A certidão permanente é um código que permite disponibilizar em suporte electrónico e permanentemente actualizado, a reprodução de todos os registos comerciais de uma sociedade tais como constituição, alterações de órgãos sociais, alterações de capital, transformação da sociedade, etc.

Este código substitui à certidão em papel emitida pela Conservatória do Registo Comercial e pode ser utilizada em todas as interacções com as entidades públicas ou privadas em substituição do documento tradicional.

No âmbito da contratação pública esta certidão tem de ser apresentada pela entidade adjudicatária na fase de apresentação dos documentos de habilitação.

Esta certidão obtém-se após o registo da prestação de contas que deverá ser feito pelo técnico oficial de contas ou representante legal da empresa através da opção “Entrega de IES (Informação Empresarial Simplificada) ” do Portal das Finanças http://www.portaldasfinancas.gov.pt.

Depois da apresentação das contas nas Finanças e feitos os pagamentos indicados no Portal da Empresa é necessário aceder ao Portal da Empresa, http://www.portaldaempresa.pt, e introduzir a referência para pagamento que foi gerada após a submissão da IES, o NIPC (Número Identificação de Pessoa Colectiva) da empresa, o ano e o tipo de prestação de contas (individual ou consolidada).

Como dizíamos no início, uma das características da certidão permanente é a de disponibilizar electronicamente a reprodução dos registos comerciais de uma sociedade. Assim sendo, cada alteração de um registo modificará também a nossa certidão por forma a ficar permanentemente actualizada.

O PRR financia a construção de 124 novos centros de saúde e a requalificação de 347 unidades já existentes

• O investimento é de 272,8 milhões de euros para as novas construções e de 274,9 milhões de euros para a requalificação

• Os contratos assinados dizem respeito a 68 projetos situados nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Projetos das regiões Centro e Norte serão firmados no final desta semana

A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, e o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Castro Almeida, assinaram, esta terça-feira, dia 4 de junho, os contratos para construção de novos centros de saúde e para a requalificação de unidades já existentes, financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O PRR visa o financiamento de um conjunto de reformas e investimentos, na área da sustentabilidade do sistema da saúde, do reforço dos cuidados de saúde primários, cuidados continuados integrados e cuidados paliativos, a saúde mental e a transição digital, cujo prazo de execução termina a 30 de junho de 2026.

No que toca a infraestruturas de cuidados primários, o PRR financia a construção de 124 novos centros de saúde familiares e a requalificação de 347 já edificados, com investimentos de 272,8 milhões de euros e de 274,9 milhões de euros, respetivamente. No total, o investimento supera os 547 milhões de euros.

Na cerimónia, que decorreu no auditório do Infarmed, foram assinados os contratos relativos a 68 projetos localizados nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve, que envolvem 33 municípios e três entidades do SNS (Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, ULS do Litoral Alentejano e ULS da Lezíria). No final desta semana, serão firmados os contratos referentes às regiões Centro e Norte do país.

O Governo aprova esta quarta-feira em Conselho de Ministros o Plano de Emergência para a Saúde. 

É uma das promessas de Luís Montenegro para os primeiros 60 dias do Executivo e vai estar em vigor até 2025. 

O plano está dividido em cinco aéreas de atuação. A recuperação das listas de espera é a primeira. 

Para além das listas de espera, o plano de emergência tem medidas para outras quatro áreas: 

• a falta de médicos de família;
• a saúde maternoinfantil - que pretende resolver o problema da falta de equipas nas maternidades;
• os serviços de urgência;
• a saúde mental.

A apresentação deste plano surge numa altura de mudanças na Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde. 

O novo diretor António Gandra d'Almeida, cujo nome foi apresentado na semana passada, já tem feito, nas últimas semanas, parte da equipa que está a elaborar o plano de emergência.