A certidão permanente é um código que permite disponibilizar em suporte electrónico e permanentemente actualizado, a reprodução de todos os registos comerciais de uma sociedade tais como constituição, alterações de órgãos sociais, alterações de capital, transformação da sociedade, etc.

Este código substitui à certidão em papel emitida pela Conservatória do Registo Comercial e pode ser utilizada em todas as interacções com as entidades públicas ou privadas em substituição do documento tradicional.

No âmbito da contratação pública esta certidão tem de ser apresentada pela entidade adjudicatária na fase de apresentação dos documentos de habilitação.

Esta certidão obtém-se após o registo da prestação de contas que deverá ser feito pelo técnico oficial de contas ou representante legal da empresa através da opção “Entrega de IES (Informação Empresarial Simplificada)” do Portal das Finanças http://www.portaldasfinancas.gov.pt.

Depois da apresentação das contas nas Finanças e feitos os pagamentos indicados no Portal da Empresa é necessário aceder ao Portal da Empresa, http://www.portaldaempresa.pt, e introduzir a referência para pagamento que foi gerada após a submissão da IES, o NIPC (Número Identificação de Pessoa Colectiva) da empresa, o ano e o tipo de prestação de contas (individual ou consolidada).

Como dizíamos no início, uma das características da certidão permanente é a de disponibilizar electronicamente a reprodução dos registos comerciais de uma sociedade. Assim sendo, cada alteração de um registo modificará também a nossa certidão por forma a ficar permanentemente actualizada.

O Registo de Saúde Eletrónico Único (RSEu) foi o tema central da reunião que juntou dirigentes e representantes de várias entidades do setor da saúde, esta terça-feira, dia 29 de julho, na sede da SPMS, em Lisboa. Tratou-se de uma reunião do grupo de trabalho interdisciplinar para acompanhamento e seguimento da implementação e desenvolvimento do RSEu, criado pelo Despacho n.º 3030/2025, de 7 de março, que designa a SPMS como entidade coordenadora. Contou com as intervenções do Secretário de Estado da Gestão da Saúde, Francisco Rocha Gonçalves, da presidente do Conselho de Administração da SPMS, Sandra Cavaca, dos vogais executivos, Luís Miguel Ferreira e Nuno Costa, e de Bruno Trigo e Filipe Mealha, da Direção de Arquitetura, Negócio e Análise de Dados. A SPMS integra grupos de trabalho junto da Comissão Europeia e tem vindo a acompanhar os desenvolvimentos legislativos e técnicos, no âmbito do projeto do RSEu, para partilha de dados de saúde eletrónicos dos cidadãos.  Esta reunião marca o avanço dos trabalhos coordenados pela SPMS, em alinhamento com as orientações e boas práticas europeias, nomeadamente o Regulamento do Espaço Europeu de Dados de Saúde (EEDS). O planeamento e a articulação entre as entidades são fundamentais para desenvolver o RSEu, uma das iniciativas centrais da transição digital da saúde em Portugal, visando integrar a informação clínica do cidadão, de forma segura, acessível e interoperável, entre todos os prestadores de cuidados, dos setores público, privado e social. A sessão desta terça-feira, 29 de julho, representa um passo decisivo no desenvolvimento do RSEu, marcando um esforço conjunto e orientado para garantir o acesso seguro e contínuo à informação clínica, em qualquer ponto da rede de cuidados.

A Unidade Local de Saúde do Alentejo Central (ULSAC) iniciou a implementação de um projeto-piloto de descentralização de consultas de especialidade hospitalar, com novo projeto-piloto a decorrer em Reguengos de Monsaraz, distrito de Évora.

A iniciativa decorre na Unidade de Saúde Familiar REMO e consiste na realização de consultas hospitalares em contexto de cuidados de saúde primários, reduzindo o número de deslocações ao hospital e os tempos de espera.

O novo modelo permite que os utentes tenham acesso a consultas especializadas mais perto da sua área de residência, promovendo ganhos na experiência de cuidados, maior eficiência na utilização dos recursos e redução dos encargos com transporte de doentes.

De acordo com a ULSAC, as primeiras especialidades clínicas envolvidas nesta fase são cirurgia plástica, medicina física e de reabilitação, e imunoalergologia, selecionadas com base no volume de referenciações e na disponibilidade das equipas clínicas.

A implementação do projeto será monitorizada de forma contínua, com recolha de feedback de utentes e profissionais de saúde, permitindo fazer os ajustes necessários ao longo do tempo. A iniciativa está alinhada com as metas definidas no Plano de Desenvolvimento Organizacional (PDO) da ULSAC.