A Ministra da Saúde encerrou, na passada sexta-feira, dia 21 de março, o 3.º Cascais International Health Forum, um evento “onde se privilegia a vontade de construir e de evoluir sobre a saúde em Portugal”, segundo palavras de Ana Paula Martins.

O encontro, que decorreu ao longo de dois dias, reuniu líderes, decisores políticos, profissionais de saúde e especialistas em inovação. Contou com a participação de individualidades nacionais e internacionais, que deram novas pistas para enfrentar os desafios atuais e emergentes da saúde, “num programa virado para o essencial e não para a espuma dos dias”, afirmou a Ministra da Saúde no seu discurso.

“Os desafios do setor da saúde são muito semelhantes em todo o mundo. Alguns, como a sustentabilidade do sistema e o impacto da evolução demográfica nas sociedades ocidentais – com a diminuição da natalidade e o aumento do envelhecimento – bem como o impacto das novas tecnologias, há muito que são discutidos.

Mas temas como o impacto dos novos modelos sociais, as novas expetativas geracionais, as alterações climáticas e as novas relações de trabalho trazem desafios adicionais aos que já conhecíamos anteriormente”, frisou Ana Paula Martins. A Ministra elogiou o programa escolhido pela organização e reconheceu que as determinantes em saúde condicionam e continuarão a condicionar decisivamente o presente e o futuro da saúde das populações e sociedades.

Admitindo a necessidade de reformas, a Ministra da Saúde reconheceu, no entanto, a importância de acautelar essas mudanças:

“Devemos ter a capacidade de definir mudanças, medir os seus impactos, avaliar os resultados e ajustar propostas. A mudança permanente, a mudança pela mudança, raramente traz valor e frequentemente gera uma entropia desnecessária”, referiu.

No segundo dia do Cascais International Health Forum coube à Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, a abertura dos trabalhos com uma intervenção sobre a governação global em saúde. Na sua exposição, Ana Povo destacou o imperativo do alinhamento entre a governação global da saúde e as prioridades nacionais para se dar a melhor resposta às necessidades da população.

“Como harmonizar os objetivos abrangentes da governação global da saúde com as prioridades de saúde distintas, preocupações de soberania e capacidades diversas de cada país?” questionou a Secretária de Estado, para quem “a globalização melhorou, inegavelmente, as perspetivas de saúde global, facilitando a partilha transfronteiriça de conhecimentos e tecnologias médicas e de saúde pública, oferecendo, desta forma, benefícios tangíveis aos países em todo o mundo.”

Face aos desafios que atualmente os sistemas de saúde enfrentam em todo o mundo, desde a escassez de profissionais, o acesso equitativo, os avanços da digitalização e da inteligência artificial, a ameaça de emergências de saúde pública, agravadas pelas alterações climáticas e o imperativo da sustentabilidade, Ana Povo defendeu que só os compromissos entre as decisões globais e as realidades de cada país asseguram as melhores políticas de saúde e reforçam a sustentabilidade dos sistemas.

No mesmo dia, também a Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, proferiu uma conferência sobre “Sustentabilidade do Sistema de Saúde: Desafios para o Futuro”, onde, a partir das dificuldades presentes, projetou caminhos futuros de sustentabilidade para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

No ponto de situação feito por Cristina Vaz Tomé entraram as contas e a despesa crescente do SNS, o envelhecimento da população, a necessidade de mais investimento em tecnologias de Saúde, bem como a escassez de profissionais de saúde e de condições de atração de recursos humanos ou o aumento das expectativas das pessoas e o facto de estar em curso a maior reforma do SNS em 45 anos de existência – com a criação de 39 Unidades Locais de Saúde, a que se somam três IPO.

Do lado das soluções, a governante apontou  a recente valorização de várias categorias de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, farmacêuticos ou técnicos de emergência pré-hospitalar, falou sobre os grupos de trabalho que estão a estudar medidas de combate ao desperdício e de promoção da eficiência, mencionou a melhoria das respostas ao nível dos cuidados continuados e da hospitalização domiciliária, o reforço nos cuidados primários, bem como o caminho que está a ser feito rumo à digitalização – com o recurso à inteligência artificial, por exemplo –, a necessidade de existirem melhores dados de saúde e sinalizou, ainda, o reforço do Plano de Recuperação e Resiliência para o setor da Saúde em 336 milhões de euros.

