O direito de audiência prévia consubstancia-se no direito do interessado a conhecer, previamente à decisão, o sentido provável desta, e a poder expor sobre ele o seu ponto de vista.

No Código dos Contratos Públicos (CCP) este direito assume particular relevância quando chegamos à fase em que o Júri emite o seu relatório preliminar.

É nesta fase, imediatamente após a avaliação das propostas, que o Júri emite um relatório onde indica como avaliou as propostas e notificando os concorrentes qual é a sua proposta de adjudicação, para que se possam pronunciar.

O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA

Estabelece o CCP que após a análise das propostas e da aplicação do critério de adjudicação, o Júri elabora fundamentadamente um relatório preliminar onde deve propor a ordenação das mesmas.

Neste mesmo relatório o Júri propõe a exclusão das propostas que violem os termos do CCP ou das peças do procedimento fazendo referência também aos esclarecimentos prestados.

Quando este relatório se acha concluido o Júri tem de o enviar a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo não inferior a 5 dias, para se pronunciarem ao abrigo do direito de audiência prévia.

Chegados a este ponto, os concorrentes terão acesso aos conteúdos das sessões de negociação, comunicações e propostas dos demais concorrentes para que tenham todos os dados necessários para o exercício informado daquele direito.

E SE O CONCORRENTE NÃO PUDER EXERCER O SEU DIREITO DENTRO DAQUELE PRAZO?

Se o conconcorrente não puder exercer o seu direito dentro do prazo fixado pela Entidade Adjudicante, porque, por exemplo, lhe faltam dados ou informações para o fazer, poderá sempre pedir uma prorrogação por escrito do prazo ao Júri.

ESTE DIREITO FUNCIONA DA MESMA FORMA EM TODO O TIPO DE PROCEDIMENTOS?

Ora, nos procedimentos de Ajuste Direto assim como  nos Concursos Públicos e Concursos Limitados por Prévia Qualificação, a audiência prévia exerce-se nos prazos e termos que descrevemos anteriormente.

No que respeita ao Ajuste Direto Simplificado e Concursos Públicos Urgentes, pela sua própria natureza está aqui dispensada a elaboração de relatório preliminar e por conseguinte a audiência prévia, isto porque razões de interesse público assim o permitem.

O Júri só pode emitir relatório final quando os concorrentes tenham esgotado as suas intervenções em sede de audiência prévia. Quer dizer,  de cada vez que os concorrentes se pronunciam é emitido um novo relatório preliminar considerando os conteúdos trazidos à colação pelos mesmos, podendo ser emitidos um segundo ou terceiro relatório preliminar antes de se poder emitir um relatório final.

Assim, não faria sentido que aquando da notificação do relatório final se voltasse a fazer nova audiência prévia.

Existe, contudo, uma exceção prevista para aqueles casos em que após a conclusão da fase de audiência prévia o Júri se encontre com motivos supervenientes de exclusão.

Neste caso, o Júri deverá propor a exclusão e notificar excecionalmente e uma vez mais os concorrentes interessados.

Note-se que aqui, a audiência prévia se restringirá apenas aos concorrentes interessados e não a todos, quer dizer neste caso ao concorrente excluído.

Depois de mais de 16 meses de negociações sem acordo entre médicos e Ministério da Saúde, com várias greves pelo meio e um protesto às horas extra que está a fechar vários Serviços de Urgência, os portugueses culpam o Governo pelo arrastar do conflito e tendem a concordar com os protestos dos médicos. Más notícias para o ministro Manuel Pizarro que amanhã terá mais uma oportunidade para se entender com a classe, de forma a evitar o "novembro dramático" prognosticado pelo diretor-executivo do SNS.

Um total de 61% dos inquiridos na sondagem DN/JN/TSF sobre a Saúde e a crise dos médicos, consideram que o Executivo de António Costa é o maior responsável pelo arrastar do conflito. Outros 20% culpam os sindicatos e 12% responsabilizam os médicos.

São as mulheres, os jovens adultos (18-34), as classes mais favorecidas e os utentes que nas últimas legislativas votaram nos partidos da Direita (PSD, Iniciativa Liberal, Chega e CDS) que mais responsabilizam o Governo pela interminável contenda. Por outro lado, há mais homens e mais idosos (maiores de 65 anos) a culpar os sindicatos pelo conflito. Os inquiridos com maiores dificuldades socioeconómicas são os que mais apontam o dedo aos médicos.Com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) num turbilhão, os portugueses dão a mão aos sindicatos e aos médicos. Metade dos utentes concorda, ou concorda totalmente, com o prolongamento dos protestos daqueles profissionais até que haja um acordo com o Governo. Do outro lado, 31% discordam, ou discordam totalmente, e 18% não concordam, nem discordam.

