A crescente onda de tecnologia sugere e permite novas tendências e novos produtos no setor da saúde e do bem-estar, em Portugal e no mundo, designadamente ao nível da chamada Saúde Digital.Um mercado que deverá valer, mundialmente, cerca de 500 mil milhões de dólares em 2025, com o segmento das tecnologias de informação na indústria da saúde a gerar a maior fatia das receitas AICEP2022.

Após dois anos de pandemia (COVID-19) a saúde e o bem-estar de cada cidadão são pontos centrais para a atuação dos diferentes agentes do ecossistema alargado da saúde: entidades reguladoras, prestadores de cuidados de saúde, profissionais de saúde, gestores, pagadores e provedores de tecnologia. Hoje em dia, a saúde digital e a inovação tecnológica e tudo o que as possibilitam podem permitir que Portugal seja uma montra de inovação e de ehealth em diferentes áreas, como por exemplo, telecuidados, genómica, análise de dados, inteligência artificial e integração de cuidados.

A importância de garantir a promoção contínua da saúde e do bem-estar e a promoção do envelhecimento ativo e saudável, bem como garantir que caminhamos para uma medicina personalizada e centrada em cada cidadão, quer seja com medicamentos inovadores ou saúde digital impulsionada pela partilha de dados e informação são os pilares para melhores cuidados de saúde com sustentabilidade financeira.

A SPMS é uma das entidades parceiras da HIMSS23 Europe, a conferência de saúde digital mais influente da Europa e que chega ao Centro de Congressos de Lisboa em junho do próximo ano.

O evento realiza-se no nosso país com o apoio estratégico da SPMS e da Health Cluster Portugal, nos dias 7 a 9 de junho. HIMSS23 Europe, Conferência e Exposição Europeia de Saúde em Portugal vai abordar diversos temas relacionados com a saúde digital e explorar iniciativas e projetos que decorrem em diferentes países europeus, nomeadamente em Portugal.

Ao longo de três dias, a HIMSS23 Europe servirá como ponto focal para colaborações pan-europeias, por exemplo, European Health Data Space, Gravitate Health ou Label2Enable. 

A HIMSS (Healthcare Information and Management Systems Society) tem como missão reformar o ecossistema global de saúde através da informação e da tecnologia. Saiba mais em: https://www.himss.org/.

INTRODUÇÃO

A contratação pública é feita de trâmites e formalidades que procuram garantir a isenção e justiça dos contratos celebrados pela administração na prossecução do interesse coletivo.

Mais. O contrato público assenta, como todos os contratos jurídicos, num pressuposto de equilibrio entre a vontade das partes e na sua execução, ambas as partes devem atuar de boa fé e em conformidade com os ditames do interesse público nos termos da lei.

Mas, quererá isto dizer que no âmbito de um contrato público, o interesse privado cederá sempre ante o interesse público, em qualquer circunstância ou que as formalidades não devem ceder ante os interesses justificados daqueles que contratam com a administração do estado?

Acreditamos que sim. Aliás, ao longo dos últimos anos assistimos à implementação de algumas medidas que puseram travão a alguns abusos por parte da administração, como seja os atrasos nos pagamentos das faturas que chegavam a ser pagas decorridos meses da execução do contrato por parte do co-contratante privado.

Nesta linha, iremos analisar sucintamente um acordão que introduz alguns pontos importantes sobre a boa fé e o equilibrio na execução dos contratos.

O CASO EM ANÁLISE

A empresa  Águas, S.A. assinou com o Estado Português um contrato de concessão onde este concedia a exploração e gestão, do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, tratamento de resíduos sólidos.

A Águas, S.A. emite facturas com periodicidade mensal, até ao 5.º dia útil do mês seguinte àquele que respeitam as entregas de resíduos sólidos urbanos e equiparados gerados na sua área e por si removidos e transportados.

Ora, posto que entre a Autora e a Ré não há qualquer acordo e/ou contrato relativo à entrega de resíduos sólidos produzidos e que são entregues numa central de compostagem, em seu momento a entidade adjudicante recusou-se a pagar  aqueles serviços, tendo a empresa supra mencionada rejeitado essa postura.

O QUE DISSE O TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO DO SUL (TCAS)

No acordão 7541/21, de 02 de abril,  entendeu o TCAS que “é possível descortinar que entre as partes não foi reduzido a escrito o contrato de entrega e recepção de resíduos urbanos e de recolha selectiva para a valorização, tratamento e destino final, o que não significa que não exista uma relação contratual estabelecida entre as partes”.

Entendeu aquele Tribunal que a redução do contrato a escrito, traduz-se na forma dada ao contrato, enquanto requisito para a sua validade ou eficácia, mas não para a sua existência jurídica.

Quer dizer “da factualidade demonstrada em juízo é possível extrair que as partes estabeleceram relações contratuais, assentes na prestação pela Autora de serviços de recolha e valorização de resíduos sólidos urbanos, com vista à sua valorização e destino final e de emissão e consequente entrega da Autora à Ré das facturas referentes aos serviços prestados, facturas que não foram devolvidas pela Ré.

CONCLUSÕES

A falta de uma formalidade só por si não implica a inexistência de um direito, a atuação das partes no âmbito da execução do contrato revelam muito sobre a vontade real das partes.

Fica claro que uma entidade adjudicante não poderá refugiar-se na falta de um qualquer requisito contratual formal para justificar o incumprimento das suas obrigações.

O Centro Hospitalar de Setúbal implementou um projeto de Modernização e Capacitação do Atendimento – Central de Atendimento do Utente, um investimento cofinanciado no valor de 336.288,91€, no âmbito da candidatura ao Sistema de Apoio à Modernização Administrativa.

Entre os projetos desenvolvidos pelo CHS, está o «Portal do Utente», uma plataforma online que pretende facilitar o acesso a serviços digitais e que está na fase final de implementação. Através deste canal é possível apresentar diversas informações úteis para os utentes, tais como marcações e remarcações de consultas, entre outras funcionalidades.

Também foi implementado o projeto «Quiosques de Atendimento», que visa auxiliar o utente no encaminhamento para os serviços de que necessita.

A implementação destes equipamentos conduz à redução do tempo de espera e, simultaneamente, ao aumento da eficiência no atendimento.

Foi ainda realizado o upgrade da central telefónica, que permite selecionar opções de atendimento telefónico diretamente para os serviços pretendidos, e o questionário de satisfação (Happy Survey), que permite o recurso a equipamentos simples de avaliação da satisfação dos utentes sobre os serviços e a prestação de cuidados de saúde.

Por fim, na receção principal, junto ao balção de atendimento, foi instalado um mupi digital multimédia, que tem como principal objetivo transmitir conteúdos em saúde e notícias relevantes para utentes e acompanhantes.