A Ministra da Saúde encerrou, na passada sexta-feira, dia 21 de março, o 3.º Cascais International Health Forum, um evento “onde se privilegia a vontade de construir e de evoluir sobre a saúde em Portugal”, segundo palavras de Ana Paula Martins.

O encontro, que decorreu ao longo de dois dias, reuniu líderes, decisores políticos, profissionais de saúde e especialistas em inovação. Contou com a participação de individualidades nacionais e internacionais, que deram novas pistas para enfrentar os desafios atuais e emergentes da saúde, “num programa virado para o essencial e não para a espuma dos dias”, afirmou a Ministra da Saúde no seu discurso.

“Os desafios do setor da saúde são muito semelhantes em todo o mundo. Alguns, como a sustentabilidade do sistema e o impacto da evolução demográfica nas sociedades ocidentais – com a diminuição da natalidade e o aumento do envelhecimento – bem como o impacto das novas tecnologias, há muito que são discutidos.

No mesmo dia, também a Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, proferiu uma conferência sobre “Sustentabilidade do Sistema de Saúde: Desafios para o Futuro”, onde, a partir das dificuldades presentes, projetou caminhos futuros de sustentabilidade para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

No ponto de situação feito por Cristina Vaz Tomé entraram as contas e a despesa crescente do SNS, o envelhecimento da população, a necessidade de mais investimento em tecnologias de Saúde, bem como a escassez de profissionais de saúde e de condições de atração de recursos humanos ou o aumento das expectativas das pessoas e o facto de estar em curso a maior reforma do SNS em 45 anos de existência – com a criação de 39 Unidades Locais de Saúde, a que se somam três IPO.

Do lado das soluções, a governante apontou  a recente valorização de várias categorias de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, farmacêuticos ou técnicos de emergência pré-hospitalar, falou sobre os grupos de trabalho que estão a estudar medidas de combate ao desperdício e de promoção da eficiência, mencionou a melhoria das respostas ao nível dos cuidados continuados e da hospitalização domiciliária, o reforço nos cuidados primários, bem como o caminho que está a ser feito rumo à digitalização – com o recurso à inteligência artificial, por exemplo –, a necessidade de existirem melhores dados de saúde e sinalizou, ainda, o reforço do Plano de Recuperação e Resiliência para o setor da Saúde em 336 milhões de euros.

*In Portal SNS

Rui Santos Ivo, Presidente da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (Infarmed), foi eleito esta quinta-feira Presidente do Conselho de Administração (Management Board) da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), em reunião do organismo.

Após ter sido nomeado vice-presidente do órgão que agora passa a presidir, em outubro de 2024, esta eleição reforça ainda mais o reconhecimento da sua vasta experiência e liderança na área da regulação do medicamento. A nomeação reflete a confiança dos Estados-Membros da União Europeia na sua capacidade de contribuir para a Rede Europeia de Regulação do Medicamento, que integra as autoridades nacionais dos Estados-Membros e a EMA.

“É uma grande honra ser nomeado para liderar o Conselho de Administração da EMA”, afirmou Rui Santos Ivo. “Os tempos em que vivemos, marcados por rápidas mudanças, um ambiente cada vez mais complexo e importantes desenvolvimentos legislativos e regulamentares, demonstram a importância de a EMA ser ágil e eficiente, assumindo plenamente a liderança e a responsabilidade na salvaguarda dos elevados padrões da UE na proteção da saúde humana e animal, ao serviço dos cidadãos europeus. Como presidente, e com os meus colegas do Conselho de Administração, darei prioridade à parceria essencial entre a EMA, as agências nacionais e a Comissão Europeia, enquanto juntos mantemos a forte reputação internacional da EMA como autoridade reguladora de referência”, lê-se no comunicado.