Dias depois de o primeiro-ministro ir ao Porto pedir aos portugueses que liguem para o SNS24 em vez de irem pelo próprio pé à Urgência, eis que a maior parte dos portugueses mostra que já sabe o que fazer, embora um quarto ainda prefira a deslocação direta ao hospital. Inquiridos sobre qual seria a primeira escolha perante um problema de saúde imediato, 29% responderam que usariam a linha SNS24, 26% optariam por dirigir-se à Urgência de um hospital público e 22% pela Urgência de um hospital privado. Como quarta opção surge o centro de saúde (solução para apenas 19% dos portugueses) e no final o consultório privado (4%).

Olhando à residência dos inquiridos, notam-se comportamentos diferentes. Os utentes da Área Metropolitana do Porto, da Região Centro e do Sul de Portugal e ilhas são os que mais escolhem a linha SNS24 como primeira opção em caso de doença súbita. Para os habitantes da Região Norte e da Área Metropolitana de Lisboa, a linha é uma segunda opção. No Norte, os utentes escolhem ir a uma Urgência do hospital público em primeiro lugar e em Lisboa a primeira opção é a Urgência privada. Refira-se ainda que os cidadãos do Centro foram os que mais escolheram a opção centro de saúde (em segundo lugar após o SNS24).

O nível socioeconómico dos inquiridos também influencia as opções. Os mais desfavorecidos colocam a Urgência do hospital público em primeiro lugar, seguido do centro de saúde e só a seguir o SNS24. Entre os mais favorecidos, a linha está no topo das escolhas, seguida da Urgência privada, da Urgência pública e só depois do centro de saúde.

No que respeita a género, há mais homens do que mulheres a ligar primeiro para o SNS24.

Aprovada candidatura de Portugal para reforçar reserva estratégica na saúde.

1. Projeto aprovado pela Comissão Europeia melhora as condições do país na criação de uma reserva estratégica de medicamentos e equipamentos médicos.
2. Stocks asseguram capacidade estratégica para responder com celeridade às ameaças sanitárias transfronteiriças.
3. Financiamento aprovado é superior a 146 milhões de euros e o projeto tem um prazo de 33 meses.

A Comissão Europeia aprovou esta semana a candidatura de Portugal a um projeto que tem como objetivo melhorar as condições do país na criação de uma reserva estratégica de medicamentos e equipamentos médicos, permitindo uma maior colaboração com a União Europeia na resposta às ameaças à Saúde Pública.

A candidatura portuguesa foi aprovada pela Comissão Europeia após um processo de submissão e avaliação que se iniciou em maio do corrente ano e terá um financiamento superior a 146 milhões de euros.

Esta candidatura congrega várias entidades do Ministério da Saúde: DGS – Direção Geral de Saúde; INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P.; INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.; INSA – Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P.; SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., e SUCH – Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, assim como o Laboratório Nacional do Medicamento.

A Comissão Europeia, conjuntamente com os Estados-Membros, criou desde 2020 um total de 11 reservas estratégicas de medicamentos e material médico em dez Estados-Membros. Esses stocks fornecem uma capacidade estratégica para responder às ameaças sanitárias transfronteiriças.

Através desta candidatura, Portugal responde a um apelo complementar para melhorar ainda mais a preparação coletiva da União Europeia para ameaças à Saúde Pública.

O principal objetivo do projeto é desenvolver e manter um stock de produtos farmacêuticos e de equipamentos médicos, em Portugal, capaz de responder às seguintes ameaças consideradas prioritárias à saúde:

• Agentes patogénicos com potencial pandémico;
• Ameaças nucleares, radiológicas, químicas, biológicas (CBRN);
• Resistência antimicrobiana;
• Catástrofes naturais (tais como sismos e cheias).

A proposta portuguesa garante uma mobilização de elevada celeridade para atender àquelas ameaças.

O financiamento atribuído à candidatura portuguesa, no montante de 146 351 367,22€ (cento e quarenta e seis milhões trezentos e cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e sete euros e vinte e dois cêntimos) será financiado a 100%. O projeto tem uma duração estimada de 33 meses.