é ser enquadradora e perdurar no tempo, portanto a ideia da comissão é que sejam os partidos a assumir as opções pelas PPP nos seus programas eleitorais, para que os cidadãos decidam sobre a sua aplicação na altura do voto. No entanto, a lei também não fecha a porta a essa hipótese. "A lei de bases não o veda, porque não o pode fazerem termos constitucionais, mas também não o prevê. Não é próprio de uma lei de bases. Têm de ser os cidadãos a escolher essas opções na altura das eleições." O PSD, por exemplo, já definiu a sua opção por urna generalização progressiva das parcerias público-privadas nas saúde. A esquerda quer revogá-las.

Atraso na apresentação da lei Mas, se não pode "vedar" essa hipótese, uma coisa o documento afasta definitivamente: o apoio expresso ao setor privado. "O Estado apoia o desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde, em função das vantagens sociais decorrentes das iniciativas em causa e em concorrência com o setor público", estipulava a lei de 1990. "O Estado não tem de apoiara iniciativa privada", contrapõe a fonte ouvida pelo DN e que acompanhou a revisão da lei. "E também não pode falar em concorrência entre privado e público, ou com o setor social. São de natureza diferente, não concorrem, cooperam." A apresentação da lei de bases chegou a ser anunciada pelo ministro Adalberto Campos Fernandes para setembro. O prazo de entrega por parte da comissão de revisão parecia indicar que o calendário ia ser cumprido, mas as alterações ao documento terão demorado mais do que o previsto depois de o texto ter chegado ao governo. Uma das principais questões a contribuir para esse atraso, apurou o DN, é precisamente que papel será atribuído aos privados na nova lei. No último debate quinzenal no Parlamento, António Costa reconheceu que o governo não conseguirá cumprir o calendário anunciado, garantiu que haverá uma nova lei nesta legislatura. Antes da intervenção do primeiro-ministro, fonte do governo tinha adiantado ao DN que"há a expectativa" de que o documento possa ser discutido em  breve no Conselho de Ministros, para depois seguir para a Assembleia da República. Brevidade que as palavras de Costa deixam em risco. Há uma semana, Catarina Martins defendeu que "não é normal" o atraso do PS, prolongando assim a vida ao diploma atual, que entrega "quatro euros em cada dez ao setor privado". O projeto do BE, que vai beber ao trabalho deAntónioArnaut e de João Semedo, defende o fim das PPP na saúde e a isenção de pagamento de qualquer taxa em todos os cuidados prestados nos centros de saúde e nos serviços de urgência, incluindo o transporte do doente.

*In Diário de Notícias 30/0972018

 Numa altura em que os pagamentos em atraso nos hospitais não baixam há três meses com as dívidas em atraso dos hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial) a atingirem os 773 milhões de euros no final de Agosto, pesando 74% no total de 1,4 mil milhões de euros dos pagamentos em atraso das entidades públicas, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) deixa o alerta: "a situação de aumento dos pagamentos em atraso ocorreu essencialmente no setor da Saúde, em consequência da suborçamentação aí registada". A conclusão consta dos resultados de uma auditoria da IGF ao controlo do cumprimento da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA), divulgada nesta semana, onde este órgão de controlo financeiro do Estado dá conta do, incumprimento da disciplina orçamental estabelecida na LCPA, que se aplica a todas as entidades públicas e impede a assunção de compromissos financeiros para os quais não existam fundos disponíveis nos seis meses seguintes. No caso da Saúde, a IGF conclui, precisamente, que estão a ser assumidos compromissos financeiros sem que existam fundos disponíveis, numa situação que, diz, deve-se à suborçamentação registada neste sector, cujas dívidas por pagar há mais de 90 dias — chegaram a ascender a 1.188 milhões de euros em janeiro deste ano. Na altura, o gabinete de Mário Centeno disse que "é esperada uma redução pronunciada dos pagamentos em atraso ao longo de 2018, também por via do reforço de capital nos 

