INTRODUÇÃO

Como dispõe a Lei n.º 96/2015 de 17 de Agosto de 2015, que regula a disponibilização e a utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública, todas as Plataformas têm a obrigação de aceitar os fornecedores de selos temporais certificados pelo Gabinete Nacional de Segurança, ou seja a DigitalSign e a Multicert.

Conforme disposto na Orientação Técnica n.º 01/GNS – IMPIC/2015, de 01 de dezembro, a utilização dos selos de validação cronológica (timestamps) nas plataformas eletrónicas de contratação pública deve ser feita de forma universal e transparente para os Operadores Económicos.

Contudo até à data muitos têm sido os casos onde se verificaram atropelos a esta lei e onde as plataformas impuseram, ilegalmente diga-se de passagem, limites ao acesso à contratação pública.

Ante este tipo de situações as empresas perguntam-se como atuar e de que direitos dispõem e é sobre isso que falaremos hoje.

COMUNICADOS RECENTES

Indica a Digital Sign que ante as alterações legislativas de agosto passado, as Entidades Certificadoras foram incumbidas de uniformizar o identificador da conta/pacote de selos temporais adquiridos, convertendo-os num formato normalizado.

Assim, segue a informação necessária para parametrização/utilização nas plataformas eletrónicas de contratação:

URL: https://tsp.digitalsign.pt/request/
Identificador Único Normalizado: 00000ESA58001686A0
Nota: Não é necessário fornecer qualquer outra informação, como por exemplo login ou password.

Mais informa aquela empresa que, a Orientação Técnica acima referida define também regras de funcionamento normalizadas e universais para as plataformas eletrónicas de contratação pública, nomeadamente no que concerne à informação que deve ser solicitada aos Operadores Económicos, a qual fica limitada ao URL e o Identificador Único Normalizado (informação acima).

Estas alterações visam facilitar e uniformizar a utilização de selos de validação cronológica (timestamps) nas várias plataformas eletrónicas de contratação.

QUE FAZER EM CASO DE RECUSA DA UNIFORMIZAÇÃO DOS SELOS?

Qualquer tipo de recusa ou obstáculo deliberado na sua aceitação, solicitação de mais dados ou pedido de cobrança de quaisquer valores adicionais, devem ser denunciados de imediato às entidades supervisora e credenciadora das plataformas eletrónicas de contratação pública – o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. e a Autoridade Nacional de Segurança – através do endereço de correio eletrónico plataformas.eletronicas@gns.gov.pt.