Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 474º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/20008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, dão a conhecer os limiares europeus aplicáveis aos contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas, de empreitada de obras públicas, de fornecimentos de bens, de prestação de serviços, de concursos de conceção, de serviços sociais e outros serviços específicos, bem como dos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

Estes limiares são revistos de dois em dois anos e são implementados através de Regulamentos delegados (UE) da Comissão Europeia. Através do Regulamento Delegado (UE) 2023/2495 (referente aos contratos públicos de fornecimento, de serviços, de empreitada de obras públicas e para os concursos de conceção), do Regulamento Delegado (UE) 2023/2496 (referente aos contratos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais) e do Regulamento Delegado (UE) 2023/2497 (referente aos contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas), todos da Comissão Europeia datados de 15 de novembro, foram alterados os referidos limiares europeus, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Nos termos do disposto no nº 5 do artigo 474º do Código dos Contratos Públicos a atualização dos limiares é divulgada no Portal dos Contratos Públicos.

Assim, serve a presente nota informativa para divulgar os limiares europeus aplicáveis aos contratos públicos a partir de 01 de janeiro de 2024. Para o efeito, devem-se considerar aplicáveis no artigo 474º do Código dos Contratos Públicos os seguintes montantes:

 2 — O montante do limiar previsto para os contratos de concessão de serviços públicos e de obras públicas é de € 5.538.000,00.

 3 — Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos são os seguintes: a) € 5.538.000,00, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) € 143.000,00, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção, adjudicados pelo Estado; c) € 221.000,00, para os contratos referidos na alínea anterior, adjudicados por outras entidades adjudicantes; d) € 750 000,00, para os contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo IX ao presente Código.

 4 — Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais são os seguintes: a) € 5.538.000,00, para os contratos de empreitada de obras públicas; b) € 443.000,00, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção; c) € 1 000 000,00, para os contratos públicos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo IX ao presente Código.

Todas as empresas públicas do SNS registaram resultados líquidos negativos em 2022, tendo passado de um prejuízo conjunto de 1,1 mil milhões de euros em 2021 para 1,3 mil milhões de euros.

No relatório, o Conselho das Finanças Públicas conclui que todas as empresas públicas do SNS registaram resultados líquidos negativos em 2022, tendo passado de um prejuízo conjunto de 1,1 mil milhões de euros em 2021 para 1,3 mil milhões de

Em 2022, este setor era composto por 42 entidades públicas empresariais (EPE), repartidas entre 21 centros hospitalares, 10 hospitais, três institutos oncológicos e oito unidades locais de saúde.

Segundo o CFP, o setor da saúde apresenta o maior número de trabalhadores (80%), de volume de negócios (46%) e de gastos operacionais (60%) do Setor Empresarial do Estado.

“O ano de 2022 ficou marcado pelo agravamento dos resultados económicos negativos das EPE integradas no SNS, justificados pela retoma da atividade assistencial após a pandemia, pela subida acentuada da inflação e, em menor expressão, pela redução dos rendimentos, por via das taxas moderadoras”, explica a análise.

A persistência de resultados económicos negativos do conjunto das EPE do SNS “está relacionada com um contínuo financiamento, organização e gestão insuficientes“, alerta o CFP, que considera que como consequência, “registam-se níveis elevados de dívida (o rácio de endividamento atingiu 112,3% em 2022 e prazos médios de pagamento aos fornecedores dilatados”.

A entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral aponta os prazos médios de pagamento aos fornecedores que passaram de 165 dias em 2021, para 169 dias em 2022, mas salienta que os pagamentos em atraso diminuíram em 2022, para 17,6 milhões de euros (contra 107,2 milhões de euros em 2021).

No final de 2022, mais de metade destas EPE apresentavam capitais próprios negativos, com 23 empresas a registar um montante global de capitais próprios negativos de 1.280 milhões de euros.

