O Código dos Contratos Públicos (CCP) estabelece que são serviços a mais, aqueles cuja espécie ou quantidade não esteja prevista no contrato, e que cumpram as seguintes condições:

a) se torna necessário à prestação dos serviços na sequência de uma circunstância imprevista e

b) não possa ser, técnica ou economicamente, separáveis do objeto do contrato sem inconvenientes graves para o contraente público ou, embora separáveis, sejam estritamente necessários à conclusão do contrato.

Não são considerados serviços a mais aqueles que sejam necessários ao suprimento de erros ou omissões do caderno de encargos, independentemente da parte responsável pelos mesmos.

Quando for necessário serviços a mais, mas não se  encontrem em nenhuma das condições enumeradas acima,  estes serviços devem ser objeto de contração celebrada na sequência de algum dos procedimento  que o CCP estabelece.

A execução de serviços a mais não pode ser utilizada nas seguintes situações:

a) Nos contratos celebrados na sequência de ajuste direto em virtude do artigo 20 do CCP, isto é, em função da quantidade do contrato, o somatório (∑) ão pode superar os 75.000€:

∑ =  preço contratual + preço dos serviços a mais + preço dos anteriores serviços a mais

b) Nos contratos celebrados na sequência de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação sem publicidade no JOUE o somatório (∑) não pode ser superior os 200.000€:

∑ =  preço contratual + preço dos serviços a mais + preço dos anteriores serviços a mais

O preço atribuído aos serviços a mais, incluindo o de anteriores serviços a mais, não pode ultrapassar os 40 % do preço do contrato.

Quando o contratante público for o Estado, o que acontece normalmente e que só pode ser ordenada a execução de serviços a mais quando o somatório (∑) for igual ou superior a 200.000€:

∑ =  preço contratual + preço dos serviços a mais + preço dos anteriores serviços a mais.

A  Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, participou na Reunião de Alto Nível sobre Resistência aos Antimicrobianos (RAM), que decorreu durante a 79ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas dedicado ao tema “Investing in the present and securing our future together: accelerating multisectoral global, regional and national actions to address antimicrobial resistance”.

A reunião que teve lugar em Nova Iorque reuniu Estados Membros e observadores da Assembleia Geral, organismos da ONU, parlamentares, organizações não governamentais, organizações da sociedade civil, instituições académicas, o setor privado e outras entidades relevantes interessadas no tema da Resistência Antimicrobiana.

No seu discurso, a Ministra da Saúde referiu que “Portugal reconhece que uma abordagem de “One Health” — integrando saúde humana, animal e ambiental — é essencial para enfrentar a resistência aos antimicrobianos (RAM). O Plano Nacional de Ação incorpora essa estrutura holística, o que levou a alguns avanços no controle de infeções e na gestão do uso de antimicrobianos nas instituições nacionais de saúde. No entanto, estamos plenamente conscientes dos desafios únicos que a RAM apresenta, especialmente para populações de migrantes e refugiados.”

“Em Portugal, embora não tenhamos políticas específicas de RAM direcionadas a migrantes, são envidados todos os esforços para garantir o acesso equitativo aos cuidados de saúde para todos, independentemente do seu status ou origem” garantindo“ o acesso adequado ao diagnóstico, tratamento eficaz e medidas de prevenção de infeções em populações de risco é crucial na luta contra a RAM.”

De acordo com Ana Paula Martins, “Portugal contribui ativamente para iniciativas globais de vigilância, como o GLASS – Global Antimicrobial Resistance Surveillance System, sistema global de vigilância da resistência antimicrobiana (RAM) criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2015 e a Rede Europeia de Vigilância ARHAI (Antimicrobial Resistance, Healthcare-Associated Infections – rede de vigilância da resistência antimicrobiana e infeções associadas aos cuidados de saúde, organizada no âmbito da União Europeia), e incentiva todas as nações a fortalecerem seus esforços na colheita de dados, particularmente em populações vulneráveis.”

“A RAM é uma crise que transcende fronteiras nacionais e grupos populacionais. A resposta de Portugal deve ser igualmente inclusiva, garantindo que os mais vulneráveis não sejam negligenciados e vai continuar a trabalhar de perto com todos os parceiros internacionais para combater a RAM e proteger a saúde pública a nível global.”

Da comitiva portuguesa fizeram também parte a Dra. Ana Lebre e o Professor Correia de Campos, ambos com conhecimento na matéria e intervenção no PPCIRA – Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos – implementado em Portugal com o objetivo de prevenir e controlar infeções associadas aos cuidados de saúde e combater a resistência aos antimicrobianos (RAM).

A tecnologia é um dos pilares que sustentam a prestação de cuidados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) frisou a Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, na sessão de encerramento da conferência ‘Investir em Saúde, Mais tecnologia, Melhores Resultados’, que decorreu na passada quinta-feira, dia 19 de setembro, na Nova SBE, em Carcavelos.

Cristina Vaz Tomé pediu à audiência para refletir sobre a dimensão do SNS: “Estamos a falar de uma grande organização com 150 mil trabalhadores, 10,4 milhões de utentes, que trabalha 24 horas por dia, 365 dias por ano e os sistemas de informação que são usados no SNS estão em mais de 1950 sites, com diversos utilizadores”.

É este o tamanho “do desafio da transição digital” no sistema público de saúde, fez notar a governante, assinalando que o SNS “não pode parar para fazer uma migração de sistemas”.

Este “é um grande desafio” ao qual a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde tem procurado dar resposta. “A SPMS tem feito um trabalho enorme” ao nível da uniformização dos sistemas que servem cada uma das unidades do SNS.

Cristina Vaz Tomé frisou ainda da importância dos dados em saúde, ao nível do acesso, da fiabilidade e da consistência dos números. “São 45 anos a desenvolver sistemas”, salientou, acrescentando que “os sistemas têm de falar entre si, os dados têm de ser os mesmos e tem de haver interoperabilidade”.