O Governo aprovou um plano de liquidação de pagamentos em atraso no SNS que prevê pagar este ano 445 milhões de euros (M€) a fornecedores externos, a maior parte da dívida que será saldada até 2020.

O despacho conjunto do Ministério da Saúde e das Finanças, publicado esta quarta-feira, dia 29 de maio em Diário da República, estabelece os planos de liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas empresariais (EPE) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) existentes a 31 de dezembro de 2018, prevendo pagamentos a fornecedores ao longo dos próximos cinco anos.

O diploma aprova a calendarização do pagamento do valor total das dívidas em atraso, garantindo a sua liquidação total até 2020 a fornecedores externos.

No final de 2018, o valor dos pagamentos em atraso era de 855 M€, dos quais 538 M€ eram relativos a fornecedores fora da administração central do Estado.

A maior parte deste valor relativo a fornecedores externos será pago em 2019 – 445 M€. Parte desta dívida está a ser saldada desde o início do ano, na sequência de uma injeção de 282 M€, distribuída ao longo de sete meses. Este despacho aprova a calendarização do pagamento do valor total das dívidas em atraso, garantindo a sua liquidação total até 2020 a fornecedores externos. As dívidas dentro da administração central começam a ser saldadas a partir de 2020.

Esta iniciativa, em conjunto com o reforço orçamental que ocorreu em 2019, vai permitir que as EPE integradas no SNS tenham maior flexibilidade em assumir compromissos num quadro sustentabilidade, responsabilidade e transparência financeira.

*In SNS Notícias de Saúde

O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de abril de 2017 aplica-se não apenas a dispositivos médicos, mas também a produtos indicados, unicamente, para fins estéticos ou outros fins não médicos e que apresentem semelhanças com dispositivos médicos em termos de funcionamento e de perfil de risco. São disso exemplo as lentes de contacto coloridas, os equipamentos utilizados para depilação a laser e, ainda, equipamentos de lipoaspiração.

Deste modo, estes produtos apresentam um perfil de segurança e desempenho adequados quando utilizados para a finalidade reivindicada pelo fabricante.

A Diretiva 90/385/CEE do Conselho (3) e a Diretiva 93/42/CEE do Conselho constituem o quadro normativo da União no que respeita aos dispositivos médicos, que não os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. Todavia, afigura-se necessária uma revisão aprofundada dessas diretivas a fim de estabelecer um quadro normativo robusto, transparente, previsível e sustentável para os dispositivos médicos, que garanta um elevado nível de segurança e saúde, dando ao mesmo tempo apoio à inovação

O presente regulamento tem por objetivo garantir o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos dispositivos médicos, tendo por base um elevado nível de proteção da saúde dos doentes e utilizadores e tendo em conta as pequenas e médias empresas que operam neste setor. Ao mesmo tempo, o presente regulamento define normas elevadas de qualidade e de segurança dos dispositivos médicos para ir ao encontro das preocupações comuns de segurança relativas a esses produtos. Ambos os objetivos são visados em simultâneo e estão ligados de forma indissociável, não sendo nenhum deles secundário em relação ao outro. No que se refere ao artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o presente regulamento harmoniza as normas relativas à colocação no mercado e à entrada em serviço de dispositivos médicos e respetivos acessórios no mercado da União, permitindo assim que estes beneficiem do princípio da livre circulação de mercadorias. Em relação ao artigo 168.o, n.o 4, alínea c), do TFUE, o presente regulamento estabelece normas elevadas de qualidade e segurança dos dispositivos médicos ao garantir, entre outros aspetos, a robustez e fiabilidade dos dados produzidos nas investigações clínicas, assim como a proteção da segurança das pessoas que participam em investigações clínica.

Deverão reforçar-se significativamente os elementos fundamentais da abordagem regulamentar em vigor, como a supervisão dos organismos notificados, os procedimentos de avaliação da conformidade, as investigações clínicas e a avaliação clínica, a vigilância e a fiscalização do mercado, e deverão introduzir-se, no intuito de melhorar a saúde e a segurança, disposições que garantam a transparência e a rastreabilidade no tocante aos dispositivos médicosas.

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros extraordinário, um Pano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional. Na resolução, o Executivo determinou que o Orçamento do Estado para 2020, que será entregue esta segunda-feira, vai reforçar a verba disponível para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 800 milhões de euros. Esta é a "boa surpresa" que o primeiro-ministro, António Costa, prometeu durante o debate quinzenal, na terça-feira.

Este valor servirá para contratar 8400 novos profissionais para o setor ao longo dos anos 2020 e 2021 (o que representa um crescimento de 14% nas contratações em relação à legislatura anterior). A verba destina-se ainda ao investimento na melhoria de equipamentos e instalações das unidades de saúde e ao aumento da assistência programada do SNS, como consultas ou cirurgias, anunciou a ministra da Saúde, Marta Temido, esta quarta-feira, no final da reunião do Conselho de Ministros.

Dentro dos 800 milhões de euros, estão previstos que 100 milhões sejam para incentivos, nomeadamente, prémios de desempenho para os hospitais, tendo em conta os resultados obtidos em 2019. Uma motivação extra que a ministra espera que aumente a produtividade do SNS e ajude a reduzir as listas de espera.

O reforço orçamental incluirá ainda 550 milhões de euros destinados "à redução do stock de pagamentos em atraso" do SNS, nomeadamente, aos fornecedores. O valor agora anunciado junta-se aos 282 milhões de euros injetados para este fim em fevereiro e aos 152 milhões em junho, numa altura que a divida tem vindo a aumentar. Em setembro registou o valor mais elevado do ano, atingindo os 651,6 milhões de euros.

Já o Plano Plurianual de Investimentos contempla um "quadro de compromisso de investimento que está estimado em 190 milhões de euros", que permitirá aposta na qualificação e modernização das unidades de saúde. "Estes 190 milhões de euros preveem novos investimentos. Fazem parte da programação de investimento para 2020 e não só. Estão e poderão também ter reflexo em orçamentos futuros. Estão aqui incluídos projetos como a remodelação de um dos edifícios do Hospital de Gaia. É uma obra que afeta vários anos e há aqui uma componente de plurianualidade que não permite aferi-la estritamente em função dos 800 milhões de euros ou do orçamento de 2020", detalhou Marta Temido.

A resolução, diz a ministra da Saúde, representa um "passo decisivo na melhoria da capacidade de resposta do SNS, em termos de um caminho sustentado para a redução da suborçamentação e da divida, de um caminho sustentado para o reforço dos profissionais de saúde em quantidade e motivação, para a melhoria de um conjunto de áreas, para um aumento da atividade assistencial, para a resposta às pessoas que são o centro da nova Lei de Bases da Saúde".

"Damos assim um passo significativo para pôr fim à suborçamentação do SNS, para reforçar e motivar os seus profissionais, para modernizar os equipamentos, para robustecer a gestão com mais autonomia e para ter um SNS que permita servir melhor os portugueses", acrescentou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

As medidas agora aprovadas reforçam a autonomia das instituições de saúde do setor público empresarial (hospitais EPE), garante o Governo, sobretudo no que diz respeito "a todas as contratações de substituição".

*in diario de noticias 11/12/2019