Segundo o CFP, mais de 60% deste valor estava concentrado em cinco entidades: CHU Coimbra (-218,2 milhões de euros), CHU Porto (-185,7 milhões de euros), CHU Lisboa Central (-185,5 milhões de euros), CHU Lisboa Ocidental (-118,5 milhões de euros) e Hospital de Braga (-80,1 milhões de euros).

No final de 2022, as EPE integradas no SNS empregavam 116.145 trabalhadores, um aumento de 0,3% face ao final do ano anterior.

O CFP conclui ainda que face a 2021, o peso relativo das EPE do SNS no total das sociedades do setor da saúde diminuiu, em termos de número de trabalhadores e do Valor Acrescentado Bruto (VAB).

Globalmente, o CFP considera que existiu “uma deterioração dos indicadores de rendibilidade das EPE integradas no SNS no ano de 2022”.

A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, representou Portugal na primeira revisão global por pares do exercício UHPR – Universal Health and Preparedness Review (UHPR) da Organização Mundial de Saúde, que teve lugar nos dias 13 e 14 de fevereiro em Genebra, na sede da OMS. Participaram na delegação nacional a diretora-geral da Saúde, técnicos da DGS e representantes da Missão Permanente de Portugal em Genebra, que apresentaram os resultados de Portugal nesta prova final do que virá a ser um novo mecanismo global de avaliação da preparação e resposta para emergências, à semelhança do já existe para o cumprimento dos direitos humanos na ONU (Universal Periodic Review – UPR).

Portugal foi um dos cinco países que aceitaram participar no exercício-piloto e partilhar a sua experiência e aprendizagem com os restantes estados-membros da OMS. O grupo de cinco países incluiu ainda Serra Leoa, Iraque, Tailândia e República Centro-Africana, que propôs à OMS a realização deste exercício.

Os trabalhos em Portugal arrancaram há dois anos e permitiram juntar vários parceiros na resposta a emergências em saúde, em plena crise pandémica, para afinar metodologias de trabalho e articulação para cenários de crise. O objetivo é que este exercício passe a ser realizado por todos os estados-membros a cada quatro anos, com uma componente de avaliação externa, em que estados-membros “avaliadores” analisam as conclusões nacionais e fazem recomendações com base nas suas experiências e aprendizagens. Foi isso que aconteceu em Genebra, com as conclusões nacionais a serem “auditadas” por representantes do Luxemburgo, Serra Leoa e Tailândia. Portugal, por sua vez, fez parte do painel de avaliação da República Centro-Africana e da Tailândia. Participaram ainda na sessão 100 países e nesta fase todos os estados-membros puderam colocar questões aos diferentes estados-membros que fizeram parte do piloto do UHPR. As perguntas serão respondidas por escrito nas próximas semanas, concluindo o exercício.

Nas suas intervenções, a secretária de Estado da Promoção da Saúde destacou os princípios de equidade, solidariedade e prestação de contas que estão subjacentes ao UHPR, recordando o envolvimento de Portugal em diferentes exercícios de avaliação externos e a experiência do plano de contingência de resposta à gripe pandémica de 2009, que ainda antes da covid-19 foi o primeiro grande exercício nacional de sistematização de conhecimentos no campo das emergências em saúde pública.

“Portugal foi, desde o anúncio do Diretor-Geral em 2020, um firme apoiante dos valores implícitos ao UHPR, nomeadamente a solidariedade e a transparência. E o momento em que o estamos a desenvolver não podia ser mais apropriado. Ainda temos presente na memória os desafios que a pandemia nos impôs coletivamente e a consciência das várias lacunas identificadas nos sistemas de saúde”, frisou Margarida Tavares. “Num ano decisivo para a Saúde Global, em que iremos assistir ao desenrolar dos últimos meses de negociação do Tratado Pandémico e da revisão do Regulamento Sanitário Internacional, é muito útil desenvolver as bases para um futuro mecanismo de revisão por pares no contexto da Saúde”, acrescentou.

