A Ministra da Saúde interviu na 72ª Assembleia Geral da Saúde promovida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e defendeu que «Deve ser promovido um debate construtivo e consequente entre a indústria, os governos e outras entidades», disse Marta Temido.

A Ministra da Saúde Marta Temido defendeu hoje a introdução de medidas e de ferramentas que aumentem a transparência no mercado dos medicamentos e das tecnologias da saúde em geral.

Durante uma sessão sobre acesso a medicamentos, vacinas e produtos de saúde, à margem da 72.ª Assembleia Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Marta Temido considerou que este é um tema «relevante e emergente, que nos afeta a todos». O acesso equitativo e efetivo a medicamentos inovadores, especialmente àqueles para os quais não existem alternativas terapêuticas ou que trazem benefícios significativos, «é uma responsabilidade que nos une a todos».

Para responder à pressão contínua de adotar novos medicamento e garantir que são custos efetivos é essencial um trabalho conjunto. «Este cenário incita os países a procurar soluções para um equilíbrio entre o acesso a medicamentos inovadores, a segurança no tratamento e a sustentabilidade financeira».

Reconhecendo a importância de estimular a investigação, Marta Temido , insistiu que é preciso, no entanto, saber «os custos da Investigação e desenvolvimento e qual o seu impacto nos preços finais dos medicamentos, em particular nos casos em que é financiada e conduzida pelos Estados», em nome da boa governação e do respeito pelos cidadãos contribuintes.

A Assembleia Geral da Saúde decorre em Genebra, na Suíça, entre 20 e 28 de maio, reunindo delegações de todos os Estados membros da OMS. As principais emergências em matéria de saúde pública, a cobertura universal, nomeadamente através do acesso aos cuidados de saúde primários ou a saúde dos refugiados e dos migrantes são alguns dos temas em agenda.

 

Os dados estatísticos divulgados pelo INE cobrem dez anos – de 2007 a 2017. No último ano do período em análise, o país tinha 225 hospitais, “em número e composição idênticos ao ano anterior, nomeadamente 111 hospitais pertencentes aos serviços oficiais de saúde”.

O número de hospitais públicos era, há dois anos, de 107. Quatro unidades laboravam em regime de Parceria Público-Privada.

“Estavam disponíveis quase 35 mil camas para internamento imediato de doentes, das quais 68,8 por cento em hospitais públicos ou em parceria público-privada (cerca de 24 mil) e as restantes 31,2 por cento em hospitais privados (quase 11 mil camas)”, lê-se no destaque do Instituto Nacional de Estatística.

Embora a maioria dos atendimentos tenha continuado a ocorrer, em 2017, no sector público, “foi no conjunto dos hospitais privados que esta produção mais aumentou” relativamente ao ano anterior.

As unidades privadas tiveram um crescimento das cirurgias em 3,6 por cento, dos internamentos em quatro por cento e das consultas médicas em 4,5 por cento. Quanto a exames e atos complementares, o acréscimo foi de 7,1 por cento.

Outro dado revelado pelo INE diz respeito aos números de médicos e enfermeiros com registo nas respetivas ordens profissionais, que, em 2017, cresceram em 3,4 e três por cento, respetivamente.

“O aumento do número de médicos e de enfermeiros foi mais expressivo nos hospitais, respetivamente em 4,7% e 3,2%”, lê-se no mesmo destaque. 

No termo de 2017, Portugal tinha cinco médicos por mil habitantes, numa subida de 1,4 pontos percentuais face a 2007, e sete enfermeiros por mil habitantes - mais 1,9 pontos percentuais.

“Em 2017, existiam em Portugal 2925 farmácias e 193 postos farmacêuticos móveis, mais 33 farmácias e o mesmo número de postos farmacêuticos móveis do que no ano anterior. Nesse ano, existiam 9002 medicamentos (marcas) no mercado farmacêutico português, a que correspondiam 54.529 apresentações (em 2016, 8819 medicamentos correspondentes a 53 617 apresentações)”, aponta ainda o INE.

