INTRODUÇÃO

Na área da Saúde é muito comum que o Estado procure em parceiros privados a solução para alguma incapacidade de resposta na gestão dos interesses públicos.

Isto tem significado que em áreas de conhecimento técnico especializado, ou que representem um investimento que o Estado não tem capacidade para suportar ou em serviços que se considere que uma empresa especializada poderia gerir de forma mais eficiente, se opte por externalizar tarefas típicas de gestão pública.

Numa nova tentativa de controlar os gastos na saúde o Ministério da Saúde acaba de emitir um despacho determinando a inventariação e redução dos serviços externalizados por meio de Outsourcing, despacho esse que analisaremos em seguida.

O OBJETIVO  

Com efeitos a dia 18 de Maio e considerando ser intenção do Ministério da Saúde assegurar a criação de centros de competências que permitam internalizar tarefas que são frequentemente desempenhadas em outsourcing foi publicado pelo despacho 6499-A/2016 o seguinte:

Considerando, que nem sempre está demonstrada a incapacidade de realização de algumas tarefas mediante recurso aos meios, humanos ou técnicos, que o permitam, existentes nos serviços e organismos dependentes, o Ministério da Saúde, determinou:

1 — Os pareceres, estudos, relatórios e outros trabalhos de idêntica natureza devem ser realizados pelos profissionais vinculados aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde, salvo quando manifestamente não existam meios humanos, ou técnicos que o permitam.

2- Nas situações em que se mostre necessário recorrer a entidades ou profissionais não vinculados aos serviços, a respetiva contratação está sujeita a autorização prévia do membro do Governo responsável pela área da saúde, mediante pedido devidamente fundamentado e do qual resulte, inequivocamente, a impossibilidade de realização dos trabalhos por recurso aos meios de que dispõem, autorização que se aplica, igualmente, à renovação de eventuais contratos em vigor.

3 — No prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente despacho, os serviços de organismos do Ministério da Saúde devem remeter, à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., informação acerca dos contratos de prestação de serviços em vigor para elaboração das tarefas referidas no n.º 1.

NTRODUÇÃO

As parcerias entre o Ministério da Saúde e as associações representativas da Indústria Farmacêutica e de Dispositivos Médicos têm-se revelado fundamentais para o desenvolvimento e prossecução das políticas na saúde.

São por isso percussores da estabilidade no setor e é por esse motivo que hoje damos conta dos principais traços do Compromisso para a Sustentabilidade e o Desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde para o triénio 2016-2018.

O COMPROMISSO

De acordo com o Ministro da Saúde este compromisso «garante previsibilidade na despesa e estabilidade aos agentes do setor, reunindo um leque alargado de consensos com vista à sustentabilidade e ao desenvolvimento do SNS, respondendo às necessidades dos profissionais de saúde e cidadãos».

Este acordo pretende ser o "combustível" para garantir uma convergência de esforços entre as instituições públicas e os agentes económicos, assentando em quatro princípios estratégicos: acesso, inovação e sustentabilidade; utilização racional do medicamento e produtos de saúde; supervisão do mercado; investigação, desenvolvimento e competitividade.

Por outra parte o Ministério da Saúde pretende continuar a estimular o crescimento dos genéricos, revigorando este mercado. Na realidade anunciou aquele Ministério, quer-se aumentar este tipo de medicamentos para uma quota de 60%, e com isso poupar verbas e posterior investimento na inovação terapêutica, mantendo um controlo da despesa na área do Medicamento equivalente à do ano passado, visando um conjunto de medidas promotoras da sustentabilidade orçamental do SNS.

O Ministério sublinhou por outra parte a sua intenção de reforçar os controlos e política dos pagamentos atempados aos laboratórios, garantindo que é objetivo do Governo «criar condições de pagamento aos parceiros».

