tesera-admin

tesera-admin

26/05/2025

ATRIBUTOS, TERMOS E CONDIÇÕES DA PROPOSTA

INTRODUÇÃO

Sempre que lemos as peças de um procedimento de contratação deparámos-nos com as palavras “atributos”, “termos” e “condições” da proposta, mas conhecemos o significado de cada uma delas?

ATRIBUTOS DA PROPOSTA

Os atributos da proposta são os aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência do mercado, ou seja, aspetos sobre os que se compete.

O submetimento à concorrência realiza-se através do estabelecimento de parâmetros base mínimos ou máximos.

Estes parâmetros são os fatores ou subfatores de avaliação das propostas. 

Assim sendo, a chave para identificar os atributos é procurar nas peças do procedimento, esses fatores ou subfatores de avaliação.

A título de exemplo, num fornecimento de um espectrómetro de massas, pode submeter-se à concorrência a qualidade e a capacidade técnica do equipamento.

Seguindo com o exemplo, para avaliar a qualidade e a capacidade as peças do procedimento podem estabelecer subfatores tais como:

  • o sistema de limpeza da fonte de iões;
  • a velocidade máxima do laser em modo MS;
  • potência máxima do laser;
  • velocidade do laser;
  • ou velocidade de aquisição do digitalizador.

Relativamente ao subfator da potencia máxima do laser, imaginemos que se estabelece a seguinte pontuação:

a. superior a 75 µJ..................................100 pontos

b. entre 25 µJ e 75  µJ...............................50 pontos

c. inferior a 25  µJ.......................................0 pontos

Neste caso, uma potencia inferior a 25 µJ supõe que a proposta neste ponto, obteria 0 pontos.

O CCP não estabelece quais devem ser os aspectos submetidos à concorrência dispondo a entidade adjudicante de discricionariedade. Deste modo a Entidade pode submeter um aspeto, como o prazo de execução à concorrência e ainda fá-lo total ou parcialmente. No exemplo anterior, a potência máxima foi configurada como atributo totalmente submetido à concorrência, porque não foi estabelecida uma potência mínima para o espectrómetro, que caso não se alcance, origina a exclusão da proposta. 

A referida discricionariedade da entidade adjudicante apenas é limitada por exceções  legais ou regulamentares. Por exemplo, a entidade adjudicante não pode estabelecer, no que toca ao prazo de garantia dos equipamentos, um prazo mínimo inferior a 2 anos estabelecido pela legislação vigente.

Os parâmetros base vinculam-se aos concorrentes, à entidade adjudicante e à entidade adjudicatária.

Os parâmetros base sujeitam os concorrentes, caso estes apresentem uma proposta desconforme com os parâmetros, por ultrapassar os limites máximos ou por não atingir os limites mínimos,  sendo excluídos do procedimento.

Vinculam, também, a entidade adjudicante, porque esta deve ajustar a sua atuação, nomeadamente na avaliação das propostas, aos  parâmetros base.

TERMOS E CONDIÇÕES DA PROPOSTA

Os termos ou condições da proposta são os aspetos da execução do contrato subtraídos à  concorrência. Isto é, aspetos da execução do contrato válidos para efeitos de compromisso do concorrente em caso de adjudicação mas, não válidos para efeitos de avaliação e adjudicação da proposta.

Os termos ou condições podem ser designados por termos fixos ou fechados, por exemplo, o prazo de fornecimento de um equipamento é de 30 dias após a celebração do contrato ou o equipamento tem de ser fornecido entre os dias 16 e 18.

Os termos e condições vinculam-se aos concorrentes, caso apresentem uma proposta que viole os limites relativos a aspetos da execução do contrato subtraídos à concorrência, levando à sua exclusão do procedimento.

    19/05/2025

    SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE CONTRIBUI PARA A ALIANÇA DAS VACINAS

    O Governo de Portugal, através do Ministério da Saúde e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, anunciou uma contribuição de 2,5 milhões de euros para a Gavi, a Aliança para as Vacinas, para o período de 2026 a 2030. Este aumento de 54% na contribuição portuguesa representa um reforço significativo do investimento nacional nesta organização internacional e do compromisso com o avanço da saúde global.

    Ao contribuir para o fortalecimento dos programas de vacinação – em especial nos países africanos de língua portuguesa – e ao aprofundar a sua colaboração com a Gavi, o Governo português pretende promover uma maior cobertura vacinal, prevenir doenças e reforçar os sistemas de saúde, num caminho orientado para o desenvolvimento sustentável e para a equidade no acesso aos cuidados de saúde.

