Alguno de los términos más buscados
Os últimos anos "tem-se assistido a um forte crescimento do sector privado da Saúde, associado a grandes grupos económicos e quase sempre acompanhado por efeitos negativos no SNS, sobretudo ao nível da competição por profissionais de saúde e da desnatação da procura". A frase consta na exposição de motivos da proposta de Lei de Bases da Saúde, que deverá ser aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
O Ministério da Saúde começa por recordar que a Lei de Bases em vigor, que data de 1990, "perfilhava um entendimento do SNS que o equiparava aos outros prestadores de cuidados do sistema de saúde", e previa, por exemplo, "o apoio ao desenvolvimento do sector privado da saúde (…) em concorrência com o sector público". Um apoio que poderia ser traduzido na "criação de incentivos à criação de unidades privadas" e na "mobilidade entre o sector público e o privado, entre os objectivos da política de recursos humanos".
Tendo em conta que a realidade mudou muito nestes quase 30 anos, o Ministério da Saúde entende que "importa rever aquele entendimento, estabelecendo que os sectores público, privado e social actuam segundo o princípio da cooperação e pautam a sua actuação por regras de transparência e de prevenção de conflitos de interesses, ao mesmo tempo que se reafirma que o Estado promove e garante o direito à protecção da saúde através do SNS". Este é, aliás, o sentido da formulação que consta no projecto de proposta de nova Lei de Bases apresentado pela comissão presidida por Maria de Belém Roseira: "Os sectores público, de economia social e privado devem actuar entre si de acordo com um princípio de cooperação e com um princípio de separação pautado por regras de transparência".
O papel dos privados (e do sector social) e a sua relação com o SNS é precisamente um dos temas que têm suscitado várias críticas por parte dos partidos que suportam a geringonça, por considerarem que estes sectores devem ser só complementares. O Bloco de Esquerda, que já apresentou o seu projecto de nova Lei de Bases, já avisou que só aprova a proposta do Governo se acabar com as parcerias público-privadas no sector.
O PCP também defende o fim das PPP e quer fixar na legislação que os serviços do SNS "não podem ser geridos por entidades privadas ou do sector social". O Expresso noticiou este sábado que a ministra da Saúde, Marta Temido, decidiu alterar a proposta apresentada pela comissão, reduzindo a parte resolutiva do documento de 62 para 21 pontos. A proposta deveria ter sido aprovada no último Conselho de Ministros, mas foi adiada devido ao facto de haver "ainda pequenos ajustes a realizar".
*in Jornal de Negócios 11/12/2018