INTRODUÇÃO

A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) detetou recentemente várias irregularidades ao nível dos contratos que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) celebram com entidades privadas para a ocupação de espaços com vista ao desenvolvimento de algum tipo de atividade de natureza comercial. Em causa estão, por exemplo, os refeitórios, as cáfetarias, as papelarias, os parques de estacionamento, as máquinas de venda automática, as máquinas de multibanco, a rede móvel digital, as antenas, centrais de cogeração, exposições, salas de formação e os infantários.

Terão sido  encontradas "fragilidades no âmbito das ocupações onerosas, no que diz respeito aos procedimentos de contratação e prolongamento da vigência dos contratos, bem como quanto aos procedimentos de controlo de arrecadação das receitas".

Entre as falhas, foi registado também "incumprimento do estipulado nas cláusulas contratuais, nomeadamente no que diz respeito aos prazos de pagamento, prazos de vigência dos contratos, atualização anual do valor das rendas e existência de valores em dívida, sem ter sido conseguido qualquer acordo que efetivasse a respetiva cobrança".

A fiscalização visou cinco hospitais (Instituto de Oftalmologia; Centro Hospitalar Lisboa Ocidental; Centro Hospitalar Universitário de Coimbra; Hospital de Évora e Centro Hospitalar Barreiro Montijo).

O PAPEL DO IGAS

• Verificar o cumprimento das disposições legais e das orientações aplicáveis por qualquer entidade ou profissional, no domínio das atividades em saúde.

• Atuar no âmbito do sistema e controlo interno da administração financeira do Estado, no que diz respeito às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde ou sob sua tutela e garantir a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos, de acordo com os objetivos definidos pelo Governo, bem como a correta utilização pelas entidades privadas dos fundos públicos de que tenham beneficiado.

• Auditar as instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, e inspecionar as atividades e prestações de saúde desenvolvidas por entidades do setor público, bem como por entidades privadas integradas ou não no Sistema de Saúde.

• Desenvolver a ação disciplinar em serviços e organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, nos termos previstos no presente diploma.

• Efetuar ações de prevenção e deteção de situações de corrupção e de fraude promovendo os procedimentos adequados.

• Colaborar com organismos nacionais e internacionais em matérias das atribuições das inspeções-gerais

Tendo em conta as falhas detetadas nas fiscalizações realizadas , o IGAS propôs novas ações em mais unidades sendo de lembrar que esta entidade detém ainda a competência para  instrução de processos disciplinares em que os arguidos sejam funcionários ou agentes e sejam, ou tenham sido há menos de cinco anos, titulares de cargo de direção superior ou membros dos órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos do MS ou tutelados pelo Ministro da Saúde, independentemente da respetiva natureza jurídica.

A Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares quer alterar o modelo de financiamento dos hospitais e melhorar a forma de organização das unidades de saúde e vai apresentar soluções até ao verão para começarem a ser aplicadas em projetos piloto.

O "3F -- Financiamento, Fórmula para o Futuro" é um projeto que "nasce do sentimento de que o modelo atual de financiamento em saúde não resolve grande parte dos problemas atuais nem preparara o sistema de saúde para o futuro", explicou à agência Lusa o presidente da Associação de Administradores Hospitalares, Alexandre Lourenço.

As restrições orçamentais, a falta de autonomia das unidades e o desperdício gerado pelo modelo de prestação de cuidados estão identificados como os principais obstáculos que afetam o sistema de saúde em Portugal.

O novo projeto da Associação de Administradores Hospitalares vai juntar peritos nacionais para tentar "encontrar soluções para as instituições de saúde ao nível do financiamento" e para promover uma mudança de organização que responda de forma melhor aos utentes.

A primeira reunião destes peritos decorre na quarta-feira em Lisboa e, segundo Alexandre Lourenço, até ao verão será elaborado um documento técnico com propostas, convidando depois as instituições do Serviço Nacional de Saúde a testar o modelo, em pelo menos uma unidade, que funcione como projeto piloto.

