PME e cooperativas escapam a agravamento nas tributações autónomas

Em 2020 e 2021 as micro empresas, PME e cooperativas que tenham obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores escaparão ao agravamento de 10 pontos percentuais nas tributações autónomas. Para tal terão, no entento, de ter dumprido devidamente as suas obrigações declarativas nos dois anos anteriores. Por outro lado, escaparão também ao agravamento nas tributações autónomas as empresas de pequena dimensão e as cooperativas que estejam a iniciar atividade em 2020 ou em 2021 ou, ainda, nos dois períodos de tributação seguintes.

 

Governo recua na penalização do ISV dos carros usados importados 

A componente ambiental que integra a fórmula de cálculo do Imposto Sobre Veículos (ISV) vai passar a ser também tida em linha de conta no cálculo do imposto a aplicar aos veículos usados importados da União Europeia. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado para 2021 e deverá conduzir a uma redução do imposto suportado por estes veículos. Em causa está um braço de ferro entre o Fisco e os importadores de carros usados da União Europeia que já levou o país ao Tribunal de Justiça, por iniciativa da Comissão Europeia. A decisão do Tribunal ainda não chegou, mas o Governo, faz agora uma alteração às regras.

Impostos sobre consumo e relativos a automóveis ficam na mesma

O Governo não procedeu a qualquer aumento ou atualização dos impostos especiais sobre o consumo, nomeadamente sobre as bebidas e sobre o tabaco. Também se manterão as taxas referentes ao Imposto sobre veículos – com exceção dos automóveis usados importados - e imposto único de circulação, que mantém o adicional para o gasóleo.

 

Fim dos Vistos Gold

Em causa está a concretização de uma medida que já estava prevista para este ano, numa autorização legislativa, e que deverá avançar até dezembro devido aos compromissos assumidos durante as negociações: até dezembro o Governo vai avançar com o diploma para acabar com os vistos gold em Lisboa e Porto.

 

Ginásios e desporto extraescolar entram nas deduções do IVA

Tal como acontece já sempre que os contribuintes pedem faturas nos restaurantes, cabeleireiros, mecânicos ou veterinários, também as faturas de custos com atividades de desporto vão passar a dar descontos no IRS. Em causa está a dedução do IVA, que prevê que  à coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos nestas atividades seja dedutível um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 250 euros por familia. 

 

Crédito ao consumo vai ter agravamento no imposto do selo

O agravamento de 50% no imposto do selo do crédito ao consumo com o qual se pretende conter o recurso das famílias ao endividamento junto da banca e que já vem de 2016 mantém-se, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2021. Desta vez o Governo mantém as taxas do imposto no mesmo nível de 2020 e insiste no agravamento, mas com uma diferença: ao contrário do que agora acontece, em que escapam ao agravamento os contratos de crédito ao consumo e em execução, o Executivo retirou essa exceção da lei na proposta que vai entregar esta segunda-feira no Parlamento.

 

Governo cria regime especial para mecenato cultural e reforça incentivos fiscais

O executivo quer reforçar os incentivos ao mecenato cultural, através do qual entidades privadas contribuem para o desenvolvimento cultural, social, familiar ou científico (para designar apenas alguns). Para isso, está previsto que os donativos, contemplados no estatuto dos benefícios fiscais, possam ser majorados em 10 pontos percentuais, desde que o "montante anual seja de valor igual ou superior a 50.000 euros por entidade beneficiária" e o "donativo seja dirigido a ações ou projetos na área da conservação do património ou programação museológica".

 

Adicional de imposto para carros poluentes mantém-se

Tal como tem acontecido nos últimos anos, o Governo pretende manter em 2021 o adicional de IUC (Imposto Único de Circulação), mais conhecido por selo do carro, e o adicional em sede de ISP para carros mais poluentes. O adicional mantém-se nos mesmos valores. Também ao nível do ISP, se mantém o adicional às taxas, de 0,007 euros por cada litro no caso da gasolina e de 0,0035 euros por litro para o gasóleo rodoviário e para o gasóleo colorido e marcado.

Açores e Madeira deixam de ter isenção de ISP 

As regiões autónomas dos Açores e da Madeira vão deixar de ter isenção do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), de acordo com a proposta preliminar do Orçamento do Estado para 2021. Segundo o documento, a partir do próximo ano, o gasóleo rodoviário e o fuelóleo "consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, são tributados com uma taxa correspondente a 25 % da taxa de ISP e com uma taxa correspondente a 25 % da taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2".

 

No dia 2 de novembro de 2020, o Infarmed apresenta o novo Sistema de Informação para Dispositivos Médicos (SIDM).

