O decreto-lei 36/2022, de 20 de maio estabelece o regime de revisão de preços dos contratos públicos com especial relevo no setor da construção. Este regime deve-se aos aumentos intensos e rápidos dos preços das matérias-primas, dos materiais e da mão de obra e que são um resultado da pandemia da doença COVID-19, da crise global na energia e dos efeitos resultantes da guerra na Ucrânia. Por esta razão, e a fim de não comprometer a prossecução do interesse público com a não realização ou finalização das obras programadas, foram criadas estas medidas extraordinárias e urgentes de revisão de preços.

Trata-se assim de um regime excecional e temporário de revisão de preços que se aplica aos contratos que venham a ser celebrados ou já em execução, bem como aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados ou a iniciar e aplica-se especialmente aos contratos públicos de empreitadas de obras públicas, apesar de também ser extensível aos contratos de aquisição de bens e de aquisição de serviços (certas categorias) e, ainda, a contratos que independentemente da natureza jurídica do dono da obra estejam sujeitos a regras de contratação pública. Porém, terão de ser feitas as necessárias adaptações a estes tipos de contratos.

Nos termos do decreto-lei n.º 36/2022, pode ser promovido pelo empreiteiro ao dono da obra, até à receção provisória da obra, um pedido de revisão extraordinária de preços “desde que um determinado material, tipo de mão de obra ou equipamento de apoio represente, ou venha a representar durante a execução, pelo menos 3% do preço contratual e a taxa de variação homóloga do custo seja igual ou superior a 20%”.                                                     

O dono da obra tem depois 20 dias para aceitar a proposta, sob pena de aceitação tácita. No caso de não aceitação, o dono de obra pode optar por apresentar uma contraproposta devidamente fundamentada; realizar a revisão de preços segundo a forma contratualmente estabelecida; ou incluir determinados materiais e mão de obra com revisão calculada pelo método de garantia de custos, aplicando-se aos restantes a fórmula constante do contrato, sem qualquer majoração.

No diploma está ainda prevista uma prorrogação de prazos dos contratos, sem penalizações nem pagamentos adicionais ao empreiteiro, nos casos em que se verifique uma interrupção no fornecimento de materiais necessários para a execução da obra por motivos que comprobadamente não sao imputáveis ao empreiteiro

Durante a vigência deste regime, as entidades adjudicantes poderão recorrer à adjudicação excecional acima do preço base (artigo 70º nº6 do CCP), mesmo que essa possibilidade não esteja prevista no programa do procedimento.

Este regime vigora até 31 de dezembro de 2022.

Os ensaios clínicos, os estudos que permitem obter “dados de vida real” (real world data) e os projetos de educação e literacia em saúde assumiram crescente importância junto de autoridades, profissionais de saúde e da própria população. Nesse sentido, a Pfizer desenvolveu o projeto Real World Life, uma iniciativa que prevê uma parceria com instituições académicas de renome na área científica e com capacidade de desenvolvimento de projetos inovadores com impacto nacional e além-fronteiras.

Para concretizar estas parcerias, foram já assinados protocolos entre a Pfizer Portugal e as seguintes instituições: Universidade de Aveiro, Universidade NOVA de Lisboa, Associação Centro de Medicina P5 da Escola de Medicina do Minho, i3S – Instituto de Investigação e Inovação da Universidade do Porto e BIOCANT – Associação de Transferência de Tecnologia.

Estes protocolos assentam na realização semestral de centros estratégicos de reflexão, os chamados “Think Tank”, que constituem verdadeiros laboratórios de ideias. Aqui, são debatidas as necessidades de dados e de evidência científica relativa a áreas terapêuticas, medicamentos e vacinas inovadoras, bem como estabelecidas pontes de colaboração entre a Pfizer, as Universidades e os Centros de Investigação.

