O Infarmed está a fazer pela primeira vez um levantamento antecipado dos medicamentos que vão chegar ao mercado nos próximos anos. Um inquérito destinado a cerca de 200 empresas pretende traçar um mapa da inovação até ao final de 2019, para ajudar a definir prioridades nos processos de avaliação e comparticipação, mas também para melhorar a posição do Estado no processo de negociação de preços com as farmacêuticas. “Se estamos prestes a aprovar dois medicamentos para a mesma área, não vamos negociar 1000 doentes com a mesma empresa”, exemplificou ao i Maria do Céu Machado, presidente do Infarmed, recusando que a iniciativa vise qualquer racionamento da comparticipação de medicamentos por parte do SNS. “Não é uma questão de racionamento. Sou conselheira do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, dou aulas de Ética. Levo isto muito a sério do ponto de vista ético e, além disso, sou médica. Algo diferente é tentarmos obter melhores condições para garantir inovação para o maior número de doentes”, sublinha a responsável.

A discussão sobre como acomodar a inovação nos serviços de saúde, sobretudo numa altura em que os preços praticados pela indústria têm estado a aumentar nas moléculas mais inovadoras, é uma preocupação a nível europeu. Céptica em relação aos resultados práticos de negociações conjuntas entre países, dadas as assimetrias e a menor capacidade negocial dos países mais pequenos, a presidente do Infarmed acredita que esta iniciativa vai permitir um melhor planeamento do lado do Estado português, mesmo que não forneça uma resposta definitiva sobre quantos medicamentos vão chegar ao mercado. “Há um ano estive num conselho de ministros em Malta em que interveio um investigador sobre inovação e referiu que haveria 600 novas moléculas nos próximos cinco anos. Mesmo que nem todas terminem com sucesso a fase de ensaios clínicos, é um valor indicativo”, diz Maria do Céu Machado, apontando as áreas de oncologia, neurologia e infecciologia como aquelas em que haverá mais novidades.

Em 2017, de 511 pedidos de introdução no mercado submetidos ao Infarmed, 86 eram relativos a novas moléculas ou novas indicações de medicamentos que já estavam disponíveis, por exemplo quando um medicamento para determinado tumor é considerado eficaz para outro tipo de cancro. Foram aprovados 60 medicamentos ou indicações inovadoras, dos quais 18 novas moléculas na área de um cancro – um recorde. Os preços finais são confidenciais, mas os balanços do Infarmed permitem ter uma noção do peso da inovação: até Novembro de 2017, os encargos com medicamentos usados em tratamentos oncológicos aumentaram 14,4% face ao ano anterior, para um total de 266 milhões de euros.

 Outra área onde a pressão é crescente, mas é possível também responder a cada vez mais casos, é a das doenças raras: no ano passado foram aprovados sete medicamentos. Ao todo, hoje estão disponíveis 60, o dobro do que havia há dez anos. A despesa acompanha essa trajectória: só no ano passado, até Novembro, os gastos do SNS nesta área aumentaram 24% para 95 milhões de euros. A iniciativa de mapeamento da inovação –a que o Infarmed deu o nome de “Horizon Scanning” – poderá no futuro ser alargada a dispositivos médicos.

A agência do medicamento pretende que as farmacêuticas respondam ao pedido de informação até 20 de Abril e acredita que este conhecimento antecipado das moléculas em vias de chegar ao mercado tornará mais célere a avaliação. Maria do Céu Machado sublinha, porém, que o actual sistema de avaliação, em que os processos deixaram de estar nas mãos de peritos que trabalhavam isoladamente para passarem a ser supervisionados pela Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde, contribui para um maior cumprimento dos prazos – de 210 dias no caso da autorização para introdução no mercado. Para a comparticipação por parte do SNS, o processo pode levar mais alguns meses. Hoje, para que a utilização por parte dos hospitais seja autorizada antes do fim da negociação financeira, as empresas devem garantir o acesso sem custos aos hospitais. Caso não haja alternativa ou o doente esteja em risco de vida, o pedido de medicação será sempre autorizado, garante Maria do Céu Machado, assumindo que a inovação é vista muitas vezes como o último recurso pelos médicos, mas importa ser avaliada com cada vez mais dados, quer antes quer depois da entrada no SNS – alguns dos novos medicamentos aprovados em 2017 já têm no contrato com a farmacêutica essa prerrogativa, para se confrontar os dados dos ensaios clínicos com informação de doentes no contexto do dia-a-dia. “Os médicos são muito deslumbrados. Quando um doente está a morrer, deitamos a mão a qualquer coisa. Fiz isso muitas vezes ao longo da minha vida”.

*in Diário dos Açores  de 11/04/2018

O ministro das Finanças, Mário Centeno, assumiu esta segunda-fetra, 2 de Março, que quer acabar com os ciclos de endividamento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas o ministro da Saúde não está tão optimista quanto a este objectivo. Falando na cerimónia de apresentação pública da Estrutura de Missão para a Sustentabilidade do Programa Orçamental da Saúde, que decorreu em Lisboa também coma presença do ministro da Saúde.