Lições aprendidas e partilhadas

Como principais conclusões do UHPR, cuja versão final consolidada será apresentada em Portugal pela DGS, Margarida Tavares destacou o facto de ter permitido reforçar uma visão das necessidades em saúde pública para a década, nomeadamente ao nível de legislação e de um departamento que se foque nesta área, mas também a importância de decisões participadas pela comunidade e a relevância do exercício para o reforço do papel da saúde em todas as políticas.

“Este mecanismo tem como chave envolver toda a sociedade e aproximar as preocupações técnicas das prioridades políticas. Por fim, o UHPR pode ser visto como uma forma de empoderar os Ministérios da Saúde, ao convidar os diversos atores nacionais e a sociedade civil a contribuírem para a identificação das prioridades em Saúde e apoiarem a sua implementação”, destacou a governante.

A Secretária de Estado da Promoção da Saúde sublinhou ainda que é obrigação dos países não esquecer o impacto da pandemia na população nem as lições apreendidas. “Nenhum país está imune e só estamos seguros quando todos estivermos seguros”, reiterou. “Como técnicos, e particularmente eu como médica de doenças infeciosas, sabemos bem como é importante olhar criticamente para o que foi feito como forma de melhorar o planeamento para o próximo desafio, nomeadamente para a próxima emergência de saúde”, afirmou, pondo a tónica no envolvimento da comunidade. “Comunidades envolvidas e empoderadas são um aliado fundamental para evitar e enfrentar ameaças em saúde.”

Princípios corroborados pelo diretor-geral da OMS no final da reunião. No encerramento, Tedros Adhanom Ghebreyesus agradeceu a Portugal e aos restantes países que aceitaram fazer parte do exercício piloto e sublinhou que esta é uma iniciativa dos estados-membros que deve ser aproveitada para construir comunidades mais resilientes.

Secretária de Estado da Promoção da Saúde chefiou delegação nacional na prova final do exercício UHPR

A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Tavares, representou Portugal na primeira revisão global por pares do exercício UHPR – Universal Health and Preparedness Review (UHPR) da Organização Mundial de Saúde, que teve lugar nos dias 13 e 14 de fevereiro em Genebra, na sede da OMS. Participaram na delegação nacional a diretora-geral da Saúde, técnicos da DGS e representantes da Missão Permanente de Portugal em Genebra, que apresentaram os resultados de Portugal nesta prova final do que virá a ser um novo mecanismo global de avaliação da preparação e resposta para emergências, à semelhança do já existe para o cumprimento dos direitos humanos na ONU (Universal Periodic Review – UPR).

Portugal foi um dos cinco países que aceitaram participar no exercício-piloto e partilhar a sua experiência e aprendizagem com os restantes estados-membros da OMS. O grupo de cinco países incluiu ainda Serra Leoa, Iraque, Tailândia e República Centro-Africana, que propôs à OMS a realização deste exercício.

Os trabalhos em Portugal arrancaram há dois anos e permitiram juntar vários parceiros na resposta a emergências em saúde, em plena crise pandémica, para afinar metodologias de trabalho e articulação para cenários de crise. O objetivo é que este exercício passe a ser realizado por todos os estados-membros a cada quatro anos, com uma componente de avaliação externa, em que estados-membros “avaliadores” analisam as conclusões nacionais e fazem recomendações com base nas suas experiências e aprendizagens. Foi isso que aconteceu em Genebra, com as conclusões nacionais a serem “auditadas” por representantes do Luxemburgo, Serra Leoa e Tailândia. Portugal, por sua vez, fez parte do painel de avaliação da República Centro-Africana e da Tailândia. Participaram ainda na sessão 100 países e nesta fase todos os estados-membros puderam colocar questões aos diferentes estados-membros que fizeram parte do piloto do UHPR. As perguntas serão respondidas por escrito nas próximas semanas, concluindo o exercício.

O Serviço Nacional de Saúde nasce na comunidade e existe para as pessoas, o que obriga a uma maior exigência na forma como respondemos à nossa população”, disse Ricardo Mestre, na sessão abertura da iniciativa Next Health Summit, que realizou no dia 2 de fevereiro, em Almada.