Considerando a recente publicação do Decreto-Lei n.º 123/2018 no passado dia 28 de Dezembro, vimos informar a Digital Sign Certificadora Digital emitiu um comunicado com relação à faturação eletrónica que abaixo transcrevemos:

A obrigatoriedade legal da faturação eletrónica para o Estado entra em vigor a 18 de Abril de 2019, a saber:

 - Os serviços de administração direta do estado e os institutos públicos, enquanto entidades adjudicantes e contraentes públicos, são obrigados a receber e processar faturas eletrónicas a partir de 18 de abril de 2019;

 - Os restantes contraentes públicos são obrigados a receber e processar faturas eletrónicas a partir de 18 de abril de 2020, sendo que as pequenas e médias empresas beneficiam de uma extensão do prazo até 31 de dezembro de 2020.

 De acordo com a legislação aplicável à faturação eletrónica, nomeadamente o art. 233.º da Diretiva Europeia 2006/112/CE, o art. 36.º do Código do IVA e o art. 3.º do Decreto-lei n.º 196/2007, os emissores de faturas eletrónicas podem fazer o envio das suas faturas eletrónicas para a entidade pública, ou para o portal de receção de faturas indicado pela entidade pública, bastando que a mesma esteja devidamente assinada com recurso a uma assinatura eletrónica avançada.

 O emitente das faturas possui a discricionariedade de optar pelo método de envio, exceto nos casos previstos no Decreto-Lei 123/2018 - em que a faturação para Administração Central e Institutos Públicos é obrigatoriamente feita através da plataforma da ESPAP em fase de operacionalização/testes. Mais informação em https://www.espap.gov.pt

 O certificado digital utilizado para realizar a assinatura deve, obrigatoriamente, ser emitido em nome da entidade emissora das faturas. Não são aceites pela Autoridade Tributária faturas eletrónicas emitidas por uma entidade e assinadas por outra, legalmente distinta desta, por falta de cumprimento da legislação aplicável. Visa-se, desta forma, garantir o princípio da autenticidade das faturas e da responsabilização do emitente salvaguardando-se que a entidade que assina as faturas é a autora das mesmas.

 Neste sentido, se utilizar uma plataforma de faturação eletrónica, exija sempre que as suas faturas estejam assinadas por certificado digital emitido em nome da sua empresa.

 Deverá, do mesmo modo, utilizar certificados digitais emitidos por uma entidade certificadora, que esteja registada junto de uma autoridade credenciadora (em Portugal, Gabinete Nacional de Segurança) e que simultaneamente esteja contida na Trusted List desta autoridade, tal como descrito no Guia de Comunicações para a Transmissão de Faturas Eletrónicas para a AP, disponível para consulta aqui: https://www.espap.gov.pt

 O certificado digital adequado para assinar as suas faturas eletrónicas é o certificado digital avançado durante este ano de 2019, sendo que até 31/12/2020 é possível a aposição de uma assinatura eletrónica avançada, mas a partir desta data é obrigatória a aposição de uma assinatura eletrónica (ou selo eletrónico) qualificada, para garantir a identidade do emitente da fatura e a integridade do seu conteúdo, requisitos essenciais para cumprir com o previsto no Art. 12º do Decreto-Lei n.º 28/2019.

 Alertamos que o não cumprimento das normas legais acima descritas, ou seja, que as faturas eletrónicas não estejam devidamente assinadas eletronicamente pelo seu emitente, não serão aceites pelas entidades adjudicantes e podem originar a correção das declarações do IVA pela AT e processos de contraordenação, com as coimas previstas – Ver requisitos no Decreto-Lei n.º 28/2019.

 Estamos à disposição para garantir uma adoção simples e com baixos custos do novo sistema de faturação eletrónica para a Administração Pública e Entidades Privadas.

