A resolução do Conselho de Ministros, assinada por António Costa, refere que é importante garantir que o Estado possa adquirir, para 2022, os medicamentos necessários para tratar a doença Covid-19.

O Governo autorizou uma despesa de até 32,7 milhões de euros para a compra de medicamentos contra a Covid-19 este ano, segundo um diploma publicado esta segunda-feira em Diário da República.

A resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo primeiro-ministro, António Costa, refere que, “face à evolução da situação pandémica, importa garantir que o Estado Português possa adquirir, no decurso do ano de 2022, os medicamentos contra a doença Covid-19 necessários para que a população portuguesa possa ter acesso a estas opções terapêuticas para doença provocada pelo vírus SARS-CoV-2”.

A despesa é financiada por verbas provenientes da iniciativa Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) até ao montante de 17.986.532,00 euros, dos quais 15.093.037,00 resultam da reafetação dos montantes considerados em duas resoluções do Conselho de Ministros de 31 de outubro e 31 de dezembro de 2021.

A despesa para aquisição do medicamento Remdesivir tem um montante máximo de 1.632.540,00 euros e para o processo de vacinação, designadamente os relacionados com o armazenamento e a aquisição de vacinas, bem como com os artigos indispensáveis à sua administração, é autorizado para 2022 um montante máximo de 4.061.683,00 euros.

O diploma refere que embora a vacinação contra a Covid-19 seja a melhor forma de prevenir a infeção, as formas mais graves da doença, a perda de vidas e as consequências a longo prazo, para “pôr fim à pandemia e regressar a uma vida normal, importa garantir que estão disponíveis terapêuticas para tratar as pessoas infetadas”.

As opções terapêuticas atualmente disponíveis para tratar a infeção com SARS-CoV-2 são os “anticorpos monoclonais”, “antivirais orais” e “imunomoduladores”.

Já foram concedidas sete autorizações de introdução no mercado, mas o acesso a estes medicamentos apenas pode ser concedido através de procedimento de aquisição centralizada enquadrado na Estratégia para as Terapêuticas Covid-19, cuja gestão é da responsabilidade da Comissão Europeia, ou através de procedimentos aquisitivos assumidos diretamente por cada Estado-membro em consonância com a mesma estratégia.

*In Observador

O Governo pretende aprovar uma lei de emergência em saúde pública para dar resposta a situações sanitárias como aconteceu com a pandemia de covid-19, segundo o Programa do XXIII Governo Constitucional, hoje entregue no parlamento.

A partir dos trabalhos preparatórios já levados a cabo pela comissão independente designada para o efeito, o Governo quer criar esta lei com vista “a qualificar e robustecer o enquadramento jurídico que sustenta as medidas de prevenção, controlo e mitigação decretadas pelas autoridades de saúde”, refere o programa do Governo, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros.

Para dar uma resposta adequada à pandemia de covid-19, o Governo decretou estados de emergência que foram pensados para outros tipos de situação como golpes de estado ou graves perturbações de ordem pública, tendo ainda recorrido à lei de bases da proteção civil para decretar a situação de calamidade, contingência ou alerta.

O Governo refere que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) respondeu às dificuldades acrescidas provocadas pela pandemia com “a confirmação da sua capacidade de reorganização e inovação, garantida através do reforço dos recursos humanos, financeiros, materiais e das infraestruturas ao seu dispor, que permitiram responder à emergência, realizar a campanha de vacinação e recuperar progressivamente a restante atividade assistencial”.

Sublinha que os desafios que têm agora pela frente exigem que o SNS continue a ser capaz de se adaptar a novas circunstâncias, de se reformar estruturalmente e de manter o seu projeto de promover a saúde, prevenir a doença e tratar todos os cidadãos, sempre que necessário, e de garantir uma resposta integrada a todas as necessidades.