"Hoje ainda existe muita descontinuidade de cuidados, o setor da saúde é talvez o setor mais cristalizado. É necessário promover uma alteração em que a experiência do doente seja valorizada. Temos de perceber como é que o financiamento pode promover essa alteração", referiu Alexandre Lourenço à agência Lusa.

O sistema de saúde português usa geralmente a tecnologia mais avançada, seja em medicação ou em dispositivos médicos, mas "o modelo de organização está muito longe de ser sofisticado".

Os administradores hospitalares têm consciência de que os incentivos financeiros são "muito poderosos" e que é o modelo de financiamento que pode promover uma alteração no sistema de saúde.*

*in diario de noticias 09/01/2018

INTRODUÇÃO

Conforme comentávamos na circular anterior, a Apormed publicou novo código de conduta e Boas Práticas Comerciais para o setor dos dispositivos médicos, aprovado pela Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (Apormed) e que entrará em vigor a 1 de Julho de 2018.

Nuns casos já a partir de janeiro, noutros a partir de 2020, as empresas de dispositivos médicos deixarão de poder pagar viagens aos médicos para irem a congressos ou formações. Os patrocínios — que já tinham de ser declarados pelas empresas e pelos profissionais numa plataforma de transparência — passam assim a ser entregues aos hospitais, centros de saúde, sociedades científicas, associações ou ordens profissionais, de acordo com o Diário de Notícias.

A proibição consta do novo código de ética aprovado pela Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (Apormed), que determina que passem a ser as entidades a escolher os profissionais que vão nessas viagens.

No caso das empresas de dispositivos médicos multinacionais, a alteração entrará em vigor já em janeiro deste ano, no caso das empresas nacionais só a partir de 2020.

POLÉMICA:

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, disse ao DN que ainda vai analisar esta mudança mas receia que, por conta das dificuldades de tesouraria dos hospitais, possa “haver a tendência para [os hospitais] ficarem com esse dinheiro”. O bastonário defende que se mantenha a regra de transparência que já existia ou que a gestão desses patrocínios passa “por uma entidade independente, como a Ordem dos Médicos”.

Ao DN, João Gonçalves, secretário-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (Apormed), explicou que o objetivo é “promover uma maior transparência e garantir a independência entre as empresas do setor do dispositivo médico, os profissionais e as instituições de saúde”. O responsável sublinhou ainda que “pelo facto de o Estado não ter capacidade para dar formação contínua aos seus profissionais de saúde, foi a indústria que assegurou essa formação, para que os profissionais pudessem acompanhar aquilo que é o estado da arte, as atualizações nas suas áreas”.

INTRODUÇÃO

Prevendo a existência de conteúdos de natureza algo sensível, o legislador estabeleceu no CCP (Código dos Contratos Públicos) a possibilidade de classificar os documentos da proposta, quer dizer, restringir o acesso a dados que não queiramos ver publicitados, especialmente claro está, perante a concorrência.

Neste sentido, e porque constitui um mecanismo de  interesse no que toca à proteção do segredo comercial e industrial, estudaremos o regime do pedido de confidencialidade da proposta.

QUANDO SE PODE PEDIR A CLASSIFICAÇÃO?

Por motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer a classificação de documentos que constituem a proposta, para efeitos de restrição ou limitação do acesso aos mesmos.

EM QUE PRAZO?

Os interessados podem requerer a classificação de documentos até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas.

QUEM DECIDE?

A decisão sobre a classificação de documentos é do orgão competente para decisão de contratar, e deve ser expressamente notificada aos interessados.

COM QUE PRAZO?

Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação de propostas.

E PODEM SER DESCLASSIFICADOS?

Se no decurso do procedimento se deixarem de verificar os pressupostos que determinaram a classificação de documentos, o orgão competente para a decisão de contratar deve, oficiosamente, promover a desclassificação da documentação, notificando para tanto os interessados.

