O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Mestre, encerrou esta terça-feira, 5 de dezembro, a sessão de lançamento do novo Programa de Modernização Tecnológica do SNS. Trata-se de uma nova linha de financiamento do PRR na Saúde para a aquisição de 81 aparelhos médicos pesados, no valor global de 117 milhões de euros.

Na sessão, no IPO do Porto, foram assinadas as cartas de compromisso com 39 instituições do Serviço Nacional de Saúde, que em 2024 vão adquirir 18 Ressonâncias Magnéticas; 25 Tomografias Computorizadas; 13 Angiógrafos; 8 Câmaras Gama e 11 Aceleradores Lineares. Vão ser ainda instalados nos hospitais do SNS mais seis robôs cirúrgicos, passando a ser 13 no total.

“No âmbito da reprogramação do PRR sentimos necessidade de introduzir um novo impulso para a modernização tecnológica do SNS”, sublinhou Ricardo Mestre. “A linha orientadora foi renovar os equipamentos mas, ao longo da discussão, percebemos que devíamos ir mais longe com a aquisição de robôs cirúrgicos, que nos permitem ter a ambição de recuperar tempo perdido mas também ter uma perspetiva de evolução tecnológica a partir do Serviço Nacional de Saúde”.

O Secretário de Estado da Saúde destacou três grandes objetivos deste programa: prestar melhores cuidados à população, melhorar as condições de trabalho dos profissionais e promover a transição ambiental no sistema de saúde, com aparelhos mais eficientes.

“Com este reforço conseguiremos ser cada vez mais precisos nos diagnósticos e estaremos mais preparados para responder às necessidades em saúde da população”, disse. “Depois, permitimos que os profissionais possam ter acesso ao que de melhor existe, para que possam ver no SNS um projeto profissional ambicioso”, acrescentou, chamando a atenção para o terceiro objetivo: “As empresas públicas do setor da saúde têm uma dupla responsabilidade no objetivo de melhoria ambiental: com novas tecnologias conseguimos ser mais eficientes mas também mais sustentáveis do ponto de vista energético. Temos de trazer este objetivo para o dia a dia das nossas instituições”.

“Ciclo fortíssimo de investimento”

“Vivemos um ciclo fortíssimo de investimento no SNS”, destacou o Secretário de Estado da Saúde, fazendo um balanço da aplicação do Plano de Recuperação e Resiliência. “O PRR tem-nos permitido ir ao encontro de necessidades identificadas há muito tempo e estamos a executar um pacote financeiro de 1,7 mil milhões de euros que, indiscutivelmente, permitirá requalificar todo o SNS, desde a construção de 124 novos centros de saúde à recuperação de mais de 400 polos de cuidados de saúde primários, passando por estes grandes investimentos, o reforço da rede de cuidados continuados e a aquisição de 900 viaturas elétricas”, frisou ainda o governante.

“Este tem de ser um trabalho conjunto, colaborativo e este projeto que hoje apresentamos tem também essas características”, concluiu.

O Programa Saúde+Ciência, apresentado pela Secretária de Estado da Promoção da Saúde, na sexta-feira, dia 24 de novembro, por ocasião do Dia Nacional da Cultura Científica, vai permitir apoiar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, com tempo protegido para a investigação e com a atribuição de bolsas. Esta alteração de paradigma, salientou Margarida Tavares, gerará mais inovação, melhores cuidados e mais satisfação para os profissionais e para os cidadãos.

A Secretária de Estado da Promoção da Saúde defendeu que é importante encontrar novas respostas e ferramentas que vão ao encontro das necessidades e expetativas dos profissionais de saúde – com impacto na segurança e na qualidade dos cuidados. “A promoção da investigação científica e da inovação representam um objetivo nacional”, disse.

“A investigação é um fator de satisfação e realização dos profissionais e um fator de confiança e de orgulho para os utentes, que sabem que têm acesso a serviços com inovação de ponta”, destacou Margarida Tavares, acrescentando que as necessidades e mudanças sanitárias são muitas, pelo que a aposta na investigação é fundamental para encontrarmos novas respostas para os problemas.

O Programa Saúde+Ciência, em parceria com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e com a Fundação para a Ciência e Tecnologia, tem como principal objetivo fomentar a ciência nas instituições do ecossistema da saúde, procurando-se resposta para problemas práticos. O projeto arrancará no primeiro trimestre de 2024 e destina-se a profissionais do SNS, que passarão a contar com bolsas parciais e com proteção do tempo de investigação. Pretende-se, ainda, atrair investigadores de fora do SNS, que venham desenvolver parte dos seus trabalhos nas instituições de saúde.

