É frequente que os fornecedores do Estado se deparem com incidentes no âmbito dos contratos celebrados por ocasião da fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas.

Ainda que a fiscalização prévia não seja de todo uma novidade no dia-a-dia das empresas o que é facto é que na prática, este é um processo algo desconhecido para as mesmas.

Assim sendo, interessa aos fornecedores saber como se processa dita fiscalização, quais os contratos sujeitos, seus timings e eventuais impactos na contratação e é por isto que na circular de hoje nos debruçaremos sobre esta temática.

A FISCALIZAÇÃO PRÉVIA

A Fiscalização prévia dos contratos pelo Tribunal de Contas encontra-se prevista nos artigos 44.º e seguintes da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

Este ato tem por finalidade a prevenção da legalidade financeira do ato, que se manifesta na concessão ou recusa de visto no contrato submetido a apreciação. Esta apreciação será sempre anterior à realização de qualquer despesa resultante do contrato submetido.

Quais são os contratos submetidos à fiscalização?

Diz a lei do Tribunal de Contas que todos os contratos de aquisição de bens e serviços, obras públicas e outras aquisições patrimoniais que impliquem despesa superior a 350.000€ são sujeitos a uma análise sobre a sua legalidade, através da análise da tramitação procedimental que gerou o contrato em apreço, da cobertura orçamental do encargo respetivo e dos limites e finalidades nos instrumentos geradores de dívida pública.

E os contratos podem produzir efeitos antes do visto?

Os contratos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas podem produzir todos os seus efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade, exceto os de valor superior a 950.000€.

Quais os efeitos da recusa de visto?

Os efeitos da recusa de visto implicam ineficácia jurídica dos respetivos contratos após a data da notificação da respetiva decisão, podendo “(…) os trabalhos realizados ou os bens ou serviços adquiridos após a celebração do contrato e até à data da notificação da recusa do visto ser pagos após esta notificação, desde que o respetivo valor não ultrapasse a programação contratualmente estabelecida para o mesmo período (…)”.

Em que prazo se tem de pronunciar o Tribunal de Contas?

Por fim, o Tribunal de Contas deverá pronunciar-se no prazo de 30 dias, após lhe ter sido submetido o contrato de fiscalização, interrompendo-se este prazo sempre que sejam solicita

 As dívidas dos hospitais caíram para menos de 500 milhões de euros no final de 2018, o que representa uma diminuição de quase 50% em relação ao ano anterior. A informação foi revelada ontem pela ministra da Saúde durante o debate sobre a nova Lei de Bases da Saúde, que prometeu dar mais informação "brevemente".

 De acordo com os dados da Direção-Geral do Orçamento (DGO), as dívidas em atraso há mais de 90 dias dos hospitais EPE ascendiam a 837 milhões no final de 2017. Os últimos números da síntese de execução orçamental indicam que, em novembro, as dívidas situavam-se nos 903 milhões de euros.

Esta acabou por ser a principal novidade de um debate que, tal como já se esperava, ficou marcado pelas diferenças ideológicas entre a Esquerda e a Direita.

A abrir o debate, a ministra da Saúde voltou a assumir que a proposta do Governo visa "reforçar o papel do Estado e clarificar as relações com os setores privado e social". Marta Temido reafirmou que a proposta "manifesta uma preferência por uma gestão pública", estabelece que os três setores "se articulam de acordo com o princípio da cooperação" e que a "contratação" de privados e do setor social fica "sujeita à avaliação das necessidades" no SNS.

Apesar das declarações da ministra e de reconhecer que a proposta do Governo "evoluiu positivamente" face à da comissão de Maria de Belém, o PCP entende que ainda não é suficiente para ser aprovada. "Reconhecemos que evoluiu positivamente (...), tem alguns aspetos que se identificam com a nossa, mas ainda insuficientes face à necessidade de se encontrar uma maioria que permita uma revisão progressista da lei", afirmou Carla Cruz.