Segundo comunicado publicado recentemente,  a  partir de 1 de julho de 2018, aplicar-se-á novo código de conduta Código de Boas Práticas Comerciais para o setor dos dispositivos médicos, aprovado pela Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (Apormed).

Segundo o referido código ético – o qual segue as pisadas das instâncias internacionais e que entrará em vigor a partir de julho de 2018 - as empresas de dispositivos médicos associadas ficam proibidas de dar patrocínio direto aos profissionais de saúde para assistirem a eventos educativos organizados por terceiros.

O Código Medtech Europe que está na origem do presente, fornece orientações sobre as interações dos associados da APORMED com os profissionais de saúde (incluindo, mas não limitando, aos médicos, enfermeiros, técnicos e coordenadores de investigação) ou com determinadas entidades, tais como unidades de prestação de cuidados de saúde ou organismos de compra coletiva, que, direta ou indiretamente, compram, alugam, recomendam, utilizam, contratam a compra ou o aluguer, ou prescrevem dispositivos médicos, fabricados e/ou distribuídos pelas Empresas Associadas desta Associação, de forma a que seja perfeitamente evidente que qualquer apoio prestado pelas empresas de dispositivos médicos não colide com as normas legais e éticas aplicáveis.

Entre as medidas que constam do novo Código Ético as empresas apenas poderão à semelhança da prática comum na Europa e sobretudo na vizinha Espanha em que as Empresas Associadas apenas poderão efetuar Donativos, livres de condições, com objetivos filantrópicos ou beneficentes.

Ditos donativos estarão livre de condições, para efeitos do presente artigo, significa que as Empresas Associadas não terão qualquer controlo sobre a aplicação final dos fundos atribuídos a título de Donativos, não podendo nomeadamente estabelecer condições ou restrições específicas relativamente ao uso dos Donativos pelas Instituições elegíveis para os receber. As Empresas Associadas podem apenas estabelecer condições genéricas quanto ao fim para que devem ser usados os Donativos.

Como pedra basilar da ética nas relações surge a necessidade por parte da Indústria de garantir que os Profissionais de Saúde tomam decisões independentes e que salvaguardem o ambiente no qual a interação tem lugar, a fim de assegurar a integridade da Indústria.

A organização de eventos não escapa à regulação, destacando um novo capítulo que estabelece critérios detalhados para a organização dos mesmos seja pelas empresas associadas, seja pelos organizadores de eventos.

Quando uma empresa se apresenta a um procedimento no âmbito de um Acordo Quadro para a selecção dos fornecedores do Serviço Nacional de Saúde, e resulta seleccionada, está obrigada a cumprir com certas obrigações contratuais.

Quer isto dizer, que ao longo da vigência do Acordo Quadro - normalmente 3 anos com a possibilidade legal de extensão até um máximo de 4 anos – as empresas seleccionadas deverão cumprir com as regras da contratação definidas à priori no contrato celebrado com a central de compras da saúde.

Sabemos que as vicissitudes do dia-dia muitas vezes dificultam o cumprimento de todas as obrigações assumidas, pelo que hoje recordaremos o quadro legal que regula os termos de um CPA.

OBRIGAÇÕES GERAIS IMPOSTAS PELOS CPA´S

Existe um clausulado geral que regula as obrigações das empresas seleccionadas ao abrigo de um CPA e que tentaremos resumir aqui.