“O emprego científico é muito importante e vamos implementá-lo dentro dos serviços de saúde”, anunciou Margarida Tavares, adiantando que o programa tem um investimento inicial previsto de 9,4 milhões de euros.

O programa “Saúde+Ciência” cria condições para a concretização de mais investigação e inovação nas áreas biomédicas, clínica e de saúde pública e tem dois grandes objetivos: Desenvolver instrumentos de financiamento para doutorandos e investigadores doutorados que sejam compatíveis com as atividades e as perspetivas de carreira dos profissionais de saúde e que promovam a investigação científica em saúde nas instituições prestadoras de cuidados de saúde; Desenvolver instrumentos de financiamento de projetos científicos que contribuam para o desenvolvimento, a implementação e avaliação de respostas nas áreas da promoção da saúde, prevenção da doença, organização e prestação de cuidados.

Com este programa o Ministério da Saúde vai fomentar a cooperação científica e tecnológica entre as instituições de ensino superior, os centros de investigação e as entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde e, entre outras coisas, promover a produção e aplicação do conhecimento científico que permita melhorar a qualidade da organização e prestação de cuidados no Serviço Nacional de Saúde.

No primeiro trimestre do próximo ano serão abertos os concursos públicos para financiar projetos de investigação e desenvolvimento que envolvem entidades do Ministério da Saúde em parceria com entidades do Sistema Científico Tecnológico Nacional, e o apoio a doutorandos a tempo parcial que sejam simultaneamente profissionais de saúde, combinando ambas as atividades com tempo protegido dedicado à investigação.

A digitalização é fundamental para conseguirmos alcançar melhores resultados em saúde e para conseguirmos construir um Serviço Nacional de Saúde mais sustentável e mais próximo das necessidades dos doentes, defendeu o Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, na quarta-feira, dia 15 de novembro, no âmbito da conferência da Convenção Nacional da Saúde subordinada ao tema “A Digitalização da Saúde ao Serviço das Pessoas”.

“O SNS e os sistemas de saúde, um pouco por todo o mundo, estão sob uma pressão inusitada”, descreveu o Ministro da Saúde, dizendo que o SNS tem vindo sempre a aumentar a sua atividade de consultas e cirurgias, mas mesmo assim a procura de cuidados cresce a um ritmo superior.

O governante relembrou os ganhos que o SNS trouxe à nossa sociedade nos seus 44 anos de existência, para depois alertar que é necessária uma alteração de paradigma, ou não conseguiremos manter os níveis que hoje damos como certos. “Um dos nossos grandes sucessos enquanto sociedade para o qual o SNS contribuiu é o aumento da longevidade”, disse, contrapondo que o peso a doença crónica tem tido uma influência na qualidade de vida e que é preciso ter uma política verdadeiramente centrada na promoção da saúde.

“Mas este caminho o Estado não pode construir sozinho. Tem de ser em parceria com os diferentes setores”, reafirmou, lembrando que a alteração de comportamentos demora e que precisa de um esforço conjunto de várias áreas.

“Precisamos de mais tecnologia e digitalização para dar resposta às necessidades das pessoas, contruindo novos modelos”, insistiu Manuel Pizarro, adiantando que um em cada sete portugueses tem diabetes e que dois em cada cinco têm hipertensão – o que denota que a procura por cuidados de saúde tenderá a aumentar se não fizemos um investimento mais claro na promoção da saúde.

O governante sublinhou que “precisamos de alterar a nossa atitude individual, familiar e comunitária para sustentarmos nas próximas décadas os ganhos em saúde que consideramos hoje normais. A tecnologia tem aqui um papel”.

Manuel Pizarro deu alguns exemplos de casos em que a tecnologia permitirá prestar melhores cuidados e tirar mais partido da informação existente, começando pela criação de um registo de saúde único, baseado nas necessidades dos utilizadores.

O Ministro referiu, depois, o Plano de Recuperação e Resiliência, que está a permitir concretizar vários investimentos em termos de transição digital, mas frisando que isso não substitui uma necessária reorganização do sistema. “A tecnologia pode ser um instrumento para acelerar as outras modificações de que precisamos”, defendeu, dizendo que este é um caminho que vai acontecer, quer queiramos quer não, e que nos compete a todos ajudar a definir da melhor forma.