Hospitais EPE de 500 milhões de euros realizado no final de 2017 e que começará a produzir efeitos a partir de março". Em agosto, as dívidas em atraso dos hospitais EPE atingiram os 773 milhões de euros, um montante que se mantém inalterado pelo terceiro mês consecutivo, de acordo com a síntese de execução orçamental divulgada nesta terça-feira, 25 de setembro. Uma tendência que indicia que as administrações hospitalares não contraíram mais dívidas, mas também não conseguiram amortizá-la, apesar de já terem começado a receber a terceira e última tranche de 500 milhões dos 1,4 mil milhões de euros anunciados no final do ano passado para abater as dívidas dos hospitais aos seus fornecedores. Segundo a DGO, o valor dos pagamentos em atraso dos hospitais EPE com mais de 90 dias registou uma redução de 130 milhões de euros em relação a igual período do ano passado. Recorde-se que, de acordo com o relatório da Comissão Europeia sobre a oitava avaliação pós-programa, o Governo deverá injetar mais 300 milhões de euros nos hospitais para pagar dívidas em atraso até ao final do ano.

As situações de incumprimento detectadas na auditoria Entre as situações de incumprimento da LCPA detectadas pela IGF, -está a falta de reporte mensal dos fundos disponíveis e assunção de compromissos superior aos montante desses fundos (45 entidades). E também a falta de entrega das declarações anuais relativas aos compromissos plurianuais registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais e de identificação dos pagamentos e/ou dos recebimentos em atraso (52 entidades). Na lista de incumprimentos junta-se ainda o aumento dos pagamentos em atraso, contrariamente às orientações definidas (35 entidades). "Com base na informação das bases de dados orçamentais foram ainda apuradas outras situações de incumprimento (falta de reporte dos fundos disponíveis ou de comunicação de valores negativos), não referenciadas pela DGO - Direcção Geral do Orçamento nas suas publicações periódicas", avança a IGF no relatório de auditoria que abrangeu, essencialmente, os anos de 2015 e 2016 e foi realizada com a finalidade de efetuar um ponto de situação do cumprimento da LCPA por parte das entidades da administração central. Segundo a IGF, "falhas e dificuldades operacionais" são as principais causas dos incumprimentos. "A deficiente aplicação do quadro normativo, as falhas e as dificuldades operacionais são os principais motivos para a falta de entrega das declarações anuais e de comunicação mensal dos fundos disponíveis", lê-se no relatório que evidencia as situações de incumprimento na aplicação da LCPA com base nos resultados do acompanhamento regular efetuado pela DGO e na apreciação realizada pela IGF.

No relatório, a IGF propõe à DGO um "maior rigor" na elaboração dos relatórios de acompanhamento e na publicação da informação sobre as entidades incumpridoras da LCPA. A IGF recomenda ainda ao Governo que pondere alterar os prazos previstos na LCPA para entrega das declarações anuais de pagamentos e recebimentos em atraso e de compromissos plurianuais. Na lista das recomendações da instituição liderada pelo inspector-geral Vítor Braz, consta ainda  o reforço do apoio às entidades executoras de cada programa orçamental. A IGF propõe, assim, às entidades coordenadoras dos programas orçamentais que reforcem "o apoio às entidades executoras de cada Programa Orçamental, por forma a mitigar a ocorrência de casos de incumprimento da LCPA". A lei dos compromissos, que se aplica a todas as entidades públicas, impede a assunção de compromissos financeiros para os quais não existam fundos disponíveis nos seis meses seguintes. Objetivo: travar a acumulação de dívidas e pagamentos em atraso (com mais de 90 dias). Esta legislação surgiu em 2012 por exigência da troika, por considerarem que poderia levar à paralisação de serviços. De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras. E comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respetiva tutela "para efeitos de eventual auditoria, a cargo da IGF ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação". O actual Governo aumentou de três para seis meses o prazo em que os fundos deveriam estar disponíveis.