    Este donativo e esta iniciativa integram-se na estratégia mais ampla de Portugal para reforçar parcerias internacionais que contribuam para a redução das desigualdades em saúde. O Governo português reconhece o papel crucial da Gavi na expansão do acesso equitativo às vacinas e na melhoria dos indicadores de saúde infantil, considerando essencial a manutenção e o reforço deste esforço conjunto, sobretudo em contextos mais vulneráveis.

    Portugal reafirma, assim, o valor da cooperação internacional na construção de um mundo mais resiliente e inclusivo, fortalecendo a convicção de que a prevenção da doença e o combate a enfermidades evitáveis são pilares essenciais na salvaguarda do bem-estar global.

    A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, afirmou:

    “Esta contribuição é um passo significativo no reforço da sustentabilidade, da equidade e do acesso à saúde para muitas pessoas em todo o mundo. Promove, também, o trabalho essencial de prevenção da doença e de fortalecimento dos sistemas de saúde.”

    O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, destacou:

    “É estrategicamente importante para Portugal apoiar o fortalecimento dos mecanismos e das organizações internacionais que trabalham em prol do bem-estar coletivo e da defesa da saúde global. Portugal sublinha a importância da cooperação, da solidariedade e da parceria com a Gavi na prossecução das suas prioridades centrais.”

    Ao longo de 25 anos, a Aliança para as Vacinas tem-se mantido adaptável, respondendo de forma célere às necessidades dos países e às emergências globais, aproveitando oportunidades para gerar impacto e mantendo a eficiência, a resiliência e a sustentabilidade.

    José Manuel Durão Barroso, Presidente do Conselho de Administração da Gavi, expressou o seu agradecimento:

    “Recebemos com grande satisfação e apreço o aumento e renovação do compromisso de Portugal com a Gavi. Este apoio, que representa um aumento de 54% face às contribuições anteriores, é um testemunho da dedicação de Portugal à equidade em saúde e da sua visão de um mundo mais justo e saudável.”

      12/05/2025

      SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE REALIZA INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS

      A Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste concluiu um conjunto de investimentos estratégicos na Unidade Hospitalar de Bragança, ao nível do aumento da eficiência energética, gestão inteligente de energia, utilização de energias renováveis e modernização de serviços clínicos na Unidade Hospitalar de Bragança, com um valor global superior a 4 milhões de euros.

      Neste âmbito, foi efetuado um investimento global de 3.365.493,43€ – com financiamento comunitário de 2.341.133,15€, no âmbito de uma candidatura apresentada ao POSEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, e 1.024.360,28€ suportados por fundos próprios da instituição.

      Esta intervenção estruturante permitiu a instalação de sistemas fotovoltaicos e solares térmicos, isolamento térmico e substituição de caixilharias, bem como a implementação de sistemas avançados de climatização (UTA e Chiller). A iluminação foi também modernizada com tecnologia LED, reduzindo significativamente os consumos energéticos e os custos operacionais.

      O projeto integra uma intervenção mais ampla, que abrange as três unidades hospitalares da ULS do Nordeste – Bragança, Macedo de Cavaleiros e Mirandela – com um investimento global na ordem dos 10 milhões de euros.

      Paralelamente, a ULS do Nordeste investiu cerca de 713 mil euros na requalificação do Serviço de Ginecologia e Obstetrícia do Hospital de Bragança. A intervenção, financiada através do Programa de Incentivo à Qualificação dos Blocos de Parto do SNS, envolveu a remodelação profunda das instalações, com melhorias ao nível da construção civil, redes técnicas, climatização, mobiliário e equipamentos.

      A intervenção no Serviço de Ginecologia e Obstetrícia permitiu a ampliação e modernização das salas de parto e enfermarias, a melhoria e criação de novos espaços de vigilância, acompanhamento, tratamento e realização de meios complementares de diagnóstico – apetrechados com modernos equipamentos clínicos com tecnologia avançada que permitem efetuar avaliações mais precisas, maior eficiência na prestação de cuidados e uma experiência mais segura e confortável para as utentes -, bem como a beneficiação de instalações de apoio para utentes e de áreas de trabalho e de descanso para profissionais.

