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16/11/2026

DGS IMPLEMENTA PROGRAMA DE SAÚDE PRIORITÁRIO PARA DOENÇAS RARAS

As doenças raras vão ser um Programa de Saúde Prioritário na Direção-Geral da Saúde (DGS), com início previsto para janeiro de 2027, anunciou a Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, no âmbito do 5º Encontro Nacional do Conselho Científico das Doenças Raras, RD-Portugal, que decorreu quinta-feira, dia 5 de novembro.

A criação do programa pretende assegurar a execução e o acompanhamento das 25 ações prioritárias definidas na estratégia para 2025-2030, apresentada em fevereiro do ano passado, e responder à falta de uma estrutura de governação que garantisse a sua concretização. Na sequência do grupo de trabalho para as doenças raras “Da Estratégia à Pessoa 2025-2030”, coordenado pela Professora Maria do Céu Machado, foram identificadas prioridades e medidas para responder aos diferentes momentos do percurso de quem vive com uma doença rara.

O objetivo é que o programa tenha capacidade para agregar conhecimento, aproximar instituições, envolver os profissionais e manter um diálogo permanente com as associações e com as pessoas que vivem com doenças raras. 

Entre as áreas de intervenção identificadas na estratégia estão a melhoria do diagnóstico, a redução do tempo até à identificação da doença, a referenciação dos doentes e a articulação entre os diferentes serviços e instituições de saúde.

A investigação e a inovação são também prioridades, através da valorização dos centros de referência, da participação em redes europeias, da investigação clínica e do desenvolvimento de conhecimento e oportunidades terapêuticas.

A definição europeia de doença rara corresponde às doenças com uma prevalência não superior a 5 por 10.000 habitantes. Estima-se que em Portugal, entre 600 a 800 mil pessoas, tenham uma doença rara.

*In portal SNS

    09/11/2026

    INFARMED REFORÇA FARMACOVIGILÂNCIA

    O Infarmed associa-se à campanha internacional #MedSafetyWeek, uma semana para alertar cidadãos e profissionais de saúde a importância de identificar e notificar as suspeitas de reações adversas a medicamentos. Com o lema “Não ignore as suspeitas de reações adversas. Notifique-as!”, a campanha envolve mais de 120 países. 

    Pelo 11.º ano consecutivo, o Uppsala Monitoring Centre (UMC), com o apoio da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da International Coalition of Medicines Regulatory Authorities (ICMRA), promove a campanha que pretende sensibilizar os cidadãos e os profissionais de saúde para a importância da identificação e notificação de suspeitas de reações adversas a medicamentos.“Embora os medicamentos sejam fundamentais para prevenir e tratar doenças e melhorar a qualidade de vida, podem também provocar reações adversas. Estas podem surgir de forma súbita ou gradual, mesmo após períodos prolongados de utilização”, adverte a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) em comunicado.

    “Sempre que exista uma suspeita de reação adversa, esta deve ser notificada, especialmente quando interfere com as atividades do dia-a-dia, é grave ou não se encontra descrita no folheto informativo. Não é necessário ter a certeza de que a reação foi causada pelo medicamento para efetuar a notificação”, salienta.

    O Infarmed, através do Portal RAM, recebe, organiza e analisa as notificações de suspeitas de reações adversas a medicamentos, contribuindo para a monitorização contínua da sua segurança. Estas notificações permitem identificar novos riscos, detetar problemas de segurança inesperados e aprofundar o conhecimento sobre reações adversas já conhecidas, apoiando a adoção de medidas destinadas a proteger a saúde pública.

    Salienta que a sua participação na #MedSafetyWeek 2026 constitui “uma oportunidade para reforçar, junto dos cidadãos e dos profissionais de saúde, a importância da farmacovigilância e da sua contribuição para a utilização mais segura dos medicamentos”.

    *In portal SNS

      02/11/2026

      OS ANÚNCIOS DO PROCEDIMENTO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA E NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

      Os anúncios são uma publicação com menções informativas destinada a dar conhecimento ao público do início de um procedimento.