Para Emer Cooke, diretora executiva da EMA, Rui Santos Ivo “traz um profundo conhecimento do sistema regulador europeu dos medicamentos e tem uma vasta experiência dentro da nossa rede”. “O seu conhecimento será fundamental à medida que a EMA avança para a sua próxima fase estratégica, incluindo a implementação da nossa estratégia para a rede até 2028”, acrescenta.

O Conselho de Administração da EMA é responsável pela supervisão geral da Agência, incluindo a aprovação do orçamento e do plano de atividades anual, bem como pela cooperação institucional na União Europeia e a nível internacional.

*In Portal do SNS

Quando a Entidade Adjudicante prentenda utilizar este tipo de descontos como criterio de valoração, terá necessariamente, que lançar mão do critério da proposta económicamente mais vantajosa.

O referido critério, obriga à utilização de um  modelo de avaliação que deverá explicitar claramente os fatores e os eventuais subfatores relativos aos aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência.

A densificação do conteúdo dos referidos fatores e subfatores é de suma importância, posto que será o somatório das pontuações parciais obtidas nos mesmos, que irá determinar qual  a pontuação global de cada proposta. Quer dizer,  são os fatores e subfatores que vão “dizer” aos concorrentes quais os elementos da proposta que vão ser submetidos à concorrência, e como é que os mesmos vão ser avaliados pela Entidade Adjudicante.

Para tanto, deverá ser definida para cada fator e subfator elementar, uma escala de pontuação através de uma expressão matemática ou então, em função de um conjunto ordenado de diferentes atributos das propostas.

De notar que, os fatores e subfatores que densificam o critério de adjudicação da proposta económicamente mais vantanjosa devem abranger todos, e apenas, os aspetos da execução do contrato.

Neste sentido, quando nos encontremos ante um procedimento em que é utilizado este critério de adjudicação, devemos verificar ab initio se os factores e subfatores foram devidamente explicitados e se não assentam em elementos subjectivos ou pouco determinados, para que, caso seja necessário, possamos pedir a densificação dos mesmos em sede de solicitação de esclarecimentos e retificação das peças do procedimento .

REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO DESCONTO POR VOLUME DE COMPRA

No que respeita ao desconto por volume  de compra  também conhecido por rapel,   esta matéria tem sido amplamente regulada nas normas e jurisprudência europeias, donde resultaram alguns requisitos gerais, que têm por objetivo garantir a protecção da igualdade, publicidade e da livre concorrência de mercado, como sejam:

1. O requisito da publicidade: A possibilidade de oferecer um desconto deve ser prevista nas peças do procedimento.
2. Previsão Modelo de Avaliação: A Entidade Adjudicante deverá especificar no modelo de avaliação, qual a valoração a atribuir por percentagem de desconto, através de expressões matemáticas claras e precisas.
3. Identidade de objeto: O desconto só poderá ser oferecido e aceite, quando diga respeito ao objeto do contrato lançado ao mercado.
4. Vinculação Volume de Compra: O desconto só poderá estar vinculado ao volume de compra e não a outros aspectos inicialmente submetidos à concorrência.

Por último, e em relação às modalidades de aplicação do desconto, diremos apenas que o mesmo se poderá realizar diretamente na fatura ou então através de uma entrega de produto proporcional ao valor do desconto, livre de custo. Em qualquer caso, é importante lembrar que não poderão ser  realizadas notas de crédito e que, os descontos nunca poderão ter efeito retroativo.

REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO DESCONTO POR PRONTO PAGAMENTO

Este tipo de desconto, dependerá única e exclusivamente da liquidez de que disponha a Entidade Adjudicante e à semelhança do caso anterior, a admissibilidade e valoração deste tipo de desconto por parte da Entidade Adjudicante, deverá ser sujeita a previa publicitação, para que todos os concorrentes possam apresentar-se a concurso sob as mesmas condições.

Hoje, Dia Mundial das Doenças Raras, divulga-se o Plano de Ação para as Doenças Raras: da estratégia à Pessoa 2025-2030, já entregue ao Ministério da Saúde.

Esta estratégia para as doenças raras foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Intersectorial para as Doenças Raras, que integrou elementos dos sectores da saúde, educação, área social e representantes dos doentes.

