No passado dia 4 de setembro, foi finalmente aprovado e publicado o Decreto-Lei n.º 177/2026, o qual tinha sido aprovado em Conselho de Ministros em Abril passado e que, introduz uma significativa reforma ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e é desde já considerada a mais relevante que se realiza desde 2017.

Com entrada em vigor agendada para o próximo dia 1 de outubro de 2026, este diploma altera  a dinâmica da contratação pública em Portugal e ocorre num momento particularmente relevante dado que se encontra em curso o processo de revisão das respetivas diretivas da União Europeia.

Para as empresas fornecedoras de bens e serviços, as novidades estendem-se desde a fase concursal até à resolução de litígios e faturação, pelo que passamos a resumir os pontos essenciais e que devem ser considerados:

 Novos Limiares: Processos mais Rápidos e Menos Burocráticos

O diploma em análise aumenta os limites financeiros que determinam o tipo de procedimento para a aquisição de bens e serviços, viabilizando, segundo aclara o legislador no preâmbulo,  adjudicações mais céleres:

• Ajuste Direto: O limite máximo de valor que permite à entidade pública convidar diretamente apenas uma empresa sobe para os 75.000 €.
• Consulta Prévia: O limiar para que o Estado lance o procedimento através do convite a pelo menos três entidades fixa-se nos 130.000 €.

Centralidade do «Valor Estimado»

O critério de escolha do procedimento passa a assentar estritamente no «valor estimado do contrato», conferindo maior transparência e previsibilidade ao mercado. no artigo 17.º, visto como o “preço estimado a pagar pela entidade adjudicante”, em substituição do conceito de “valor do contrato” que, confusa e equivocamente, coincidia com “o valor máximo do benefício económico que pode ser obtido pelo adjudicatário”.

 Contratação Pública Digital e Faturação Eletrónica

A reforma dá um passo firme rumo à digitalização e à aplicação do princípio «só uma vez». No que respeita à vertente financeira e procedimental, destaca-se:

• Integração Digital: O novo articulado (artigo 1.º-C) prevê o uso obrigatório de ecossistemas digitais e interoperabilidade de dados, o que otimizará o fluxo de validação de propostas e acelerará os trâmites de processamento de despesa.
• Faturação Eletrónica: Reforça-se a necessidade de plena conformidade com as regras de contratação pública digital. Para os cocontratantes, isto traduz-se numa maior automatização e simplificação na submissão de faturas e documentos equivalentes, visando reduzir os prazos de conferência e pagamento por parte das entidades públicas.

Nova Disciplina na Resolução de Litígios (Arbitragem)

O regime de resolução alternativa de conflitos sofreu uma reestruturação profunda destinada a conferir maior rapidez e menor onerosidade aos litígios:

• Arbitragem Voluntária: O diploma consagra um modelo de recurso à arbitragem completamente voluntário.
• Comissões Técnicas de Conciliação: São reintroduzidas estas comissões, permitindo que fornecedores e Administração Pública resolvam divergências técnicas ou contratuais de forma consensual, evitando o recurso imediato aos tribunais.
• Aplicação Imediata: Importa sublinhar que estas novas regras de resolução de litígios e modificação objetiva dos contratos se aplicam imediatamente aos contratos que já se encontram em execução a 1 de outubro de 2026.

Aplicação no Tempo para Novos Concursos

Excetuando as regras de litígios e modificação contratual acima referidas, as novas regras procedimentais aplicam-se apenas aos concursos públicos, consultas ou ajustes diretos que se iniciem a partir de 1 de outubro de 2026. Todos os procedimentos lançados até ao dia 30 de setembro continuam integralmente regulados pelo regime anterior.