INTRODUÇÃO

Já aqui demos conta da nova Diretiva Europeia que regula a contratação pública, publicada em março passado e que entrou em vigor a 17 de abril, e a qual os Estados-membros têm prazo para transpor até 18 de abril de 2016 para as respetivas legislações nacionais.

Ora bem, tal e como indicam o Parlamento e o Conselho Europeu no preâmbulo da Diretiva, a contratação pública desempenha um papel fundamental na Estratégia Europa 2020, conforme já se havia anunciado aliás, na Comunicação da Comissão, de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020, uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo».

Resulta claro que União Europeia vê a contratação pública como um dos instrumentos de mercado a utilizar para alcançar tal desiderato, assegurando simultaneamente a utilização mais eficiente dos fundos públicos.

Neste seguimento, alguns intervenientes do mercado da contratação pública em Portugal começam já a dar sinais de implementação antecipada das novas políticas de promoção da eficiência da contratação pública pelo que analisaremos aqui, nomeadamente a campanha lançada por uma das maiores plataformas de contratação pública do País no passado dia 15 de setembro.

DAS POLÍTICAS DE INCENTIVO ÀS PMEs

Um dos estandartes da nova Diretiva Europeia, é a política de inclusão das Pequenas e Médias Empresas (PMEs) no mercado da contratação através de novas regras que facilitam o acesso daquelas aos contratos públicos, simplificando os procedimentos e estabelecendo critérios de avaliação que permitam a igualdade entre as empresas que se apresentam a concurso.

O acesso mais facilitado das PMEs ao mercado dos contratos públicos deverá permitir às entidades adjudicantes alargar a sua base de fornecedores e às PMEs aumentar o seu volume de negócios e, assim, promover a criação de novos postos de trabalho.

Neste sentido, é então agora necessário continuar com o trabalho que se tem vindo a desenvolver criando novas medidas que permitam alcançar os resultados desejados.

A CAMPANHA DE SELOS DE TEMPO DA PLATAFORMA GATEWIT

No contexto que temos vindo a descrever, a empresa Gatewit – Compras Públicas anunciou uma campanha de iniciativas pro bono, entre as quais se destaca um pack de créditos gratuito pensados para os empresários em nome individual com vista a facilitar a participação das PMEs.

Dita campanha ficou disponível a partir de 15 de Setembro na plataforma compras públicas, especialmente e apenas para aqueles que estejam registados como empresários em nome individual.

Trata-se de um pack de 15 selos de tempo ou de créditos, válidos por 1 ano e que podem ser utilizados em todo o tipo de procedimentos, e que são ativáveis imediatamente, estando dita oferta disponível até 31 de outubro.

CONCLUSÕES

Vivemos é certo um momento em que cada vez mais, os governos se voltam para a eficiência nas compras públicas, procurando abrir o mercado a novas empresas tanto nacionais como estrangeiras, às pequenas e médias assim como às grandes Multinacionais.

Exemplo disto, é o longo processo de implementação da contratação pública eletrónica em Portugal, através do qual se desburocratizou a contratação eletrónica e fez com que fosse, verdadeiramente possível a qualquer empresa independentemente da sua dimensão ou localização geográfica concorrer em Portugal.

Contudo, nem tudo são rosas e subsistem alguns pontos importantes por resolver e articular sobretudo no que toca à gestão das plataformas de contratação pública.

Com efeito, as práticas de cobrança de selos de tempo ou créditos aos concorrentes são controversas e têm suscitado muita contestação, posto que se trata de um serviço básico e necessário para a correta submissão de propostas e que não tem porquê ser suportado, segundo a legislação vigente, pelas empresas concorrentes mas sim, pelas entidades adjudicantes que contratam as plataformas.

Assim, é de esperar segundo o contexto de maior inclusão das PMEs (que muitas vezes não podem suportar os custos da compra de selos – entre outros – que lhes impõem as plataformas) e da transposição da Diretiva, serviços como os selos de tempo que são absolutamente necessários para acreditar que se apresentou a proposta em tempo e forma, sejam gratuitos para os concorrentes.