        05/05/2025

        SERVIÇO NACIONAL APOSTA EM NOVAS TECNOLOGIAS DA SAÚDE

        A Unidade Local de Saúde do Alto Ave (ULSAAVE) inicia um novo capítulo na cirurgia robótica, com a realização das primeiras cirurgias na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia.

        A equipa de profissionais da ULSAAVE, liderada por Pedro Oliveira e composta pelos médicos Luísa Machado, Adriano Soares, Joana Dias e Alexandro Poveda, juntamente com as enfermeiras Daniela Lobo, Alexandra Faria, Anita Sampaio e Vânia Duarte, realizou com sucesso os primeiros procedimentos utilizando esta tecnologia inovadora.

        Este avanço representa a adoção de uma técnica minimamente inovadora de última geração. A cirurgia robótica oferece maior precisão e segurança nos procedimentos, reduzindo os riscos associados e proporcionando uma recuperação mais rápida e confortável para as utentes.

        A procura por este tipo de tratamento tem vindo a crescer significativamente, refletindo a confiança dos utentes na qualidade e segurança dos cuidados prestados pela ULSAAVE. A introdução da cirurgia robótica nesta especialidade coloca a unidade na vanguarda das melhores práticas clínicas, tanto a nível nacional como internacional, garantindo que procedimentos cirúrgicos complexos sejam realizados com precisão e eficiência.

        De acordo com a ULSAAVE, este marco reforça o compromisso da instituição com a modernização contínua dos seus serviços e a excelência nas práticas clínicas, para melhor servir a população.

          21/04/2025

          O IDIOMA DA PROPOSTA E A UTILIZAÇÃO DE ESTRANGEIRISMOS

          O assunto do idioma dos documentos da proposta é tratado no artigo 58 do Código dos Contratos Públicos (CCP):

          “Artigo 58. Idioma dos documentos da proposta:


          1 - Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa. (…)”

          A inobservância deste preceito dá lugar à exclusão das propostas. Neste sentido, o artigo 146.2 e) do CCP estabelece:

          “ (…) 2 - No relatório preliminar a que se refere o número anterior, o júri deve também propor, fundamentadamente, a exclusão das propostas:
          e) Que não cumpram o disposto (…) no artigo 58 (…)”

          Relacionado com o assunto do idioma dos documentos está o uso de estrangeirismos nos documentos da proposta. Neste sentido, pronuncia-se o Acórdão comentado a seguir.

          ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DE 19 DE JANEIRO DE 2012

          A empresa recorrente apresentou proposta a um concurso público para empreitada de obra pública.

          O artigo 13 do Programa de Procedimento, com o título “Apresentação e abertura das propostas”, estatui no seu número 1 “Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados directamente na plataforma electrónica www.compraspublicas.com e obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.

          O Plano de Trabalhos que a empresa recorrente apresentou anexo à proposta continha as palavras e expressões em língua inglesa: "Selection: Whole program"; "Activity Description"; "Current; Start";" Finish" e" Month", desacompanhada de tradução em língua portuguesa.

          O Júri, no relatório preliminar, propôs a exclusão da proposta desta empresa ao abrigo dos artigos 58.1 e 146.2.e) do CCP ao considerar que esta tinha apresentado o Plano de Trabalhos parcialmente redigido em língua inglesa contrariando o exigido no  artigo 13.1 do Programa de Procedimentos.

          Em fase de audiência prévia, o recorrente solicitou ao Júri que admitisse a sua proposta mas, o Júri manteve a sua decisão de exclusão no relatório final.

          Posteriormente a empresa excluída interpôs recurso contencioso pre-contratual, que foi considerado improcedente, e recurso de revista perante o Supremo Tribunal Administrativo que resolveu neste Acórdão de 19 de Janeiro de 2012 que estamos a comentar.

          ARGUMENTOS DA EMPRESA RECORRENTE

          O Plano de Trabalhos foi redigido em português e o mesmo permite identificar rigorosamente todos os items do diagrama de evolução do Plano de Trabalhos.

          As expressões em inglês usadas, no contexto em que se integram, são totalmente perceptíveis e não ferem, minimamente a inteligibilidade da proposta.

          Estas expressões não se referem aos termos, condições nem atributos a que obedece a execução da proposta, não apresentam a virtualidade de qualificar a proposta e são estranhas ao compromisso pré-contratual assumido pela decorrente no âmbito do procedimento concursal em apreço, uma vez que aquele se encontra integralmente redigido em língua portuguesa.


