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As Entidades Reguladoras (ER) têm um papel fundamental na supervisão das respectivas áreas de competência e a ERS (Entidade Reguladora da Saúde) não é excepção.
Contudo, a lei-quadro que regula ditas entidades tem vindo a ser alvo de reclamações no sector, especialmente, com relação à independência orçamental
Na circular de hoje analisaremos as mudanças que se podem esperar.
Assumiu o Ministério a Saúde que há duas áreas de melhora, a saber:
Assim, poderemos esperar o reforço do papel da Assembleia da República relativamente à designação dos dirigentes, com o objetivo de conseguir uma maior desgovernamentalização, através da nomeação.
Há-que ter em conta que a referida lei-quadro tem muito espaço para melhorias posto que a versão atual foi elaborada sem a necessária discussão prévia e consulta pública o que fez com que na prática, a mesma não se ajustasse às reais expectativas do sector.
Com efeito, e contrariamente aos princípios previstos na lei-quadro o que se verifica na prática, é que as Entidades Reguladoras continuam a estar inibidas de gerir os seus recursos com autonomia e a ser controlados injustificadamente por via das leis de execução orçamental, deixando aquelas Entidades vulneráveis às decisões e imposições do Governo.
Assim sendo e após as eleições legislativas de 4 de Outubro é possível que as Entidades Reguladoras assumam um papel mais preponderante na fiscalização e regulação dos sectores de atribuição, nomeadamente na área da saúde, caso, se decidia efetivamente alterar a lei-quadro.