Há muito que se tem vindo a discutir os cortes orçamentais e a tendência da Administração a adquirir baseando-se exclusiva ou preponderantemente por critério preço.

A Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (Apormed) revelou estar «preocupada com o facto de a sua aquisição no setor público realizar-se por critérios de baixo preço, colocando em risco a utilização de tecnologia de primeira linha, mais inovadora», defendendo ainda a igualdade de acesso aos dispositivos de saúde em Portugal.

Este foi um dos temas em destaque durante a cerimónia de tomada de posse da nova direção da Associação, realizada na passada quinta-feira, em Lisboa, e que contou com a presença do secretário de Estado da Saúde, Manuel Delgado, entre outras individualidades.

Maria Antonieta Lucas (presidente APORMED) frisou ainda a apreensão da Apormed com «o abandono de Portugal por parte de algumas empresas de referência deste setor e o emagrecimento brutal das estruturas que nos últimos anos levaram ao despedimento de centenas de colaboradores».

Com efeito, a União Europeia chamava já a atenção para este facto aquando da publicação da Directiva 24/2014/UE do conselho e parlamento, Directiva essa que finalmente foi transposta e aprovada no passado dia 18 de Maio em Conselho de Ministros e que agora aguarda promulgação presidencial.

Como dizíamos, a tendência para a utilização do preço como critério preponderante na compra pública não passou despercebida lá fora, e Portugal vê-se agora obrigado a integrar o critério MEAT (Most Economical Advantageous Tender) e retirou do texto legal o mais baixo preço como critério de adjudicação

Com efeito, a administração é chamada agora a uma espécie de responsabilização social pelas suas compras, devendo procurar adjudicar contratos com empresas que se guiem por boas práticas meio ambientais, sociais e de qualidade.

Há muito que se esperava notícias do estado da revisão do Código dos Contratos Públicos que finalmente transpõe a Diretiva 24/2014/EU do Parlamento e do Conselho em falta desde abril de 2016, ou seja há mais de um ano.

Com efeito em Agosto de 2016 submeteu-se à consulta pública o anteprojecto, prazo esse de consulta que foi prorrogado até outubro, havendo-se produzido um imenso silêncio por parte do Governo Português e dos media até agora, em que finalmente, e passados 7 meses da finalização da consulta, o Governo aprova em Conselho de Ministros a tal revisão, num comunicado do dia 18 de Maio que se passa a reproduzir:

Foi aprovada a revisão do Código dos Contratos Públicos, em linha com a alteração do quadro legal europeu no que respeita esta matéria (Diretivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, e Diretiva 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014).

Com esta revisão visa-se a simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e da qualidade da despesa pública, e introduzem-se melhorias e aperfeiçoamentos com vista à correta interpretação e aplicação das normas legais. As principais alterações dizem respeito a 10 matérias: consulta preliminar, consulta prévia, concurso público urgente, avaliação custo-benefício, critério de adjudicação, adjudicação por lotes, preço anormalmente baixo, valor da caução, gestor do contrato, e resolução alternativa de litígios.

Segundo parece ser pelo que se refere no comunicado, o referido diploma não será submetido à Assembleia da República e será promulgado directamente pelo Presidente da República com vista à sua publicação. A promulgação ou veto por parte do Presidente da República deverão ser exercidos no prazo de 40 dias contados da recepção do diploma (no caso dos decretos lei) porquanto e por ora continuaremos a trabalhar com o actual CCP e a aplicar as normas da referida Directiva que tenham efeito direto.

Muitas têm sido as vozes que se têm insurgido contra os cortes na saúde e o potencial perigo de que o SNS se transforme numa ferramenta obsoleta na gestão da Saúde públicas

Recentemente o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) comentou o facto de o investimento no Serviço Nacional da Saúde (SNS) estar em queda desde 2009, o que "coloca em causa a prestação de cuidados de saúde" recordando ainda o significativo aumento do montante das dívidas aos fornecedores de bens e serviços do SNS.

Com efeito, a sustentabilidade do Sistema Nacional de Saúde tem sido, em larga medida garantida, pela Indústria que vem fornecendo pese embora os valores da dívida pública, pese embora o facto de a grande maioria das empresas que fornecem o SNS serem Pequenas e Médias Empresas (PME) e que as dívidas põem em causa a sua subsistência.

Nas palavras do presidente da APAH, a referida diminuição de investimento "põe em causa a prestação de cuidados do sistema e a captação dos melhores recursos humanos do setor".

Em relação ao tema da dívida ao setor adiantou que esta se encontra "estabilizada em relação aos anos anteriores" e recordou que, em 2011, o SNS "atingiu um momento total de rotura com uma dívida a fornecedores muito perto dos 3.000 milhões de euros, tendo sido necessárias várias injeções de financiamento".

Mais afirmou que "A situação merece um acompanhamento profundo. Não é uma situação confortável para nenhuma das partes. Os administradores também vivem dificuldades na relação com os fornecedores sobre esta dívida".

No passado dia 26 de abril, no âmbito deste conjunto de audições sobre o significativo aumento do montante das dívidas aos fornecedores de bens e serviços do SNS, o presidente da Apifarma revelou que a dívida dos hospitais públicos à indústria farmacêutica atingiu os 892 milhões de euros em março.

Também o secretário-geral da Apormed indicou, no mesmo dia, que em março deste ano a dívida dos hospitais públicos a estas empresas situava-se nos 272,2 milhões de euros, dos quais 175,6 milhões de euros são dívidas vencidas a mais de 90 dias.