      Os anúncios não são peças do procedimento e não dispensam a leitura destas.
      A relação entre os anúncios e as peças é de prevalência das segundas sobre os primeiros e, assim sendo, em caso de indicações desconformes, prevalecem as das peças.
      Contudo, as menções dos anúncios do procedimento vinculam a entidade adjudicante e os interessados, desde que se trate de menções que nele podem ou devem constar e que não tinham que constar, por lei, nas peças.

      Os anúncios do procedimento são:

      • Os anúncios de pré-informação.
      • Os anúncios periódicos indicativos restritos às atividades exercidas nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 7.º, n.º 1 do CCP (Código dos Contratos Públicos).
      • Os anúncios no Diário da República (DRE).
      • Os anúncios no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).

      REGIME ATUAL DE PUBLICITAÇÃO (PORTARIA N.º 318-A/2023)

      Todos os anúncios de procedimentos pré-contratuais previstos no CCP são preenchidos e gerados de forma desmaterializada através de modelos de dados eletrónicos (eForms), adequados ao Regulamento de Execução (UE) 2019/1780. O preenchimento é efetuado através de campos específicos que diferenciam a "publicação nacional" da "publicação internacional".

      MECANISMO DE ENVIO E INTEROPERABILIDADE TRIANGULAR

      1. Submissão Eletrónica: O preenchimento do anúncio é feito diretamente na plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela entidade adjudicante.
      2. Interoperabilidade: A plataforma comunica por via informática e automática com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) para efeitos de publicação no Diário da República.
      3. Transmissão Automática para o JOUE: Nos procedimentos de publicidade internacional, o portal do Diário da República Eletrónico (DRE) assegura a transmissão imediata dos eForms para o portal TED (Tenders Electronic Daily) para publicação no JOUE.
        19/10/2026

        O RAPPEL POR VOLUME DE COMPRA E OS DESCONTOS POR PRONTO PAGAMENTO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

        Quando a Entidade Adjudicante prentenda utilizar descontos como criterio de valoração, terá necessariamente, que lançar mão do critério da proposta económicamente mais vantajosa.

        O referido critério, obriga à utilização de um  modelo de avaliação que deverá explicitar claramente os fatores e os eventuais subfatores relativos aos aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência.

        A densificação do conteúdo dos referidos fatores e subfatores é de suma importância, posto que será o somatório das pontuações parciais obtidas nos mesmos, que irá determinar qual  a pontuação global de cada proposta. Quer dizer,  são os fatores e subfatores que vão “dizer” aos concorrentes quais os elementos da proposta que vão ser submetidos à concorrência, e como é que os mesmos vão ser avaliados pela Entidade Adjudicante.

        Para tanto, deverá ser definida para cada fator e subfator elementar, uma escala de pontuação através de uma expressão matemática ou então, em função de um conjunto ordenado de diferentes atributos das propostas.

        De notar que, os fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação da proposta económicamente mais vantanjosa devem abranger todos, e apenas, os aspetos da execução do contrato.

        Neste sentido, quando nos encontremos ante um procedimento em que é utilizado este critério de adjudicação, devemos verificar ab initio se os factores e subfatores foram devidamente explicitados e se não assentam em elementos subjectivos ou pouco determinados, para que, caso seja necessário, possamos pedir a densificação dos mesmos em sede de solicitação de esclarecimentos e retificação das peças do procedimento .

        No que respeita ao desconto por volume  de compra  também conhecido por rappel,   esta matéria tem sido amplamente regulada nas normas e jurisprudência europeias, donde resultaram alguns requisitos gerais, que têm por objetivo garantir a protecção da igualdade, publicidade e da livre concorrência de mercado, como sejam:

        1. O requisito da publicidade: A possibilidade de oferecer um desconto deve ser prevista nas peças do procedimento.
        2. Previsão Modelo de Avaliação: A Entidade Adjudicante deverá especificar no modelo de avaliação, qual a valoração a atribuir por percentagem de desconto, através de expressões matemáticas claras e precisas.
        3. Identidade de objeto: O desconto só poderá ser oferecido e aceite, quando diga respeito ao objeto do contrato lançado ao mercado.
        4. Vinculação Volume de Compra: O desconto só poderá estar vinculado ao volume de compra e não a outros aspectos inicialmente submetidos à concorrência.

