INTRODUÇÃO

A Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) detetou recentemente várias irregularidades ao nível dos contratos que os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) celebram com entidades privadas para a ocupação de espaços com vista ao desenvolvimento de algum tipo de atividade de natureza comercial. Em causa estão, por exemplo, os refeitórios, as cáfetarias, as papelarias, os parques de estacionamento, as máquinas de venda automática, as máquinas de multibanco, a rede móvel digital, as antenas, centrais de cogeração, exposições, salas de formação e os infantários.

Terão sido  encontradas "fragilidades no âmbito das ocupações onerosas, no que diz respeito aos procedimentos de contratação e prolongamento da vigência dos contratos, bem como quanto aos procedimentos de controlo de arrecadação das receitas".

Entre as falhas, foi registado também "incumprimento do estipulado nas cláusulas contratuais, nomeadamente no que diz respeito aos prazos de pagamento, prazos de vigência dos contratos, atualização anual do valor das rendas e existência de valores em dívida, sem ter sido conseguido qualquer acordo que efetivasse a respetiva cobrança".

A fiscalização visou cinco hospitais (Instituto de Oftalmologia; Centro Hospitalar Lisboa Ocidental; Centro Hospitalar Universitário de Coimbra; Hospital de Évora e Centro Hospitalar Barreiro Montijo).

O PAPEL DO IGAS

• Verificar o cumprimento das disposições legais e das orientações aplicáveis por qualquer entidade ou profissional, no domínio das atividades em saúde.

• Atuar no âmbito do sistema e controlo interno da administração financeira do Estado, no que diz respeito às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde ou sob sua tutela e garantir a aplicação eficaz, eficiente e económica dos dinheiros públicos, de acordo com os objetivos definidos pelo Governo, bem como a correta utilização pelas entidades privadas dos fundos públicos de que tenham beneficiado.

• Auditar as instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde, ou por este tutelados, e inspecionar as atividades e prestações de saúde desenvolvidas por entidades do setor público, bem como por entidades privadas integradas ou não no Sistema de Saúde.

• Desenvolver a ação disciplinar em serviços e organismos do Ministério da Saúde ou por este tutelados, nos termos previstos no presente diploma.

• Efetuar ações de prevenção e deteção de situações de corrupção e de fraude promovendo os procedimentos adequados.

• Colaborar com organismos nacionais e internacionais em matérias das atribuições das inspeções-gerais

Tendo em conta as falhas detetadas nas fiscalizações realizadas , o IGAS propôs novas ações em mais unidades sendo de lembrar que esta entidade detém ainda a competência para  instrução de processos disciplinares em que os arguidos sejam funcionários ou agentes e sejam, ou tenham sido há menos de cinco anos, titulares de cargo de direção superior ou membros dos órgãos máximos de gestão dos serviços e organismos do MS ou tutelados pelo Ministro da Saúde, independentemente da respetiva natureza jurídica.

A Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares quer alterar o modelo de financiamento dos hospitais e melhorar a forma de organização das unidades de saúde e vai apresentar soluções até ao verão para começarem a ser aplicadas em projetos piloto.

O "3F -- Financiamento, Fórmula para o Futuro" é um projeto que "nasce do sentimento de que o modelo atual de financiamento em saúde não resolve grande parte dos problemas atuais nem preparara o sistema de saúde para o futuro", explicou à agência Lusa o presidente da Associação de Administradores Hospitalares, Alexandre Lourenço.

As restrições orçamentais, a falta de autonomia das unidades e o desperdício gerado pelo modelo de prestação de cuidados estão identificados como os principais obstáculos que afetam o sistema de saúde em Portugal.

O novo projeto da Associação de Administradores Hospitalares vai juntar peritos nacionais para tentar "encontrar soluções para as instituições de saúde ao nível do financiamento" e para promover uma mudança de organização que responda de forma melhor aos utentes.

A primeira reunião destes peritos decorre na quarta-feira em Lisboa e, segundo Alexandre Lourenço, até ao verão será elaborado um documento técnico com propostas, convidando depois as instituições do Serviço Nacional de Saúde a testar o modelo, em pelo menos uma unidade, que funcione como projeto piloto.

"Hoje ainda existe muita descontinuidade de cuidados, o setor da saúde é talvez o setor mais cristalizado. É necessário promover uma alteração em que a experiência do doente seja valorizada. Temos de perceber como é que o financiamento pode promover essa alteração", referiu Alexandre Lourenço à agência Lusa.

O sistema de saúde português usa geralmente a tecnologia mais avançada, seja em medicação ou em dispositivos médicos, mas "o modelo de organização está muito longe de ser sofisticado".

Os administradores hospitalares têm consciência de que os incentivos financeiros são "muito poderosos" e que é o modelo de financiamento que pode promover uma alteração no sistema de saúde.*

*in diario de noticias 09/01/2018

INTRODUÇÃO

Conforme comentávamos na circular anterior, a Apormed publicou novo código de conduta e Boas Práticas Comerciais para o setor dos dispositivos médicos, aprovado pela Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (Apormed) e que entrará em vigor a 1 de Julho de 2018.

Nuns casos já a partir de janeiro, noutros a partir de 2020, as empresas de dispositivos médicos deixarão de poder pagar viagens aos médicos para irem a congressos ou formações. Os patrocínios — que já tinham de ser declarados pelas empresas e pelos profissionais numa plataforma de transparência — passam assim a ser entregues aos hospitais, centros de saúde, sociedades científicas, associações ou ordens profissionais, de acordo com o Diário de Notícias.

A proibição consta do novo código de ética aprovado pela Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (Apormed), que determina que passem a ser as entidades a escolher os profissionais que vão nessas viagens.

No caso das empresas de dispositivos médicos multinacionais, a alteração entrará em vigor já em janeiro deste ano, no caso das empresas nacionais só a partir de 2020.

POLÉMICA:

O bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, disse ao DN que ainda vai analisar esta mudança mas receia que, por conta das dificuldades de tesouraria dos hospitais, possa “haver a tendência para [os hospitais] ficarem com esse dinheiro”. O bastonário defende que se mantenha a regra de transparência que já existia ou que a gestão desses patrocínios passa “por uma entidade independente, como a Ordem dos Médicos”.

Ao DN, João Gonçalves, secretário-geral da Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (Apormed), explicou que o objetivo é “promover uma maior transparência e garantir a independência entre as empresas do setor do dispositivo médico, os profissionais e as instituições de saúde”. O responsável sublinhou ainda que “pelo facto de o Estado não ter capacidade para dar formação contínua aos seus profissionais de saúde, foi a indústria que assegurou essa formação, para que os profissionais pudessem acompanhar aquilo que é o estado da arte, as atualizações nas suas áreas”.