O Código dos Contratos Públicos (CCP) estabelece que são serviços a mais, aqueles cuja espécie ou quantidade não esteja prevista no contrato, e que cumpram as seguintes condições:

a) se torna necessário à prestação dos serviços na sequência de uma circunstância imprevista e

b) não possa ser, técnica ou economicamente, separáveis do objeto do contrato sem inconvenientes graves para o contraente público ou, embora separáveis, sejam estritamente necessários à conclusão do contrato.

Não são considerados serviços a mais aqueles que sejam necessários ao suprimento de erros ou omissões do caderno de encargos, independentemente da parte responsável pelos mesmos.

Quando for necessário serviços a mais, mas não se  encontrem em nenhuma das condições enumeradas acima,  estes serviços devem ser objeto de contração celebrada na sequência de algum dos procedimento  que o CCP estabelece.

A execução de serviços a mais não pode ser utilizada nas seguintes situações:

a) Nos contratos celebrados na sequência de ajuste direto em virtude do artigo 20 do CCP, isto é, em função da quantidade do contrato, o somatório (∑) ão pode superar os 75.000€:

∑ =  preço contratual + preço dos serviços a mais + preço dos anteriores serviços a mais

b) Nos contratos celebrados na sequência de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação sem publicidade no JOUE o somatório (∑) não pode ser superior os 200.000€:

∑ =  preço contratual + preço dos serviços a mais + preço dos anteriores serviços a mais

O preço atribuído aos serviços a mais, incluindo o de anteriores serviços a mais, não pode ultrapassar os 40 % do preço do contrato.

Quando o contratante público for o Estado, o que acontece normalmente e que só pode ser ordenada a execução de serviços a mais quando o somatório (∑) for igual ou superior a 200.000€:

∑ =  preço contratual + preço dos serviços a mais + preço dos anteriores serviços a mais.

A  Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, participou na Reunião de Alto Nível sobre Resistência aos Antimicrobianos (RAM), que decorreu durante a 79ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas dedicado ao tema “Investing in the present and securing our future together: accelerating multisectoral global, regional and national actions to address antimicrobial resistance”.

A reunião que teve lugar em Nova Iorque reuniu Estados Membros e observadores da Assembleia Geral, organismos da ONU, parlamentares, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil, instituições académicas, o setor privado e outras entidades relevantes interessadas no tema da Resistência Antimicrobiana.

No seu discurso, a Ministra da Saúde referiu que “Portugal reconhece que uma abordagem de “One Health” — integrando saúde humana, animal e ambiental — é essencial para enfrentar a resistência aos antimicrobianos (RAM). O Plano Nacional de Ação incorpora essa estrutura holística, o que levou a alguns avanços no controle de infeções e na gestão do uso de antimicrobianos nas instituições nacionais de saúde. No entanto, estamos plenamente conscientes dos desafios únicos que a RAM apresenta, especialmente para populações de migrantes e refugiados.”

“Em Portugal, embora não tenhamos políticas específicas de RAM direcionadas a migrantes, são envidados todos os esforços para garantir o acesso equitativo aos cuidados de saúde para todos, independentemente do seu status ou origem” garantindo“ o acesso adequado ao diagnóstico, tratamento eficaz e medidas de prevenção de infeções em populações de risco é crucial na luta contra a RAM.”

De acordo com Ana Paula Martins, “Portugal contribui ativamente para iniciativas globais de vigilância, como o GLASS – Global Antimicrobial Resistance Surveillance System, sistema global de vigilância da resistência antimicrobiana (RAM) criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2015 e a Rede Europeia de Vigilância ARHAI (Antimicrobial Resistance, Healthcare-Associated Infections – rede de vigilância da resistência antimicrobiana e infeções associadas aos cuidados de saúde, organizada no âmbito da União Europeia), e incentiva todas as nações a fortalecerem seus esforços na colheita de dados, particularmente em populações vulneráveis.”

“A RAM é uma crise que transcende fronteiras nacionais e grupos populacionais. A resposta de Portugal deve ser igualmente inclusiva, garantindo que os mais vulneráveis não sejam negligenciados e vai continuar a trabalhar de perto com todos os parceiros internacionais para combater a RAM e proteger a saúde pública a nível global.”

Da comitiva portuguesa fizeram também parte a Dra. Ana Lebre e o Professor Correia de Campos, ambos com conhecimento na matéria e intervenção no PPCIRA – Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos – implementado em Portugal com o objetivo de prevenir e controlar infeções associadas aos cuidados de saúde e combater a resistência aos antimicrobianos (RAM).

