Workshop: uma nova forma de compreender os contratos em saúde pública
O novo sistema de contratação pública pretende ser mais eficiente, transparente (exigência de publicidade ativa e direito de acesso à informação) e completo, servindo como instrumento para a realização de objetivos públicos.
Foram introduzidas novas tecnologias e sistemas de comunicação eletrónica, promovendo a contratação eletrónica com o objetivo de a converter na regra geral nos processos de aquisição de bens e mantendo a contratação não eletrónica como residual e excecional. Efetivamente, o novo quadro legal aposta claramente na contratação eletrónica, estabelecendo-a como obrigatória e antecipando-se aos prazos previstos a nível comunitário.
É verdade que, mais uma vez, não podemos esperar uma lei especial para as aquisições públicas de medicamentos e dispositivos médicos, pelo que tanto os compradores como os fornecedores têm de fazer um esforço adicional para interpretar o texto legal de modo a que este sirva como "instrumento" para a realização dos objetivos assistenciais que cabem aos serviços de saúde pública e aos hospitais públicos.