          Os requisitos da seriedade, da firmeza e da concretização da proposta não foram minimamente abalados pela utilização de seis expressões em língua inglesa associadas ao programa de software utilizado pela Recorrente para a elaboração das suas propostas comerciais.

          A utilização de seis expressões em inglês, ínsitas no cabeçalho e nas colunas do Plano de Trabalhos anexo à proposta não viola a letra e o espírito do artigo 58.1 do CCP. Neste sentido, a ratio legis daquela norma é antes a de que todas as condições, termos, atributos ou elementos essenciais dos documentos da proposta sejam redigidos em português, de forma a que o seu conteúdo não suscite quaisquer dúvidas nem a Entidade adjudicante nem aos demais concorrentes.

          DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO

          1. Nos documentos que constituem a proposta apresentada em procedimento concursal a que seja aplicável o CCP é admissível a utilização de palavras, expressões ou construções de outras línguas, que correspondam a estrangeirismos usados na língua portuguesa.
          1. A utilização de tais estrangeirismos deve cingir-se ao estritamente necessário para a compreensibilidade do documento que os incorpora.
          1. Neste contexto, as palavras em língua inglesa utilizadas pela recorrente no seu "Programa de Trabalhos" não consubstanciam a utilização parcial de língua estrangeira e por isso não infringem o disposto no artigo 58.1 do CCP nem a cláusula 13.1, do Programa do Procedimento.
          1. É inválido, por violação do citado preceito e do artigo 146.2 do CCP, e bem assim dos princípios da proporcionalidade, transparência e concorrência, o ato que excluiu a proposta da recorrente, pelo que deve ser anulado.
            02/09/2024

            ACTUALIZADAS LISTAS DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS E PRÓTESES NO REGIME CONVENCIONADO

            A atualização pela ADSE de alguns preços de medicamentos e próteses intraoperatórias entrou ontem em vigor, de acordo com o que está previsto nas regras gerais da tabela do regime convencionado.

            Esta nova atualização segue-se à revisão da tabela do regime convencionado, que entrou em vigor em março e que representou aumentos nos copagamentos em várias consultas, como psiquiatria, pediatria e obstetrícia.

            “A Tabela do Regime Convencionado, prevista entrar em vigor a 01 de Outubro, contempla apenas a fixação de preços máximos de alguns medicamentos e de algumas próteses intraoperatórias, além da melhor valorização de catorze técnicas cirúrgicas de ponta, designadamente laparoscopia, robótica, laser, tesoura ultrassónica, neuronavegação, entre outras”, disse à Lusa fonte oficial da ADSE.

            De acordo com a mesma fonte, esta nova atualização passa também a incluir “um inovador meio de diagnóstico para o cancro do pulmão, que inclui broncofibroscopia e ecoendoscopia brônquica para avaliação morfológica dos gânglios do mediastino e respetiva biópsia”.

            Numa nota publicada no ‘site’, o instituto de proteção e assistência na doença dos funcionários públicos informa que “as atualizações dos medicamentos oncológicos e das próteses intraoperatórias continuam a não apresentar qualquer custo para os beneficiários, sendo integralmente financiados pela ADSE”.

            A ADSE considerou que a revisão da tabela de preços do regime convencionado era “inevitável e urgente”, após o Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE e sindicatos terem criticado o impacto da medida para os beneficiários.

            “A revisão operada mostrou-se inevitável e urgente, face aos crescentes e sucessivos aumentos dos bens e serviços de saúde. Mas não só. Se por um lado os beneficiários reportavam à ADSE dificuldades e impedimentos no acesso a cuidados de saúde, por outro os prestadores reclamavam dos valores pagos pela ADSE por certos e determinados atos médicos, por estarem abaixo dos preços praticados no atual contexto de inflação e não cobrirem os seus custos reais”, explicou na altura a ADSE.

            Segundo o instituto, esta situação fez com que alguns atos médicos estivessem a ser removidos das convenções e faturados aos beneficiários em regime livre, o que “provocava uma enorme instabilidade e descontentamento junto dos beneficiários”.

            “É neste enquadramento que a ADSE teve de intervir, revendo transversalmente a tabela de preços em 5% e em maiores percentagens as áreas de radiologia (RX, TAC, ressonâncias magnéticas, ecografias, etc.), cirurgia (área da urologia, ginecologia e otorrino) e certas consultas de especialidade (pediatria, oncologia, ginecologia, obstetrícia, psiquiatria, reumatologia e dermato-venereologia)”, continua o instituto.