Na conferência, dedicada à gestão da doença crónica, o Secretário da Estado da Saúde defendeu que “a abordagem do doente crónico obriga não só a considerar os cuidados de saúde, mas também a pensar o dia-a-dia, o conforto e a qualidade de vida de milhares de cidadãos”.

Neste sentido, Ricardo Mestre referiu algumas medidas que “facilitam a vida das pessoas”, como o alargamento da validade das receitas médicas e dos pedidos de exames, a distribuição de medicamentos hospitalares em proximidade, e a renovação nas farmácias de medicamentos para as doenças crónicas.

Além destes exemplos, “focados no conforto do cidadão”, o secretário de Estado abordou ainda a “renovação mais profunda” em curso no serviço público de saúde. “Estamos a reformar o modelo de gestão do Serviço Nacional de Saúde e a forma como os seus parceiros se articulam”, disse.

Ricardo Mestre considera que o alargamento das Unidades Locais de Saúde (ULS) e a generalização das Unidades de Saúde Familiar (USF) é um “caminho determinante” para a requalificar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e para garantir cuidados de saúde atempados e de qualidade à população.

“A visão das ULS permite olhar para a Saúde além das fronteiras do hospital, valorizando os Cuidados de Saúde Primários e integrando outras instituições da sociedade local”, concretizou, acrescentando que “a generalização das USF alarga o número de pessoas com médico de família e valoriza os profissionais destas unidades de saúde”.

Numa referência aos cuidados hospitalares, Ricardo Mestre disse ainda que a expansão dos Centros de Responsabilidade Integrados e o investimento na qualificação tecnológica, permitirá “responder, em tempo e com qualidade, aos cidadãos, sobretudo às necessidades de todas as pessoas que vivem com doença crónica”.

A tecnologia é um ponto decisivo na modernização do SNS, sendo uma das áreas abrangidas pelo Plano de Recuperação e Resiliência. “Com investimento destinado à transformação digital da saúde estamos a reforçar as infraestruturas e redes de dados, a criar novas ferramentas para os cidadãos, a valorizar o trabalho dos profissionais e a desenvolver os novos circuitos de armazenamento e utilização de dados”, concluiu Ricardo Mestre.

 A Unidade de Saúde Local (ULS) de Coimbra foi a primeira, em Portugal, a subscrever aquela que é considerada uma das melhores ferramentas mundiais de apoio à decisão clínica, anunciou a ULS em comunicado.

De acordo com a ULS de Coimbra, o “BMJ Best Practice” fornece orientações, passo a passo, sobre diagnóstico, tratamento e prevenção, sendo diariamente atualizado, através de uma metodologia robusta baseada em evidências e na opinião de especialistas.

O Presidente do Conselho de Administração da ULS de Coimbra, Alexandre Lourenço, frisa que “a ULS de Coimbra faz questão de dotar os seus profissionais de saúde de ferramentas que os ajudem no seu trabalho, de forma a assegurar a elevada qualidade e diferenciação dos cuidados de saúde que prestamos”.

“Sendo a investigação, o conhecimento científico e a inovação áreas que privilegiamos em todas as nossas unidades de saúde não podíamos deixar de disponibilizar esta ferramenta, uma das melhores do mundo, às nossas equipas”, acrescentou o responsável.

No início do mês, cerca de 500 profissionais da ULS de Coimbra participaram numa formação online de “Introdução ao BMJ Best Practice e ao Gestor de Comorbilidades”, para um melhor entendimento de como os algoritmos de tratamento e o Comorbidities Manager podem ajudar nas diferentes etapas da prestação de cuidados , refere o comunicado.

O Governo publicou hoje, em Diário da República, a Portaria n.º 28/2024, de 30 de janeiro, que estabelece as novas regras e incentivos que serão atribuídos aos centros de responsabilidade integrados com equipas dedicadas ao serviço de urgência (CRI-SU). Numa primeira fase vão avançar cinco projetos-piloto nas Unidades Locais de Saúde de Santa Maria, São José, Coimbra, São João e Santo António.

