A recente proposta de lei do Governo , pretende rever a organização, o alcance e o poder de escrutínio do Tribunal de Contas (TdC), se aprovada no Parlamento, significará um redução de cerca de cinco mil milhões de euros de despesa controlada segundo previsão do Tribunal de Contas.

Isto é, assumindo a estimativa do TdC, a iniciativa do Governo deixará fora do alcance do auditor das contas públicas cerca de oito mil milhões de euros em despesas financiadas com dinheiro dos contribuintes, tendo em conta a realidade mais atual, a do ano 2025.

O governo já confirmou que é mesmo essa a ideia - “agilizar” a contratação pública -, mas por um motivo que diz ser bom. “A isenção de visto prévio para contratos até 10 milhões de euros abrangerá mais de 90% dos procedimentos, reduzindo tempos de decisão e desbloqueando investimento público”, referiu há poucas semanas o ministro da Reforma do Estado, que está a liderar este dossiê.

O Tribunal de Contas reagiu com choque às intenções do governo. Em conferência de imprensa, a presidente do entidade que fiscaliza das contas públicas portuguesas, Filipa Urbano Calvão, que, ironia do destino, foi nomeada para o cargo, em 2024, pelo atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, acusa o governo de estar a entrar num jogo “perigoso” e que a sua proposta de lei para reformar a orgânica e limitar os poderes do Tribunal é “inadmissível” e "verdadeiramente inconstitucional".

“O que está em causa é a forma como o Estado português protege a transparência, a legalidade e a integridade da gestão dos recursos públicos. E é importante dizê-lo com clareza: falar de controlo financeiro público é falar, também, da confiança dos cidadãos nas instituições democráticas”, disse a presidente da instituição.

Além disso, munida de um parecer elaborado pela comissão permanente do TdC, Urbano Calvão assegura que existe “um conjunto de aspetos da proposta de lei que suscitam séria preocupação do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro”.

A proposta do “interfere de forma inadmissível com o mandato” constitucional da instituição Tribunal e constitui “uma contradição estrutural com o quadro constitucional e com os standards internacionais”, além de representar um risco acrescido para a legalidade e sustentabilidade das finanças públicas.

*In o Observador

 A Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho (ULSAR) está a substituir e a modernizar diversos equipamentos em todas as Unidades de Cuidados de Saúde Primários, no âmbito de mais uma candidatura financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Este investimento, superior a 1,6 milhões de euros, visa assegurar a renovação de equipamentos clínicos, informáticos, administrativos e de apoio à prestação de cuidados de saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços disponibilizados à população.

“Frigoríficos para conservação de medicação, balanças, carros de emergência, marquesas, equipamentos informáticos, eco cardiógrafos, dopplers vasculares e fetais, bem como pequenos dispositivos médicos de diagnóstico, são alguns dos equipamentos adquiridos ao abrigo desta candidatura”, adianta a instituição em comunicado divulgado.

A disponibilização de equipamentos modernos e tecnologicamente adequados “permitirá melhorar as condições de funcionamento das unidades de saúde, promovendo uma prestação de cuidados mais segura, eficiente e centrada no utente. Simultaneamente, contribuirá para otimizar o trabalho das equipas de saúde, reduzindo constrangimentos operacionais associados à obsolescência ou indisponibilidade de equipamentos”, refere.

O reforço da capacidade instalada das Unidades de Cuidados de Saúde Primários permitirá potenciar a promoção da saúde, a prevenção da doença, o diagnóstico precoce, o acompanhamento de pessoas com doença crónica e os processos de reabilitação, assegurando uma resposta mais integrada, diferenciada e de proximidade à comunidade.

*In Portal SNS

O Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., em representação de Portugal, tornou-se membro da HealthAI – The Global Agency for Responsible AI in Health, sendo o primeiro Estado-Membro da União Europeia a integrar formalmente a HealthAI Global Regulatory Network (GRN, na sigla em inglês), uma plataforma global em expansão que reúne autoridades reguladoras da saúde empenhadas na implementação segura, eficaz e equitativa da inteligência artificial (AI) nos sistemas de saúde.

O acordo foi formalizado numa cerimónia de assinatura realizada à margem da Conferência Global da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre Inteligência Artificial para a Saúde, em Lisboa, na presença da Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, e do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias. O protocolo foi assinado pelo Presidente do INFARMED, I.P., Rui Santos Ivo, e pelo Diretor-Executivo (CEO) da HealthAI, Ricardo Baptista Leite. 

“O Infarmed pretende afirmar-se como uma autoridade reguladora de referência no domínio das tecnologias digitais e baseadas em inteligência artificial. Este objetivo concretiza-se mais eficazmente através da cooperação internacional e da partilha de experiências e conhecimento. Estamos muito satisfeitos por integrar a Global Regulatory Network”, afirmou Rui Santos Ivo.  

Por sua vez, Ricardo Baptista Leite, Diretor-Executivo da HealthAI, afirmou: “A adesão de Portugal à Global Regulatory Network da HealthAI, enquanto primeiro Estado-Membro da União Europeia, representa um momento decisivo, não apenas para a HealthAI, mas também para o futuro da governação equitativa e responsável da inteligência artificial na saúde a nível mundial”.  

Portugal integra a Global Regulatory Network num momento determinante para a governação da inteligência artificial na Europa. À medida que o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act) entra plenamente em vigor e os sistemas de saúde europeus aceleram a integração de ferramentas baseadas em IA, este passo demonstra a ambição de Portugal em assumir um papel de liderança no contributo europeu para a governação global da inteligência artificial aplicada à saúde, em vez de apenas acompanhar essa evolução.

A integração na GRN permitirá às autoridades portuguesas da saúde participar em intercâmbios de conhecimento e em diálogos estratégicos com entidades congéneres de outros países membros, que incluem, de momento, o Reino Unido, Singapura, Índia, Brasil, Vietname, Indonésia, Zâmbia, Filipinas e Peru.

*In Portal SNS