O Governo fez ontem uma revisão em alta das dívidas em atraso dos hospitais aos fornecedores. Depois de a ministra lembrar, durante a sua audição do Parlamento, a injecção de 500 milhões, que começou a ser transferida este mês, para as unidades pagarem as dúvidas em atraso, o secretário de Estado da Saúde Francisco Ramos estimou que as dívidas deverão ? car entre os 400 milhões e os 450 milhões de euros no ? nal do ano. Esta é uma estimativa superior à que o ministério tinha anunciado quando enviou, em Dezembro, uma nota dando conta da aprovação da verba, que era de 350 milhões de euros. O responsável adiantou que 100 milhões já foram pagos e os restantes 400 deverão ser pagos até ao ? nal do mês. Em Setembro a dívida em atraso dos hospitais estava em cerca de 860 milhões de euros. “A nossa responsabilidade é de assegurar que o SNS é sustentável e vai continuar a servir as pessoas”, disse Marta Temido na audição que durou mais de seis horas. Foi a primeira vez que a nova ministra falou no Parlamento. Marta Temido destacou ainda que o orçamento contém um reforço de verbas para a saúde. “Em comparação com o orçamento de 2018 bene? ciará de aumento de transferências de 600 milhões. Há um crescimento dos encargos com bens e serviços e com recursos humanos. Há um aumento de 23 milhões para investimento”, a?rmou. A governante assegurou também que, até ao ? nal da legislatura, vão abrir 40 novas Unidades de Saúde Familiar (USF), uma medida que pretende “aliviar a pressão” sobre os cuidados hospitalares. “O que procuraremos [para diminuir os tempos máximos de resposta garantidos dos tempos de espera] é que o nosso sistema esteja cada vez mais estruturado em torno dos cuidados de saúde primários de forma a que a pressão sobre os cuidados hospitalares, onde há mais constrangimentos em termos de resultados dos tempos de espera, sejam aliviados”, a? rmou. A greve dos enfermeiros também marcou a audição. A ministra assumiu estar preocupada com a possível greve que ameaça parar, a partir de dia 22, os blocos operatórios de cinco centros hospitalares. Em causa está um pré-aviso lançado por dois sindicatos — que a tutela vai analisar juridicamente — na sequência de uma angariação de fundos que já juntou mais de 350 mil euros para suportar os vencimentos dos enfermeiros que estarão em greve. “Teremos de ver os moldes em que a greve é decretada e que o direito à greve não se sobrepõe ao direito à saúde. E ver a legitimidade da greve como está a ser desenhada”, disse Marta Temido, já depois da audição terminar. Noutro ponto, a ministra garantiu que “não dormirá tranquila” enquanto o problema da ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto, não estiver resolvido. Marta Temido não se comprometeu com uma data para o lançamento do concurso nem de conclusão da obra e disse que não haverá um ajuste directo para a construção. O deputado do PSD Ricardo Baptista Leite lançou o debate com a falta de condições na estrutura actual do hospital em que são tratadas crianças com doença oncológica. “A sensação é que durante 2018 não se fez nada. O primeiro-ministro dizia que era agora, em 2019, que situação se resolvia e a ministra da Saúde veio dizer que não se comprometia com datas concretas. Agora não vemos compromisso nem com data nem com ajuste directo. Con? rma que será um ajuste directo? Quando começa e termina obra?”, perguntou. Em resposta, Marta Temido assegurou que o tema é importante para o Governo e disse que “não é possível lançar uma obra sem ter o projecto concluído”. No ?nal da audição, a ministra foi questionada pelos jornalistas sobre a proposta de Lei de Bases da Saúde que o ministério está a preparar. A responsável explicou que estão a fazer uma análise cuidada do documento que resultou do grupo de trabalho liderado por Maria de Belém, mas que querem ver na versão ?nal que irão apresentar questões que considerou não estarem re? ectidas naquela proposta. “Estamos a trabalhar no sentido de poder ter um documento que seja a lei de bases que queremos e que tenha as soluções para os problemas para o futuro.”