A Portaria prevê também a criação de uma comissão que desenvolva um programa de acompanhamento para apoiar e avaliar a implementação destes projetos. Assim, será possível de forma ágil fazer eventuais adaptações aos índices de desempenho e aos incentivos e generalizar o modelo ao resto do país. O objetivo é que estes projetos-piloto permitam adequar o modelo criado, numa perspetiva técnico-científica, tendo em vista melhorar o desempenho e a capacidade de resposta dos serviços de urgência e emergência.

Esta nova geração de centros de responsabilidade integrados aproveita a experiência adquirida com os mais de 40 CRI que já existiam e renova o modelo, o que permitirá potenciar os ganhos em saúde e a fixação de profissionais no serviço público de saúde. Os CRI representam uma alteração de paradigma, face à organização tradicional das unidades hospitalares, melhorando o acesso ao SNS, mediante a adoção de lógicas assistenciais colaborativas e participadas, e fomentando o aproveitamento de sinergias e a complementaridade de funções e especialidades.

Os CRI-SU contarão com médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e técnicos auxiliares de saúde que trabalhem em exclusivo no serviço de urgência. Contudo, cada instituição poderá decidir incluir outras profissões nos CRI, de acordo com as necessidades identificadas a nível local.

A matriz de indicadores prevista para os novos CRI-SU engloba dimensões de acesso, qualidade, eficiência e integração de cuidados. A percentagem de doentes atendidos dentro do tempo previsto na triagem até à primeira observação pelo médico, a taxa de readmissões, a resolutividade da equipa, a capacidade de orientar os doentes para cuidados em ambulatório, os utilizadores frequentes ou os internamentos evitáveis são alguns dos exemplos dos indicadores que vão ser considerados para a avaliação do desempenho global da equipa.

Os profissionais destes CRI podem duplicar o seu vencimento, se cumprirem os objetivos que permitam receber os respetivos suplementos e incentivos ao desempenho.

Neste arranque dos projetos, por não haver ainda um histórico de registo e avaliação dos indicadores, os profissionais vão receber 75% do valor máximo previsto. Caso a avaliação venha a revelar-se superior, será feito um pagamento com valor retroativo à data de início de funcionamento do CRI.

As regras de cálculo dos indicadores e as variações consideradas aceitáveis dentro de cada indicador são revistas anualmente. O programa de acompanhamento é assegurado em conjunto por cada Unidade Local de Saúde e pela Direção Executiva do SNS, pela Administração Central do Sistema de Saúde e pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde. Cabe a estas entidades identificar os recursos disponíveis, a forma de articulação com outras unidades orgânicas da entidade, a definição da matriz de indicadores dos serviços de urgência e emergência, as suas regras de cálculo e os intervalos de valor esperado e variação aceitável, assim como as adaptações a introduzir nos sistemas de informação de suporte.

“O trabalho do Infarmed é verdadeiramente exemplar no acesso a medicamentos e dispositivos médicos, com segurança, excelência e qualidade”, disse Ricardo Mestre, na sessão comemorativa do aniversário da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.

A cerimónia, realizada no dia 15 de janeiro, em Lisboa, acontece 31 anos após a publicação do Decreto-Lei n.º 10/93, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Saúde e criou o então Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, INFARMED, hoje Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.

O Secretário de Estado da Saúde felicitou “todos os colaboradores” do Infarmed pelas mais de 30 décadas de “verdadeiro serviço público” e pela “confiança” gerada no sistema de saúde, “ao garantir a segurança de milhares de medicamentos e dispositivos médicos”.

Segundo Ricardo Mestre, o Infarmed tem realizado um trabalho “de boa gestão” dos recursos públicos, ao mesmo tempo que assegura “o acesso dos portugueses à inovação em saúde”. O governante referiu ainda o trabalho na gestão da escassez de medicamentos nas farmácias.

“Com responsabilidade, com a colaboração da indústria farmacêutica, tem sido possível garantir a disponibilidade dos medicamentos críticos e essenciais”, garantiu.