Em setembro de 2023, foi nomeado um Grupo de Trabalho Intersectorial para as Doenças Raras, com a missão de elaborar uma proposta de um Plano de Ação para as Doenças Raras 2025-2030.

O Plano de Ação para as Doenças Raras: da estratégia à Pessoa 2025-2030 está focado na pessoa que vive com doença rara ou ultra rara. Foi elaborado por um grupo alargado com representantes de instituições do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, associações de doentes, ordens profissionais e municípios, a que se somaram mais de cem contributos no período de discussão pública.

• Prevê, por exemplo, uma estrutura de monitorização e acompanhamento, bem como um Conselho de Jovens com Doença Rara. Além disso, no âmbito da jornada da pessoa com doença rara (PcDR) traçam-se dez etapas que incluem: suspeita, diagnóstico, referenciação, seguimento multidisciplinar com estudo genético e apoio de saúde mental, papel do médio de medicina geral e familiar e do enfermeiro mediador, consulta de impasse diagnóstico para suspeitas não confirmadas, telemedicina, acesso equitativo a intervenção terapêutica e transição para os cuidados de adulto;
• Está, igualmente, contemplado o funcionamento em rede das instituições portuguesas (centros de referência, centros afiliados e de proximidade) e o estreitamento da colaboração com as redes europeias;
• Defende o Registo de Saúde Eletrónico único, que permite interoperabilidade entre os Sistemas de Informação de entidades públicas e privadas e a utilização dos códigos ORPHA (um identificador único e estável atribuído a cada doença reunidos na Orphanet, a plataforma europeia que agrega conhecimento sobre as doenças raras) para um registo adequado, a emissão do cartão de PcDR com indicação do médico, do centro de cuidados e qual a intervenção em caso de emergência;
• Promove a investigação clínica e de translação, por exemplo, e a informação e formação de acordo com as necessidades da PcDR, família e cuidador de modo a permitir a auto-gestão da doença rara. Os profissionais das diferentes tipologias de centros de cuidados devem de ter formação regular e programada sobre as patologias de que são responsáveis;
• Por último, está definida a realização da monitorização do cumprimento das medidas propostas e divulgação pública anual dos resultados.

A complexidade das situações exige esforços combinados para reduzir a morbilidade e a mortalidade precoce, melhorar a qualidade de vida da PcDR/Família/Cuidador e promover o potencial socioeconómico, o que requer cooperação e alianças a nível nacional e europeu.

A adequada monitorização, avaliação e produção de uma base de conhecimento científico é essencial no apoio à decisão em todos os níveis: político, legislativo, administrativo e técnico.

Esta é uma oportunidade única de um compromisso global através da criação de um modelo de integração de cuidados interinstitucional e intersectorial, com o apoio da Comissão Europeia cujo interesse na doença rara se tem intensificado, através das redes europeias de referência para as doenças raras.

*Publicado In Portal da Saúde SNS

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) apresentou esta quarta-feira, dia 20 de fevereiro, os resultados do estudo Patient Reported Indicators Surveys (PaRIS), o maior inquérito internacional aplicado a utilizadores de serviços de saúde.

Na impossibilidade de estar presente no evento de lançamento internacional do relatório – que decorreu em Lisboa, na Fundação Oriente, com o apoio da Direção-Geral da Saúde (DGS) –, a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, enviou   uma mensagem de vídeo onde deu as boas-vindas aos participantes: “Não queria perder a oportunidade de expressar o meu profundo apreço por este marco importante e de dar as boas-vindas a todos aqueles que estão reunidos aqui em Lisboa e se juntam a nós online”.

Ana Paula Martins fez notar que “o PaRIS incorpora os valores fundamentais do Serviço Nacional de Saúde de Portugal: um forte foco nos cuidados de saúde primários, um compromisso em ouvir os pacientes e uma dedicação à inovação e à melhoria contínua”.