Para responder “adequadamente aos novos desafios”, o Governo pretende promover o princípio da “saúde em todas as políticas”, com intervenções transversais orientadas para a melhoria dos determinantes sociais da saúde, em especial dando continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, que visa dinamizar intervenções locais de promoção da saúde e da qualidade de vida das comunidades territoriais.

Quer ainda garantir que todas as crianças estão cobertas por rastreios de saúde visual e auditiva e reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar, priorizando as crianças em situação vulnerável, bem como disponibilizar a toda a população elegível rastreios oncológicos de base populacional e da retinopatia diabética.

Um novo modelo de organização das respostas aos comportamentos aditivos e dependências e “melhorar a organização e articulação dos serviços de saúde pública, criando mecanismos de maior integração entre as estruturas do SNS, a Proteção Civil, o setor social e os atores da sociedade civil com intervenção direta e indireta na saúde” são outras medidas apresentadas.

Para o executivo, “o investimento no SNS é o garante de uma política de saúde mais próxima, justa e integrada, que permite assegurar a cobertura universal e a resposta às necessidades de saúde dos portugueses, com proteção financeira face aos custos da doença, sem dispensar a necessária articulação com os setores privado e social”.

“O novo Estatuto do SNS, a par dos investimentos e reformas previstos no PRR [Programa de Recuperação e Resiliência], vai contribuir com os instrumentos necessários para a mudança efetiva do SNS”, sublinha no documento.

*In Visão Saúde

Setor distribuidor de medicamentos genéricos e biossimilares manifesta preocupações sobre a subida abrupta da taxa de inflação, dos preços da energia – combustíveis e eletricidade - e das matérias, equipamentos e ferramentas, para a produção de medicamentos genéricos e biossimilares. As dificuldades sentidas pelos produtores destas tecnologias de saúde podem pôr em causa o regular funcionamento das cadeias de abastecimento e as condições de sustentabilidade do sector, assim como o acesso à saúde em áreas terapêuticas prioritárias.

Para a presidente da APOGEN, Maria do Carmo Neves, “a pandemia agudizou uma série de vulnerabilidades que contribuíram para uma espiral crescente dos custos de produção e o impacto da guerra na Ucrânia está a ter um efeito exponencial no aumento dos custos.” Nestas circunstâncias, a presidente da APOGEN acrescenta que “caso não sejam implementadas medidas urgentes para assegurar a sustentabilidade da cadeia de produção dos medicamentos genéricos e biossimilares, existe o risco de comprometer a manutenção de muitos medicamentos no mercado, trazendo inevitáveis consequências no acesso e na geração de valor em saúde.” A mesma responsável enfatiza que os “associados da APOGEN têm, neste momento, sérias dificuldades em garantir a produção de muitos medicamentos essenciais porque sucessivamente os governos ignoraram fatores como a sustentabilidade do sector.”

Com o intuito de mitigar a possibilidade de num futuro próximo sermos confrontados com uma maior escassez de medicamentos, a prioridade da APOGEN é garantir políticas que promovam mais eficiência no acesso a terapêuticas custo-efetivas. Neste âmbito, a presidente da APOGEN refere ser “urgente rever o modelo de preço e comparticipação, que força a uma descida abrupta do valor dos medicamentos genéricos e biossimilares, não cobrindo, muitas vezes, os custos de produção e que desincentivam a produção de medicamentos que promovem e contribuem para o maior acesso dos portugueses à saúde, assim como para a redução da despesa do Estado em medicamentos.”

A APOGEN defende também a necessidade de garantir a previsibilidade de mercado e a harmonização da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica dos medicamentos genéricos e biossimilares de 14,3% no mercado hospitalar para 2,5%, em linha com a taxa aplicada aos medicamentos genéricos em ambulatório. A APOGEN salienta que o potencial desaparecimento de muitos medicamentos genéricos e biossimilares em Portugal conduzirá a uma maior desigualdade social, devido à iniquidade de acesso, e compromete, também, o acesso da população a medicamentos verdadeiramente inovadores porque a sustentabilidade do SNS ficará seriamente comprometida.

*In Atlas da Saúde