Assim, encontraremos por norma no caderno de encargos que logo se transferirá ao contrato final, o seguinte:

• Apresentar proposta a todos os convites no âmbito do acordo quadro, salvo em situação de que o preço unitário máximo lançado a concurso, seja inferior ao constante do acordo quadro;
• Fornecer os bens e prestar os serviços às entidades adquirentes conforme as normas legais vigentes aplicáveis;
• Comunicar à SPMS e às entidades adquirentes, os factos que tornem total ou parcialmente impossível o cumprimento de qualquer das suas obrigações, designadamente:
• Impossibilidade temporária de fornecimento;
• Impossibilidade legal de fornecimento;
• Substituição de artigos;
• Descontinuação definitiva de artigos.
• Não alterar as condições do fornecimento dos bens ou de prestação dos serviços, fora dos casos previstos no caderno de encargos;
• Não ceder, sem prévia autorização da SPMS, a sua posição contratual nos contratos celebrados com as entidades adquirentes;
• Comunicar à SPMS qualquer alteração da sua denominação e sede social, os seus representantes legais, a sua situação jurídica ou a sua situação comercial, bem como as alterações aos contactos e moradas indicados no contrato para a gestão do acordo quadro;
• Produzir relatórios de faturação e enviar estes relatórios à SPMS, com uma periodicidade trimestral;

Ora bem, ao longo da duração de um contrato público de aprovisionamento poder-se-ão produzir contingências que afetem os termos do contrato, como por exemplo a substituição/aditamento de produto, pelo que na próxima semana analisaremos em concreto as vicissitudes da gestão dos contratos, como seja a impossibilidade temporária de fornecimento.

Até ao ?nal do ano o Ministério da Saúde deverá poupar 145 milhões de euros com as compras centralizadas na área da Saúde, que vão desde medicamentos a serviços como gás e luz. Uma poupança que os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) estimam ser de 13,5% a 15%.

O valor total de compras centralizadas feitas pelos SPMS ronda, este ano, os 985 milhões de euros. No início deste mês a poupança em compra de medicamentos, dispositivos médicos e prestações de serviços médicos era já de 129 milhões de euros, mais 20 milhões do que o conseguido no ano passado. No que diz respeito aos serviços transversais, como luz, gás, equipamento informático, a poupança foi de 13,8 milhões de euros, mais 3,6 milhões do que o conseguido em 2016.

Estes valores “ainda só têm em conta os custos de transacção, ou seja, a diferença entre o preço base e o valor adjudicado” e ainda não contabilizam “o valor da poupança conseguida no custo da operação, isto é, o valor que custaria cada procedimento realizado várias vezes por várias entidades de Saúde”, explica o vogal do conselho de administração da SPMS responsável pela área das compras centralizadas.

O balanço ?nal só estará concluído no próximo ano. “Em 2014 os SPMS compravam pensos terapêuticos e paracetamol e faziam compras centralizadas no valor de 40 milhões. Actualmente, fazemos quase mil milhões de euros em compras de bens da saúde e bens transversais”, aponta Artur Mimoso, referindo que todos os anos têm aumentado o número de procedimentos e de entidades, como hospitais, a recorrer às compras centralizadas. No próximo ano, os SPMS vão também centralizar a compra de medicamentos para as doenças lisossomais e hepatite C, “duas categoriasde peso”. Segundo o responsável, na primeira categoria a despesa é de 40 milhões de euros e na segunda de 70 milhões. “Diria que poderemos ter uma poupança de 10 milhões de euros” no total.

O tema vai estar hoje e amanhã em discussão no IV Seminário Compras Públicas na Saúde, que se realiza em Lisboa e que terá especial enfoque no novo código do contrato público. As novas regras trazem novidades, entre elas a possibilidade de ?xar um preço e conseguir poupanças pelo aumento da quantidade de produto comprado. “É a primeira vez que aparece este conceito do valor ?xo. O preço era sempre submetido à concorrência e agora posso não submeter o preço mas submeter a quantidade. Passa a haver um critério de abrangência, de chegar a mais pessoas, e não olhar só para a questão de reduzir despesa”, diz o responsável.

