INTRODUÇÃO

Em 2012 comentávamos numa das nossas circulares, as várias modificações legislativas que se introduziram no regime da prescrição de medicamentos através da Lei nº 11/2012, de 8 de Março, que define um novo contexto para a utilização dos medicamentos, bem como, a Portaria nº 137-A/2012 de 11 de Maio que determinou o novo regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita, as condições de dispensa de medicamentos e as obrigações de informação a prestar aos utentes.

À data e a uma semana do prazo estabelecido para o fim da receita em papel, as mesmas representam ainda apenas 10% do receituário. Trata-se de um processo gradual que deveria ter sido finalizado no segundo semestre de 2015 e que já foi prorrogado para primeiros de abril deste ano.

Assim, na circular de hoje iremos comentar as novidades no âmbito do novo sistema de prescrição e dispensa dos medicamentos.

A RECEITA ELETRÓNICA

Segundo os SPMS na passada quarta-feira, atingiu-se a marca de mais de 100 mil embalagens prescritas electronicamente sendo que isto representa atualmente mais de 10% do total de prescrições emitidas em todo o Serviço Nacional de Saúde.

A vantagem? Menos fraudes, menos trocas não intencionais, uma pegada ambiental mais reduzida por exemplo. Embora o prazo para adesão à receita eletrónica termine em uma semana as instituições podem, no entanto, por motivos fundamentados, pedir um regime de exceção a esse prazo.

 Já para os utentes não muda quase nada. Apenas terão de continuar a fazer-se acompanhar do cartão de cidadão, tanto nas consultas como na hora de levantar os medicamentos na farmácia.

Já nos hospitais cada serviço hospitalar terá de dispor de aparelhos certificados para ler o cartão do médico prescritor e o cartão do cidadão dos utentes. As máquinas são vendidas pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e têm um custo individual de dez euros.

Os médicos poderão ainda enviar receitas via SMS, e mais ainda através da Área do cidadão na Plataforma de Dados da Saúde. Isto levará a que os utentes não necessitem de se deslocar ao centro de saúde apenas para ir buscar uma receita.