INTRODUÇÃO
Em Março de 2016 e no seguimento da publicação no Verão anterior da Lei 96/2016, de 17 de agosto que regula o funcionamento das plataformas electrónicas, o IMPIC procedeu à auditoria das várias plataformas licenciadas no mercado português ao revelaram o incumprimento grave e reiterado do disposto na Lei em vigor que regula a atividade das plataformas (Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto), traduzido na cobrança indevida de serviços aos operadores económicos que, por lei, são gratuitos.
Isto originou que o IMPIC, I.P., na sua qualidade de entidade pública licenciadora, de monitorização e fiscalizadora das plataformas eletrónicas de contratação pública – em articulação com o Gabinete Nacional de Segurança (GNS) – entidade credenciadora das plataformas – determinassem o cancelamento da autorização concedida à CONSTRULINK – TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO, S. A., ao abrigo da qual esta vem exercendo a atividade de gestão da plataforma eletrónica de contratação pública e, consequentemente, a cessação da atividade da mesma plataforma, em Portugal, por tempo indeterminado.
Importa saber agora e na sequência desta decisão, quais os cuidados que devem ter operadores económicos e se a confidencialidade da informação apresentada naquela plataforma continuará a ser assegurada e por quem.
CONCLUSÕES ANEXO COMUNICADO IMPIC
Quais são as consequências para os contratos públicos que estavam na plataforma?
À data da decisão de cancelamento da atividade da plataforma “Compras Públicas - GATEWIT” decorriam na plataforma 140 procedimentos concursais (conforme informação obtida no site da empresa em https://www.compraspublicas.com/?a=showConcursosPublicos). Conforme previsto na Lei nº 96/2015, estes concursos deverão continuar numa outra plataforma, a contratar pelas entidades adjudicantes. Para o efeito, o IMPIC irá assegurar que os ficheiros eletrónicos respetivos sejam entregues pela CONSTRULINK a cada uma das entidades adjudicantes, conforme determina o artigo 12.º, nº 6 da referida lei. A Orientação Técnica nº 2/IMPIC-GNS/2016, disponível no Portal BASE, no Portal do IMPIC e no Portal do GNS, explica os passos a seguir neste processo de transição.
E a confidencialidade dos dados que estão na plataforma?
A matéria referente à segurança da informação não se encontra atribuída na lei ao IMPIC, I.P., mas sim ao GNS que é quem credencia a plataforma e a entidade gestora em termos de segurança da informação.
Cumpre referir que a lei exige a certificação das plataformas com base na ISO 27001 que define os procedimentos e boas práticas em termos de segurança da informação.
Está, portanto, assegurada a confidencialidade da informação.
Há outras empresas a fornecer o mesmo serviço? Quais?
Sim, existem mais 5 plataformas eletrónicas de contratação pública a operar no mercado.
A saber:
- ACINGOV
- ANOGOV
- COMPRAS PT
- MIROMA
- SAPHETY GOV
- VORTAL GOV
Essas empresas também foram alvo de auditoria? Quais os resultados?
Sim, o IMPIC e o GNS realizaram auditorias a estas plataformas eletrónicas em outubro de 2016. Em resultado dessas auditorias, foram detetadas desconformidades de menor gravidade, tendo sido dado um prazo de 30 dias para que as empresas regularizem as situações, estando o mesmo a decorrer.