*in Jornal Publico 07/11/2018

O Governo fez ontem uma revisão em alta das dívidas em atraso dos hospitais aos fornecedores. Depois de a ministra lembrar, durante a sua audição do Parlamento, a injecção de 500 milhões, que começou a ser transferida este mês, para as unidades pagarem as dúvidas em atraso, o secretário de Estado da Saúde Francisco Ramos estimou que as dívidas deverão ? car entre os 400 milhões e os 450 milhões de euros no ? nal do ano. Esta é uma estimativa superior à que o ministério tinha anunciado quando enviou, em Dezembro, uma nota dando conta da aprovação da verba, que era de 350 milhões de euros. O responsável adiantou que 100 milhões já foram pagos e os restantes 400 deverão ser pagos até ao ? nal do mês. Em Setembro a dívida em atraso dos hospitais estava em cerca de 860 milhões de euros. “A nossa responsabilidade é de assegurar que o SNS é sustentável e vai continuar a servir as pessoas”, disse Marta Temido na audição que durou mais de seis horas. Foi a primeira vez que a nova ministra falou no Parlamento. Marta Temido destacou ainda que o orçamento contém um reforço de verbas para a saúde. “Em comparação com o orçamento de 2018 bene? ciará de aumento de transferências de 600 milhões. Há um crescimento dos encargos com bens e serviços e com recursos humanos. Há um aumento de 23 milhões para investimento”, a?rmou. A governante assegurou também que, até ao ? nal da legislatura, vão abrir 40 novas Unidades de Saúde Familiar (USF), uma medida que pretende “aliviar a pressão” sobre os cuidados hospitalares. “O que procuraremos [para diminuir os tempos máximos de resposta garantidos dos tempos de espera] é que o nosso sistema esteja cada vez mais estruturado em torno dos cuidados de saúde primários de forma a que a pressão sobre os cuidados hospitalares, onde há mais constrangimentos em termos de resultados dos tempos de espera, sejam aliviados”, a? rmou. A greve dos enfermeiros também marcou a audição. A ministra assumiu estar preocupada com a possível greve que ameaça parar, a partir de dia 22, os blocos operatórios de cinco centros hospitalares. Em causa está um pré-aviso lançado por dois sindicatos — que a tutela vai analisar juridicamente — na sequência de uma angariação de fundos que já juntou mais de 350 mil euros para suportar os vencimentos dos enfermeiros que estarão em greve. “Teremos de ver os moldes em que a greve é decretada e que o direito à greve não se sobrepõe ao direito à saúde. E ver a legitimidade da greve como está a ser desenhada”, disse Marta Temido, já depois da audição terminar. Noutro ponto, a ministra garantiu que “não dormirá tranquila” enquanto o problema da ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto, não estiver resolvido. Marta Temido não se comprometeu com uma data para o lançamento do concurso nem de conclusão da obra e disse que não haverá um ajuste directo para a construção. O deputado do PSD Ricardo Baptista Leite lançou o debate com a falta de condições na estrutura actual do hospital em que são tratadas crianças com doença oncológica. “A sensação é que durante 2018 não se fez nada. O primeiro-ministro dizia que era agora, em 2019, que situação se resolvia e a ministra da Saúde veio dizer que não se comprometia com datas concretas. Agora não vemos compromisso nem com data nem com ajuste directo. Con? rma que será um ajuste directo? Quando começa e termina obra?”, perguntou. Em resposta, Marta Temido assegurou que o tema é importante para o Governo e disse que “não é possível lançar uma obra sem ter o projecto concluído”. No ?nal da audição, a ministra foi questionada pelos jornalistas sobre a proposta de Lei de Bases da Saúde que o ministério está a preparar. A responsável explicou que estão a fazer uma análise cuidada do documento que resultou do grupo de trabalho liderado por Maria de Belém, mas que querem ver na versão ?nal que irão apresentar questões que considerou não estarem re? ectidas naquela proposta. “Estamos a trabalhar no sentido de poder ter um documento que seja a lei de bases que queremos e que tenha as soluções para os problemas para o futuro.”

*in Jornal Publico 07/11/2018

INTRODUÇÃO

Quando queremos participar num procedimento de contratação devemos, claro está, analisar em detalhe as peças do procedimento sejam elas o convite, o programa de concurso ou o caderno de encargos.

Dessa análise surgem por vezes dúvidas, ocasionadas por contradições nas peças e sobre as quais se pode solicitar aclarações ao júri ou até mesmo, apresentar lista de erros e omissões.

Não obstante, existem situações em que os próprios timings do procedimento não permitem que se apresente qualquer tipo de pedido ao júri. Que fazer nestes casos?