A tecnologia é um dos pilares que sustentam a prestação de cuidados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) frisou a Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, na sessão de encerramento da conferência ‘Investir em Saúde, Mais tecnologia, Melhores Resultados’, que decorreu na passada quinta-feira, dia 19 de setembro, na Nova SBE, em Carcavelos.

Cristina Vaz Tomé pediu à audiência para refletir sobre a dimensão do SNS: “Estamos a falar de uma grande organização com 150 mil trabalhadores, 10,4 milhões de utentes, que trabalha 24 horas por dia, 365 dias por ano e os sistemas de informação que são usados no SNS estão em mais de 1950 sites, com diversos utilizadores”.

É este o tamanho “do desafio da transição digital” no sistema público de saúde, fez notar a governante, assinalando que o SNS “não pode parar para fazer uma migração de sistemas”.

Este “é um grande desafio” ao qual a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde tem procurado dar resposta. “A SPMS tem feito um trabalho enorme” ao nível da uniformização dos sistemas que servem cada uma das unidades do SNS.

Cristina Vaz Tomé frisou ainda da importância dos dados em saúde, ao nível do acesso, da fiabilidade e da consistência dos números. “São 45 anos a desenvolver sistemas”, salientou, acrescentando que “os sistemas têm de falar entre si, os dados têm de ser os mesmos e tem de haver interoperabilidade”.

Iniciativa pretende dar resposta aos utentes sem médico de família e complementar os cuidados prestados presencialmente.

A Unidade Local de Saúde (ULS) do Oeste está a implementar soluções de utilização das ferramentas digitais como complementares aos cuidados prestados presencialmente, no que respeita a consultas médicas, com foco nas necessidades das pessoas, investimento em cuidados de qualidade e privilégio pelas atividades preventivas e de continuidade.

Por forma a dar resposta às necessidades de saúde dos seus utentes, com garantia de cuidados às pessoas que não têm médico de família atribuído, estão a iniciar-se consultas por vídeo, com médicos especialistas de Medicina Geral e Familiar.

Estas consultas darão resposta aos pedidos dos utentes, numa primeira fase. Decorrerão nos Centros de Saúde, sempre com apoio administrativo e de enfermagem, em gabinete individual, tal como aconteceria com a presença física de médico. Nestas consultas, além da avaliação da situação atual do utente, serão emitidos os exames complementares considerados necessários, mediante a sua situação clínica e, agendada consulta subsequente para reavaliação pela mesma equipa, caso seja necessário.

De acordo com a ULS do Oeste, este projeto piloto que se inicia em Bombarral e Peniche, será alargado mediante as necessidades aos locais onde se verificam as maiores carências, numa primeira fase e, aos Centros de Saúde onde não tem sido possível garantir cuidados médicos preventivos aos grupos de risco e vulneráveis, numa segunda fase.

Até ao final de 2024, a ULS do Oeste espera realizar cerca de 3 mil consultas nesta modalidade, ajudando a resolver a lista de espera para consulta por iniciativa do próprio utente e a iniciar o convite pró-ativo das pessoas com doença crónica.

Das 15 medidas urgentes do Plano de Emergência e Transformação da Saúde, oito estão concluídas, seis estão em curso, e uma ainda será iniciada, disse a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins na conferência de imprensa em que fez o primeiro balanço da aplicação do Plano, 100 dias após a sua aprovação.

«O que ainda não foi feito é porque está a ser feito como tem de ser feito», disse, acrescentando que «há medidas com constrangimentos legais» e que não é possível «mudar tudo em três meses», nem «ninguém prometeu isso».

O Plano dividia as 54 medidas entre 15 urgentes, para responder a problemas imediatos, 24 prioritárias, para necessidades imediatas ou de curto e médio prazo, e 15 estruturantes que visam reformar o sistema de saúde.

Cirurgias aumentam

Ana Paula Martins destacou, no topo das medidas urgentes, a redução da lista de espera para cirurgia oncológica – OncoStop2024 –, tendo sido realizadas 25 800 cirurgias, de 1 de maio a 30 de agosto. «Um crescimento de 15,8%, comparativamente com 2023».

Assim, «deixou de haver doentes com cancro à espera de marcação de cirurgia acima do tempo medicamente aceitável», disse, acrescentando que 99% destes doentes foram operados no Serviço Nacional de Saúde.

A segunda medida prioritária – a aproximação do Serviço Nacional de Saúde ao cidadão através da Linha SNS24 – também «se encontra concluída». «Em apenas três meses, foram realizadas 51 589 chamadas aos doentes pelo SNS24. Destes contactos, foram agendadas 7 370 cirurgias».

Mais grávidas encaminhadas

A linha SNSGrávida – outra medida urgente – recebeu 25 718 chamadas de junho a agosto, tendo 3 666 grávidas sido «aconselhadas a ficar em casa» e 3 685 «encaminhadas para cuidados de saúde primários».