Moisés Ferreira, do BE, afirmou, por seu lado, que o Governo e o PS "têm de ser claros" no que toca à gestão do SNS, que deve ser "integralmente pública, sem frinchas nem alçapões para novas PPP".

Se houver disponibilidade para negociar e para convergir nesses aspetos, "não faltará futuro ao SNS", disse. Já o social-democrata Ricardo Batista Leite avisou que o "PSD rejeitará sempre qualquer modelo político de cariz estatizante" que queira impor "a foice e o martelo".

Para o CDS, a proposta do Governo não pretende alcançar um consenso alargado e é "uma oportunidade perdida". "Depois de terem deitado fora uma proposta equilibrada [da comissão], trazem-nos um texto minimalista, sem visão de saúde moderna, com ausência de valores e princípios claros", afirmou Isabel Galriça Neto.

No final do debate, Marta Temido defendeu que a proposta do Governo é "clara" e "ideologicamente coerente". "Não são propostas nem estatiz antes nem ambíguas. São propostas programáticas que apontam num determinado sentido de transformação da realidade, de desenho do sistema de saúde português, com base num SNS, financiado por impostos e que cubra a totalidade da população e que assenta numa prestação preferencialmen- te pública", afirmou:

*In Negocios.pt  24/01

No caso dos dispositivos médicos, o sistema funciona de maneira diferente. Após o escândalo dos implantes mamários (PIP), a União Europeia estabeleceu as regras para um novo quadro regulamentar o European Medical Devices Regulation (MDR) que estabelece o sistema UDI (Unique Device Identification) que vai permitir capturar o elo de ligação entre o dispositivo médico e o paciente. Segundo Ulrike Kreysa «a GSi teve um papel relevante como entidade participante deste sistema de segurança. Foi a primeira entidade emissora de códigos UDI pela FDA (EUA) e está listada nos regulamentos da EU como uma das entidades emissoras. Por outro lado, tem tido um papel relevante no apoio à implantação do sistema, formação e educação.» A comissão quer ter a certeza que os hospitais registam o facto de um paciente ter recebido um determinado dispositivo médico (implante). O objectivo é no caso de ser necessário recolher estes dispositivos ser possível saber em que pessoas esses foram implantados. «Tivemos vários problemas no passado, com implantes mamários (silicone), e com implantes para as ancas (metálicos) e não foi possível localizar todos os pacientes em que estes implantes tinham sido colocados. No caso dos medicamentos o objectivo é saber se o produto é seguro e de qualidade mas não é feita uma ligação ao paciente, no caso dos dispositivos médicos a ligação entre o dispositivo e o doente tem de ser efectuada. «Na prática o que acontecia era que um dispositivo médico implantado pode só dar problemas ao fim de muitos anos, ou a sua longevidade não ser tão grande como se previa. Há evidentemente registos em papel nos hospitais, o que acontece é que com um sistema em papel não é  na prática possível ver em que doentes os implantes foram colocados, principalmente quando falamos de períodos de tempo muito longos», esclarece. Em muitos países estão a começar a ser construídas bases de dados para que esta realidade seja capturada. Isto trás vantagens, pois permite por exemplo fazer uma avaliação do comportamento dos dispositivos. Na Suécia tal já é possível. Assim, é possível comparar dados e ver que na prática um implante deve, por exemplo, ser substituído ao fim de 15 anos, outro de 10 e outro ainda ao fim de cinco. A qualidade dos implantes pode ser monitorizada e ver-se o seu comportamento ao longo do seu ciclo de vida. Num hospital o problema de ter os pacientes correctamente identificados e a medicação certa para cada doente tem uma consequência importante para o bem-estar do paciente, pois com a medicação errada no melhor cenário tem efeitos secundários nefastos e no pior pode causar a morte. «Não deve ser esquecido que esta situação também tem um grande impacto no profissional que comete o erro. A sua vida pessoal e profissional é afectada para toda a vida.» Assim, qualquer sistema informático que se possa implementar e que garanta a correcta aplicação e a ausência de erros é relevante.

