A nova legislação que regula os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, e que altera a lei da investigação clínica em Portugal, vai garantir medicamentos gratuitos após a investigação e reforçar a proteção dos participantes.

Desde o seu início que este Governo assumiu como prioridade estratégica o reforço da investigação clínica em Portugal, reconhecendo o seu papel determinante para o desenvolvimento científico, para a inovação terapêutica.

“A investigação clínica, em particular os ensaios clínicos, constitui um pilar fundamental para o fortalecimento do sistema de saúde”, afirmou a Secretária de Estado da Saúde, Ana Povo, aquando da defesa desta legislação na Assembleia da República.

A nova lei que foi hoje publicada em Diário da República entra em vigor daqui a 30 dias e ainda de acordo com a Secretária de Estado da Saúde, ela corresponde ao propósito do Governo “promover um ambiente regulatório menos burocrático, que garanta maior agilidade nos procedimentos administrativos, assegure a integração de equipas multidisciplinares e uma efetiva autonomia de decisão por parte dos cidadãos”.

A lei consagra o INFARMED como entidade responsável pela avaliação técnico-científica e pela decisão final de autorização e atribui à Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC) a avaliação dos aspetos éticos.

O diploma consagra, igualmente, as regras de proteção dos participantes nos ensaios clínicos, nomeadamente no que diz respeito ao consentimento esclarecido, à participação de menores ou de pessoas incapazes de prestar consentimento e à responsabilidade por eventuais danos.

A nova lei está em linha com o quadro regulatório europeu e garante os mais elevados padrões de proteção aos participantes, enquanto contribui para criar condições mais atrativas para a realização de ensaios clínicos em Portugal.

A SPMS alerta para a circulação de novas mensagens falsas, por SMS, que solicitam o pagamento indevido de um valor em atraso, em nome da entidade MIN.SAUDE.

Trata-se de um esquema fraudulento que visa a obtenção de vantagem financeira.

O Ministério da Saúde não envia mensagens com referências bancárias para pagamento.

Os cidadãos não devem fazer qualquer pagamento.

Em caso de dúvida, contacte:

A sua unidade de saúde;

SNS 24 – 808 24 24 24 (assuntos administrativos);

Equipa de resposta a incidentes da SPMS, através do email csirt@spms.min-saude.pt.

Relembramos que têm vindo a circular outros dois tipos de SMS falsas, ambos com a referência de pagamentos em dívida da urgência: um com a referência bancária e outro com links de sites fraudulentos.

Trata-se de um esquema fraudulento que refere, de forma indevida, entidades credíveis, como MIN.SAUDE, SNS e SNS 24, com o intuito de induzir os destinatários a fornecerem informações pessoais e bancárias e de obtenção de vantagem financeira.

A SPMS está em articulação com as demais entidades competentes.

O saldo do Serviço Nacional de Saúde fixou-se em -1.035 milhões de euros em 2025, uma melhoria de 533,9 milhões face ao período homólogo que resultou do crescimento de 10% da receita, anunciou a ministra da Saúde.

Na intervenção inicial da audição regimental que decorre esta terça-feira na comissão parlamentar de Saúde, a ministra, Ana Paula Martins, explicou que, com as dotações de capital realizadas (1.311,4 milhões de euros), o saldo global foi de 276,3 milhões de euros.

Quanto à dívida total a fornecedores externos do SNS, o valor atingiu 1.510,3 milhões de euros, um aumento de 148,1 milhões de euros face ao período homólogo, correspondente a 10,9%.

A ministra sublinhou ainda a redução dessa dívida, em janeiro deste ano, de 916,9 milhões de euros (menos 37,8%) face a dezembro de 2025, considerando que esta situação mostra um "esforço claro de regularização de pagamentos".

Ana Paula Martins destacou ainda os "valores históricos" conseguidos em 2025 na atividade cirúrgica, assim como a redução do total de episódios de urgência, considerando que estes números são reflexo das medidas de reorganização do acesso dos utentes aos cuidados de saúde.