Mário Centeno salientou que a missão desta unidade "é reforçar o acompanhamento financeiro das entidades do SNSS" e formular"medidas que contribuam para melhorar a sua eficiência e sustentabi lidade" no futuro. "Não estamos a criar mais uma entidade duradoura. Esta estrutura tem um carácter temporário e transitório, mas desejamos que os seus resultados constituam verdadeiros legados de práticas degestão estratégica" na saúde, frisou o ministro das Finanças. Questionado no final pelo Negócios sobre quando será resolvido de uma vez por todas o crónico problema das dívidas da saúde que têm obrigado a sucessivos orçamentos rectificativos e reforços de capital dos hospitais com estatuto empresarial ao longo dos anos, Mário Centeno respondeu: "Queremos ter a certeza de que os níveis de endividamento não se voltam a repetir e garantir que não voltamos a pervorrer um eido de pagamentos e de endividamento que não é saudável  para a gestão financeira e técnica" do SNS.

Já o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, assumiu desde logo que está "menos optimista do que o sr. ministro das Finanças". "Em nenhuma parte do mundo a sustentabilidade definitiva tem sido resolvida. Há variáveis que não controlamos, nomeadamente ao nível da inovação terapêutica e da evolução demográfica. O que nós pretendemos é criar um sistema de check and balances, com mecanismos que acautelem as tendências que conhecemos e o risco de degradação das contas em função destas variáveis", afirmou Adalberto Campos Femandes. "Não vamos resolver o problema da sustentabilidade, mas vamos criar condições para que a sustentabilidade do SNS atinja níveis de segurança". acrescentou.

Questionado ainda pelo Negócios sobre o facto de no passado já terem sido criadas várias estruturas de acompanhamento do sector da saúde, como a Unidade de Missão dos Hospitais SA ou os controllers financeiros, o ministro da Saúde defendeu que as unidades em causa "tiveram uma grande utilidade no passado". No seu discurso Adalberto Campos Fernandes começou por garantir que a ideia de criar esta unidade partiu do ministro da Saúde e não das Finanças, como alguns (orgãos de decomunicação têm noticiado, e que pretende "encontrar propostas novas para problemas conhecidos". "Temos limitações que temos de ultrapassar", salientou o ministro, referindo-se às necessidades de financiamento do SNS e de maior autonomia responsável aos administradores hospitalares.

Adalberto Campos Fernandesaproveitou para considerar a declaração recente de Mário Centerio, que no Parlamento afirmou que há má gestão na saúde, como "uma expressão empolada". "É evidente que há má gestão na saúde como existe noutras áreas. Há hospitais com bom desempenho e há outros com mau. Está unidade vai ter como objectivo abrir um espaço de avaliação a cada momento e projectar medidas para os próximos anos", disse. Mário Centeno, por seu lado, reconheceu que "o Governo entende a necessidade de dotar a saúde com mais recursos, mas quer fazê-lo de forma consciente, de forma efectiva e guiada por uma responsabilidade crescente". "Há muito que fazer e estamos conscientes de que há uma margem de melhoria muito significativa, mas importa garantir que as escolhas para afectação dos recursos são as mais acertadas", acrescentou.

*in jornal de negócios 27/03/2018

Em 2008 quando se publicou o então novo código da contratação pública introduziu-se entre outras obrigações, o dever de as entidades adjudicantes darem a conhecer os contratos celebrados com os dinheiros públicos.

O principal objetivo seria - está claro - centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, seriam obrigatoriamente desmaterializados.

O portal em si configura um espaço virtual onde deveriam ser publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.

Contudo, a prática diária da contratação vaticinou o Base a cair em desuso posto que presentemente, aos procedimentos de contratação a publicidade é dada através das plataformas, de email ou fax e para os casos dos concurso públicos através do Diário da República.

Assim sendo, e atenta a reforma da contratação pública que se avizinha por via da transposição eminente da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho bem como, ao carácter aparentemente obsoleto do Portal Base, perguntamo-nos se este Portal mantém a utilidade e se se irá manter quando da Reforma da contratação?

PORTAL BASE – REVIVE O MODELO?

A publicitação no Portal Base tem como princípio, já dissemos, o acompanhamento e monitorização dos elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos.

Com efeito a obrigatoriedade de publicitação no Portal Base, decorre do disposto no artigo 465.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua versão alterada pelo Decreto-Lei n.º 144/2012, de 12 de julho, que determina a obrigatoriedade de publicitação de todos os procedimentos pré-contratuais públicos.

No caso dos ajustes diretos para contratos de qualquer valor (artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos), é necessário proceder ao preenchimento de uma ficha com a informação relevante acerca desse contrato, no Portal, da qual depende a eficácia do respetivo contrato, sendo dispensada, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º, nos casos de regime simplificado.

Por fim, ressalva-se que a publicitação dos contratos constitui uma “condição de eficácia dos mesmos, nomeadamente para efeitos de quaisquer pagamentos”, o artigo 127.º do CCP.

O Recente projeto de lei que vem transpor a Diretiva 24/2014/UE reforçou a obrigação de publicação no portal dando nota clara de que a transparÊncia na contratação “veio para ficar”.

CONCLUSÕES

Chegados a este ponto e pese embora a dificuldade que o Base teve em consolidar a sua posição como portal de publicidade da contratação, entendemos que o conceito em si, não está de nenhuma forma esvaziado de utilidade.

Com efeito, dispor de um portal único onde a informação sobre os procedimentos em decurso - independentemente de os mesmos depois se tramitarem por plataforma ou email – é de uma grande mais valia para a transparência e vigilância do mercado não só por parte das autoridades competentes mas também por parte dos fornecedores do Estado.

Assim sendo a criação de uma obrigação efectiva de publicidade poderá - e deveria - ser o caminho a seguir pelo legislador no que respeita à reforma da contratação pública.