No passado dia 10 de setembro de 2026, entrou em vigor o novo Decreto-Lei n.º 180/2026, de 9 de setembro sobre a lei dos compromissos. Este diploma traz alterações profundas à regulamentação do controlo financeiro público (Decreto-Lei n.º 127/2012) e ao relacionamento do Estado com os seus fornecedores terceiros.

Partilhamos abaixo os pontos cruciais que afetam diretamente o processamento das suas faturas e o recebimento dos seus créditos, a saber:

Que entidades públicas estão obrigadas?

Para além da Administração Pública Central, Regional e  Local , em concreto oServiço Nacional de Saúde (SNS): Hospitais públicos, centros de saúde e Unidades Locais de Saúde (ULS).

 O que muda para os fornecedores?

• O Limite dos «Fundos Disponíveis»: As entidades públicas têm agora regras e fórmulas financeiras mais restritas para calcular os fundos efetivamente disponíveis antes de assinarem contratos ou adjudicarem serviços. Isto garante que o Estado só pode assumir despesas se tiver capacidade real de pagamento.
• Definição estrita de «Pagamento em Atraso»: Acabaram as ambiguidades. As contas a pagar aos fornecedores transitam de forma formal e automática para a categoria de «pagamentos em atraso» no momento exato em que ultrapassam os prazos legais estipulados de 30 ou 60 dias.

Os mecanismos de Penalização:

Para assegurar o cumprimento desta lei, o Governo determinou sanções severas para os organismos incumpridores:

Responsabilidade Direta: A assunção de despesas sem fundos disponíveis suficientes gera responsabilidade civil, criminal e financeira direta para os titulares de cargos políticos ou dirigentes que as autorizem.

Retenção de Verbas: As entidades públicas que acumulem pagamentos em atraso ou falhem o reporte de dados sofrem a retenção imediata de transferências do Orçamento do Estado, sendo o dinheiro canalizado para liquidar as dívidas aos fornecedores.