INTRODUÇÃO

 A utilização do sistema dos códigos de barras nos medicamentos vai ser obrigatória em breve, o que implicará uma necessidade de adaptação das empresas do sector à normativa standard GS1.

Obrigar à utilização de um sistema de rastreabilidade em todos os medicamentos é uma forma de potenciar a luta contra os fármacos falsificados sendo que a tecnologia semelhante aos códigos de barras aumenta a segurança para o doente e pode até reduzir os erros de medicação.

O sistema de código a ser aplicado nos medicamentos permite a completa rastreabilidade de um produto, contendo a data e local de fabricação, as matérias-primas e também a data de validade, motivo pelo qual interessa na circular de hoje, rever que tipo de tecnologia e medidas se implementarão de futuro.

 

ESPECIFICIDADES NO SETOR DA SAÚDE

No setor da saúde será obrigatório utilizar os standards GS1 devido a uma diretiva de há dois anos de luta contra o medicamento falsificado. Todos os reguladores recomendavam um código global para o setor da saúde.

 Para se simplificar a transferência entre países e o crescimento do negócio. Fizemos um estudo que revelou que que há “savings” de 280 milhões de euros anuais  com um número de série. É este que vai ser utilizado obrigatoriamente. São números de série homologados numa base de dados europeia, que vai ler o produto.

Como é com os “data matrix”, que são bidimensionais, ou os “QR Codes”, que são a mesma coisa, podem num milímetro quadrado ler 1000 carateres alfanuméricos. A diretiva obriga a colocar o código cio produto, os prazos de validade. O número de série é usado para verificar se o produto é ou não falsificado. Se não tiver uni dos números consignados é sinal que vem dos mercados paralelos.

 

OBRIGAÇÕES

A partir de março ou fevereiro de 2019  haverá códigos GS1 obrigatórios para medicamentos e em 2020 para dispositivos médicos.

As pessoas com doenças e as organizações que as representam vão poder participar na avaliação de novos medicamentos, através do projeto Incluir da Autoridade Nacional do Medicamento, que recebe esta terça-feira a Associação Portuguesa de Hemofilia.

 

Com este projeto, o Infarmed pretende promover "uma maior proximidade" com as associações e os doentes e incluir nos seus processos de avaliação "a perspetiva da pessoa com doença, a sua experiência, necessidades e preferências, bem como as dos seus cuidadores e familiares".Hoje, o Infarmed e a Associação Portuguesa de Hemofilia e de outras Coagulopatias Congénitas (APH) promovem uma ação conjunta para comemorar o Dia Mundial da Hemofilia, que se assinala na quarta-feira, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida das pessoas com hemofilia", uma doença rara e hereditária, que afeta a coagulação do sangue e provoca hemorragias frequentes.

 

Na cerimónia, será apresentado o Incluir, um projeto que o presidente da APH, Miguel Crato, considera "extremamente importante e crucial" no caso da hemofilia e dos distúrbios hemorrágicos. 

 

Pelo seu “know-how”, pela sua experiência e pela recolha de dados que as associações fazem permite que "o Infarmed consiga fazer uma melhor avaliação, e uma avaliação mais inclusiva, dos medicamentos" destinados aos doentes. "Nós vemos com bastante agrado esta vontade do Infarmed de incluir este tipo de associações nos seus processos de avaliação e acho que em 2019 e numa sociedade que se quer contemporânea e inclusiva não podia ser de outra maneira", sustentou Miguel Crato.

 

Na cerimónia, será também debatido o projeto desenvolvido no último ano pela APH, denominado "Hemorragias zero", do qual faz parte um inquérito realizado junto da população com hemofilia, dos profissionais de saúde e da tutela que visou perceber as razões porque ainda "há pessoas com hemorragias em Portugal apesar dos tratamentos disponíveis no país serem dos mais avançados". 