Relativamente aos custos do desenvolvimento destas bases de dados e à implementação deste sistema, Ulrike Kreysa diz que não consegue estimar, «mas foi certamente muito caro. Mas quando vemos os números da contrafacção e os custos que estes trazem à indústria, vale a pena.» De salientar que o impacto económico da contrafacção para a indústria, sociedade e para os estados é elevada. O sector perde 4,4% de vendas por ano, algo como 10.2 mil milhões de euros. A que acrescem mais cerca de 7,1 mil milhões em sectores relacionados. A sociedade perde 37.7oo empregos directos e 90.000 empregos indirectos e os governos perdem 1.7 mil milhões de euros em impostos e contribuições sociais, avança a responsável. Contudo, enfatiza que «os custos são importantes, mas é necessário encontrar um ponto de equilíbrio, pois mais importante é que não podemos esquecer a questão da segurança, é necessário garantir que ninguém consegue penetrar no sistema que cria os códigos. A transferência de dados tem de ser muito segura, se tal não acontecer e alguém se conseguir apropriar-se dos números de serie pode conseguir tornar o sistema obsoleto». Neste caso o sistema é mais complexo do que o existente, por exemplo, para as licenças de software no passado em que por vezes era possível encontrar na internet o algoritmo que gerava o número de serie do software. Aqui é necessário ultrapassar o número de série de cada caixa de medicamento, conjugado em simultâneo com o GTIN (Global Trade Item Number) o prefixo da empresa que produz o medicamento. Ou seja, têm de ser quebrados dois códigos. Depois disto ainda tem de submeter os códigos à base de dados. Isto significa que existem muitas barreiras, pois o sistema é complexo e seguro. «Não nos devemos esquecer que os falsificadores andam à procura de lucro fácil, querem ganhar dinheiro de forma rápida e fácil. Mas só depois do sistema ser implementado é que vamos ter certezas, pois a prática é a verdadeira prova de fogo.»

Para Ulrike Kreysa: «O grande risco é que depois da directiva estar implementada os profissionais da contrafacção se virem para os medicamentos para os quais não é necessária prescrição (OTC ou medicamentos não sujeitos a receita médica), pois estes medicamentos não estão cobertos pela directiva.» Para a responsável o problema é que: «O comportamento dos falsificadores também se alterou. No início estes estavam interessados em medicamentos de preço muito elevado ou produtos com impacto sobre o estilo de vida (o Viagra, por exemplo), que podiam ser facilmente introduzidos na cadeia de abastecimento. As farmácias online são uma grande fonte de medicamentos contrafeitos, mas o comportamento dos contrafactores também se alterou. Hoje vemos medicamentos genéricos a serem falsificados o que não acontecia há uns anos atrás, por isso, esperemos que não se veja um aumento deste tipo de contrafacção.» No caso das farmácias online estas são «um ponto fraco deste problema». Uma farmácia online ilegal pode continuar a vender produtos contrafeitos. Por essa razão, a comissão na directiva europeia dos medicamentos contrafeitos (Falsified Medicine Directive) estabeleceu que é necessário que as farmácias online estejam licenciadas, o que obriga a ter um logo específico no site, onde o consumidor pode clicar e o link agregado a esse logo direcciona o consumidor para um site oficial do sector, que certifica que a farmácia é legal. Isto obriga a que o consumidor seja responsável (passa em certa medida a fazer parte da cadeia do medicamento) e verifique se está a interagir com uma farmácia que é legal ou não. «Este passo é importante, pois é necessário que os consumidores tenham consciência do perigo que representa lidar com farmácias fora da lei. O nível de perfeição das falsificações é, por vezes, muito bom. Uma vez foram-me colocadas à frente duas embalagens de um medicamento, uma genuína e outra falsificada, e eu como farmacêutica não consegui ver a diferença. É importante que o consumidor perceba que por vezes a diferença entra algo genuíno e falso pode ser mesmo uma questão de vida ou morte», conclui a responsável.

*In Jornal Público 14/12