O direito de audiência prévia consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista.

No Código dos Contratos Públicos (CCP) este direito assume particular relevância quando chegamos à fase em que o Júri emite o seu relatório preliminar.

É nesta fase, imediatamente após a avaliação das propostas, que o Júri emite um relatório onde indica como avaliou as propostas e notificando os concorrentes qual é a sua proposta de adjudicação, para que se possam pronunciar.

O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

Estabelece o CCP que após a análise das propostas e da aplicação do critério de adjudicação, o Júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar onde deve propor a ordenação das mesmas.

Neste mesmo relatório o Júri propõe a exclusão das propostas que violem os termos do CCP ou das peças do procedimento fazendo referência também aos esclarecimentos prestados.

Quando este relatório se acha concluido o Júri tem de o enviar a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo não inferior a 5 dias, para se pronunciarem ao abrigo do direito de audiência prévia.

Chegados a este ponto, os concorrentes terão acesso aos conteúdos das sessões de negociação, comunicações e propostas dos demais concorrentes para que tenham todos os dados necessários para o exercício informado daquele direito.

E SE O CONCORRENTE NÃO PUDER EXERCER O SEU DIREITO DENTRO DAQUELE PRAZO?

Se o conconcorrente não puder exercer o seu direito dentro do prazo fixado pela Entidade Adjudicante, porque, por exemplo, lhe faltam dados ou informações para o fazer, poderá sempre pedir uma prorrogação por escrito do prazo ao Júri.

ESTE DIREITO FUNCIONA DA MESMA FORMA EM TODO O TIPO DE PROCEDIMENTOS?

Ora, nos procedimentos de Ajuste Direto assim como  nos Concursos Públicos e Concursos Limitados por Prévia Qualificação, a audiência prévia exerce-se nos prazos e termos que descrevemos anteriormente.

No que respeita ao Ajuste Direto Simplificado e Concursos Públicos Urgentes, pela sua própria natureza está aqui dispensada a elaboração de relatório preliminar e por conseguinte a audiência prévia, isto porque razões de interesse público assim o permitem.

O Júri só pode emitir relatório final quando os concorrentes tenham esgotado as suas intervenções em sede de audiência prévia. Quer dizer,  de cada vez que os concorrentes se pronunciam é emitido um novo relatório preliminar considerando os conteúdos trazidos à colação pelos mesmos, podendo ser emitidos um segundo ou terceiro relatório preliminar antes de se poder emitir um relatório final.

Assim, não faria sentido que aquando da notificação do relatório final se voltasse a fazer nova audiência prévia.

Existe, contudo, uma exceção prevista para aqueles casos em que após a conclusão da fase de audiência prévia o Júri se encontre com motivos supervenientes de exclusão.

Neste caso, o Júri deverá propor a exclusão e notificar excecionalmente e uma vez mais os concorrentes interessados.

Note-se que aqui, a audiência prévia se restringirá apenas aos concorrentes interessados e não a todos, quer dizer neste caso ao concorrente excluído.

Depois de mais de 16 meses de negociações sem acordo entre médicos e Ministério da Saúde, com várias greves pelo meio e um protesto às horas extra que está a fechar vários Serviços de Urgência, os portugueses culpam o Governo pelo arrastar do conflito e tendem a concordar com os protestos dos médicos. Más notícias para o ministro Manuel Pizarro que amanhã terá mais uma oportunidade para se entender com a classe, de forma a evitar o "novembro dramático" prognosticado pelo diretor-executivo do SNS.

Um total de 61% dos inquiridos na sondagem DN/JN/TSF sobre a Saúde e a crise dos médicos, consideram que o Executivo de António Costa é o maior responsável pelo arrastar do conflito. Outros 20% culpam os sindicatos e 12% responsabilizam os médicos.

São as mulheres, os jovens adultos (18-34), as classes mais favorecidas e os utentes que nas últimas legislativas votaram nos partidos da Direita (PSD, Iniciativa Liberal, Chega e CDS) que mais responsabilizam o Governo pela interminável contenda. Por outro lado, há mais homens e mais idosos (maiores de 65 anos) a culpar os sindicatos pelo conflito. Os inquiridos com maiores dificuldades socioeconómicas são os que mais apontam o dedo aos médicos.Com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) num turbilhão, os portugueses dão a mão aos sindicatos e aos médicos. Metade dos utentes concorda, ou concorda totalmente, com o prolongamento dos protestos daqueles profissionais até que haja um acordo com o Governo. Do outro lado, 31% discordam, ou discordam totalmente, e 18% não concordam, nem discordam.

