A Saúde é apontada como uma prioridade na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), nas declarações feitas pelo primeiro-ministro, António Costa, e na intervenção que fez o ministro das Finanças, Mário Centeno, quando apresentou o programa para a concretização das opções do governo para o próximo ano. Marta Temido, a nova ministra da Saúde, vai contar com um orçamento superior em 523 milhões de euros relativamente aos gastos estimados para o conjunto de 2018, traduzindo um aumento de 5%, para uma despesa total consolidada de 11.013,3 milhões de euros. Só que, no serviço nacional de saúde (SNS), que representa 91,5% da despesa da Saúde, o aumento é inferior, pouco superior a 2%, para 10.053,3 milhões de euros, ou seja, um crescimento que é pouco mais de 40% do ritmo de 3,6% de expansão da economia, em termos nominais.

É esta diferença que já levou a bastonária dos Enfermeiros a afirmar que a Saúde só terá 200 milhões de euros e acréscimo orçamental e não os mais de 500 milhões anunciados por Mário Centeno.

No entanto, se olharmos para a legislatura, a despesa total da Saúde cresceu 21,6% se compararmos o valore previsto para 2019 com o do último ano do governo de Pedro Passos Coelho, enquanto as transferências para o SNS subiram 12,7%.

Boa parte do acréscimo orçamental acompanha o crescimento da despesa das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), universo que inclui 40 entidades públicas empresariais que integram o SNS, como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde. No conjunto, representam 53,7% do valor despesa total consolidada, mais 170,8 milhões de euros face à estimativa para 2018. Se a este universo juntarmos todas as demais entidades que integram os Serviços e Fundos Autónomos, a despesa total consolidada cresce para 10989,1 milhões de euros, correspondente a um acréscimo de 5% face à estimativa de 2018 (mais 521,6 milhões de euros).

A despesa total consolidada com pessoal crescerá 287,5 milhões de euros, para o valor global de 4.238,7 milhões de euros. O governo justifica o acréscimo com “novas contratações” e, também, “em parte”, com “a compensação da redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais”. Permitirá, ainda, segundo a proposta, atingir a meta de 9.000 novos profissionais na legislatura.

Já a despesa com bens e serviços correntes, onde se incluem os medicamentos e dispositivos médicos, parcerias público-privadas, entre outros, atingirá, no próximo ano, um total consolidado de 6.071,9 milhões de euros, mais 383,2 milhões de euros do que em 2018. Ainda assim, muito longe do montante necessário para liquidar a dívida em atraso (a mais de 90 dias) dos hospitais do setor empresarial do Estado que, em agosto, atingiu o valor mais alto do ano, fixando-se em 666 milhões de euros, de um total de 949,3 milhões.

Aos 383,2 milhões de euros de acréscimo do montante inscrito na rubrica “Despesa com bens e serviços correntes”, há que somar ainda 59 milhões de euros de poupança nos encargos com as Parcerias Público Privadas (PPP), que incluem os hospitais de Cascais, de Vila Franca de Xira, Braga e Loures, e que somarão, em 2019, 425 milhões de euros (contra 484 em 2018). Em 2015, as PPP custaram 840 milhões.

Em sede de investimento em equipamentos e infraestruturas, destaca-se a aposta em fazer avançar, já no próximo ano, os projetos dos cinco novos hospitais anunciados pelo governo em diferentes momentos da legislatura.

Trata-se do Hospital de Lisboa Oriental (em modelo PPP), cujo concurso foi lançado em dezembro de 2017, encontrando-se, até ao final deste ano, em fase de preparação de propostas por parte dos concorrentes privados; o Central do Alentejo, em Évora, com um custo de obra avaliado em 170 milhões de euros, estando em curso o processo de lançamento do concurso para a sua construção; e o novo Hospital de Sintra, para o qual já há “contrato assinado pela Câmara Municipal de Sintra em setembro de 2018, com adjudicação do gabinete de arquitetura que irá proceder à elaboração do projeto”, fase que deverá estar concluída em fevereiro de 2019.

Também para 2021 ou início de 2022 está prevista a conclusão do Hospital do Seixal. O lançamento do procedimento concursal pela ARSLVT ocorreu em julho de 2018, com data limite para entrega de propostas até ao final deste mês. A Câmara Municipal do Seixal suportará os encargos relativos à elaboração do projeto de acessibilidades e infraestruturas do hospital, integrado no respetivo projeto global de construção, ficando os restantes custos a cargo do Estado.

Na proposta de OE2019 está também previsto o novo hospital da Região Autónoma da Madeira, uma obra com um custo estimado em 266 milhões de euros.

Com 96% da população coberta pelos cuidados de saúde primários no final deste ano (era de 89,7% em 2015), o governo quer rever “a dimensão da lista de utentes inscritos por médico de família”, quando “a taxa de cobertura total de utentes com médico de família for igual ou superior a 99%”. Uma medida que procurará reduzir o número de utentes por lista de médico, que atualmente atinge, em média, 1.900 utentes e que os sindicatos querem ver reduzida para 1.500 utentes por médico.