Isto significa que 28,6% das grávidas que ligaram para a linha «não tiveram necessidade de ir a uma urgência, dando assim espaço a 17 910 casos verdadeiramente urgentes».

A Ministra referiu que «não correu tudo bem» nas urgências de obstetrícia ao longo dos últimos três meses, tendo alguma estado encerradas – mas podendo as grávidas saber online quais a urgências abertas em cada dia.

O Governo vai continuar «a trabalhar nesta verdadeira reforma das urgências de obstetrícia, há muito trabalhada e muitas vezes por anteriores governos anunciada, de forma a garantir mais acesso e segurança a todas as grávidas».

Mais centros de atendimento clínico

Foram criados dois centros de atendimento clínico em pouco mais de um mês, em Sete Rios (lisboa) e da Prelada (Porto) que já atenderam 2 043 utentes com pulseiras azuis e verdes, encaminhados dos hospitais de Santa Maria (Lisboa) e de São João e Santo António (Porto).

«É de realçar que os tempos médios de espera destes doentes foi de 15 minutos», afirmou. Brevemente serão a abertos de mais CAC no País.

Ana Paula Martins afirmou que «o tema da saúde próxima e familiar é seguramente (…) um dos mais difíceis. Quando tomámos posse, encontrámos um país onde 1,7 milhões de portugueses não tinha médico de família. As quatro medidas deste eixo encontram-se em curso, mas não vamos desistir de nenhuma. Nada ficou parado».

USF modelo C avançam

Uma das medidas do Plano é a criação de Unidades de Saúde Familiar modelo C, previstas no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde mas nunca criadas, e também no Plano, para «abertura de resposta assistencial nos cuidados de saúde primários ao setor social e privado», disse Ana Paula Martins.

As USF modelo C que aumentam a «capacidade de resposta em regiões carenciadas», com indicadores mais exigentes de tempo de resposta aos utentes do que os já existem atualmente nas USF tipo B.

Vinte USF modelo C, geridas pelos setores social e privado, abrirão em Lisboa e Vale do Tejo (10), Algarve (5) e Leiria (5), as zonas mais carenciadas de médicos de família.

A criação desta unidade será aprovada no Conselho de Ministros de 5 de setembro, anunciou a Ministra da Saúde, que referiu também que, grupos de profissionais de saúde podem juntar-se para concorrer a estas unidades como entidades privadas.

Ecografias obstétricas com preço revisto

A Ministra da Saúde anunciou também o aumento dos preços que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) paga pelas ecografias obstétricas feitas por clínicas privadas ou sociais «que, devido a valores muito baixos, estavam a deixar de ter convenções com o SNS».

Esta decisão tinha «grande urgência» devido ao acentuar das dificuldades em encaminhar as mulheres para fazerem as suas ecografias na gravidez para o setor privado. Vai custar 3,6 milhões de euros por ano.

O Despacho atualiza os preços aumentou a ecografia obstétrica do primeiro trimestre, realizada entre as 11 e as 13 semanas e seis dias de gestação, para 70 euros, mais 55,50 euros do que era pago antes.

A ecografia do segundo trimestre, também conhecida por morfológica e que deve ser realizada entre as 20 e as 22 semanas, passa a ser paga a 120 euros, aumentando 81 euros.

A ecografia do terceiro trimestre, entre as 30 e as 32 semanas, passa a ter um valor de 70 euros, um aumento de 55,50 euros.

Vai ser obrigatório que o médico que executa o exame tenha a competência em ecografia obstétrica diferenciada.

Na conferência de imprensa estiveram ainda presentes as Secretárias de Estado da Saúde, Ana Povo, e da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé.

Em cumprimento do n.º 8 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, publicam-se os projetos de lista nominativa de transição de trabalhadores para as Unidades Locais de Saúde, E.P.E. identificadas no artigo 1.º do mesmo diploma, aprovados por despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde, de 19.12.2023.

Mais se informa que, em observância do disposto no artigo 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, os trabalhadores têm direito a pronunciar-se sobre o teor do respetivo projeto de lista mediante requerimento a dirigir ao Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde, I.P. territorialmente competente, no prazo de dez dias úteis contados da sua notificação.

ULS do Alto Ave
ULS do Alentejo Central
ULS do Algarve
ULS do Alto Alentejo
ULS do Alto Minho
ULS do Arco Ribeirinho
ULS de Almada Seixal
ULS de Amadora/Sintra
ULS de Braga
ULS Baixo Alentejo
ULS de Barcelos/Esposende
ULS do Baixo Mondego
ULS de Coimbra
ULS da Cova da Beira
ULS de Castelo Branco
ULS de Entre Douro e Vouga.