 

"Cerca de 43% das pessoas alvo de inquérito achavam normal ter hemorragias", mas a associação entende que parte também das pessoas "mudar um pouco a sua atitude e a perceção sobre a patologia para não aceitarem como normal ter hemorragias sobretudo ao nível das articulações que são as mais graves e que implicam bastantes mazelas e tem consequências graves na qualidade de vida da pessoa". 

 

Apesar de ser possível viver sem hemorragias, 42,3% dos profissionais de saúde inquiridos ainda considera aceitável uma a cinco hemorragias anuais, o que mostra que, mesmo entre os profissionais, a hemofilia e o seu tratamento "ainda não são totalmente compreendidos."

Segundo o estudo, 71% dos hemofílicos inquiridos disse sentir que a doença condiciona a sua vida de alguma forma, seja em termos de mobilidade, devido aos danos provocados nas articulações, pelo tempo investido no tratamento e/ou pelo receio de ter uma hemorragia.

A hemofilia é uma doença rara, crónica e hereditária, potencialmente incapacitante, estimando-se que existam cerca de 1.000 casos em Portugal e cerca de 350.000 no mundo.

*in Sábado 16 de Abril 2019

O concurso para a compra centralizada de um tipo de medicamentos para a hemofilia terminou há mais de um ano e desde janeiro de 2018 que os hospitais usam critérios diferentes para adquirir estes fármacos.

Em causa está o processo de compra dos fatores recombinantes da coagulação, fármacos usados por cerca de 60% a 65% dos doentes com hemofilia, segundo estima a Associação Portuguesa de Hemofilia, que contesta a “enorme disparidade” de critérios na compra destes medicamentos “para o mesmo tipo de população”.

 

“Há hospitais que estão a comprar apenas pelo preço mais baixo e há outros que usam critérios de qualidade técnica. Isto provoca uma grande disparidade entre os vários hospitais públicos em Portugal”, afirmou Miguel Crato, presidente da Associação de Hemofilia, em declarações à agência Lusa.

O representante dos doentes recorda que existe uma recomendação do Conselho da Europa para que os critérios da compra destes medicamentos “não se esgotem no preço”.

 

Em resposta à agência Lusa sobre o atraso na abertura de concurso para a compra centralizada dos fatores recombinantes da coagulação, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) afirmam que estão “a trabalhar com as diversas instituições de saúde que têm centros de hemofilia” para construir “um novo acordo quadro”, que é um instrumento de contratualização pública para selecionar fornecedores habilitados a fornecer medicamentos para o SNS.

 

Atualmente, segundo a SPMS a compra destes fármacos é feita “ao abrigo do código de contratos públic

O concurso para a compra centralizada de um tipo de medicamentos para a hemofilia terminou há mais de um ano e desde janeiro de 2018 que os hospitais usam critérios diferentes para adquirir estes fármacos.

Em causa está o processo de compra dos fatores recombinantes da coagulação, fármacos usados por cerca de 60% a 65% dos doentes com hemofilia, segundo estima a Associação Portuguesa de Hemofilia, que contesta a “enorme disparidade” de critérios na compra destes medicamentos “para o mesmo tipo de população”.

 

“Há hospitais que estão a comprar apenas pelo preço mais baixo e há outros que usam critérios de qualidade técnica. Isto provoca uma grande disparidade entre os vários hospitais públicos em Portugal”, afirmou Miguel Crato, presidente da Associação de Hemofilia, em declarações à agência Lusa.

O representante dos doentes recorda que existe uma recomendação do Conselho da Europa para que os critérios da compra destes medicamentos “não se esgotem no preço”.

 

Em resposta à agência Lusa sobre o atraso na abertura de concurso para a compra centralizada dos fatores recombinantes da coagulação, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) afirmam que estão “a trabalhar com as diversas instituições de saúde que têm centros de hemofilia” para construir “um novo acordo quadro”, que é um instrumento de contratualização pública para selecionar fornecedores habilitados a fornecer medicamentos para o SNS.