Em 2019 serão também intensificados os programas de rasteio do cancro do colo do útero, cancro do cólon e reto, cancro da mama, retinopatia diabética e saúde visual infantil, “de modo a garantir a proteção e promoção da saúde da população”.

*In Jornal Económico 18/10/2018

A proposta final da Lei de Bases da Saúde deixou cair o ponto que previa a entrega da gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde aos grupos privados. Entregue há quase um mês ao governo, o documento prevê apenas as condições que devem ser asseguradas na contratação de serviços ao privado, como já acontece, por exemplo, em relação à rede de cuidados continuados, nas convenções para realização de exames ou nos vales-cirurgia. A anteproposta apresentada em junho pela ex-ministra Maria de Belém, que presidiu à Comissão de Revisão da Lei de Bases, abria explicitamente a porta a novas parcerias público-privadas (PPP) na saúde, ao deixar consagrado que "a lei pode prever que a gestão de estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde ou de partes funcionalmente autónomas dos mesmos possa constituir objeto de concessão com entidades do setor de economia social e com entidades privadas". Um ponto, adianta fonte que acompanhou a revisão da lei, que caiu na proposta final, entregue a 3 de setembro ao ministro da Saúde, depois de uma discussão pública de um mês. O texto inicial previa isso para salvaguardar os contratos de parcerias que ainda estão em vigor, como Loures, Braga, Vila Franca e Cascais, "que também são hospitais do Serviço Nacional de Saúde". "Mas é um ponto que não cabe no espírito de uma Lei de Bases da Saúde. A proposta final contém os princípios da contratação de serviços ao setor privado, sem referir concretamente a gestão. São os princípios, por exemplo, da eficiência, da transparência, da contabilização de resultados, da fiscalização, da boa governação." O objetivo da lei de bases, que já não é revista há 28 anos, é ser enquadradora e perdurar no tempo, portanto a ideia da comissão é que sejam os partidos a assumir as opções pelas PPP nos seus programas eleitorais, para que os cidadãos decidam sobre a sua aplicação na altura do voto. No entanto, a lei também não fecha a porta a essa hipótese. "A lei de bases não o veda, porque não o pode fazerem termos constitucionais, mas também não o prevê. Não é próprio de uma lei de bases. Têm de ser os cidadãos a escolher essas opções na altura das eleições." O PSD, por exemplo, já definiu a sua opção por urna generalização progressiva das parcerias público-privadas nas saúde. A esquerda quer revogá-las.

Atraso na apresentação da lei Mas, se não pode "vedar" essa hipótese, uma coisa o documento afasta definitivamente: o apoio expresso ao setor privado. "O Estado apoia o desenvolvimento do setor privado de prestação de cuidados de saúde, em função das vantagens sociais decorrentes das iniciativas em causa e em concorrência com o setor público", estipulava a lei de 1990. "O Estado não tem de apoiara iniciativa privada", contrapõe a fonte ouvida pelo DN e que acompanhou a revisão da lei. "E também não pode falar em concorrência entre privado e público, ou com o setor social. São de natureza diferente, não concorrem, cooperam." A apresentação da lei de bases chegou a ser anunciada pelo ministro Adalberto Campos Fernandes para setembro. O prazo de entrega por parte da comissão de revisão parecia indicar que o calendário ia ser cumprido, mas as alterações ao documento terão demorado mais do que o previsto depois de o texto ter chegado ao governo. Uma das principais questões a contribuir para esse atraso, apurou o DN, é precisamente que papel será atribuído aos privados na nova lei. No último debate quinzenal no Parlamento, António Costa reconheceu que o governo não conseguirá cumprir o calendário anunciado, garantiu que haverá uma nova lei nesta legislatura. Antes da intervenção do primeiro-ministro, fonte do governo tinha adiantado ao DN que"há a expectativa" de que o documento possa ser discutido em  breve no Conselho de Ministros, para depois seguir para a Assembleia da República. Brevidade que as palavras de Costa deixam em risco. Há uma semana, Catarina Martins defendeu que "não é normal" o atraso do PS, prolongando assim a vida ao diploma atual, que entrega "quatro euros em cada dez ao setor privado". O projeto do BE, que vai beber ao trabalho deAntónioArnaut e de João Semedo, defende o fim das PPP na saúde e a isenção de pagamento de qualquer taxa em todos os cuidados prestados nos centros de saúde e nos serviços de urgência, incluindo o transporte do doente.

