Os anúncios são uma publicação com menções informativas destinada a dar conhecimento ao público do início de um procedimento.

Os anúncios não são peças do procedimento e não dispensam a leitura destas.
A relação entre os anúncios e as peças é de prevalência das segundas sobre os primeiros e, assim sendo, em caso de indicações desconformes, prevalecem as das peças.
Contudo, as menções dos anúncios do procedimento vinculam a entidade adjudicante e os interessados, desde que se trate de menções que nele podem ou devem constar e que não tinham que constar, por lei, nas peças.

Os anúncios do procedimento são:

• Os anúncios de pré-informação.
• Os anúncios periódicos indicativos restritos às atividades exercidas nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais pelas entidades adjudicantes referidas no artigo 7.º, n.º 1 do CCP (Código dos Contratos Públicos).
• Os anúncios no Diário da República (DRE).
• Os anúncios no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).

REGIME ATUAL DE PUBLICITAÇÃO (PORTARIA N.º 318-A/2023)

Todos os anúncios de procedimentos pré-contratuais previstos no CCP são preenchidos e gerados de forma desmaterializada através de modelos de dados eletrónicos (eForms), adequados ao Regulamento de Execução (UE) 2019/1780. O preenchimento é efetuado através de campos específicos que diferenciam a «publicação nacional» da «publicação internacional».

MECANISMO DE ENVIO E INTEROPERABILIDADE TRIANGULAR

1. Submissão Eletrónica: O preenchimento do anúncio é feito diretamente na plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela entidade adjudicante.
2. Interoperabilidade: A plataforma comunica por via informática e automática com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) para efeitos de publicação no Diário da República.
3. Transmissão Automática para o JOUE: Nos procedimentos de publicidade internacional, o portal do Diário da República Eletrónico (DRE) assegura a transmissão imediata dos eForms para o portal TED (Tenders Electronic Daily) para publicação no JOUE.