Ricardo Mestre destacou ainda o contributo técnico do Infarmed na criação de novos modelos de organização e de acesso aos medicamentos em proximidade, na renovação das prescrições crónicas ou na campanha de vacinação nas farmácias.

O Governo determinou, através de uma resolução do Conselho de Ministros, a criação do Programa de Estímulo à Investigação Científica na área da Saúde, destinado a fomentar a investigação em saúde nas instituições públicas prestadoras de serviços e cuidados de saúde, a valorizar e capacitar os profissionais de saúde e a qualificar o exercício de atividades de promoção da saúde e prevenção da doença.

1. Investimento superior a 9,4 milhões de euros para a investigação científica nas instituições públicas de saúde e para formação avançada de profissionais de saúde.
2. Profissionais de saúde que realizem doutoramento a tempo parcial têm tempo protegido para investigação.
3. Programa promove a produção e a aplicação de conhecimento científico para melhorar a organização e a qualidade dos cuidados e serviços de saúde.

Para a criação e implementação do novo programa, denominado “Saúde+Ciência”, o Governo atribuiu mais de 9,4 milhões de euros, montante destinado às duas primeiras edições e que será aplicado já a partir de 2024.

O programa terá quatro eixos de investimento:

 1. Projetos de investigação que envolvam parcerias entre entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde e instituições de Investigação & Desenvolvimento;

 2. Apoios para profissionais de saúde que queiram realizar o seu doutoramento ao mesmo tempo que prosseguem a sua atividade profissional;

3. Bolsas de doutoramento para acolhimento em entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde de bolseiros que queiram aí realizar parte da sua investigação;

 4. Apoio à contratação de doutorados para as entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde.

Dentro destes eixos, os profissionais de saúde que realizem o seu doutoramento a tempo parcial passam a contar com tempo protegido, correspondente a 35% do período normal de trabalho anual, até 3 anos, e é assegurado o pagamento das propinas relativas ao doutoramento, entre outros apoios.

O “Saúde+Ciência” responde ao compromisso assumido pelo Governo de reforço continuado e sistemático da investigação e inovação, capacitando os profissionais de saúde para uma cultura científica orientada para a advocacia em saúde, a criação de evidência para a mudança e a avaliação de resultados numa perspectiva de adequação e aprendizagem ao longo da vida.

Resultado insere-se na trajetória de contínuo reforço orçamental e sustentabilidade.

1. Dívida total desceu para 1.087 milhões de euros no final de 2023, uma redução de 531 milhões face a 2022.
2. Resultado insere-se na trajetória de contínuo reforço orçamental e sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.
3. Orçamento de 2024 apresenta um aumento de receita superior a 1.140 milhões de euros, apontando para o equilíbrio orçamental do SNS.

O Serviço Nacional de Saúde (SNS), no final de 2023, apresentou o melhor resultado da última década em termos de pagamentos aos seus fornecedores.

Mantendo a trajetória de consolidação orçamental que visa a reversão do ciclo de endividamento crónico e de contínuo reforço orçamental do SNS, o Governo efetuou pagamentos no final de 2023, num montante superior a 1.200 milhões de euros, contribuindo para o equilíbrio das contas e para a sustentabilidade da prestação pública de cuidados de saúde.

Em resultado destes pagamentos, o valor da dívida total reduziu para 1.087 milhões de euros, o valor mais baixo registado na última década, e a dívida vencida ficou em 443 milhões de euros, o que representa uma redução para cerca de metade do valor registado em 2015.

Os pagamentos efetuados contribuem, de modo decisivo, para uma gestão eficaz e eficiente dos recursos afetos ao serviço público de saúde, assegurando melhores condições de liquidez, gestão e responsabilidade orçamental para as instituições do SNS.

O Orçamento do Estado para 2024 prevê para o SNS uma receita de impostos que ascende a 13,5 mil milhões de euros, mais 1.000 milhões de euros face a 2023, o que representa um crescimento de 72% face a 2015 e que projeta um exercício de equilíbrio orçamental para este ano.