Nestas situações o CCP dá-nos instruções sobre como interpretar as peças e quais as regras da prevalência entre elas e são essas regras que hoje iremos comentar.

AS REGRAS BÁSICAS DA PREVALÊNCIA NAS PEÇAS

A regra de ouro da interpretação na contratação pública é a de que, em caso de que as peças entrem em contradição com o CCP, prevalecerão sempre as regras do CCP.

Agora imaginemos que um outro concorrente faz um pedido de esclarecimentos e que a resposta do Júri a esse pedido entra em contradição com o que está dito no caderno de encargos. Nesse caso, devemos ter em conta que, segundo o CCP, os esclarecimentos parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. Assim, quando haja divergência entre a resposta a um pedido de esclarecimentos e as peças devemos sempre considerar a ultima versão das peças originada pelos esclarecimentos.

Mas e se houver alguma desconformidade - imaginemos que no preço - entre o anúncio do procedimento publicado no Diário da República e aquele que figura no programa. Diz o CCP que as normas do convite prevalecem sobre quaisquer indicações constantes dos anúncios com elas desconformes.

Mas então e se for o Convite que contraria o programa? O CCP esclarece que nesse caso o previsto no programa do concurso prevalece sempre sobre o Convite.

REGRAS DA PREVALÊNCIA NAS PROPOSTAS

O CCP estabeleceu algumas regras ainda que tímidas devemos dizer, sobre como o Júri deverá interpretar a proposta de um concorrente quando exista divergência no preço declarado. Devemos ter em conta que esta regra só se aplica ao preço e não a outras incongruências que poderão dar lugar a uma exclusão.

Assim diz o CCP que sempre que na proposta sejam indicados vários preços, e em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais, unitários ou não, mais decompostos.

Acrescenta ainda o CCP que se os preços constantes da proposta forem também indicados por extenso, em caso de divergência entre eles, prevalece o valor indicado por extenso.

Os ministérios das Finanças e da Saúde estão a diligenciar a libertação da segunda parcela de 500 milhões de euros para os hospitais pagarem as dívidas em atraso aos fornecedores, segundo uma fonte do Ministério da Saúde.

O presidente da Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED), João Gonçalves, apelou na segunda-feira ao Ministério da Saúde para que desbloqueie de imediato esta verba para aliviar a situação das empresas, que estão a ter problemas relacionados com a falta de liquidez nas suas tesourarias provenientes dos atrasos no pagamento por parte dos hospitais públicos.

João Gonçalves adiantou à agência Lusa que a libertação da primeira tranche de 500 milhões de euros, ocorrida entre abril e maio, permitiu uma recuperação ligeira no segundo trimestre do ano. Contudo, a retenção da segunda tranche do mesmo valor, está a agravar a situação.

“O que temos vindo a verificar neste segundo semestre é que a dívida hospitalar tem vindo a aumentar, essencialmente porque há uma expectativa de uma verba especial de 500 milhões de euros que era para ter ocorrido já antes das férias de verão e não ocorreu”, não havendo notícia de quando essa verba será desbloqueada, explicou o presidente da associação.

Contactado pela Lusa, o Ministério da Saúde afirmou, numa resposta escrita, que “o Ministério das Finanças e o Ministério da Saúde encontram-se a diligenciar no sentido de se proceder à libertação da segunda tranche, que irá contribuir para diminuir a dívida a fornecedores externos”.

Segundo os dados mais recentes, referentes a agosto e que refletem o inquérito que a APORMED faz mensalmente às empresas de dispositivos médicos, a dívida total situava-se nos 288,5 milhões de euros e a dívida vencida a mais de 90 dias rondava os 182,2 milhões de euros.

Quanto aos prazos médios de recebimento, João Gonçalves disse que ultrapassaram já os 330 dias (334 dias) nos últimos meses, uma situação que a associação considera “inaceitável e francamente penalizadora” para as empresas.

A associação considera de “vital importância” que o Ministério da Saúde não retenha esta verba até ao final do ano, como tem sucedido em anos anteriores, porque “iria agravar mais a situação atual”.

Além do apelo para as autoridades libertarem esta verba, João Gonçalves apelou também para que sejam criadas “medidas estruturais” que permitam resolver a questão da dívida dos hospitais públicos, “uma situação crónica” em Portugal.

*In Saúde online 24/10/2018