“Nenhum sistema de saúde pode melhorar sem evidências sólidas, credíveis e comparáveis”, afirmou a Ministra da Saúde, acrescentando que “Portugal tem o privilégio de fazer parte deste esforço global para desenvolver e implementar uma nova geração de indicadores de saúde — que avaliam o que realmente importa para as pessoas: qualidade de vida, bem-estar físico, bem-estar psicológico e experiência de cuidados”. Com esta informação é possível elaborar melhores políticas de saúde, assinalou.

O evento contou, igualmente, com a intervenção da Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, que realçou o PaRIS enquanto iniciativa inovadora e que preenche uma lacuna nos dados de saúde, ao medir os resultados de saúde e as experiências dos pacientes com os serviços de saúde.

Na sua opinião, “precisamos que o PaRIS evolua para o PISA [Programme for International Student Assessment] do sector de saúde”, numa alusão à maior prova internacional que avalia o conhecimento dos jovens estudantes em vários domínios.

Segundo a Secretária de Estado da Saúde, o Governo está disponível para apoiar a OCDE na realização de novos estudos no âmbito do PaRIS, como forma de se garantir o respetivo desenvolvimento e impacto contínuos.

“É essencial mudar o paradigma da avaliação do sistema de saúde”, considerou Ana Povo, sustentando que esta análise também diz respeito à forma como o impacto das políticas de saúde pública no sistema é medida. Por outras palavras, clarificou a governante: “A forma como o trabalho político em si é avaliado”.

Ana Povo sustentou ainda que o estudo PaRIS exige uma mudança de paradigma, “uma mudança que realmente coloque o cidadão no centro das atenções”. “Ao avaliar as expectativas e os resultados das pessoas, os políticos ficam comprometidos com o desenvolvimento de políticas que respondam ao que as pessoas querem, não apenas aos indicadores de acesso”.

*Publicado In Portal da Saúde SNS

QUANDO É QUE O ADJUDICATÁRIO DE UM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO TEM DE APRESENTAR UMA CAUÇÃO?

Nos contratos públicos de valor igual ou superior a 500.000€, as entidades adjudicantes são obrigadas a exigir ao adjudicatário a apresentação de uma caução.

QUAL É A FUNÇÃO DA CAUÇÃO?

A função da caução é garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais assumidas pelo adjudicatário através da assinatura do contrato público.

QUAL É O VALOR DA CAUÇÃO?

Geralmente, o valor da caução é de 5% do preço contratual. No entanto, quando o preço  da proposta adjudicada seja considerado anormalmente baixo, o valor da caução a apresentar pelo adjudicatário é de 10% do preço contratual.

QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO ADMITIDAS?

A caução pode aprestar-se por depósito em dinheiro, em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, mediante garantia bancária ou seguro-caução.

QUAIS SÃO AS MODALIDADES MAIS UTILIZADAS?

As modalidades de caução mais utilizadas são a garantia bancária e o seguro-caução.

SE O ADJUDICATÁRIO DECIDE UTILIZAR A GARANTIA BANCÁRIA, QUE DOCUMENTO É QUE TEM DE APRESENTAR?

Se o adjudicatário utiliza a garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um estabelecimento bancário assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas, pela entidade adjudicante, em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que a garantia diga respeito.

SE O ADJUDICATÁRIO DECIDE UTILIZAR O SEGURO-CAUÇÃO, QUE DOCUMENTO É QUE TEM DE APRESENTAR?

Se o adjudicatário presta a caução mediante seguro-caução, deve apresentar a apólice na qual a a entidade  assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer, de imediato, quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante, em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que o seguro diga respeito.

POR TANTO, QUAIS OS DADOS A IDENTIFICAR NA CAUÇÃO?

A caução, quer seja garantia bancária, quer seja seguro-caução deve identificar univocamente:

• O nome da entidade bancária ou da empresa seguradora;
• O nome da entidade adjudicante;
• O nome da entidade adjudicatária;
• Os dados de identificação do procedimento de contratação adjudicado;
• O valor do contrato público celebrado ao abrigo da adjudicação do procedimento de contratação;
• Indicação expressa, no que toca ao facto de a caução se destinar a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que a adjudicatária assumirá com a assinatura do contrato;
• Menção expressa, em relação ao facto de a caução se constituir na condição de autónoma e à primeira solicitação;
• Indicação expressa, relativamente ao facto de a caução se manter vigente até ser expressamente autorizada a sua libertação pela entidade adjudicante, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento.