Dias depois de o primeiro-ministro ir ao Porto pedir aos portugueses que liguem para o SNS24 em vez de irem pelo próprio pé à Urgência, eis que a maior parte dos portugueses mostra que já sabe o que fazer, embora um quarto ainda prefira a deslocação direta ao hospital. Inquiridos sobre qual seria a primeira escolha perante um problema de saúde imediato, 29% responderam que usariam a linha SNS24, 26% optariam por dirigir-se à Urgência de um hospital público e 22% pela Urgência de um hospital privado. Como quarta opção surge o centro de saúde (solução para apenas 19% dos portugueses) e no final o consultório privado (4%).

Olhando à residência dos inquiridos, notam-se comportamentos diferentes. Os utentes da Área Metropolitana do Porto, da Região Centro e do Sul de Portugal e ilhas são os que mais escolhem a linha SNS24 como primeira opção em caso de doença súbita. Para os habitantes da Região Norte e da Área Metropolitana de Lisboa, a linha é uma segunda opção. No Norte, os utentes escolhem ir a uma Urgência do hospital público em primeiro lugar e em Lisboa a primeira opção é a Urgência privada. Refira-se ainda que os cidadãos do Centro foram os que mais escolheram a opção centro de saúde (em segundo lugar após o SNS24).

O nível socioeconómico dos inquiridos também influencia as opções. Os mais desfavorecidos colocam a Urgência do hospital público em primeiro lugar, seguido do centro de saúde e só a seguir o SNS24. Entre os mais favorecidos, a linha está no topo das escolhas, seguida da Urgência privada, da Urgência pública e só depois do centro de saúde.

No que respeita a género, há mais homens do que mulheres a ligar primeiro para o SNS24.

Aprovada candidatura de Portugal para reforçar reserva estratégica na saúde.

1. Projeto aprovado pela Comissão Europeia melhora as condições do país na criação de uma reserva estratégica de medicamentos e equipamentos médicos.
2. Stocks asseguram capacidade estratégica para responder com celeridade às ameaças sanitárias transfronteiriças.
3. Financiamento aprovado é superior a 146 milhões de euros e o projeto tem um prazo de 33 meses.

A Comissão Europeia aprovou esta semana a candidatura de Portugal a um projeto que tem como objetivo melhorar as condições do país na criação de uma reserva estratégica de medicamentos e equipamentos médicos, permitindo uma maior colaboração com a União Europeia na resposta às ameaças à Saúde Pública.

A candidatura portuguesa foi aprovada pela Comissão Europeia após um processo de submissão e avaliação que se iniciou em maio do corrente ano e terá um financiamento superior a 146 milhões de euros.

Esta candidatura congrega várias entidades do Ministério da Saúde: DGS – Direção Geral de Saúde; INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.; INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.; INSA – Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P.; SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., e SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, assim como o Laboratório Nacional do Medicamento.

A Comissão Europeia, conjuntamente com os Estados-Membros, criou desde 2020 um total de 11 reservas estratégicas de medicamentos e material médico em dez Estados-Membros. Esses stocks fornecem uma capacidade estratégica para responder às ameaças sanitárias transfronteiriças.

Através desta candidatura, Portugal responde a um apelo complementar para melhorar ainda mais a preparação coletiva da União Europeia para ameaças à Saúde Pública.

O principal objetivo do projeto é desenvolver e manter um stock de produtos farmacêuticos e de equipamentos médicos, em Portugal, capaz de responder às seguintes ameaças consideradas prioritárias à saúde:

• Agentes patogénicos com potencial pandémico;
• Ameaças nucleares, radiológicas, químicas, biológicas (CBRN);
• Resistência antimicrobiana;
• Catástrofes naturais (tais como sismos e cheias).

A proposta portuguesa garante uma mobilização de elevada celeridade para atender àquelas ameaças.

O financiamento atribuído à candidatura portuguesa, no montante de 146 351 367,22€ (cento e quarenta e seis milhões trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e sete euros e vinte e dois cêntimos) será financiado a 100%. O projeto tem uma duração estimada de 33 meses.

A certidão permanente é um código que permite disponibilizar em suporte electrónico e permanentemente actualizado, a reprodução de todos os registos comerciais de uma sociedade tais como constituição, alterações de órgãos sociais, alterações de capital, transformação da sociedade, etc.