 

Atualmente, segundo a SPMS a compra destes fármacos é feita “ao abrigo do código de contratos públicos”, o que pode incluir ajuste direto.

 

O concurso para compra centralizada dos medicamentos recombinante terminou no final de 2017 e, entretanto, nesse ano foram aprovados pela Autoridade do Medicamento pelo menos mais dois fármacos para o tratamento da hemofilia, e já no ano passado mais outros dois, passando a existir atualmente oito.

 

 

Segundo a legislação, estes nos novos medicamentos aprovados têm de ter um preço pelo menos 10% mais baixo do que os que estavam até aí em comercialização.

Documentos a que a agência Lusa teve acesso mostram que uma das empresas que comercializa um dos novos fármacos já escreveu à ministra da Saúde sobre a falta de abertura de concurso centralizado para a compra dos recombinantes da coagulação, tendo também remetido uma exposição sobre o assunto ao Tribunal de Contas.

*in saúde online 16 de abril

os”, o que pode incluir ajuste direto.

 

O concurso para compra centralizada dos medicamentos recombinante terminou no final de 2017 e, entretanto, nesse ano foram aprovados pela Autoridade do Medicamento pelo menos mais dois fármacos para o tratamento da hemofilia, e já no ano passado mais outros dois, passando a existir atualmente oito.

 

 

Segundo a legislação, estes nos novos medicamentos aprovados têm de ter um preço pelo menos 10% mais baixo do que os que estavam até aí em comercialização.

Documentos a que a agência Lusa teve acesso mostram que uma das empresas que comercializa um dos novos fármacos já escreveu à ministra da Saúde sobre a falta de abertura de concurso centralizado para a compra dos recombinantes da coagulação, tendo também remetido uma exposição sobre o assunto ao Tribunal de Contas.

*in saúde online 16 de abril

O Governo português aprovou em Conselho de Ministros um “programa de investimentos” para a saúde de cerca de 90 milhões de euros, que permitirá remodelar um serviço de urgência e comprar aceleradores lineares.

No plenário do parlamento, a ministra da Saúde, Marta Temido, explicou aos deputados que este programa vai servir, por exemplo, para remodelar a urgência do centro hospitalar de Tondela-Viseu e para equipar com aceleradores lineares o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e o Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.

No discurso de resposta à interpelação do CDS, que acusa o Governo de ter falhado na Saúde, a ministra desfiou alguns dados que o Governo tem apresentado, como o acréscimo de 9.000 profissionais de Saúde desde o início da legislatura, a abertura de unidades de saúde familiares, bem como o aumento de consultas hospitalares dadas no Serviço Nacional de Saúde.

A deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto usou 13 vezes o verbo “falhar” para atacar a política de saúde do PS, numa interpelação no parlamento em que acusou o Governo de anunciar e não fazer.

Na abertura do debate, com a ministra da Saúde, Marta Temido, Isabel Galriça Neto acusou o ministro das Finanças, Mário Centeno, de ser o “verdadeiro titular da pasta”.

“Este Governo de António Costa [primeiro-ministro] e Mário Centeno, apoiado em cada orçamento aprovado pelas esquerdas unidas, falhou na saúde. Promete, mas não resolve, anuncia, mas não faz”, acusou.

A única bancada a aplaudir Marta Temido foi mesmo a do partido do Governo, o PS, numa interpelação que se prolongou por duas horas e meia e em que o deputado do BE Moisés Ferreira rotulou o discurso do CDS-PP de “encenação fraquinha”, num gênero – “uma farsa”.

“A encenação é fraquinha e o guião também não é grande coisa”, ironizou, detetando “uma mãozinha” dos “grupos econômicos”, que se percebe, alegou, na irritação do CDS-PP quando acusa os socialistas de estarem a negociar a Lei de Bases da Saúde com os seus parceiros de esquerda.