O novo método será aplicado já no próximo concurso de compra de bombas de insulina. Mas também na compra de medicamentos, sobretudo inovadores que têm preços mais altos e representam uma grande fatia dos custos dos hospitais. Mas existem mais novidades. “Acaba-se também com o conceito da compra só pelo preço mais baixo. Passa a ser a proposta economicamente mais vantajosa, com critérios mais de qualidade. A directiva europeia foi feita em 2014, quando estávamos em plena crise e o código transpõe muito do que são as preocupações sociais europeias. Pode-se valorizar uma empresa que empregue pessoas com de? ciência, critérios ambientais, entre outros”, refere Artur Mimoso.

O novo código, que entra em vigor a 1 de Janeiro, vai permitir também a adjudicação por lote, permitindo que empresas mais pequenas também possam concorrer e ganhar, e a relevação dos impedimentos. “Quando as empresas estão impedidas de concorrer, porque, por exemplo têm dívidas à Segurança Social, o legislador, num carácter de promoção da compra pública, permite-lhe a oportunidade de concorrer, se a empresa demonstrar que está em recuperação.”

*in jornal publico, 05/12/2017

O SNS vai contar em 2018 com mais 500 milhões de euros do que no orçamento deste ano. Segundo a nota explicativa entregue no Parlamento pelo Ministério da Saúde, que hoje apresenta a proposta de Orçamento do Estado na especialidade, o governo prevê um aumento dos gastos com o financiamento da atividade nos hospitais e centros de saúde mas mais de metade do reforço das verbas deverá ser absorvido pelas despesas com pessoal, que no próximo ano terão uma subida de 276 milhões de euros. Na prática, o balão de oxigénio não será assim tão maior do que em 2017, uma vez que este ano o SNS acabou por contar com mais 397 milhões de euros do que estava inicialmente previsto no OE. Ao todo. o Serviço Nacional de Saúde terá 8594 milhões de euros de transferências do Orçamento do Estado, valor que supera os últimos anos mas ainda não regressa ao valor pré-crise (em 2010 as transferéncias do OE para o SNS foram de 8 594 milhões). O documento do governo salienta o aumento do número dc profissionais de saúde no SNS. apontando para um recorde no final deste ano de 132.331  trabalhadores (face a 2016 há uma subida de 4,8% no número de médicos e de 2,9% no número de enfermeiros).

A reposição do pagamento de horas extra, o pagamento das horas de qualidade e o subsídio de enfermeiro especialista e a uniformização do horário de trabalho no SNS para as 35 horas - matérias que nos últimos meses têm gerado uma sucessão de greves no sector - vão também pesar no aumento da despesa com pessoal. Já para o reforço das receitas o governo conta por exemplo com 85 milhões de euros provenientes do imposto do açúcar introduzido pela primeira vez este ano mas ainda não faz contas com o imposto sobre o sal, incluído na proposta OE para ser consignado à prevenção mas que tem sido contestado pelo PCP.

Em matéria de investimento, o Ministério da Saúde antecipa para 2018 a libertação de 160 milhões de euros, mais 50 milhões do que este ano. A nota do governo salienta que há investimentos que vão avançar e não têm para já reflexo no orçamento. É o caso do já anunciado hospital de proximidade de Sintra, financiado pela autarquia. Já o lançamento do concurso do Hospital dc Lisboa Oriental não terá custos no próximo ano uma vez que a construção será no modelo de PPP, "que apenas gerará encargos para o Estado no futuro", lê-se na nota explicativa. Estão também em construção 79 centros de saúde, também com o apoio das autarquias cm alguns casos. O governo estima que este ano o défice, fruto do reforço orçamental, deverá ficar abaixo do que estava previsto, apontando para uma derrapagem de 154 milhões de euros e não os 248 milhões indicados no 0E2017. Mas para o próximo ano o cenário não é tão optimista: apesar de as verbas do SNS continuarem a aumentar, não irão acomodar mais uma vez todas as despesas e o resultado final do SNS continuará a ser negativo (-252 milhões de euros). O reforço das valências de Psicologia. Nutrição, Medicina Física e de Reabilitação nos centros de saúde, o aumento da atividade nos hospitais para garantir o cumprimento dos tempos de resposta e o aumento da resposta nos cuidados continuados são algumas linhas de trabalho da tutela para 2018. ano em que pretende também avançar com os Centros dc Responsabilidade Integrada no SNS serviços nos hospitais que vão ter mais autonomia para organizar o trabalho e aumentar resposta aos doentes. No do que diz respeito às profissões de saúde, o governo fala do propósito de atrair profissionais para zonas mais desfavorecidas mas também "apostar em novos modelos de cooperação entre profissões de saúde, no que respeita à repartição dc competências e responsabilidades." Este tema gerou na última semana uma "troca de galhardetes" entre o presidente do Conselho Nacional de Saúde Jorge Simões e o bastonário dos Médicos mas o governo ainda não concretizou os seus planos.*