            No documento, a ADSE refere que o instituto “continua a chamar a si 80% do aumento, cabendo aos beneficiários 20%”.

            Segundo um parecer do CGS, as novas tabelas da ADSE traduzem-se num aumento de 7,75 milhões de euros na despesa dos beneficiários e devem ser “suportados integralmente” pela ADSE.

              26/08/2024

              DA REGULAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NO CCP

              As especificações técnicas no caso dos contratos públicos de fornecimento ou de serviços são as especificações constantes de um documento que define as características exigidas a um produto ou a um serviço, tais como os níveis de qualidade, os níveis de desempenho ambiental, a concepção que preencha todos os requisitos (incluindo a acessibilidade para os deficientes) e a avaliação da conformidade, a adequação de utilização, a utilização do produto, a segurança ou as dimensões, incluindo as exigências importantes aplicáveis ao produto no que se refere ao nome sob o qual é vendido, a terminologia, os símbolos, os ensaios e métodos de ensaio, a embalagem, a marcação e rotulagem, as instruções de utilização, os processos e métodos de produção e os procedimentos de avaliação da conformidade.

              As especificações técnicas são reguladas no artº 49 do CCP que diz:

              1 - As especificações técnicas, como tal definidas no anexo VI da Diretiva n.º 2004/18/CE devem constar do caderno de encargos e são fixadas por forma a permitir a participação dos concorrentes em condições de igualdade e a promoção da concorrência.

              2 - Sem prejuízo das regras técnicas nacionais obrigatórias, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser fixadas no caderno de encargos:

              1 - As especificações técnicas, tal como definidas no anexo vii ao presente Código, do qual faz parte integrante, devem constar no caderno de encargos e devem definir as características exigidas para as obras, bens móveis e serviços.

              2 - As características exigidas para as obras, bens móveis e serviços podem também incluir uma referência ao processo ou método específico de produção ou execução das obras, bens móveis ou serviços solicitados ou a um processo específico para outra fase do seu ciclo de vida, mesmo que tais fatores não façam parte da sua substância material, desde que estejam ligados ao objeto do contrato e sejam proporcionais ao seu valor e aos seus objetivos.

              3 - As especificações técnicas podem concretizar se é exigida a transmissão de direitos de propriedade intelectual.

              4 - As especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência.

              5 - Em relação a todos os contratos cujo objeto se destine a ser utilizado por pessoas singulares, quer seja o público em geral quer o pessoal da entidade adjudicante, as especificações técnicas devem, salvo em casos devidamente justificados, ser elaboradas de modo a ter em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou de conceção para todos os utilizadores.

              6 - Sempre que existam normas de acessibilidade obrigatórias adotadas por ato legislativo da União Europeia, as especificações técnicas devem ser definidas por referência a essas normas, no que respeita aos critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou de conceção para todos os utilizadores.

              7 - Sem prejuízo das regras técnicas nacionais vinculativas, na medida em que sejam compatíveis com o direito da União

              Europeia, as especificações técnicas devem ser formuladas segundo uma das seguintes modalidades:

              a) Em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, que podem incluir critérios ambientais, desde que os parâmetros sejam suficientemente precisos para permitir que os concorrentes determinem o objeto do contrato e que a entidade adjudicante proceda à respetiva adjudicação;

              b) Por referência a especificações técnicas definidas e, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas europeias, a homologações técnicas europeias, a especificações técnicas comuns, a normas internacionais e a outros sistemastécnicos de referência estabelecidos pelos organismos europeus de normalização ou, quando estes não existam, a normas nacionais, a homologações   nacionais ou a especificações técnicas nacionais em matéria de conceção, cálculo e execução das obras e de utilização dos fornecimentos, devendo cada referência ser acompanhada da menção 'ou equivalente'; referência às especificações técnicas a que se refere a alínea b) como meio de presunção de conformidade com esse desempenho ou com esses requisitos funcionais;

              d) Por referência às especificações técnicas a que se refere a alínea b), para determinadas características, e por referência ao desempenho ou aos requisitos funcionais a que se refere a alínea a), para outras.

              8 - A menos que o objeto do contrato o justifique, as especificações técnicas não podem fazer referência a determinado fabricoou proveniência, a um procedimento específico que  caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas ou produtos.

