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Em Janeiro demos notícia da nova lei 5/2017 que consagrava um conjunto de princípios gerais baseados em orientações da Comissão Europeia, designadamente no documento List of Guiding Principles Promoting Good Governance in the Pharmaceutical Sector, e que deviam nortear a atuação de todos os interlocutores que intervêm nas ações de publicidade relativas a medicamentos e dispositivos médicos.
Através do referido decreto-lei definiu-se, entre outras coisas, que as ações científicas a realizar nos estabelecimentos, serviços e organismos do SNS não podem possuir carácter promocional, nem ser patrocinadas por empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos.
Os hospitais ficaram ainda proibidos de receber patrocínios da indústria farmacêutica e das empresas de dispositivos médicos sendo que a proibição abrangia todos os organismos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde.
A legislação prevê também expressamente que, ações de natureza científica, como formações ou congressos, realizadas nos organismos do SNS, não podem ser "patrocinadas por empresas produtoras, distribuidoras ou vendedoras de medicamentos ou dispositivos médicos". E diz que as unidades públicas de saúde não podem angariar apoios ou receber direta ou indiretamente "benefício pecuniário ou em espécie" por parte daquelas entidades "que possam afetar ou vir a afetar a isenção e imparcialidade".
Passados 4 meses da publicação do decreto-lei, cuja aceitação não tem sido pacífica, em declarações exclusivas ao Jornal Médico, o bastonário da Ordem dos Médicos (OM), Miguel Guimarães –, anunciou “estar a negociar com o Sr. Ministro da Saúde a possibilidade de alterar, através de despacho, este DL que impede o apoio da IF à formação e investigação clínicas”.
No entender do bastonário, esta proibição contempla “importantes limitações à formação dos médicos”, que vão desde a organização de congressos, jornadas e cursos de formação, até à vinda a Portugal de cirurgiões com o intuito de realizarem cirurgias de demonstração de técnicas inovadoras.
O representante dos médicos avançou que as negociações com a tutela no sentido de alterar este DL “estão já muito avançadas”. De acordo com o bastonário, “há um documento a ser elaborado conjuntamente com o Infarmed que vai permitir que se continue a fazer formação apoiada por laboratórios nos hospitais do SNS, sendo a validade científica das ações de formação definida pela OM.