O Hospital de Santa Maria, em Lisboa, alcançou um marco importante na sustentabilidade ambiental ao subir do nível D para o nível B no ranking de eficiência energética entre 2019 e 2023. Este avanço torna-o o hospital mais eficiente energeticamente na região de Lisboa. Quase metade da energia consumida atualmente provém de fontes renováveis, resultado do projeto Green Hospital, iniciado em 2018.

A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, destacou o projeto como um exemplo nacional e um case study de eficiência energética na administração pública portuguesa. O Presidente do Conselho de Administração da ULSSM, Carlos das Neves Martins, anunciou que o próximo objetivo é obter a certificação internacional como hospital verde, potencialmente tornando-se o primeiro do género na Europa.

Com a implementação de diversas medidas, incluindo a instalação de três parques fotovoltaicos, substituição de lâmpadas por LEDs, e a criação de uma nova Central Térmica, o hospital conseguiu reduzir as emissões de CO2 em mais de 4 mil toneladas e cortar cerca de 30% do seu consumo energético, resultando numa economia de aproximadamente um milhão de euros na fatura energética do último ano.

O projeto representa um investimento total de 15,8 milhões de euros, apoiado por uma candidatura ao POSEUR de 15 milhões de euros, e representa a maior obra de sustentabilidade ambiental do país no setor da saúde.

A Unidade Local de Saúde (ULS) de Coimbra está a criar um Ecossistema Seguro de Dados de Saúde pronto a ser utilizado por investigadores e parceiros para projetos de investigação e desenvolvimento de algoritmos para inteligência artificial e, assim, contribuir para a integração da organização no futuro Espaço Europeu de Dados de Saúde, anunciou a instituição, em comunicado.

A ULS de Coimbra começou 2024 com a execução e arranque de diferentes iniciativas de dados em saúde, como a Rede EHDEN e os projetos Testing and Experimentation Facilities (TEF Health) ou o Data Governance and User privacy envisioning na European Health Data Space (GUEHDS) com parceiros Europeus.

“Muitas vezes, somos confrontados, na área da Saúde, com desafios que dificultam o progresso da investigação, pondo em causa os benefícios para os pacientes e as comunidades”, destaca Alexandre Lourenço, Presidente do Conselho de Administração da ULS de Coimbra, acrescentado que “estes projetos alinham-se com a visão estratégica da ULS Coimbra de contribuir para o Ecossistema de Dados de Saúde Português e liderar a implementação do futuro Espaço Europeu de Dados de Saúde”.

No início do ano, a ULS Coimbra integrou formalmente a Rede de Dados European Health Data and Evidence Network (EHDEN), ligada à Agência Europeia do Medicamento e Federação Europeia da Indústria e Associações Farmacêuticas (EFPIA). Em colaboração com a empresa portuguesa Promptly Health, a organização concluiu a harmonização das suas bases de dados de acordo com um dicionário comum de dados de saúde denominado OMOP.

No passado mês de junho os ministérios das Finanças e da Saúde aprovaram o Quadro Global de Referência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), onde se encontram consolidados os objetivos nas vertentes da resposta assistencial, financeira, recursos humanos e investimentos – de forma a permitir que as instituições do sector de Saúde Público cumpram a sua missão. Esta aprovação permitiu ao Ministério da Saúde reforçar a autonomia das entidades que integram o SNS.
Neste quadro, o Ministério da Saúde aprovou no mês de julho os Planos de Desenvolvimento Organizacional (PDO) das 39 Unidades Locais de Saúde (ULS) e dos três Institutos de Oncologia (IPO). Este é um passo decisivo para uma maior autonomia administrativa, financeira e funcional das instituições do SNS, ao definir localmente as prioridades estratégicas e as metas a atingir na prestação de cuidados e, posteriormente, permitir a prestação de contas e avaliação dos resultados por parte das entidades competentes. Os PDO resultam do trabalho interno das instituições e dos seus órgãos máximos de gestão, traduzindo a visão estratégica das unidades para o desenvolvimento da sua atividade assistencial e investimento, promovendo a melhoria e otimização no planeamento e organização da prestação de cuidados.
Com a aprovação destes instrumentos, reforça-se a capacidade de planeamento e de governação do SNS a nível macro e micro, garantindo-se melhores condições de gestão às instituições num ano particularmente desafiante com a adaptação à nova realidade das ULS e integração dos cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares.
O Ministério da Saúde reconhece o empenho e o trabalho demonstrado pelos Conselhos de Administração neste processo exigente, reiterando o compromisso com o reforço da autonomia na governação das instituições para uma melhor resposta aos utentes e profissionais de Saúde.