              9 - As referências mencionadas no número anterior só são autorizadas, a título excecional, no caso de não ser possível uma descrição suficientemente precisa e inteligível do objeto do contrato nos termos do n.º 7, devendo, no entanto, ser acompanhada da menção 'ou equivalente'.

              10 - Sempre que a entidade adjudicante recorra à possibilidade de remeter para as especificações técnicas a que se refere na alínea b) do n.º 7, não pode excluir uma proposta com o fundamento de que as obras, bens móveis ou serviços dela constantes não estão em conformidade com as suas especificações técnicas de referência, se o concorrente demonstrar na sua propostapor qualquer meio adequado, nomeadamente os meios de prova referidos no artigo seguinte, que as soluções propostassatisfazem de modo equivalente os requisitos definidos nas especificações técnicas.

              11 - Sempre que a entidade adjudicante recorra à possibilidade, prevista na alínea a) do n.º 7, de formular especificações uma proposta que esteja em conformidade com uma norma nacional que transponha uma norma europeia, uma homologação técnica europeia, uma

              especificação técnica comum, uma norma internacional ou um sistema técnico de referência estabelecido por um organismo de normalização europeu, quando essas especificações corresponderem aos critérios de desempenho ou cumprirem os requisitos

              funcionais impostos.

              12 - O concorrente pode demonstrar na sua proposta, por qualquer meio adequado, incluindo os meios referidos no artigo 49.º- A, que a obra, bem móvel ou serviço em conformidade com a norma em questão corresponde ao desempenho exigido oucumpre os requisitos funcionais da entidade adjudicante.

              Da leitura do anterior preceito conclui-se que o órgão adjudicante no que diz respeito à selecção das especificações técnicas a incluir no caderno de encargos está sujeito a determinados requisitos legais.

              Tem de respeitar também, o princípio geral da concorrência. É por este motivo pelo que o Código dos Contratos Públicos obriga a utilizar a menção “ou equivalente” e proíbe a exclusão de um concorrente que não pode apresentar as especificações técnicas exigidas mas, que está a apresentar soluções que satisfazem de modo equivalente as exigências definidas por aquelas especificações.

                05/08/2024

                INSTITUTO PORTUGUÊS DO SANGUE DISPONIBILIZA MEDICAMENTO PRODUZIDOS DE PLASMA PORTUGUÊS

                O Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST) começou a disponibilizar, a partir de 9 de julho, medicamentos produzidos pela Kedrion Biopharma, utilizando plasma proveniente das dádivas de sangue de dadores benévolos em Portugal. Esta iniciativa surge na sequência da publicação da Portaria 173/2024/1 de 8 de julho, que aprovou a nova tabela de produtos de sangue e outros serviços prestados pelo IPST.

                Esta medida cumpre um dos principais objetivos do Plano Estratégico do IPST (2020-2022 e 2024-2026), que visa alcançar a autossuficiência nacional em alguns derivados do plasma.

                As soluções terapêuticas, que advém deste procedimento concursal, resultam nos medicamentos Albumina, Imunoglobulina Humana Normal e Fator VIII da Coagulação que tratam uma grande variedade de doenças, congénitas e adquiridas, e em muitos casos salvam o doente em risco de vida.

                O Conselho Diretivo do IPST expressou sua satisfação com a continuidade deste processo: “Após vários esforços e de trabalho estreito, quer com os serviços de sangue hospitalares participantes no concurso, quer com a Kedrion, empresa adjudicatária do concurso publico plurianual 2021/2024, pode agora dar continuidade ao processo de entrega destes medicamentos aos hospitais que deles necessitem, contribuindo para a sucessiva e tendencial redução da dependência de importação, de acordo com o Programa Estratégico Nacional. O aproveitamento de plasma português permite produzir medicamentos que, em muitos casos, salvam vidas e tratam milhares de pessoas que sofrem de doenças graves. Este ciclo permite gerar uma poupança para o país, o que por sua vez contribui para a sustentabilidade do sistema de saúde”.

                Estes medicamentos foram produzidos a partir de 60 mil litros de plasma recolhidos em Portugal ao longo de 2023. Este foi o maior envio de plasma português para a indústria farmacêutica, contribuindo desta forma para a redução da despesa nacional com medicamentos derivados do plasma de grande consumo hospitalar, gerando uma poupança nacional representada pelo valor da matéria-prima (plasma nacional).