No final da assinatura e dos discursos oficiais, o Ministro da Saúde garantiu que este acordo vai «acabar com o ambiente de litigância» no Setor e recordou que a Indústria «têm de entender que o País tem limitações orçamentais» e que nesse sentido ter-se-ão que encontrar soluções de compromisso.

Já os representantes do Setor entendem que tudo aponta a que se acabaram os cortes cegos na saúde e que finalmente se garantirá o acesso a medicação inovadora e melhor Saúde.

Bem sabemos que os últimos anos em Portugal, foram marcados por cortes constantes na área da saúde, sobretudo no que respeita aos medicamentos o que por sua parte colocou em perigo a subsistência de um verdadeiro modelo de serviço público, em que estava ao dispor dos hospitais a solução com a melhor relação qualidade – preço.

Este é mais um sinal que a tirania do preço deverá terminar em Portugal para dar cumprimento às exigências MEAT (most economical advantageous tender) estabelecidas pela Europa.

INTRODUÇÃO

Em Março do ano passado o Ministério da Saúde colocou finalmente em marcha o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SINATS) o qual foi aprovado em conselho de ministros.

O objetivo do Governo para além da inovação nas tecnologias da saúde era o de “apertar” as regras para as comparticipações do Estado em medicamentos e dispositivos médicos utilizados nas instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Contudo, a introdução do processo de avaliação do custo – benefício de medicamentos e dispositivos tem sofrido alguns atrasos e apenas na semana passada se publicou o Despacho 5847/2016 passado dia 2 de maio no Diário da República.

Assim sendo na circular de hoje recordaremos os pontos-chave do processo de avaliação SINATS o qual, com a nomeação da Comissão de Avaliação, deverá finalmente “arrancar”.

O SISTEMA DE AVALIAÇÃO SINATS

Segundo as regras de avaliação do SINATS dispositivos e medicamentos serão sujeitos a avaliação, sendo que os novos medicamentos a introduzir no mercado terão de ser mais eficazes do que aqueles já presentes no mercado e mais baratos em 10% à concorrência.

Neste âmbito caberá à recém-nomeada Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS) - órgão consultivo do INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), genericamente, emitir pareceres e recomendações, apreciar estudos de avaliação económica e propor medidas adequadas aos interesses da saúde pública e do Serviço Nacional de Saúde relativamente a tecnologias de saúde, no âmbito do SINATS.

De referir que os membros da comissão que sejam trabalhadores em funções públicas no Ministério da Saúde ou que não detenham qualquer relação jurídica de emprego público são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde.

Com efeito foram nomeados directamente por despacho os seguintes membros da comissão, alguns dos quais publicamos aqui:

a) Prof.ª Doutora Ana Catarina Gaspar Fonseca, Assistente de Neurologia do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., e Professora Auxiliar convidada de Farmacologia e Neurologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

b) Dra. Ana Margarida Pinheiro Povo, Assistente de Cirurgia Geral do Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., e Assistente convidada do Departamento de Anatomia da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.

c) Dra. Ana Maria Arrobas Correia de Matos, Assistente Graduada de Pneumologia do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., especialista em Medicina do Trabalho e Coordenadora Científica para a área da Asma do Programa Nacional para as Doenças Respiratórias da Direção -Geral de Saúde.

d) Dra. Ana Maria Campos Barreiros País da Costa Miranda, Assistente, Graduada Sénior de Saúde Pública e Diretora do Serviço de Epidemiologia e de Registo de Cancro do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E..

e) Dra. Ana Maria Silva Miranda, Assistente Graduada Sénior de Medicina Geral e Familiar e presidente da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P..

f) Dra. Ana Paula Breia dos Santos Neves, vogal do conselho de administração (Diretora Clínica) do Hospital Garcia de Orta, E. P. E..

g) Dra. Ana Teresa Martins Paquete, economista, mestre em Economia da Saúde e investigadora do Centro de Investigação Sobre Economia Portuguesa — CISEP — do Instituto Superior de Economia e Gestão