*in jornal i, 13/11/2017

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai receber uma injecção ?nanceira de 1400 milhões de euros para pagamento de dívidas a fornecedores. O anúncio foi feito ontem pelo ministro Adalberto Campos Fernandes, na comissão parlamentar de discussão do orçamento da Saúde para 2018. A Associação Portuguesa dos Administradores Hospitalares (APAH) defende que é preciso dar autonomia aos hospitais para evitar que as dívidas se voltem a acumular no futuro. Em Setembro deste ano a dívida aos fornecedores estava em 2072 milhões de euros, dos quais 967 milhões de euros referiam-se a pagamentos em atraso (acima dos 90 dias).

A manter-se assim, o valor anunciado pelo ministro permitirá pagar mais de metade da dívida aos fornecedores. O ministro explicou que haverá um reforço de 400 milhões de euros para os hospitais até 31 de Dezembro. Até à mesma data haverá um aumento do capital social dos hospitais EPE [com estatuto empresarial] de 500 milhões de euros.

Valor igual será transferido no início do próximo ano para um novo reforço do capital social destas unidades de saúde. A medida pretende “garantir a estabilidade até ao ? nal da legislatura”, disse, acrescentando que “com esta dotação para pagamento de dívida entraremos no maior ciclo de investimentos de sempre”.

O SNS deverá terminar este ano com um dé? ce de 154 milhões de euros, uma redução de 94 milhões ao inicialmente previsto. Este tipo de transferências para o sector tem sido frequente ao longo das últimas décadas e explica-se pelo facto de ocorrer sistematicamente uma suborçamentação das despesas anuais. Os hospitais e outros serviços de saúde, perante a necessidade de realizar despesas para as quais não têm verbas, vão acumulando dívidas aos fornecedores. Essa dívida só é abatida signi? cativamente quando o Estado transfere verbas adicionais para a Saúde. Isso não signi? ca que se registe um agravamento do dé? ce em relação ao que estava previsto.

No cálculo do dé?ce em contas nacionais (a metodologia utilizada na União Europeia), o que interessa é o momento em que o serviço público assume o compromisso de realização de despesa e não quando essa despesa é paga. Deste modo, as despesas não pagas já estão incluídas no cálculo do dé? ce que tem vindo a ser realizado pelo Instituto Nacional de Estatística. O impacto negativo da transferência irá sentir-se nos dados da execução orçamental disponibilizados mensalmente pela Direcção-Geral do Orçamento, que contabilizam a despesa numa óptica de caixa, e no valor da dívida pública, já que a transferência dos 1400 milhões de euros pelo Tesouro implica um aumento das suas necessidades de ? nanciamento.

Ao PÚBLICO, o presidente da APAH, Alexandre Lourenço, sublinhou que era “importante que fosse criado um saneamento da dívida”. E defendeu a autonomia dos “hospitais para aumentar a e? ciência e responsabilizar os gestores”. “A partir do momento em que houver autonomia, os gestores que tiverem mau desempenho devem ser afastados”, a?rmou.

*in Publico 14/112017