“Esta colaboração prevê ainda a partilha de informação e de visões sobre o conhecimento e a inovação e a análise de propostas de ideias de estudos vindos da Academia, espelhando um verdadeiro espírito colaborativo entre a Indústria Farmacêutica e estas instituições, constituindo assim um passo importante para o futuro da ciência. O objetivo é o de trazer inovação farmacêutica para Portugal e garantir que os doentes têm acesso às soluções terapêuticas de que necessitam tão cedo quanto possível”, garante Susana Castro Marques, Diretora Médica da Pfizer Portugal.

*In Atlas da Saúde

A Comissão Europeia propôs hoje a criação, até 2025, de uma base de dados para acesso ao historial médico em toda a União Europeia (UE), facilitando por exemplo o acompanhamento e tratamento de doentes portugueses fora do país.

"Hoje, propomos um Espaço Europeu de Dados de Saúde, uma iniciativa que nos aproxima de fazer com que os dados de saúde funcionem para os doentes, as pessoas e a inovação. O nosso objetivo é que comece a funcionar até 2025", anunciou em conferência de imprensa, na cidade francesa de Estrasburgo, a comissária europeia da tutela, Stella Kyriakides.

Realçando que, "pela primeira vez, haverá um espaço de dados comum da UE que ligará todos os Estados-Membros, para benefício de todos os cidadãos", a responsável europeia pela área da Saúde exemplificou que "se uma pessoa que vive em Portugal adoecer em Paris um médico local poderá aceder ao seu historial médico em francês e prescrever o medicamento certo".

"Não há necessidade de repetir exames médicos desnecessários, estes podem ser partilhados digitalmente em toda a UE", salientou na ocasião, à margem da sessão plenária do Parlamento Europeu.

Com este novo Espaço Europeu de Dados sobre a Saúde, a comissão europeia pretende permitir a partilha `online`, com hospitais e médicos de outros países da UE, de dados de saúde como o historial médico, resultados de testes ou receitas médicas.

Segundo dados da comissão, dos 14 mil milhões de euros gastos anualmente em exames médicos, cerca de 10% são gastos em procedimentos que são realizados desnecessariamente, muitas vezes repetindo o que já foi feito em outros locais.

São os procedimentos desnecessários ou duplicados que o executivo comunitário quer evitar, de acordo com Stella Kyriakides: "Ao partilhar dados de saúde entre hospitais e entre médicos de todos os Estados-membros, podemos também poupar muito dinheiro, tanto aos governos como aos privados".

A estimativa é que, em 10 anos, seja possível poupar 5,5 mil milhões de euros em melhor acesso e intercâmbio de dados de saúde.

Segundo a Comissão Europeia, a base de dados permitirá, por exemplo, melhor combate a ameaças à saúde pública como a pandemia de covid-19 e o desenvolvimento de tratamentos e vacinas eficazes.

Ao mesmo tempo, o Espaço Europeu de Dados de Saúde tem o objetivo de permitir aos investigadores públicos, instituições e indústria o acesso, a combinação e a reutilização de dados de saúde, que lhes aparecerão sob anonimato.

Para que tenham tal acesso, os investigadores necessitarão de uma autorização dos organismos nacionais.

"Estes dados podem levar, por exemplo, ao desenvolvimento de novos e revolucionários tratamentos que salvam vidas, assim como de medicamentos, dispositivos médicos ou antibióticos inovadores, a fazer progressos na medicina personalizada, a formar ferramentas de saúde avançadas de inteligência artificial com dados de alta qualidade ou a informar sobre as decisões governamentais durante uma pandemia", elencou Stella Kyriakides.

A responsável garantiu ainda que haverá uma "grande proteção da privacidade e da segurança", nomeadamente tendo em conta as regras europeias, como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

"O Espaço Europeu de Dados de Saúde dará aos cidadãos um controlo total sobre os seus dados, [pois] poderão acrescentar informações, retificar erros, restringir o acesso e descobrir que profissionais de saúde acederam aos seus dados", adiantou Stella Kyriakides.

A iniciativa insere-se no programa União Europeia da Saúde, com um quadro comum na UE para o domínio sanitário, que é de competência nacional. 

*In RTP Notícias