Este código substitui à certidão em papel emitida pela Conservatória do Registo Comercial e pode ser utilizada em todas as interacções com as entidades públicas ou privadas em substituição do documento tradicional.

No âmbito da contratação pública esta certidão tem de ser apresentada pela entidade adjudicatária na fase de apresentação dos documentos de habilitação.

Esta certidão obtém-se após o registo da prestação de contas que deverá ser feito pelo técnico oficial de contas ou representante legal da empresa através da opção “Entrega de IES (Informação Empresarial Simplificada) ” do Portal das Finanças http://www.portaldasfinancas.gov.pt.

Depois da apresentação das contas nas Finanças e feitos os pagamentos indicados no Portal da Empresa é necessário aceder ao Portal da Empresa, http://www.portaldaempresa.pt, e introduzir a referência para pagamento que foi gerada após a submissão da IES, o NIPC (Número Identificação de Pessoa Colectiva) da empresa, o ano e o tipo de prestação de contas (individual ou consolidada).

Como dizíamos no início, uma das características da certidão permanente é a de disponibilizar electronicamente a reprodução dos registos comerciais de uma sociedade. Assim sendo, cada alteração de um registo modificará também a nossa certidão por forma a ficar permanentemente actualizada.

O Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, nomeou a médica Rita Sá Machado como Diretora-geral da Saúde, com efeitos a partir de dia 1 de novembro de 2023 e por um período de cinco anos.

Rita Sá Machado terminou o mestrado integrado em Medicina pela Nova Medical School e é mestre em Saúde Pública pela London School of Hygiene and Tropical Medicine. Com formação em Medicina em Viagem e Populações Móveis, pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, é também pós-graduada em Gestão na Saúde pela Católica Porto Business School, e pós-graduada em Educação Médica pela Harvard Medical School.

A nova Diretora-geral da Saúde desempenhava funções em Genebra, como Conselheira da Organização Mundial de Saúde (OMS) na área da Saúde e Migrações. Antes, foi Conselheira de Migração e Assuntos Humanitários no Ministério dos Negócios Estrangeiros, Missão Permanente em Portugal, e chefe de divisão de Epidemiologia e Estatística da Direção-Geral da Saúde (DGS).

Como médica, iniciou funções no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, tendo também exercido funções na área da saúde pública Direção-Geral da Saúde, na Administração Regional de Saúde do Norte e na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (Agrupamento de Centros de Saúde Almada Seixal).

O Ministro da Saúde deseja os maiores sucessos à nova Diretora-geral da Saúde e aproveita este momento para renovar o agradecimento à anterior Diretora, Graça Freitas, pela dedicação e qualidade do trabalho desenvolvido nos vários anos dedicados à instituição e à causa pública.

Será também aberto um novo concurso para o cargo de Subdiretor-geral da Saúde, lugar que continuará a ser exercido, em regime de substituição, por André Peralta Santos.

Uma abordagem comunitária e de proximidade permite valorizar as respostas e os resultados em Saúde das populações”, defendeu Manuel Pizarro, no dia 30 de setembro, na cerimónia de assinatura do Auto de Transferência de Competências entre o Ministério da Saúde e o Município de Soure.

O Ministro salientou que “as desigualdades sociais são um dos principais determinantes em Saúde”, pelo que é necessário “apostar não só no tratamento, mas também na promoção da saúde e prevenção da doença”, acrescentando que “este trabalho só pode ser feito com um grande envolvimento da comunidade e numa lógica de proximidade”.

Neste contexto, Manuel Pizarro defendeu que “os municípios e o poder local podem e devem assumir um papel decisivo” na Saúde, sendo o processo de descentralização de competências “uma oportunidade de modernizar o sistema”.

Manuel Pizarro defende que “a complexidade e multidisciplinariedade” da prestação de cuidados e das políticas de Saúde, assim como “a forte componente comunitária na Saúde”, requerem um “diálogo profundo e permanente” entre o poder local e o Governo.

A descentralização na área da Saúde, expressa nos autos de transferência de competências para as autarquias, envolve já 171 Municípios, 85% dos 201 Municípios elegíveis.

A iniciativa inclui ainda uma cerimónia evocativa ao médico Delfim Pinheiro, natural de Alfarelos, eternizando-o através do seu nome no Auditório do Centro de Inovação Social. Subdelegado de saúde de Soure, Delfim Pinheiro exerceu um trabalho pioneiro ao descrever os primeiros casos de febre da carraça na região em 1917.