QUAL É O PRAZO PARA APRESENTAR A CAUÇÃO?

O adjudicatário deve apresentar a caução no prazo de 10 dias a contar da notificação da adjudicação.

QUANDO É QUE O ADJUDICATÁRIO PODE LIBERTAR A CAUÇÃO?

O adjudicatário apenas poderá libertar a caução, uma vez que, as obrigações derivadas do contrato público se encontrem inteiramente cumpridas.

A Unidade Local de Saúde do Oeste (ULS Oeste) vai executar, até ao final deste ano, um investimento superior 5,1 milhões de euros em projetos de eficiência energética e sustentabilidade ambiental nos hospitais de Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras. O projeto, financiado pelo PRR – Plano de Recuperação e Resiliência (Componente C13 – “Eficiência Energética em Edifícios da Administração Pública Central”), permitirá uma redução anual superior a 920 toneladas de gases com efeito de estufa, o equivalente às emissões de cerca de 200 automóveis.

“Este investimento é um passo crucial para um futuro mais verde, sustentável e saudável para Portugal, com evidentes benefícios para a região Oeste”, destaca Elsa Baião, Presidente do Conselho de Administração da ULS Oeste.

De acordo com a ULS Oeste, as intervenções abrangem a instalação de sistemas de energia renovável solar fotovoltaica, substituição da iluminação por tecnologia LED mais eficiente, otimização dos recursos hídricos, bem como a substituição de caldeiras, sistemas de arrefecimento e superfícies envidraçadas, entre outras ações com impacto ao nível da eficiência energética.

“Ao reduzir a pegada ambiental dos hospitais estamos a contribuir para um planeta mais sustentável para as futuras gerações, mitigando o impacto que infraestruturas de grande dimensão como os hospitais têm no meio ambiente”, afirma Elsa Baião. Mas este significativo investimento a realizar pela ULS Oeste “tem uma outra grande vantagem, pois permite também libertar recursos que podem ser reinvestidos na melhoria dos cuidados de saúde e no bem-estar dos utentes da região do Oeste”, conclui a presidente do Conselho de Administração da Instituição.

O Serviço de Gastroenterologia da Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, EPE, recebeu um financiamento de 275.938 euros da Direção Executiva do SNS para a aquisição de novos equipamentos. Este apoio financeiro resultou de uma candidatura apresentada ao Programa de Incentivo Financeiro à Qualificação dos Serviços de Gastroenterologia do Serviço Nacional de Saúde.

Entre os equipamentos adquiridos, destacam-se duodenoscópios, endoscópios e colonoscópios, essenciais para a modernização e otimização dos serviços.

Hugo Quintino, Administrador Hospitalar responsável pela área, sublinha que esta requalificação permitiu renovar parte do parque de equipamentos do serviço, reduzir o tempo de inoperacionalidade e aumentar a capacidade de realização de exames, melhorando a resposta às necessidades da população.

O Saiu na semana passada o Relatório de Auditoria realizado pelo Tribunal de Contas (TC) à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI). Entre muitas constatações, o TC atesta a veracidade do que a ANCC, e eu próprio, sempre dissemos desde 2017, o que nos credibiliza ainda mais perante a opinião pública e demais organismos. Aproveito para referir que, o relatório não sendo perfeito, é de uma enorme qualidade, que honra e dignifica o bom serviço público. Talvez uma grande parte da administração pública pudesse seguir este bom exemplo, pois infelizmente só complica e inferniza a vida dos cidadãos e empresas.

O relatório do TC revela o grave subfinanciamento da RNCCI. Embora não refira que encerraram 307 camas por este motivo, pode ver-se nos gráficos e de forma inequívoca, a diminuição do número de camas de 2022 face a 2021 e, por sua vez, a diminuição de camas de 2023 face a 2022.