                  22/07/2024

                  PUBLICADO REGULAMENTO 2024/1860 RELATIVAMENTE À BASE DE DADOS EUDAMED

                  Encontra-se publicado o Regulamento (UE) 2024/1860 que altera os Regulamentos (UE) 2017/745 e (UE) 2017/746 no que diz respeito à disponibilização progressiva da Eudamed, à obrigação de prestar informações em caso de interrupção ou descontinuação de fornecimento, e disposições transitórias aplicáveis a determinados dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (DIV). A sua entrada em vigor coincide com a data da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, 9 de julho de 2024.

                  O Regulamento (EU) 2024/1860 visa garantir a disponibilidade no mercado de DIV necessários aos cuidados de saúde através da introdução de medidas que permitem aos fabricantes terem mais tempo para transitarem para as novas regras introduzidas pelo Regulamento (EU) 2017/746 (RDIV), sem comprometer a segurança e mitigando os riscos de ruturas.

                  O Regulamento introduz, assim, e sujeita ao cumprimento de certas condições, uma extensão escalonada do período transitório previsto no RDIV, ou seja, dependente do tipo de dispositivo, a saber:

                  • Os dispositivos com elevado risco individual e para a saúde pública, como os testes de VIH ou de hepatite (classe D), terão um período de transição até 31 dezembro de 2027;
                  • Os dispositivos com elevado risco individual e/ou moderado risco para a saúde pública, como os testes preditivos ou de diagnóstico de neoplasias (classe C), terão um período de transição até 31 dezembro de 2028;
                  • Os dispositivos de menor risco (classe B), como os testes de gravidez e os dispositivos estéreis (classe A), como os tubos de colheita de sangue, têm um período de transição até 31 dezembro de 2029.

                  Esta alteração legislativa introduz, também, uma nova obrigação para os fabricantes (quer de dispositivos médicos quer de DIV), nomeadamente a de informar a sua autoridade competente, bem como os operadores económicos (distribuidores, etc.) e prestadores de cuidados de saúde, no caso de anteciparem uma interrupção ou descontinuação no fornecimento de determinados dispositivos. Estas informações devem ser dadas com a antecedência de seis (6) meses, de forma a permitir a tomada de medidas, tais como identificar alternativas que visem garantir a continuidade na prestação de cuidados aos doentes. Esta nova obrigação é aplicável a partir de 10 de janeiro de 2025.

                  Adicionalmente, a operacionalização de forma progressiva da base de dados europeia sobre dispositivos médicos (Eudamed) vem estabelecer a utilização obrigatória de vários dos seus módulos a partir do início de 2026. Tal facto permitirá aumentar a transparência na União Europeia e proporcionará um melhor conhecimento dos dispositivos médicos e DIV disponíveis no mercado europeu.

                  Para mais informação recomenda-se a consulta da página web da Comissão Europeia, onde poderão ser encontradas orientações no formato de perguntas e respostas (Q&A), relativas aos aspetos práticos da implementação deste regulamento de alteração. No entanto, dos três documentos previstos, relativos à extensão do período transitório para DIV, disponibilização gradual da EUDAMED e nova obrigação de informação sobre a interrupção ou descontinuação de fornecimento, à presente data, apenas o primeiro se encontra disponível. Os restantes documentos Q&A serão publicados em breve. Este trabalho está a ser realizado pela Comissão Europeia em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-membros e as demais partes interessadas.

                    Subscreva nosso Newsletter

                    Tesera circular

                    Nome*

                    Apelido*

                    E-mail*

                    Telefone

                    RESPONSÁVEL

                    Tesera Portugal Unipessoal, Lda. com sede social em Avenida do Forte 3, Parque Suécia,
                    Edifício Suécia V, Piso 0, 2790-073 Carnaxide, com C.I.F.: 513018530

                    Tefone.: (+351) 211 329 262. Endereço eletrónico: info@tesera.pt

                    FINS

                    Responder a pedidos de informação

                    Gerir a contratação ou pré-contratação de produtos e/ou serviços

                    Remeter comunicações comerciais em caso de consentimento

                    DIREITOS

                    Revogação do consentimento prestado. Direitos de acesso, retificação, supressão, limitação ou oposição ao tratamento, direito a não ser objeto de decisões automatizadas e a obter informações claras e transparentes sobre o tratamento dos dados.

                    subscreva a Tesera circular