INTRODUÇÃO

Sempre que lemos as peças de um procedimento de contratação deparámos-nos com as palavras “atributos”, “termos” e “condições” da proposta, mas conhecemos o significado de cada uma delas?

ATRIBUTOS DA PROPOSTA

Os atributos da proposta são os aspetos da execução do contrato submetidos à concorrência do mercado, ou seja, aspetos sobre os que se compete.

O submetimento à concorrência realiza-se através do estabelecimento de parâmetros base mínimos ou máximos.

Estes parâmetros são os fatores ou subfatores de avaliação das propostas. 

Assim sendo, a chave para identificar os atributos é procurar nas peças do procedimento, esses fatores ou subfatores de avaliação.

A título de exemplo, num fornecimento de um espectrómetro de massas, pode submeter-se à concorrência a qualidade e a capacidade técnica do equipamento.

Seguindo com o exemplo, para avaliar a qualidade e a capacidade as peças do procedimento podem estabelecer subfatores tais como:

• o sistema de limpeza da fonte de iões;
• a velocidade máxima do laser em modo MS;
• potência máxima do laser;
• velocidade do laser;
• ou velocidade de aquisição do digitalizador.

Relativamente ao subfator da potencia máxima do laser, imaginemos que se estabelece a seguinte pontuação:

a. superior a 75 µJ…………………………….100 pontos

b. entre 25 µJ e 75  µJ………………………….50 pontos

c. inferior a 25  µJ…………………………………0 pontos

Neste caso, uma potencia inferior a 25 µJ supõe que a proposta neste ponto, obteria 0 pontos.

O CCP não estabelece quais devem ser os aspectos submetidos à concorrência dispondo a entidade adjudicante de discricionariedade. Deste modo a Entidade pode submeter um aspeto, como o prazo de execução à concorrência e ainda fá-lo total ou parcialmente. No exemplo anterior, a potência máxima foi configurada como atributo totalmente submetido à concorrência, porque não foi estabelecida uma potência mínima para o espectrómetro, que caso não se alcance, origina a exclusão da proposta. 

A referida discricionariedade da entidade adjudicante apenas é limitada por exceções  legais ou regulamentares. Por exemplo, a entidade adjudicante não pode estabelecer, no que toca ao prazo de garantia dos equipamentos, um prazo mínimo inferior a 2 anos estabelecido pela legislação vigente.

Os parâmetros base vinculam-se aos concorrentes, à entidade adjudicante e à entidade adjudicatária.

Os parâmetros base sujeitam os concorrentes, caso estes apresentem uma proposta desconforme com os parâmetros, por ultrapassar os limites máximos ou por não atingir os limites mínimos,  sendo excluídos do procedimento.

Vinculam, também, a entidade adjudicante, porque esta deve ajustar a sua atuação, nomeadamente na avaliação das propostas, aos  parâmetros base.

TERMOS E CONDIÇÕES DA PROPOSTA

Os termos ou condições da proposta são os aspetos da execução do contrato subtraídos à  concorrência. Isto é, aspetos da execução do contrato válidos para efeitos de compromisso do concorrente em caso de adjudicação mas, não válidos para efeitos de avaliação e adjudicação da proposta.

Os termos ou condições podem ser designados por termos fixos ou fechados, por exemplo, o prazo de fornecimento de um equipamento é de 30 dias após a celebração do contrato ou o equipamento tem de ser fornecido entre os dias 16 e 18.

Os termos e condições vinculam-se aos concorrentes, caso apresentem uma proposta que viole os limites relativos a aspetos da execução do contrato subtraídos à concorrência, levando à sua exclusão do procedimento.