O Governo deverá aprovar o diploma sectorial da descentralização na área da Saúde "dentro de duas semanas", avançou ao Negócios o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado. Depois da Educação, este é o decreto-lei que faltava para ressuscitar uma reforma que parecia esmorecida desde 15 de Outubro, dia em que o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, tinha prometido concluir todo o processo, mas sem sucesso. O diploma da Saúde deverá excluir a transferência dos hospitais e das Unidades de Saúde Familiares (USF), que já têm autonomia, prevendo apenas a "descentralização dos equipamentos e edificios dos Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) e das Unidades de Cuidados de Saúde Primários (UCS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS) bem como dos respectivos assistentes operacionais", esclareceu o líder socialista da ANMP. O também presidente da Câmara de Coimbra sublinhou que, tal como os professores no diploma da Educação, "os médicos e enfermeiros continuarão na esfera da Administração central, neste caso, do Ministério da Saúde". As autarquias que aceitarem as novas competências ficarão responsáveis pela manutenção e gestão dos edificios e pela contratação e administração dos auxiliares dos centros de saúde. "Apenas 1800 trabalhadores irão passar para a esfera das câmaras, ou seja, apenas uma pequena parte do total, pelo que não irá implicar um grande esforço financeiro por parte do Orçamento do Estado", revelou ao Negócios o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão. As grandes obras de requalificação, ampliação e construção de edifícios "continuarão sob a responsabilidade do Ministério da Saúde até à realização de contratos-programa com os municípios tal como ficou definido no diploma sectorial da Educação", sublinhou Manuel Machado. "Em caso algum as câmaras irão arcar com as despesas totais de empreitadas de tal envergadura", garantiu.

O PCP vai avançar para a apreciação parlamentar de cada decreto-lei relacionado com o acordo para a descentralização, anunciou ontem o líder da bancada comunista, João Oliveira. "Descentralizar é muito mais do que delegar tarefas ou desconcentrar serviços. Descentralizar implica não só transferir competências, mas também transferir meios, poder para decidir, património associado e poder de fiscalização. Não é isto que consta das leis impostas por PS e PSD em matéria de transferência de competências e de finanças locais", justificou o deputado do PCP na conferência de imprensa de conclusão das jornadas parlamentares do PCP no distrito de Santarém. "O processo de transferência de competências em curso não é sério nem rigoroso e, nesse sentido, suscitará na Assembleia da República a apreciação parlamentar de cada um dos diplomas sectoriais que procedam às transferências de competências", disse.

Segundo as estimativas do ministro, "com base no Orçamento de 2018", a passagem destas novas competências terá um envelope financeiro associado de cerca de "800 milhões de euros", que depois será "actualizado muito provavelmente para valores acima deste montante". As contas só "deverão estar fechadas em Março", e as autarquias terão "até 30 de Abril para rejeitar as novas competências no próximo ano lectivo", esclareceu.

*in Jornal de Negócios  09/11/2018