        Por último, e em relação às modalidades de aplicação do desconto, diremos apenas que o mesmo se poderá realizar diretamente na fatura ou então através de uma entrega de produto proporcional ao valor do desconto, livre de custo. Em qualquer caso, é importante lembrar que não poderão ser  realizadas notas de crédito e que, os descontos nunca poderão ter efeito retroativo.

        No que respeita aos descontos por pronto pagamento, os mesmos dependerão única e exclusivamente da liquidez de que disponha a Entidade Adjudicante e, à semelhança do caso anterior, a admissibilidade e valoração deste tipo de desconto por parte da Entidade Adjudicante, deverá ser sujeita a previa publicitação, para que todos os concorrentes possam apresentar-se a concurso sob as mesmas condições.

          12/10/2026

          A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE ENCERRA SESSÃO CONGRESSO ANMSP

          A Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, participou, esta sexta-feira, na sessão de encerramento do VII Congresso da Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, que decorreu ao longo de três dias, em Espinho, sob o mote «Da Política à Comunidade: Um Contrato para a Saúde».

          Ana Povo sublinhou que a «saúde pública é uma forma de olhar para a saúde das populações que deve atravessar todo o sistema» e, como tal, «não é propriedade de uma única instituição», uma vez que a aposta em saúde pública não se esgota na Direção Geral de Saúde e no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e que estes médicos também são necessários no IPST, no ICAD e no Infarmed e noutras entidades.

          A Secretária de Estado da Saúde antecipou ainda que «a saúde pública vai ser um dos pilares da reforma central que, em breve, o Ministério da Saúde pretende antecipar» e afirmou que o Governo quer dar à saúde pública «uma estrutura moderna, uma capacidade reforçada e mais integrada» e quer «torná-la mais atrativa para quem está a decidir a sua carreira».

          Pela direção da ANSMP, o vice-presidente João Paulo Magalhães defendeu que «proteger e melhorar a saúde das populações é uma responsabilidade coletiva que atravessa Governos, instituições, territórios, setores e gerações» e da Carta de Declarações do VII Congresso da ANMSP saíram oito compromissos:

          • Colocar a saúde no centro de decisão com a sua integração nas políticas económicas, sociais, ambientais e educativas
          • Fazer da equidade uma escolha consciente
          • Defender o acesso à saúde para além do acesso aos cuidados de saúde
          • Dar à prevenção o mesmo peso que damos à resposta
          • Exigir decisões transparentes, informadas e responsáveis
          • Reforçar a saúde pública onde a saúde acontece: nas Unidades Locais de Saúde, nas autarquias e nas comunidades
          • Construir alianças para a saúde
          • Assumir a responsabilidade pelo futuro

          *In Portal do SNS

            05/10/2026

            SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE APOSTA PELA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

            A Unidade Local de Saúde (ULS) do Algarve assinalou a realização da 100.ª Cirurgia Robótica no Hospital de Faro, um marco que resulta da aposta institucional efetuada em tecnologia e inovação, na diferenciação clínica e na melhoria dos cuidados ao doente, bem como o reflexo da aprendizagem contínua, dedicação e trabalho multidisciplinar construído diariamente por todos os profissionais envolvidos.

            “Cada cirurgia representou uma oportunidade de aprendizagem, aperfeiçoamento e melhoria contínua, contribuindo para a construção de uma nova capacidade assistencial no Bloco Operatório Central e para o reforço da diferenciação clínica da instituição”, explica a instituição num comunicado divulgado. 

            Ao longo deste percurso a cirurgia robótica tem registado um crescimento sustentado, marcado pela diversificação da atividade, pela aquisição de competências específicas e pela adaptação contínua dos processos assistenciais e logísticos necessários à sua implementação e consolidação.

