Sector distribuidor de dispositivos médicos está preocupado com a constante subida da inflação no setor da saúde e alerta para o impacto que os preços podem ter no aumento dos custos dos fatores de produção e consequente abastecimento regular dos dispositivos médicos às instituições de saúde.

Segundo os dados mais recentes sobre a taxa de inflação disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Eurostat, a variação homóloga nos países da União Europeia situa-se nos 4.4% em fevereiro de 2022 (+1% acima do que foi registado no mês anterior)," registando-se a taxa mais elevada desde março de 2001", alerta em comunicado a APORMED.

“Atualmente, todas as empresas estão sujeitas a aumentos significativos e generalizados dos seus custos em Portugal. O setor da saúde não é exceção e podemos estar perante um cenário de tempestade perfeita devido ao aumento exponencial do custo das matérias-primas, da energia e dos transportes que se tem vindo a verificar deste 2021, fruto do efeito da conjuntura pandémica", refere João Gonçalves. O diretor executivo da APORMED adverte que, a manter-se as atuais circunstâncias, o país poderá "assistir à disrupção de fornecimento de alguns dispositivos médicos dada a grande imprevisibilidade e incerteza de garantir stocks adequados".

A subida contínua da taxa de inflação, agravada pelos problemas já existentes na cadeia de abastecimento, "pode ter um impacto preocupante e negativo para os doentes e para a saúde pública”, teme João Gonçalves. Para prevenir ruturas de fornecimento, preconiza ser "primordial" que o Governo diligencie condições para a estabilidade financeira das empresas, "nomeadamente para o alívio da carga fiscal de impostos específicos sobre este setor, como é o caso da contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos médicos às entidades do Serviço Nacional de Saúde”.

Ao Expresso, João Gonçalves defende que a taxa de 6% de IVA aplicada aos dispositivos médicos implantáveis, como pacemakers ou próteses, seja também praticada nos dispositivos externos, que vão da linha de sutura, a seringas, cateteres ou cadeiras de rodas, com taxas de 23%. A redução ou eliminação da contribuição extraordinária sobre os fornecedores de dispositivos clínicos, "imposto só aplicado em Portugal", é outra das reivindicações do sector, que João Gonçalves lembra ser "muito dependente de fornecedores externos".

Como exemplo da exposição do sector a fatores externos, o diretor associativo avança que, há dois anos, "um contentor de 14 pés custava 2 mil euros, agora 14 mil euros", além de que um navio com matéria-prima vindo da China demorava 10 dias e agora o dobro do tempo: "Isto tem sido uma bola de neve, com rotas de transporte marítimo bloqueadas devido à guerra, razão pela qual é previsível a escassez de matérias-primas essenciais a dispositivos médicos".

O sector dos dispositivos médicos nacional "equivale a 1.500 milhões de euros e é caracterizado por um forte e regular investimento na inovação, de forma a permitir o acesso dos doentes a terapias que garantem importantes ganhos em saúde", adianta a APORMED.

*In Expresso

O Programa abem: é um projeto inovador, dinamizado pela Associação Dignitude, que apoia as pessoas mais carenciadas no acesso aos medicamentos prescritos e comparticipados pelo Estado Português. Esta ajuda só é possível devido à rede colaborativa abem:, que conta com 219 entidades parceiras locais, mais de 1.000 farmácias e dezenas de empresas doadoras e cidadãos solidários que, juntos, já ajudaram mais de 26.000 pessoas especialmente vulneráveis.

A expansão do abem: para novas regiões do País deveu-se, em parte, ao financiamento da Portugal Inovação Social, através de fundos da União Europeia. Desde abril de 2018 até junho de 2021, o Programa abem: contou com o financiamento do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE), do Fundo Social Europeu, e de investidores sociais (Alliance Healthcare, SA; Associação Mutualista Montepio; Associação Nacional das Farmácias; Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica; Cáritas Portuguesa; Fundação Ageas e Monaf – Montepio Nacional da Farmácia) no total de 763.118,33€.

Este financiamento, localizado nas zonas Norte, Centro e Alentejo, representou um enorme crescimento em termos do número de pessoas apoiadas que, assim, passaram a poder aceder com a dignidade e a regularidade necessária aos medicamentos essenciais à vida. O incremento de beneficiários abem:, por região, foram os abaixo indicados:

De acordo com o balanço agora realizados, desde abril de 2018, foram integrados na zona Norte mais 6.160 beneficiários. A zona Centro conta com mais de 4.823 beneficiários e a zona do Alentejo mais de 2.874

«É com entusiasmo e gratidão que divulgamos estes resultados que ultrapassaram as nossas expetativas», diz Maria de Belém Roseira, associada fundadora da Dignitude. «É fundamental que projetos desta natureza possam contar com o apoio de uma entidade como a Portugal Inovação Social e de empresas como os investidores sociais, que acreditam que é possível criar um mundo menos desigual. O abem: continuará a desenvolver a sua atividade e a chegar a novas regiões do país, apoiando cada vez mais pessoas de forma sustentável, justa e equitativa», acrescenta.

Filipe Almeida, Presidente da Iniciativa Portugal Inovação Social, destaca «O Programa abem: é um belíssimo exemplo de inovação social porque veio dar resposta a um problema social para o qual ainda não existia uma solução consistente, justa e eficaz. E é demonstração de que a justiça distributiva não está só na mão do Estado, está igualmente na poderosíssima mão provocadora da sociedade civil organizada que, neste caso, encontrou uma solução na interseção da Saúde com a proteção e a inclusão Social, um lugar frequentemente esquecido, mas de paragem obrigatória, onde se podem salvar muitas vidas. Além do impacto direto na vida dos beneficiários deste Programa, o abem: também alerta consciências, promove a cidadania participativa, reforça laços intracomunitários e desperta a humanidade que em cada um de nós pode ser a salvação de todos. Um exemplo de inovação e uma inspiração de humanidade.»

As entidades parceiras locais (Autarquias, Cáritas, Misericórdias e IPSS) são responsáveis pela referenciação das famílias em situação de carência socioeconómica. Cada beneficiário referenciado recebe um cartão abem: e pode deslocar-se a qualquer farmácia abem: do país e aceder, sem qualquer custo e total descrição, aos medicamentos sujeitos a receita médica e comparticipados pelo Estado Português. Atualmente, o abem: já está presente em todos os distritos e regiões autónomas. Até agora já foram transformadas as vidas de mais de 26.000 pessoas em Portugal.

*In Atlas da Saúde

Na delimitação de competências entre o juízo comum e os diferentes juízos especializados dos tribunais administrativos (e estes entre si), afigura-se-nos evidente que o legislador atendeu ao objecto material das causas, relevando as especificidades que decorrem do direito substantivo que regula as correspondentes relações jurídicas, associando, no que aqui importa, as áreas de competência do juízo de contratos públicos, a execução de um contrato de procura pública com interesse concorrencial. Por isso o legislador utilizou a expressão ?contratação pública?, para o que nos remete para o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos (CCP)."