QUANDO É QUE O ADJUDICATÁRIO DE UM PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO TEM DE APRESENTAR UMA CAUÇÃO?

Nos contratos públicos de valor igual ou superior a 500.000€, as entidades adjudicantes são obrigadas a exigir ao adjudicatário a apresentação de uma caução.

QUAL É A FUNÇÃO DA CAUÇÃO?

A função da caução é garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais assumidas pelo adjudicatário através da assinatura do contrato público.

QUAL É O VALOR DA CAUÇÃO?

Geralmente, o valor da caução é de 5% do preço contratual. No entanto, quando o preço  da proposta adjudicada seja considerado anormalmente baixo, o valor da caução a apresentar pelo adjudicatário é de 10% do preço contratual.

QUAIS SÃO AS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO ADMITIDAS?

A caução pode aprestar-se por depósito em dinheiro, em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, mediante garantia bancária ou seguro-caução.

QUAIS SÃO AS MODALIDADES MAIS UTILIZADAS?

As modalidades de caução mais utilizadas são a garantia bancária e o seguro-caução.

SE O ADJUDICATÁRIO DECIDE UTILIZAR A GARANTIA BANCÁRIA, QUE DOCUMENTO É QUE TEM DE APRESENTAR?

Se o adjudicatário utiliza a garantia bancária, deve apresentar um documento pelo qual um estabelecimento bancário assegure, até ao limite do valor da caução, o imediato pagamento de quaisquer importâncias exigidas, pela entidade adjudicante, em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que a garantia diga respeito.

SE O ADJUDICATÁRIO DECIDE UTILIZAR O SEGURO-CAUÇÃO, QUE DOCUMENTO É QUE TEM DE APRESENTAR?

Se o adjudicatário presta a caução mediante seguro-caução, deve apresentar a apólice na qual a a entidade  assuma, até ao limite do valor da caução, o encargo de satisfazer, de imediato, quaisquer importâncias exigidas pela entidade adjudicante, em virtude do incumprimento de quaisquer obrigações a que o seguro diga respeito.

POR TANTO, QUAIS OS DADOS A IDENTIFICAR NA CAUÇÃO?

A caução, quer seja garantia bancária, quer seja seguro-caução deve identificar univocamente:

• O nome da entidade bancária ou da empresa seguradora;
• O nome da entidade adjudicante;
• O nome da entidade adjudicatária;
• Os dados de identificação do procedimento de contratação adjudicado;
• O valor do contrato público celebrado ao abrigo da adjudicação do procedimento de contratação;
• Indicação expressa, no que toca ao facto de a caução se destinar a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que a adjudicatária assumirá com a assinatura do contrato;
• Menção expressa, em relação ao facto de a caução se constituir na condição de autónoma e à primeira solicitação;
• Indicação expressa, relativamente ao facto de a caução se manter vigente até ser expressamente autorizada a sua libertação pela entidade adjudicante, não podendo ser anulada ou alterada sem esse mesmo consentimento.

QUAL É O PRAZO PARA APRESENTAR A CAUÇÃO?

O adjudicatário deve apresentar a caução no prazo de 10 dias a contar da notificação da adjudicação.

QUANDO É QUE O ADJUDICATÁRIO PODE LIBERTAR A CAUÇÃO?

O adjudicatário apenas poderá libertar a caução, uma vez que, as obrigações derivadas do contrato público se encontrem inteiramente cumpridas.