            “Com a aposta no desenvolvimento e implementação desta tecnologia nos hospitais de Portimão e de Faro, a ULS Algarve consolida a sua posição na cirurgia robótica, contribuindo para a modernização dos cuidados cirúrgicos prestados na região, bem com o para o aumento da diferenciação tecnológica e clínica disponível para os doentes algarvios”, concluí.

            *In Portal do SNS

              28/09/2026

              O FUTURO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

              Esta semana, a atualidade da saúde em Portugal ficou marcada pela audição regimental da ministra Ana Paula Martins no Parlamento. Numa intervenção focada no futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a governante deixou mensagens claras sobre o estado do setor, a formação médica e o funcionamento das urgências.

              A ministra rejeitou categoricamente a ideia de que o SNS esteja terminal. Ana Paula Martins defendeu que o serviço público de saúde é "uma obra sempre em construção" e que as reformas exigem mexer em "interesses instalados". Contudo, deixou um aviso: os resultados práticos das medidas do Governo não serão todos visíveis no curto ou médio prazo.

              Para combater a falta crónica de especialistas no SNS e no setor privado, o Governo autorizou a abertura de 2.400 vagas para o internato médico este ano.

              A ministra reconheceu que além de formar, o grande desafio será atrair e fixar estes médicos no SNS após o fim do internato. Um novo decreto-lei para regular a formação já está a ser preparado.

              Vai avançar a reforma da Rede Nacional de Urgência e Emergência, liderada pelo professor António Marques, que irá apostar em modelos de urgências centralizadas.

              A governante assumiu ainda a responsabilidade total do Governo pelo atraso na publicação do Quadro Global de Referência (QGR) para o triénio 2026-2028. O documento, que define as orientações estratégicas e financeiras para as Unidades Locais de Saúde (ULS), demorou a sair devido a negociações complexas com o Ministério das Finanças, mas a ministra garantiu estar a trabalhar para que a situação não se repita no ciclo de 2027.

                21/09/2026

                ALTERAÇÃO LEI DOS COMPROMISSOS E PAGAMENTOS EM ATRASO

                No passado dia 10 de setembro de 2026, entrou em vigor o novo Decreto-Lei n.º 180/2026, de 9 de setembro sobre a lei dos compromissos. Este diploma traz alterações profundas à regulamentação do controlo financeiro público (Decreto-Lei n.º 127/2012) e ao relacionamento do Estado com os seus fornecedores terceiros.

                Partilhamos abaixo os pontos cruciais que afetam diretamente o processamento das suas faturas e o recebimento dos seus créditos, a saber:

                Que entidades públicas estão obrigadas?

                Para além da Administração Pública Central, Regional e  Local , em concreto oServiço Nacional de Saúde (SNS): Hospitais públicos, centros de saúde e Unidades Locais de Saúde (ULS).

                 O que muda para os fornecedores?

                • O Limite dos "Fundos Disponíveis": As entidades públicas têm agora regras e fórmulas financeiras mais restritas para calcular os fundos efetivamente disponíveis antes de assinarem contratos ou adjudicarem serviços. Isto garante que o Estado só pode assumir despesas se tiver capacidade real de pagamento.
                • Definição estrita de "Pagamento em Atraso": Acabaram as ambiguidades. As contas a pagar aos fornecedores transitam de forma formal e automática para a categoria de "pagamentos em atraso" no momento exato em que ultrapassam os prazos legais estipulados de 30 ou 60 dias.

                Os mecanismos de Penalização:

                Para assegurar o cumprimento desta lei, o Governo determinou sanções severas para os organismos incumpridores:

                Responsabilidade Direta: A assunção de despesas sem fundos disponíveis suficientes gera responsabilidade civil, criminal e financeira direta para os titulares de cargos políticos ou dirigentes que as autorizem.