*In Diário de Notícias 30/0972018

 Numa altura em que os pagamentos em atraso nos hospitais não baixam há três meses com as dívidas em atraso dos hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial) a atingirem os 773 milhões de euros no final de Agosto, pesando 74% no total de 1,4 mil milhões de euros dos pagamentos em atraso das entidades públicas, a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) deixa o alerta: "a situação de aumento dos pagamentos em atraso ocorreu essencialmente no setor da Saúde, em consequência da suborçamentação aí registada". A conclusão consta dos resultados de uma auditoria da IGF ao controlo do cumprimento da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA), divulgada nesta semana, onde este órgão de controlo financeiro do Estado dá conta do, incumprimento da disciplina orçamental estabelecida na LCPA, que se aplica a todas as entidades públicas e impede a assunção de compromissos financeiros para os quais não existam fundos disponíveis nos seis meses seguintes. No caso da Saúde, a IGF conclui, precisamente, que estão a ser assumidos compromissos financeiros sem que existam fundos disponíveis, numa situação que, diz, deve-se à suborçamentação registada neste sector, cujas dívidas por pagar há mais de 90 dias — chegaram a ascender a 1.188 milhões de euros em janeiro deste ano. Na altura, o gabinete de Mário Centeno disse que "é esperada uma redução pronunciada dos pagamentos em atraso ao longo de 2018, também por via do reforço de capital nos 

Hospitais EPE de 500 milhões de euros realizado no final de 2017 e que começará a produzir efeitos a partir de março". Em agosto, as dívidas em atraso dos hospitais EPE atingiram os 773 milhões de euros, um montante que se mantém inalterado pelo terceiro mês consecutivo, de acordo com a síntese de execução orçamental divulgada nesta terça-feira, 25 de setembro. Uma tendência que indicia que as administrações hospitalares não contraíram mais dívidas, mas também não conseguiram amortizá-la, apesar de já terem começado a receber a terceira e última tranche de 500 milhões dos 1,4 mil milhões de euros anunciados no final do ano passado para abater as dívidas dos hospitais aos seus fornecedores. Segundo a DGO, o valor dos pagamentos em atraso dos hospitais EPE com mais de 90 dias registou uma redução de 130 milhões de euros em relação a igual período do ano passado. Recorde-se que, de acordo com o relatório da Comissão Europeia sobre a oitava avaliação pós-programa, o Governo deverá injetar mais 300 milhões de euros nos hospitais para pagar dívidas em atraso até ao final do ano.

As situações de incumprimento detectadas na auditoria Entre as situações de incumprimento da LCPA detectadas pela IGF, -está a falta de reporte mensal dos fundos disponíveis e assunção de compromissos superior aos montante desses fundos (45 entidades). E também a falta de entrega das declarações anuais relativas aos compromissos plurianuais registados no Sistema Central de Encargos Plurianuais e de identificação dos pagamentos e/ou dos recebimentos em atraso (52 entidades). Na lista de incumprimentos junta-se ainda o aumento dos pagamentos em atraso, contrariamente às orientações definidas (35 entidades). "Com base na informação das bases de dados orçamentais foram ainda apuradas outras situações de incumprimento (falta de reporte dos fundos disponíveis ou de comunicação de valores negativos), não referenciadas pela DGO - Direcção Geral do Orçamento nas suas publicações periódicas", avança a IGF no relatório de auditoria que abrangeu, essencialmente, os anos de 2015 e 2016 e foi realizada com a finalidade de efetuar um ponto de situação do cumprimento da LCPA por parte das entidades da administração central. Segundo a IGF, "falhas e dificuldades operacionais" são as principais causas dos incumprimentos. "A deficiente aplicação do quadro normativo, as falhas e as dificuldades operacionais são os principais motivos para a falta de entrega das declarações anuais e de comunicação mensal dos fundos disponíveis", lê-se no relatório que evidencia as situações de incumprimento na aplicação da LCPA com base nos resultados do acompanhamento regular efetuado pela DGO e na apreciação realizada pela IGF.

No relatório, a IGF propõe à DGO um "maior rigor" na elaboração dos relatórios de acompanhamento e na publicação da informação sobre as entidades incumpridoras da LCPA. A IGF recomenda ainda ao Governo que pondere alterar os prazos previstos na LCPA para entrega das declarações anuais de pagamentos e recebimentos em atraso e de compromissos plurianuais. Na lista das recomendações da instituição liderada pelo inspector-geral Vítor Braz, consta ainda  o reforço do apoio às entidades executoras de cada programa orçamental. A IGF propõe, assim, às entidades coordenadoras dos programas orçamentais que reforcem "o apoio às entidades executoras de cada Programa Orçamental, por forma a mitigar a ocorrência de casos de incumprimento da LCPA". A lei dos compromissos, que se aplica a todas as entidades públicas, impede a assunção de compromissos financeiros para os quais não existam fundos disponíveis nos seis meses seguintes. Objetivo: travar a acumulação de dívidas e pagamentos em atraso (com mais de 90 dias). Esta legislação surgiu em 2012 por exigência da troika, por considerarem que poderia levar à paralisação de serviços. De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras. E comunicam os casos de incumprimento aos membros do Governo responsáveis pela área das Finanças e da respetiva tutela "para efeitos de eventual auditoria, a cargo da IGF ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação". O actual Governo aumentou de três para seis meses o prazo em que os fundos deveriam estar disponíveis.