Moisés Ferreira perguntou se será por a nova de Lei de Bases retirar a parte que “vergonhosamente” o Serviço Nacional de Saúde (SNS) “deve abdicar de parte das camas” para os privados.

O deputado do BE quis também saber o que tinha sido aprovado hoje em Conselho de Ministros quanto ao estatuto da carreira dos enfermeiros e prometeu que, se não atender às expectativas destes profissionais, os bloquistas vão apresentar uma apreciação parlamentar.

Pelo PCP, o líder parlamentar, João Oliveira, disse ser notório o “esforço que tem sido feito para tirar o SNS do buraco em que PSD e CDS o deixaram”.

“A situação do SNS é diferente da dificílima em que PSD e CDS o deixaram, mas isso também não nos consola”, afirmou o deputado comunista, lembrando ao executivo que houve investimento previsto que ficou por cumprir no SNS no ano passado “porque o Governo priorizou o cumprimento das metas do défice”.

O Partido Ecologista Os Verdes (PEV), pela voz de José Luís Ferreira, lembrou que “os problemas na área da saúde continuam”, considerando que “o estado” do setor é pouco recomendável”.

Contudo, José Luís Ferreira ressalvou que os problemas “não são de agora” e sim fruto de um “subfinanciamento ao longo de décadas”.

À direita, os ataques sucederam-se, desde a abertura do debate feito por Isabel Galriça Neto, médica e deputada centrista, e continuaram com Ricardo Batista Leite ou Matos Rosa, do PSD.

Logo depois, a deputada e vice-presidente centrista Cecília Meireles reiterou a crítica de que a ministra insistiu na “receita de sempre”, fazendo anúncios, promessas” ou desculpando-se com o Governo anterior, do PSD e CDS-PP.

Cecília Meireles confrontou ainda a ministra com a opinião do bastonário da Ordem dos Médicos, quando disse que o SNS estava hoje pior do que há 20 anos

Pelo PSD, Ricardo Batista Leite considerou que o Governo “não cumpre as suas promessas” e atribui a outros as responsabilidades em relação às coisas que não correm bem.

O PSD lembrava, desta forma, que a ministra da Saúde assumiu na quarta-feira que o Governo deve falhar a meta de dar médico de família a todos os portugueses e remeteu para a gestão dos hospitais responsabilidades pelos tempos de espera.

Matos Rosa, do PSD, chegou até a dizer que, de tanto adiar os problemas, o Ministério da Saúde até mudou de nome, para “Ministério da Doença”.

Coube ao PS a defesa do Governo e da ministra, com o deputado socialista António Sales a acusar o CDS-PP de “frenesim demagógico e ‘eleiçoeiro’”, com a aproximação das eleições.

“O CDS limita-se a exibir sem pudor a sua tendência para explorar títulos de jornais e, com desfaçatez, distanciar-se das suas responsabilidades passadas”, afirmou.*

*in Mundo Lusíada 28 de Março

 

INTRODUÇÃO

As regras de aquisição estabelecidas no Despacho 860/2018 de 17 de janeiro, complementando o Despacho 15371/2018 de 26 de novembro, e a sua aplicação reveleram que eram necessários aditamentos. Em especial no que respeita ao código de dispositivo médico (CDM) e a necessidade do mesmo nas várias fases do ciclo de compra pública  evidencia a necessidade de uma central que seja capaz da monitorização e reporte de dados.

A partir de 1 de abril de 2019, surgem pois então novas responsabilidades com respeito ao CDM, obrigando-se as empresas fornecedoras do Estado a indicar o CDM nas FACTURAS e GUIAS DE TRANSPORTE.

QUANDO É NECESSÁRIO O CDM?

Está estabelecido que os dispositivos médicos que os estabelecimentos do SNS pretendem adquirir devem ser objeto de codificação pelo INFARMED, assím como constar da base de dados.

A sua codificação é OBRIGATÓRIA até à conclusão da fase de habilitação, isto implica directamente que o CDM deve ser obtido até ao limite dessa fase e deve ainda ser incluido na base de dados do INFARMED.

