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Já aqui demos conta da nova Diretiva Europeia que regula a contratação pública, publicada em março passado e que entrou em vigor a 17 de abril, e a qual os Estados-membros têm prazo para transpor até 18 de abril de 2016 para as respetivas legislações nacionais.
Ora bem, tal e como indicam o Parlamento e o Conselho Europeu no preâmbulo da Diretiva, a contratação pública desempenha um papel fundamental na Estratégia Europa 2020, conforme já se havia anunciado aliás, na Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo».
Resulta claro que União Europeia vê a contratação pública como um dos instrumentos de mercado a utilizar para alcançar tal desiderato, assegurando simultaneamente a utilização mais eficiente dos fundos públicos.
Neste seguimento, alguns intervenientes do mercado da contratação pública em Portugal começam já a dar sinais de implementação antecipada das novas políticas de promoção da eficiência da contratação pública pelo que analisaremos aqui, nomeadamente a campanha lançada por uma das maiores plataformas de contratação pública do País no passado dia 15 de setembro.
Um dos estandartes da nova Diretiva Europeia, é a política de inclusão das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) no mercado da contratação através de novas regras que facilitam o acesso daquelas aos contratos públicos, simplificando os procedimentos e estabelecendo critérios de avaliação que permitam a igualdade entre as empresas que se apresentam a concurso.
O acesso mais facilitado das PMEs ao mercado dos contratos públicos deverá permitir às entidades adjudicantes alargar a sua base de fornecedores e às PMEs aumentar o seu volume de negócios e, assim, promover a criação de novos postos de trabalho.
Neste sentido, é então agora necessário continuar com o trabalho que se tem vindo a desenvolver criando novas medidas que permitam alcançar os resultados desejados.
No contexto que temos vindo a descrever, a empresa Gatewit – Compras Públicas anunciou uma campanha de iniciativas pro bono, entre as quais se destaca um pack de créditos gratuito pensados para os empresários em nome individual com vista a facilitar a participação das PMEs.
Dita campanha ficou disponível a partir de 15 de Setembro na plataforma compras públicas, especialmente e apenas para aqueles que estejam registados como empresários em nome individual.
Trata-se de um pack de 15 selos de tempo ou de créditos, válidos por 1 ano e que podem ser utilizados em todo o tipo de procedimentos, e que são ativáveis imediatamente, estando dita oferta disponível até 31 de outubro.
Vivemos é certo um momento em que cada vez mais, os governos se voltam para a eficiência nas compras públicas, procurando abrir o mercado a novas empresas tanto nacionais como estrangeiras, às pequenas e médias assim como às grandes Multinacionais.
Exemplo disto, é o longo processo de implementação da contratação pública eletrónica em Portugal, através do qual se desburocratizou a contratação eletrónica e fez com que fosse, verdadeiramente possível a qualquer empresa independentemente da sua dimensão ou localização geográfica concorrer em Portugal.
Contudo, nem tudo são rosas e subsistem alguns pontos importantes por resolver e articular sobretudo no que toca à gestão das plataformas de contratação pública.
Com efeito, as práticas de cobrança de selos de tempo ou créditos aos concorrentes são controversas e têm suscitado muita contestação, posto que se trata de um serviço básico e necessário para a correta submissão de propostas e que não tem porquê ser suportado, segundo a legislação vigente, pelas empresas concorrentes mas sim, pelas entidades adjudicantes que contratam as plataformas.
Assim, é de esperar segundo o contexto de maior inclusão das PMEs (que muitas vezes não podem suportar os custos da compra de selos – entre outros – que lhes impõem as plataformas) e da transposição da Diretiva, serviços como os selos de tempo que são absolutamente necessários para acreditar que se apresentou a proposta em tempo e forma, sejam gratuitos para os concorrentes.