A Autoridade da Concorrência anunciou a condenação final no processo de cartel nos concursos de manutenção ferroviária em Portugal e duas das empresas condenadas ficam impedidas de se apresentar a concurso durante dois anos. Este tipo de sanção acessória é aplicado pela primeira vez em processos por práticas anti-concorrenciais, “justificada face às gravidade das infrações”. As duas empresas sancionadas são a Fergrupo e Somafel que não optaram por colaborar com a investigação da Autoridade da Concorrência. Estas duas empresas, bem como um administrador de cada uma das empresas, foram condenadas ainda a pagar 1,8 milhões de euros de multa por participação em cartel. A inibição de irem a concursos lançados pela Infraestruturas de Portugal, a dona de obra das redes ferroviárias, durante dois anos incide em procedimentos de contratação destinados exclusivamente à aquisição de serviços de manutenção de aparelhos de via, na rede ferroviária nacional, via larga.

O cartel em causa ocorreu em 2014 e 2015 em concursos públicos lançados pela IP e envolveu um total de cinco empresas. O processo iniciado em 2016 deu origem a coimas de 3,4 milhões de euros, mas três das empresas visadas, a Futrifer – Indústrias Ferroviárias, a Mota-Engil – Engenharia e Construção, S. A. e Sacyr Neopul, já tinham sido alvo de condenações em dezembro de 2018 e junho de 2019 que tiveram em conta a decisão de colaborarem na investigação e de abdicaram da litigância judicial, admitindo terem participado num cartel. As coimas aplicadas totalizaram 1,6 milhões de euros. Recentemente surgiram notícias de que uma destas empresas tinha recebido mais contratos da Infraestruturas de Portugal já depois de condenada. A Fergrupo e a Somafel, agora condenadas, não recorreram a tal procedimento. A investigação da Concorrência concluiu que as cinco empresas combinaram entre si deixarem os concursos desertos para que fossem lançados novos concursos com preço base superior, tendo depois repartido o mercado no procedimento concursal seguinte, encostando o preço de adjudicação ao valor base. A denúncia surgiu no âmbito da campanha de Combate ao Conluio na Contratação Pública que a AdC tem promovido, desde 2016, acrescenta a entidade liderada por Margarida Matos Rosa.

Numa nota publicada no site da ADSE, pode ler-se que "cerca de 100 atos da nova tabela do regime convencionado atualmente em vigor foram objeto de reavaliação".

Segundo a mesma nota e tal como a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, já tinha anunciado, em entrevista à Lusa, as alterações à tabela do regime convencionado "entram em vigor no dia 01 de janeiro de 2022" e contemplam uma maior comparticipação face às tabelas que entraram em vigor em setembro.

"As alterações, que determinam uma revisão em alta dos preços dos atos comparticipados, incidem sobretudo nas tabelas de cirurgia e medicina, onde estão incluídos alguns meios de diagnóstico e terapêutica, atos de ginecologia, obstetrícia (partos), urologia, anatomia patológica e certas situações de exames radiológicos e enfermagem", afirma a ADSE.

De acordo com a nota, no caso dos partos, "os novos preços mantêm a repartição dos encargos na proporção de 90% suportados pela ADSE e 10% suportados pelos beneficiários".

Já os preços dos restantes atos "mantêm inalterada a percentagem do copagamento a cargo do beneficiário", indica o instituto.

"Este processo de correção da tabela resulta do diálogo constante que a ADSE tem mantido com os prestadores, com o objetivo de reforçar a oferta e qualidade dos serviços prestados, em prol do interesse e expectativa dos beneficiários, sem descurar a necessária proteção da sustentabilidade financeira da ADSE", sublinha o instituto presidido por Maria Manuela Faria.

Na nota, a ADSE avança ainda que "neste processo e depois de já ter introduzido técnicas de robótica e neuronavegação nas tabelas que entraram em vigor a 01 de setembro de 2021, a ADSE fez agora refletir nos preços técnicas que são utilizadas atualmente em muitas cirurgias, designadamente a laparoscopia (cuja utilização é comum em muitas áreas da cirurgia), o laser, a tesoura ultrassónica, a técnica do longo e a radiofrequência-laser".

Na sexta-feira, em entrevista à Lusa, Alexandra Leitão disse que a correção das novas tabelas da ADSE estava concluída e que iria entrar em vigor em janeiro de 2022.

Em causa está a correção das novas tabelas de preços, anunciada logo após a sua entrada em vigor em 01 de setembro, na sequência da contestação manifestada por prestadores de saúde, entre os quais os principais grupos privados, como a Luz Saúde e a Cuf, que anunciaram que iriam retirar alguns serviços e atos clínicos da convenção com a ADSE.

A ADSE conta com cerca de 1,2 milhões de beneficiários, entre titulares (funcionários e aposentados da administração pública) e seus familiares.

Este novo reforço de 84 milhões de euros contribuiu para que os hospitais possam iniciar um novo ano com uma situação financeira mais robusta, melhor preparados para dar respostas de Saúde aos cidadãos.

Este junta-se aos anteriores reforços para regularização de pagamentos, realizados em agosto e no início de dezembro, fazendo de 2021 o ano em que houve um maior reforço para pagamento de dívida: 1.064 milhões, cerca do dobro do reforço do ano passado, que foi de 560 milhões de euros.

Também este ano, registaram-se aumentos de capital para apoiar investimentos dos hospitais e Administrações Regionais de Saúde, no montante de mais de 150 milhões. Um investimento adicional que é feito para preparar as entidades de saúde e apoiar um ano de grande recuperação de atividade assistencial.

Até novembro, os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) tinham realizado o maior número de consultas e cirurgias de sempre: mais de 11,5 milhões de consultas médicas (+12% do que no período homólogo de 2020) e mais de 654 mil intervenções cirúrgicas (+23,5% do que homólogo do ano passado).