INTRODUÇÃO

Tal e como sucedeu com a Indústria farmacêutica em 2013 agora é vez das empresas distribuidoras de Dispositivos Médicos passarem a ter que declarar os patrocínios, apoios e subsídios concedidos aos pro?ssionais de saúde e às instituições e entidades do setor.

Aprovada no último Conselho de Ministros dedicado à saúde, a medida vai permitir monitorizar eventuais relações perigosas e con?itos de interesses também nesta área que representa um peso substancial na despesa do Serviço Nacional de Saúde, cerca de 700 milhões de euros por ano.

O atual ministro da Saúde, à semelhança do que já tinha acontecido com o anterior, já avisou que a aquisição de dispositivos médicos é uma das áreas que merecem especial atenção no âmbito da luta contra a fraude e o desperdício.

COMO VAI FUNCIONAR?

O ministro da saúde anunciou uma mudança de relevo no sistema de comunicação que até agora vigorava para a indústria farmacêutica.

A partir de agora os pro?ssionais de saúde vão deixar de ter que reportar os valores recebidos no portal que está disponível no site da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed), passando a ter apenas que validar a informação submetida pela indústria farmacêutica.

 A plataforma foi criada para divulgar os apoios dos laboratórios farmacêuticos a organizações, entidades e pro?ssionais do sector, de maneira a permitir identi?car eventuais relações perigosas.

Inclui e continuará a incluir os valores e as informações declaradas pelos laboratórios, distribuidores e fabricantes de medicamentos, por um lado, e os patrocínios aceites por associações, pro?ssionais de saúde e outras entidades do setor, por outro.

Com efeito no diploma aprovado no Conselho de Ministros de dia 15 de Setembro é eliminada a existência de um duplo registo de benefícios, cabendo assim aos bene?ciários dos mesmos, apenas a validação da informação registada pelo patrocinador.

Na prática, isto significa que, mesmo aqueles que não registem os benefícios recebidos - pro?ssionais, trabalhadores do SNS ou do Ministério da Saúde - terão oportunidade de validar os valores.

O projeto de diploma ainda vai ter que ser promulgado pelo Presidente da República mas vem responder às críticas dos pro?ssionais, sobretudo os responsáveis da Ordem dos Médicos, que desde o arranque da plataforma puseram em causa a necessidade de declaração dos apoios recebidos da indústria farmacêutica.

O Governo pretende colocar um elemento proposto pelas Finanças nos conselhos de administração dos hospitais públicos, isto com objetivo de um maior controlo da despesa.

Em julho passado a dívida total dos hospitais aos fornecedores ascendia ao valor de 1,4 mil milhões de euros. São mais 239 milhões de euros em relação a outubro de 2015, mês anterior ao início de funções do atual Governo, em que a dívida era de 1,2 mil milhões de euros.

O anúncio da medida foi feito no Conselho de Ministros dedicado ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) e não foi bem recebido por médicos e gestores.

Membros da Comissão Parlamentar da Saúde argumentam que nem quando Portugal estava a cumprir o programa estabelecido pela Troika, o Governo se socorreu de representantes das Finanças nos hospitais considerando-se mesmo que a atual medida é um atestado de incompetência aos gestores hospitalares.

Dizem os deputados do PSD que este é um sinal claro  de que as Finanças procuram uma política de cortes no SNS sendo que o remanescente do Orçamento do Estado foi esgotado com as 35 horas, que afinal não estão implementadas em todo o SNS.

Salientam para mais que, durante a Troika, os contratos eram aprovados pelo Ministério da Saúde e agora têm de ser submetidos a aprovação das Finanças, incluindo os casos de baixas médicas prolongadas ou licenças de maternidade.

Fica ainda por esclarecer quais serão os contornos desta nova figura da gestão hospitalar, nomeadamente quais as suas funções, quando se inicia esta nova fase da gestão e a quem responde.

O Ministério da Saúde afirma que o "diploma está ainda em processo legislativo e, muitos detalhes só serão esclarecidos após publicação", sendo que não existe previsão de quando se publicará.

As Finanças referiram ainda que a gestão hospitalar integra um responsável pelas finanças, que "aprova matéria de impacto na empresa pública superior a 1 % do ativo líquido.

O Conselho Nacional de Saúde há muito previsto na lei de bases da saúde (25 anos) vai agora finalmente ser criado.

O referido Conselho tem como missão apreciar e emitir pareceres ou fazer recomendações ao Governo sobre a Saúde dos portugueses.

Segundo o gabinete ministerial, vai “reforçar o poder do cidadão”. O novo organismo atuará como órgão de consulta do Governo e faz parte de um conjunto de medidas que foram aprovadas em Conselho de Ministros no passado dia 15 para assinalar os 37 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), celebrados em Coimbra.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) vai ser liderado por Jorge Simões, ex-presidente da Entidade Reguladora da Saúde, e Maria do Céu Machado, diretora do Departamento de Pediatria do Hospital de Santa Maria, sendo ainda constituído por Constituído por 30 personalidades e responsáveis do sector.

Nos próximos quatro anos, ao presidente e à vice-presidente (CNS) vão juntar-se seis elementos eleitos pela Assembleia da República, representantes das Ordens profissionais e das autarquias e personalidades da Saúde, entre outros.

Estes últimos deverão avaliar a política de cuidados assistenciais, incluindo os objetivos do Plano Nacional de Saúde e as áreas de investigação e de inovação, onde se incluirão também os novos tratamentos e equipamentos disponíveis.

Outra das propostas do Governo para assinalar os 37 anos do SNS e que não é de somenos importância, é que os administradores hospitalares só poderão estar nestas funções até dois mandatos, um inicial e uma renovação. 

Atualmente, o estatuto do gestor público prevê uma nomeação por três anos, podendo ocorrer até três renovações, mas o Governo pretende a limitação do mandato dos administradores hospitalares até uma renovação.

A pretensão do Governo é que estes conselhos de administração passem a integrar um elemento proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, que aprove matéria com impacto financeiro.