O TC salienta que os Governos, sistematicamente, não cumprem o estipulado nas Portarias (que legislam) bem como nos compromissos assinados com o Sector Social, nomeadamente no que respeita à actualização dos preços, situação que pode levar a problemas de funcionamento e/ou encerramento de algumas Unidades (como aconteceu). Daqui resulta, como bem referem, que as Unidades de Cuidados Continuados Integrados (UCCI) não conseguem atrair nem reter profissionais devido aos baixos salários praticados (culpa dos Governos, claro está) e, muito importante, evidencia que os profissionais das UCCI prestam igualmente Serviço Público.

Elenca ainda uma série de fragilidades, nomeadamente o agravamento no tempo médio de espera para a RNCCI bem como um aumento no número de doentes, sendo que o sistema não tem capacidade de resposta e que o Governo engana as Unidades (palavras minhas) ao colocar doentes com Úlceras de Pressão nas várias tipologias (obrigando assim as Unidades a tratamentos gratuitos) uma vez que apenas paga na tipologia de Longa Duração.

Por fim, e porque o espaço do artigo não é infinito para sintetizar um relatório que tem 193 páginas, fala no PRR, o qual “ficou aquém dos objectivos definidos, pois as candidaturas consideradas elegíveis abrangem apenas 3.393 camas de internamento na Rede Geral (61,7% do previsto)”. E eu acrescento, por culpa e incompetência do Governo anterior a que se soma a incompetência do actual. O PRR nesta área vai ser um desastre (aliás, já está a ser) pois há UCCI com candidaturas já aprovadas e contratos assinados a desistir, pois as obras são muito caras, o dinheiro a fundo perdido é curto e o Governo não actualiza os preços pelo que não é nada encorajante e motivador seguir em frente com prazos de execução impossíveis. Acresce o “manicómio” que é o funcionamento dos vários serviços públicos em que nada funciona a tempo e horas, ou sequer funciona de todo.

Aproveito para acrescentar, que à data de hoje, ainda não foram sequer actualizados os preços com base no IPC do ano anterior, conforme estipulado por lei. Valor esse que, caso seja actualizado, não chegará sequer para cobrir os aumentos salariais impostos pelo Governo. Matemática básica: aumento dos salários = a aumento elevado dos custos + custos inflação (bens e serviços) e com ZERO de receita (Governo não aumenta preços). Como é que é possível suportar o aumento de custos? Resposta de um membro do Gabinete do Ministério da Saúde: Ah e tal legislámos sobre “ponto parceiro (compra de medicamentos com receita que segundo o Governo poupa 8% dos custos às UCCI) e “estamos a cumprir o orçamento”. Quanto aos medicamentos nem saiu do papel e a poupança será mínima, a questão do orçamento confesso nem percebi, tal como não percebi as declarações da Ministra à RTP sobre atrasos de pagamentos (que não existem, nem sabe do que fala… ou está mal informada). Penso que estas cabecinhas vivem noutra dimensão qualquer que não aquela onde vivemos. Não conseguem fazer uma simples conta de somar e subtrair e perceberem que os mesmos (Governo) que nos aumentam muito os custos (salários, principalmente) são os mesmos que detêm o poder de nos aumentar a receita (que não fazem) e acham que assim se consegue viver. Experimentem fazer isso nos vários Ministérios com os salários dos funcionários públicos e vejam o que acontece.

Este Governo, tal como o anterior, governa apenas para agradar aos funcionários públicos com generosos aumentos de salários. O resto da sociedade que se lixe, que continue a pagar impostos para sustentar as mordomias, precisamente daqueles que os servem mal. Há dias o Primeiro-Ministro disse que iria dar 37% de aumento de salário aos bombeiros sapadores, referindo que seriam mais 4 salários mensais por ano. Faça o mesmo nos preços dos Cuidados Continuados e do Sector Social (que inclui a Educação que não vê aumentos há 8 anos) e nós trataremos de aumentar 37% os salários dos nossos trabalhadores. Isso sim, seria equidade e igualdade. Mas não, prefere discriminar este sector, quem nele trabalha e presta igualmente serviço público, o qual é de enorme importância para o País.