NOVAS OBRIGAÇÕES  NA CODIFICAÇÃO?

Adiciona-se a obrigatoriedade de incluir o CDM nas FACTURAS e GUIAS DE TRANSPORTE dos procedimentos de contratação. Estes deverão incluir o respetivo código dos dispositivos adquiridos. Tornando-se assim um requerimento totalmente novo para os fornecedores.

SISTEMA INTEGRADO DE MONITORIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÉDICOS

O novo sistema implicará uma maior monitorização por parte dos vários intervenientes no ciclo da compra pública, através  da disponibilização de uma base de dados completa, determinando-se assim que a mesma seja atcualizada conjuntamente com os sistemas de informação do SNS. Será necessária a disponibilização de uma normativa técnica que regule esta base, que terá que ser elaborada pela ACSS e a SPMS garantindo assim a uniformidade dos dados recolhidos.

COMO VAI FUNCIONAR? QUE VANTAGENS TEM?

A SPMS é responsável da efectividade prática do sistema antes mencionado, em quanto a estructuração tecnológica, sistemas de informação com entidades hospitalares e a plataforma na web.

Desta maneira, um sistema integrado permitiria aos estabelecimentos manter um registo uniforme dos dados em referência à codificação dos dispositivos médicos, obtendo assim um sistema de informativo completo.  Beneficiando aos diversos estabelecimentos do SNS e ajudando ao cumplimento das obrigações do INFARMED de manter informação imprescindível e atualizada.

Além disso, a qualidade da informação é uma das prioridades. É preciso que a informação seja verificada e actualizada constantemente, por conseguinte as análises da base de dados são requeridas para sua fiabilidade.

 

CONCLUSÃO

A obrigatoriedade da inclusão do CDM na factura e guías de transporte implica que os fornecedores deverão levar a cabo alterações na gestão das vendas e facturação, ainda que não se indique claramente qual a forma para o efeito. Neste sentido, espera-se que nos próximos meses as entidades adjudicantes assim como membros responsáveis do Ministério da Saúde instruam os co-contratantes sob a forma de dar seguimento a esta imposição, até porque, na realidade o Código dos Contratos Públicos não impõe que das facturas ou guias de transporte se faça constar o CDM.

INTRODUÇÃO

Prevendo a existência de conteúdos de natureza algo sensível, o legislador estabeleceu no CCP (Código dos Contratos Públicos) a possibilidade de classificar os documentos da proposta, quer dizer, restringir o acesso a dados que não queiramos ver publicitados, especialmente claro está, perante a concorrência.

Neste sentido, e porque constitui um mecanismo de interesse no que toca à protecção do segredo comercial e industrial, estudaremos o regime do pedido de confidencialidade da proposta.

 

QUANDO SE PODE PEDIR A CLASSIFICAÇÃO?

Por motivos de segredo comercial, industrial, militar ou outro, os interessados podem requerer a classificação de documentos que constituem a proposta, para efeitos de restrição ou limitação do acesso aos mesmos.

 

EM QUE PRAZO?

Os interessados podem requerer a classificação de documentos até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para apresentação das propostas.

 

QUEM DECIDE?

A decisão sobre a classificação de documentos é do órgão competente para decisão de contratar, e deve ser expressamente notificada aos interessados.

 

COM QUE PRAZO?

Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação de propostas.

 

E PODEM SER DESCLASSIFICADOS?

Se no decurso do procedimento se deixarem de verificar os pressupostos que determinaram a classificação de documentos, o órgão competente para a decisão de contratar deve, oficiosamente, promover a desclassificação da documentação, notificando para tanto os interessados.

 

E AS PEÇAS? PODEM SER CONFIDENCIAIS?

No actual CCP não, mas o anteprojecto para a revisão do CCP prevê regras específicas para que entidades adjudicantes possam determinar a confidencialidade das peças do procedimento.