                Retenção de Verbas: As entidades públicas que acumulem pagamentos em atraso ou falhem o reporte de dados sofrem a retenção imediata de transferências do Orçamento do Estado, sendo o dinheiro canalizado para liquidar as dívidas aos fornecedores.

                  14/09/2026

                  RECENTE REFORMA DO CCP O QUE MUDA PARA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS

                  No passado dia 4 de setembro, foi finalmente aprovado e publicado o Decreto-Lei n.º 177/2026, o qual tinha sido aprovado em Conselho de Ministros em Abril passado e que, introduz uma significativa reforma ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e é desde já considerada a mais relevante que se realiza desde 2017.

                  Com entrada em vigor agendada para o próximo dia 1 de outubro de 2026, este diploma altera  a dinâmica da contratação pública em Portugal e ocorre num momento particularmente relevante dado que se encontra em curso o processo de revisão das respetivas diretivas da União Europeia.

                  Para as empresas fornecedoras de bens e serviços, as novidades estendem-se desde a fase concursal até à resolução de litígios e faturação, pelo que passamos a resumir os pontos essenciais e que devem ser considerados:

                   Novos Limiares: Processos mais Rápidos e Menos Burocráticos

                  O diploma em análise aumenta os limites financeiros que determinam o tipo de procedimento para a aquisição de bens e serviços, viabilizando, segundo aclara o legislador no preâmbulo,  adjudicações mais céleres:

                  • Ajuste Direto: O limite máximo de valor que permite à entidade pública convidar diretamente apenas uma empresa sobe para os 75.000 €.
                  • Consulta Prévia: O limiar para que o Estado lance o procedimento através do convite a pelo menos três entidades fixa-se nos 130.000 €.

                  Centralidade do «Valor Estimado»

                  O critério de escolha do procedimento passa a assentar estritamente no «valor estimado do contrato», conferindo maior transparência e previsibilidade ao mercado. no artigo 17.º, visto como o “preço estimado a pagar pela entidade adjudicante”, em substituição do conceito de “valor do contrato” que, confusa e equivocamente, coincidia com “o valor máximo do benefício económico que pode ser obtido pelo adjudicatário”.

                   Contratação Pública Digital e Faturação Eletrónica

                  A reforma dá um passo firme rumo à digitalização e à aplicação do princípio "só uma vez". No que respeita à vertente financeira e procedimental, destaca-se:

                  • Integração Digital: O novo articulado (artigo 1.º-C) prevê o uso obrigatório de ecossistemas digitais e interoperabilidade de dados, o que otimizará o fluxo de validação de propostas e acelerará os trâmites de processamento de despesa.
                  • Faturação Eletrónica: Reforça-se a necessidade de plena conformidade com as regras de contratação pública digital. Para os cocontratantes, isto traduz-se numa maior automatização e simplificação na submissão de faturas e documentos equivalentes, visando reduzir os prazos de conferência e pagamento por parte das entidades públicas.

                  Nova Disciplina na Resolução de Litígios (Arbitragem)

                  O regime de resolução alternativa de conflitos sofreu uma reestruturação profunda destinada a conferir maior rapidez e menor onerosidade aos litígios:

                  • Arbitragem Voluntária: O diploma consagra um modelo de recurso à arbitragem completamente voluntário.
                  • Comissões Técnicas de Conciliação: São reintroduzidas estas comissões, permitindo que fornecedores e Administração Pública resolvam divergências técnicas ou contratuais de forma consensual, evitando o recurso imediato aos tribunais.
                  • Aplicação Imediata: Importa sublinhar que estas novas regras de resolução de litígios e modificação objetiva dos contratos se aplicam imediatamente aos contratos que já se encontram em execução a 1 de outubro de 2026.

                  Aplicação no Tempo para Novos Concursos

                  Excetuando as regras de litígios e modificação contratual acima referidas, as novas regras procedimentais aplicam-se apenas aos concursos públicos, consultas ou ajustes diretos que se iniciem a partir de 1 de outubro de 2026. Todos os procedimentos lançados até ao dia 30 de setembro continuam integralmente regulados pelo regime anterior.

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