Com o objetivo de garantir que os dispositivos médicos (DM) existentes no mercado nacional respeitam os requisitos regulamentares de qualidade, segurança e desempenho, assegurando assim os mais elevados níveis de segurança e proteção da Saúde Pública, o sistema de informação existente foi revisto de forma a otimizar a gestão da informação relacionada com DM, agilizando e simplificando o processo de registo.

O SIDM, que vem substituir os sistemas de registo FABDM1 e SDIV2,  permitirá:

• facilitar e promover o registo de DM por parte das entidades envolvidas no fabrico e comercialização;
• aumentar a transparência, tornando pública toda a informação de registo;
• agilizar as atividades de fiscalização desenvolvidas pelo Infarmed.
   

Para além da componente de registo, o SIDM é também composto por duas outras áreas, estas de acesso público:

• o infoDM – pesquisa pública dos dispositivos médicos registados no Infarmed;
• o Reporte – área que permitira de forma centralizada e facilmente acessível a notificação pelos utilizadores de problemas com produtos de saúde (dispositivos médicos e cosméticos).

As soluções encontradas, e o novo modelo em que assenta o funcionamento do SIDM, procuraram dar resposta às necessidades e problemas indicados pelos nossos requerentes e também facilitar a consulta, por parte dos cidadãos em geral, de informação sobre dispositivos médicos registados, bem como tornar acessível, a todos, a notificação de problemas com dispositivos médicos e cosméticos.

Este projeto foi desenvolvido no âmbito do programa SIMPLEX - submetido e aprovado por acordo de parceria adotado entre Portugal e a Comissão Portugal2020.

O SIDM, infoDM e Reporte estão disponíveis nos Serviços online.

 A atualização extraordinária de pensões, que pretende garantir aos reformados com pensões mais baixas um aumento total, em 2021, de dez ou seis euros, deverá seguir os moldes de anos anteriores, mas de acordo com uma versão preliminar da lei do orçamento do Estado, com data de 11 de outubro, está prevista apenas para agosto. A fixação da data de agosto é uma forma de diminuir o impacto orçamental da medida no ano de 2021, mas também implica um atraso no pagamento do aumento extra que é mais relevante num ano em que a atualização automática que a lei garante em janeiro poderá ser quase nula, por depender da inflação do ano anterior, que está próxima de zero.

 

Nova prestação social

A nova prestação social para trabalhadores sem acesso a subsídio de desemprego vai chamar-se "apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores" e, tendo como objetivo garantir que ninguém fica abaixo do limiar de pobreza (501,16 euros, precisa agora o Governo), tem um valor variável e um cálculo diferente consoante o destinatário. De acordo com uma versão preliminar do orçamento do Estado a que o Negócios teve acesso, dirige-se aos "trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, e os trabalhadores independentes, cuja prestação de proteção no desemprego termine após a data de entrada em vigor da presente lei", ou seja, 1 de janeiro. Nestes casos tem a duração de um ano e, se a pessoa tivesse direito a subsídio social de desemprego (até 438,81 euros) é paga a diferença.

 

Subsídio de desemprego

Sob pressão do Bloco de Esquerda, o PS aceitou aumentar o limite mínimo do subsídio de desemprego de 438,81 euros (1 IAS) para 504,6 euros.

 

Perdoadas pequenas dívidas antigas

As dívidas mais antigas e pequenas à Segurança Social poderão ser perdoadas a partir do próximo ano. Segundo uma versão preliminar do OE, o Governo pode ficar autorizado a perdoar montantes quando uma "dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha dez ou mais anos".

IMPOSTOS
Taxas de retenção

O Governo vai proceder a um ajustamento das taxas de retenção de que IRS que vão permitir um pequeno aumento dos salários líquidos auferidos pelos trabalhadores por conta de outrem.

Escalões do IRS sem alterações

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 não consagra qualquer alteração aos escalões do IRS, pelo que, no próximo ano, o imposto manter-se-á inalterado. Mudarão apenas as retenções na fonte, que serão mais baixas, mas isso não significará um alívio fiscal. Num orçamento que estima para 2020 uma inflação negativa de -0,1%, e para 2021 uma taxa de inflação de apenas 0,7%, o Executivo optou por não avançar, sequer, com as habituais atualizações dos escalões à taxa de inflação. 

Crédito de IVA

É uma inovação neste orçamento, que visa estimular setores mais afetados pela pandemia. Consiste basicamente num crédito de IVA obtido pelos consumidores através dos gastos neste setor que, após acumulados durante um trimestre, pode ser recuperado em novas compras nas mesmas áreas. O IVAucher, como se designa esta medida, abrange bens e serviços nas áreas da restauração, turismo e atividades culturais.