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QUEM GERE O PORTAL?

Compete ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), desenvolver e gerir o Portal, no âmbito das suas atribuições.

COMO FUNCIONA?

O Portal Nacional de Fornecedores do Estado é um sistema online que reúne informação sobre os fornecedores do Estado nele inscritos. Inclui informações sobre dívidas à segurança social e ao fisco, bem como dados do registo criminal dos fornecedores, seus administradores e gerentes.

O QUE VAI MUDAR?

Os fornecedores do Estado deixam de entregar os documentos que provam a regularidade da sua situação fiscal, contributiva e criminal para efeitos de celebração de contratos com entidades públicas e recebimentos, passando a entidade pública a ter acesso pela internet a tal informação, desde que consentido pelo fornecedor.

Uma iniciativa participada por várias entidades públicas:

• O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção gere o portal e pode controlar dados aí registados.
• As Finanças controlam os dados sobre dívidas de impostos.
• O Instituto da Segurança Social controla os dados sobre dívidas à segurança social.
• A Direção-Geral da Administração da Justiça controla os dados sobre o registo criminal.
• O Instituto dos Registos e do Notariado e outras entidades que assinem protocolos podem controlar dados registados no portal.

Cada pessoa ou empresa que queira ser contratada pelas entidades públicas pode registar-se no Portal Nacional de Fornecedores do Estado, identificando-se e confirmando que permitem a utilização dos seus dados para os objetivos do portal. Caso queiram cancelar o registo, as pessoas e empresas podem pedi-lo.

Podem ser desenvolvidas novas funcionalidades

O Portal Nacional de Fornecedores do Estado vai ter um catálogo de fornecedores do Estado organizado por tipo de bens, de serviços e de obras. Além disso, vai ser possível ter acesso a uma área reservada com informação detalhada sobre as pessoas e empresas inscritas no portal.

QUE VANTAGENS TEM?

Com este decreto-lei pretende-se criar um registo centralizado da situação dos fornecedores do Estado, para:

• simplificar e agilizar a verificação dos requisitos necessários para serem contratados por entidades públicas;
• dispensar os fornecedores do Estado de fornecer certos documentos várias vezes às entidades públicas
• criar um catálogo de fornecedores do Estado, por tipo de bens, serviços ou obras a realizar
• prevenir a corrupção e outros crimes, através do aumento da transparência nos procedimentos contratuais.